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"1005364-70.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1005364-53.2023.4.01.3301

ID: 329372569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005364-53.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDUGERO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-53.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-53.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDUGERO CARDOSO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora apresentou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (IDs. 1844238193, 1844238190 e 1844238191), o que foi corroborado pelos depoimentos colhidos por meio dos vídeos juntados aos autos, os quais foram produzidos no contexto da adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (IDs. 2153894317, 2153894332 e 2153894359), reforçando a verossimilhança do conteúdo documental constante nos autos. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de maio de 2022, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$64.792,90 (sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), valor atualizado até XX/XXXX (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 201.986.652-2 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/05/2022 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$64.792,90

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Processo nº 1005364-41.2025.8.11.0045

ID: 315019237

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005364-41.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005364-41.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: GGF FAZEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005364-41.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: GGF FAZENDAS LTDA, BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em face de CGF FAZENDAS LTDA. e OUTROS, todos qualificados nos autos, alegando o seguinte: A Requerente assumiu a administração do Lote Viário da BR-163/364 MT, mediante Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e, desde então tornou-se responsável por realizar as obras de duplicação, recuperação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação e melhorias da malha viária do referido trecho. Para iniciar ou dar seguimento as obras, a autora necessita ser imediatamente imitida provisoriamente na posse no local dos trabalhos. Explica que, tais áreas são desapropriadas por UTILIDADE PÚBLICA criando servidões ou limitações administrativas inerentes à necessidade das obras. Em 10/03/2025, foi publicada na página 139 da seção 1, da edição 46/2025 do Diário Oficial da União, a Decisão 124 de 25/02/2025, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), declarando de “utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo da decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação entre o KM 600+960M e o KM 681+700M, na rodovia BR-163/MT, entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT. A decisão autoriza a Requerente a promover as desapropriações necessárias à implantação da obra, invocando caráter de urgências termo do art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941. Segue afirmando que parte do imóvel pertencente à parte Requerida está incluída nas coordenadas acima, destinada à desapropriação por utilidade pública. Trata-se do imóvel que é objeto da matrícula n.º 30.263, Livro 2, 1º CRI de Lucas do Rio Verde – MT, (doc. 07), com área total de 185.2583ha. A área a ser desapropriada é de 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, cuidando-se de desapropriação parcial do imóvel, conforme detalhado em laudo, planta e memorial descritivo anexos à inicial. Nesse contexto, ajuíza a presente ação requerendo liminarmente sua IMISSÃO PROVISÓRIA na posse do imóvel descrito na presente ação, determinando-se a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula respectiva, nos moldes do artigo 792 do CPC, bem como a averbação do mandado cumprido à margem da matrícula nº 30.263, Livro 2, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT, com área total de 185.2583ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 3.365/41. É o relato. Decido. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, em face de CGF Fazendas Ltda. e Outros, visando à desapropriação parcial de imóvel necessário à duplicação da BR-163/MT, no trecho compreendido entre os km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT. A desapropriação por utilidade pública é regulada pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso em exame, a parte autora demonstrou, de forma suficiente, a existência de decreto de utilidade pública, publicado no Diário Oficial da União em 10/03/2025, bem como a urgência na realização das obras públicas, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A par disso, trouxe para os autos laudo de avaliação da área a ser desapropriada, com valor atribuído de R$ 131.101,39 (cento e trinta e um mil cento e um reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor de mercado do bem, sem benfeitorias, segundo a Requerente. Outrossim, havendo discordância quanto ao valor da indenização, esta poderá ser apurada durante a fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. Sobre o tema em apreço, válido destacar o entendimento comumente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consoante ementar que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO GARANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse ajuizada pelo Município de Rondonópolis, deferiu a liminar para imissão provisória do ente público na posse de uma área de 950,42 m², objetivando a execução de obra pública de melhoria na mobilidade urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o depósito prévio efetuado pelo Município, inferior ao valor de mercado alegado pela agravante, atende aos requisitos legais para a imissão provisória na posse; (ii) avaliar se a urgência invocada pelo ente público justifica a concessão da imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 autoriza a imissão provisória na posse mediante urgência e depósito prévio, independentemente de este corresponder ao valor de mercado do imóvel. 4. O depósito realizado pelo Município de Rondonópolis, embora contestado pela agravante quanto ao valor, está fundamentado em avaliação técnica e amparado pela legislação aplicável, assegurando a complementação de eventual diferença ao final do processo. 5. A urgência da medida foi demonstrada pela relevância das obras públicas para a mobilidade urbana e pelo impacto social, prevalecendo o interesse público sobre o particular, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. 6. A controvérsia sobre o valor da indenização será apurada na fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam a possibilidade de concessão da imissão provisória na posse com base em depósito inicial, sem necessidade de avaliação judicial prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública pode ser concedida mediante depósito prévio, ainda que inferior ao valor de mercado, desde que garantida à complementação ao final do processo. 2. O interesse público prevalece sobre o particular, legitimando a imissão provisória na posse em casos de comprovada urgência para execução de obra pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º; CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23/09/2019. STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/03/2017. TJMT, N.U 1020590-32.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/12/2024. (N.U 1018142-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) AGRAVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA – DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA NA ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DA IMISSÃO PROVISÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Conforme a regra do art. 15, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 o deferimento da imissão provisória na posse depende apenas da declaração da utilidade pública/alegação de urgência e da comprovação do depósito prévio. (N.U 1029073-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA – TUTELA DEFERIDA – URGÊNCIA VERIFICADA – DEPÓSITO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se na resolução autorizativa que declarou os imóveis como de utilidade pública, com a qual a parte Agravante concordou, mas diverge apenas do valor da indenização. Demonstrada a urgência para fins de execução da obra, a concessão da imissão provisória na posse do imóvel expropriado, uma vez efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar é medida que se impõe. (N.U 1012041-67.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) Portanto, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado, pode-se afirmar que está caracterizada a situação de urgência no caso apresentado, notadamente diante da necessidade urgente de dar prosseguimento às obras de implantação da duplicação da localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT. Dessa forma, presentes os requisitos legais, inclusive efetuado o depósito judicial (ID 198523715), DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, §1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/41. DETERMINO seja oficiado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, para que proceda a averbação na matrícula nº 30.263, Livro 2, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT, com área total de 185.2583ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 3.365/41. CITE-SE a parte ré para querendo ofertar defesa no prazo legal. Após, vista ao MPE. Oficie-se à OAB/MT para informar se possui interesse na participação do feito como amicus curie, considerando que existe comissão específica referente a duplicação da BR163, indicando o nome do advogado e número da OAB que será intimado dos atos processuais; Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito.

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Processo nº 1005364-92.2025.4.01.4300

ID: 308480423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005364-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J C EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUILDER MAGNO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-92.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado preventivamente por HOTEL GIRASSOL PLAZA (J C EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 00.082.535/0001-59) contra eventual ato a ser praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, objetivando impedir a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS enquanto não esgotado o prazo de 60 meses originalmente previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/21 para usufruto do “benefício fiscal do PERSE (alíquota zero). Alternativamente, pede seja declarado seu direito a usufruir do referido benefício respeitando-se a anterioridade nonagesimal em relação à lei n. 14.859/2024 e ao Ato Declaratório Executivo RFB n. 02o/2025. 2. Aduz, em suma, que: a) as restrições e posterior revogação antecipada do benefício fiscal em tela seriam ilegais e inconstitucionais, por afronta ao Art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação antecipada de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, bem como ao art. 5º, XXXVI, 37 e 62 da Constituição Federal; b) ficará impossibilitada em continuar com o aproveitamento do benefício da alíquota zero, o que afetará sua condição financeira. 3. Indeferido o pedido liminar (Id. 2184661906). 4. O MPF optou por não intervir (Id. 2185087330). 5. A UNIÃO requereu ingresso no feito (Id. 2188300624). 6. Notificada, a autoridade prestou informações, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu a denegação da segurança (Id. 2191094253). 7. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade, pois é ela a responsável pela cobrança dos tributos cuja redução de alíquota é discutida nestes autos, podendo a ela ser dirigido eventual comando judicial para que se abstenha de realizar determinados lançamentos. 9. Superada esta questão, observo que concorrem os pressupostos processuais, então passo ao julgamento do mérito. 10. A Lei nº 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, dispondo, in verbis: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). 11. Conforme se observa, a referida norma reduziu a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de seus efeitos, as alíquotas do PIS/Pasep, da Cofins, da CSLL e do IRPJ, relativamente às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que exerçam atividades econômicas com códigos da CNAE nela previstos. 12. Ocorre que o Poder Executivo editou medidas provisórias e atos infralegais restringindo ou mesmo revogando o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 em relação a determinadas atividades e também limitando o valor dos benefícios. 13. Não vislumbro, contudo, inconstitucionalidade ou ilegalidade em tais normas, tampouco violação à segurança jurídica ou ao princípio da boa-fé, eis que todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, não gera direito adquirido, de modo que sua revogação pode ser feita a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade, que, no caso, foi atendido tanto para o IRPJ (anterioridade anual) quanto para as contribuições sociais (anterioridade nonagesimal). 14. O benefício do PERSE não foi concedido sob condição onerosa, ou seja, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). A exigência de inscrição no CADSTUR figurava apenas como requisito legal (e não condição onerosa) que a empresa deveria comprovar, a fim de demonstrar que se enquadrava como prestadora de serviços turísticos quando da vigência da lei que instituiu o PERSE, evitando-se, com isso, o cometimento de fraudes. 15. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA LEI 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. (...) 5. Os benefícios fiscais representam uma redução da carga tributária suportada pelo contribuinte, concretizada sob a forma de isenção, redução de alíquota, alteração de base de cálculo, dentre outras medidas fiscais dessa natureza. A legislação tributária, ao tratar especificamente sobre a isenção (art. 178 do CTN), previu a possibilidade de sua revogação, desde que concedida incondicionalmente e por prazo indeterminado, e que seja observado o princípio da anterioridade. 6. Na mesma toada é a jurisprudência pátria, que possui entendimento consolidado quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico tributário. A orientação do STJ é a de que a isenção não onerosa, "justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte do contribuinte, consubstancia favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF ('isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'), bem assim da norma posta no art. 178 do CTN, segundo a qual 'a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104'" (REsp n. 605.719/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ de 5/10/2006). 7. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos demais incentivos tributários. Como bem colocado pelo Tribunal de origem, "se ao ente tributante é dado, a qualquer tempo, revogar a isenção, acarretando assim a incidência e o pagamento integral do tributo sobre determinado fato gerador, outro não pode ser o entendimento relativamente a benefícios fiscais de outras naturezas". No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.731.073/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022; e REsp n. 1.928.635/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021. (...) 12. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (AREsp n. 1.932.059/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 30/6/2022) 16. Some-se, ainda, que o STF vem se posicionando no sentido de que a competência para exame de questões desse jaez é do STJ, uma vez que demandaria análise de legislação infraconstitucional, de sorte que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Outrossim, a Corte tem entendimento consolidado no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para conceder ou estender benefício fiscal não previsto na legislação tributária (STF - ARE: 1415813 RS, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023). 17. Também não vislumbro violação ao art. 62 da CF, pois a jurisprudência do STF orienta que, conquanto possível o controle judicial dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, esse exame é de domínio estrito, somente havendo a invalidação quando demonstrada a inexistência cabal desses requisitos. 18. Existindo motivação, ainda que a parte eventualmente não concorde com os motivos explicitados pelo Presidente da República para justificar a urgência da medida provisória, não se pode dizer que eles não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente. 19. Logo, inexistindo comprovação da ausência de urgência, como no caso em análise, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo (STF. Plenário. ADI 5599/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/10/2020). 20. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 21. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante. 22. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 23. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a impetrante e a UNIÃO acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, em caso de interposição de apelação, intimar a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal; c) com a juntada das contrarrazões, remeter os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de ausência de requerimentos, proceder ao arquivamento caso não haja requerimentos pendentes; d) caso não sejam interpostos recursos contra esta sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Cintia Regina Batista Do Rosario x Antonio Carlos Da Costa

ID: 261819537

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000399-25.2011.8.14.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA REGINA BATISTA DO ROSARIO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA

Acórdão

Advogados:

NELSON ROCHA KAHWAGE

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MARCIO CORDOVIL COUTO PONTES FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000399-25.2011.8.14.0019 APELANTE: CINTIA REGINA BATISTA DO ROSARIO APELADO: DULCE, LAERCIO, DORALICE, IVANILDO, CLEIA, FRANCISCO JOAO DA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000399-25.2011.8.14.0019 APELANTE: CINTIA REGINA BATISTA DO ROSARIO APELADO: DULCE, LAERCIO, DORALICE, IVANILDO, CLEIA, FRANCISCO JOAO DA COSTA, ANTONIO CARLOS DA COSTA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA VICIADO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem, sob o fundamento de resultado negativo do exame de DNA realizado com um dos herdeiros do falecido. O apelante alega vício no exame de DNA, questionando a validade do material genético colhido e a ausência dos demais herdeiros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) Saber se o exame de DNA realizado nos autos apresenta vício que justifique a sua desconsideração. (ii) Saber se é necessária a realização de novo exame de DNA, com material genético de outro herdeiro do falecido, para apurar o vínculo de filiação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O exame de DNA realizado nos autos apresenta vício, pois o exame foi feito para averiguar se o filho do falecido seria o pai do autor, quando o objetivo correto seria verificar se o filho do falecido e o autor compartilham vínculo de irmãos. 2. Para desconstituir a sentença e determinar a realização de novo exame de DNA, é necessária a comprovação de erro ou vício no procedimento laboratorial, como ocorre no presente caso. 3. É imprescindível a busca da verdade real dos fatos pelo julgador, sendo necessária a realização de novo exame de DNA, desta vez, no intuito de apurar se o filho do falecido ou os demais herdeiros possuem vínculo de irmãos com o menor autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Constatado vício no exame de DNA realizado em ação de investigação de paternidade post mortem, impõe-se a anulação da sentença e a realização de novo exame, a fim de apurar o vínculo de filiação." __________ Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: TJ-PA - APL: 00199646020158140301 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019; TJ-GO - Apelação (CPC): 01475164820188090044, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10011325820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-GO - AI: 00641366020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 11ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURUÇÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000399-25.2011.8.14.0019 APELANTE: D.B.D.R., representado por sua genitora, CINTIA REGINA BATISTA DO ROSÁRIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: ANTONIO CARLOS DA COSTA E OUTROS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por D.B.D.R., representado nos autos por sua genitora, CINTIA REGINA BATISTA DO ROSÁRIO, em face da r. sentença (id. 21365141, p. 2) proferida em audiência pelo Juízo da Vara Única de Curuçá/PA que julgou improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM proposta em desfavor de ANTONIO CARLOS DA COSTA e OUTROS. Na exordial (id. 21365131, p. 3-5), a genitora do menor assevera que teve um relacionamento com Sr. FRANCISCO JOÃO DA COSTA, por seis anos, do qual resultou o nascimento do Requerente. Aduz que era vizinha do requerido e que, no ano de 2000, começaram o relacionamento, que perdurou até 2006. Em 2008, o casal reatou o namoro, que durou até o falecimento do Sr. FRANCISCO JOÃO DA COSTA. Relata que, contudo, em razão de o Cartório Cordovil Couto estar funcionando à época na área rural, na Vila do Km 50, e de ser época de chuvas, o Sr. FRANCISCO acabou não registrando o menor quando este nasceu. Afirma que, havendo consciência da mãe da relevância do registro civil de seu filho, em nome de ambos os genitores, é que deseja incluir o nome do pai no registro do requerente. Requer seja declarada a existência de vínculo de filiação entre requerente e requerido, sendo reconhecida e declarada sua paternidade, expedindo-se o competente registro de nascimento. Certidão de nascimento do Autor no id. 21365131, p. 6. Mandado citatório de ANTONIO CARLOS DA COSTA no id. 21365132, p. 5, e Edital de citação dos herdeiros de FRANCISCO COSTA (DORALICE, DULCE, IVANILDO, CLEIA e LAERCIO) no id. 21365133. CONTESTAÇÃO de ANTONIO CARLOS no id. 21365134, p. 1-4. RÉPLICA no id. 21365134, p. 12, e 21365135, p. 1-2. Despacho no id. 21365135, p. 13, determinando o agendamento de audiência de instrução e julgamento para 19/03/2014. Em audiência, as partes requereram a realização de exame de DNA e, caso positivo, o requerido nada teria a opo (termo no id. 21365136, p. 6). LAUDO no id. 21365138, p. 4-7, em que restou consignado que “o Suposto Pai ANTONIO CARLOS DA SILVA NÃO É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a)”, o Autor, D.B.D.R. Em audiência, sobreveio a sentença de id. 21365141, p. 2, julgando improcedente o pedido autoral. Transcrevo excerto da decisão: “... Aberta a audiência, para resultado de exame de DNA, o qual foi dado como negativo a paternidade. Neste momento foi dado a palavra ao advogado da requerente nada tem a opor. Dada palavra ao requerido através de seu advogado pelo mesmo foi dito que requer a improcedência da ação, tendo em vista o resultado negativo do exame de DNA. Dada a palavra ao MP, considerando o resultado negativo do exame de DNA, se manifesta pela improcedência da ação. SENTENÇA. Vistos etc. DAVID BATISTA DO ROSARIO, através da Defensoria Pública, propôs a presente ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos em face dos herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA, na pessoa de seus herdeiros, Antonio Carlos da Costa, Doralice, Dulce, Ivanildo, Cleia e Laercio. O processo teve seu curso normal, inclusive com realização de exame de DNA, onde o resultado foi negativo. A requerente através de seu advogado nada tem a opor. Os requeridos através de seu advogado tendo em vista o resultado de DNA, requereu a improcedência da ação. Isto Posto, Indefiro o presente pedido, tendo em vista a prova do exame de DNA ter sido negativo e com fundamento no art. 487, I, NCPC. (...) DOUTOR JOSÉ MARIA PEREIRA CAMPOS E SILVA Juiz de Direito da Comarca de Curuçá” APELAÇÃO CÍVEL interposta pela parte autora no id. 21365141, p. 4. Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista haver dúvida quanto ao material genético colhido, visto que apenas o sucessor do Sr. Francisco Costa, o corréu ANTONIO CARLOS DA SILVA compareceu para ceder o material, tendo sido o resultado de exame sido negativo. Aduz, quanto ao documento de identidade do corréu, que duas informações lhe causaram estranheza: 1) a data de sua expedição (02/08/1978), ou seja, praticamente 40 anos, o que invalidaria o doc.; e 2) não consta o nome de seu pai, Sr. FRANCISCO COSTA, assim como seu sobrenome. Diante da constatação, questiona se o material colhido do único “herdeiro” que se apresentou nos autos seria realmente válido para ser comparado com o que fora colhido do Apelante, bem como indaga se a ausência dos demais requeridos não teria sido engendrada de forma fraudulenta, dada a incerteza de que o Sr. FRANCISCO COSTA é o pai de ANTONIO CARLOS, pelo que sustenta que apenas um novo exame de DNA, com material de outro herdeiro, seria capaz de dirimir a dúvida. Argui, por fim, a má-fé dos Requeridos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença objurgada, sendo determinada a realização de novo exame de DNA em herdeiro diverso do que constou no 1º grau Não houve apresentação de contrarrazões pela parte demandada, consoante certidão de id. 21365150. Em grau recursal, a 4ª Procuradoria de Justiça Cível manifestou-se pela declaração de nulidade da r. sentença ante o erro e o vício constatados no exame de DNA realizado nos autos, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para a realização de um novo exame, a fim de verificar se ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ou os demais herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA possuem vínculo de IRMÃOS com o menor Autor (id. 25642076). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO VOTO DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Interposta a Apelação, o Douto Procurador de Justiça ofertou parecer, opinando no sentido de ter havido erro e vício constatados no exame de DNA realizado nos autos, o que demandaria a necessidade de retorno do feito ao juízo de origem. Adianto que a tese levantada pelo Autor/Apelante, corroborada pelo parecer ministerial, merece ser acolhida. Vejamos. De início, cumpre dizer que o cerne da controvérsia reside em concluir se o autor, D. B. D. R., é filho do falecido FRANCISCO JOÃO DA COSTA. O exame de DNA realizado nos autos (id. 21365138, p. 4-7) deixou, porém, de analisar essa questão, tendo sido o exame realizado para averiguar se ANTONIO CARLOS DA COSTA, que é filho de FRANCISCO JOÃO DA COSTA, seria o pai do autor, o que revela um vício no dito exame. O objetivo correto do teste genético seria verificar se ANTONIO CARLOS DA COSTA e D. B. D. R. compartilham vínculo de irmãos e não paterno-filial. Note-se que na qualificação das pessoas no Exame de DNA (Id. 21365138 - Pág. 5), constou o réu ANTONIO CARLOS como suposto pai, tendo o laudo pericial concluído que “o Suposto Pai ANTONIO CARLOS DA SILVA NÃO É O PAI BIOLÓGICO do (a) filho (a)”, o Autor, D.B.D.R. Para além disso, nota-se que, das 15 (quinze) bandas analisadas, 8 (oito) apresentaram semelhança entre o Autor e ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, indicando a possibilidade de que compartilhem 50% (cinquenta por cento) do material genético, o que poderia sugerir um vínculo genético de irmãos. Destarte, o exame apenas confirmou um resultado previsível, pois a análise correta deveria ter sido direcionada à verificação do vínculo de irmandade entre ANTÔNIO CARLOS e o Autor, e não de paternidade. Assim, constata-se erro de identificação no exame de DNA, o que resultou em uma conclusão equivocada e evidenciou um vício no procedimento laboratorial. É cediço que, a fim de desconstituir a sentença e determinar a realização de um novo exame de DNA, é necessária a comprovação de erro ou vício no procedimento laboratorial, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. A contrario sensu, julgado deste E. TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. PEDIDO DE REPETIÇÃO . AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O resultado do exame de DNA realizado entre as partes foi negativo, concluindo que o genitor da Apelada não é genitor do Apelante . 2. Conforme entendimento do C. STJ, a renovação do exame de DNA apenas pode ocorrer nos casos em que o exame é contraditado por provas robustas, o que não é o caso dos autos, já que o Apelante não aponta defeitos no exame, mas apenas conjecturas acerca da relação mantida por sua genitora com o genitor da Apelada. 3 . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2019. Esta Sessão foi presidida pela Exma . Sra. Desembargadora Dra. Gleide Pereira de Moura Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO. (TJ-PA - APL: 00199646020158140301 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019) Na situação do antedito julgado, não havia vício do exame de DNA, o que destoa do presente caso, em que patente o erro no teste genético, que inclusive chega a conclusão errônea, que não se adequa ao cerne da presente controvérsia: a de que o Autor não é filho de ANTONIO CARLOS, de quem aquele sustenta ser IRMÃO. Nesse sentido, inafastável a necessidade de retorno dos autos à origem para a realização de novo exame de DNA, desta vez, no intuito de apurar se ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ou os demais herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA possuem vínculo de IRMÃOS com o menor Autor, D. B. D. R., dado ser imprescindível a busca da verdade real dos fatos pelo julgador. Nessa linha de raciocínio, os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EFEITOS DA REVELIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL . EXAME DE DNA. BUSCA DA VERDADE REAL. 1. Em regra, o instituto da revelia possui como consequência a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art . 344 CPC) e a fluência dos prazos contra o réu revel independentemente de intimação (art. 346 CPC). Todavia, os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos iniciais, motivo pelo qual deve o julgador atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente sua convicção, para, somente depois, decidir a lide. 2 . O exame de DNA é imprescindível para a apuração da verdade real, quando houver incerteza da paternidade, sobretudo porque a revelia não induz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, que é o caso. 3. Tratando-se de ação de estado e sendo o direito em debate indisponível, cabe ao julgador a condução adequada do feito, de modo a propiciar uma decisão justa, lastreada em prova contundente (exame de DNA), para que se busque a verdade real dos fatos. 4 . Apesar da Súmula 301 do STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa do investigado em se submeter ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade, no caso dos autos não houve recusa injustificada por parte do investigado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01475164820188090044, Relator.: Des(a) . JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST MORTEM”. PRIMEIRO EXAME DE DNA NEGATIVO. EXAME REALIZADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PEDIDO DE NOVO EXAME. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE. EXAMES FEITOS EM CIDADE DIVERSA DA COMARCA ONDE FOI COLETADO O MATERIAL GENÉTICO. DÚVIDAS ACERCA DA LISURA DO PROCEDIMENTO – BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO INDISPONÍVEL AO ESTADO DE FILIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “O direito ao conhecimento do estado biológico de filiação reveste-se de especial proteção no ordenamento jurídico pátrio e possui caráter de irrevogabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade, eis que intimamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, estampado no art. 1º, inciso III, da CF.” (N.U 1005364-80.2019.8 .11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020) 2. “O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, nas ações de estado, tais como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se, até mesmo, a relativização ou flexibilização da coisa julgada.” (AgInt no AREsp n. 2.058.608/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) 3 . Decisão mantida. 4. Liminar concedida nesta instância revogada. 5 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10011325820248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE NOVO EXAME DE DNA. BUSCA DA VERDADE REAL. DEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. LIMINAR NESTE INSTRUMENTAL REVOGADA. 1. Impõe-se a revogação do meu entendimento esposado na liminar que deferiu o pedido de suspensão da decisão do magistrado para a realização de novo exame de DNA, tendo em vista a análise apurada dos autos originários, em especial os fatos e os documentos. 2. Até porque a realização de um novo exame laboratorial não deve ser visto como um simples imbróglio processual, mas sim como mais uma prova a ser analisada nos autos, buscando a verdade real, não havendo nenhum prejuízo as partes, tendo em vista que a nova perícia vai ser custeado pela parte autora, ora agravada, sendo razoável o deferimento do pedido de realização de um segundo exame pericial de DNA, para que sejam dirimidas eventuais dúvidas. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00641366020218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 12/04/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021) Assim, a r. sentença a quo hostilizada deve ser anulada, sendo o provimento do recurso medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a r. sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à instrução processual, com a realização de novo exame de DNA, a fim de verificar se ANTÔNIO CARLOS DA SILVA ou os demais herdeiros de FRANCISCO JOÃO DA COSTA possuem vínculo de IRMÃOS com o menor D. B. D. R., nos termos da fundamentação. É o voto. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 24/04/2025

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Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051

ID: 321465307

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5768013-03.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO FARIA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo d… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5768013-03.2024.8.09.0051Polo ativo: Juliano Pereira LeitePolo passivo: Procuradoria Geral Do EstadoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade de Veículo e Inexistência de Relação Jurídico-tributária, ajuizada por Juliano Pereira Leite em face do Estado de Goiás e do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás. A parte requerente alega o seguinte: a) foi vítima de fraude, descobrindo em junho de 2021, ao tentar realizar um financiamento, que seu nome estava protestado no Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia. b) o protesto era decorrente do inadimplemento do IPVA de um veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, que supostamente constava como de sua propriedade. c) nunca foi proprietário de tal veículo e jamais residiu em Goiânia/GO. Diante da situação, confeccionou um boletim de ocorrência e um inquérito policial foi aberto para apuração da autoria do crime. Anteriormente, em setembro de 2021, havia ingressado com ação similar perante a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Uberlândia*MG (Processo n.º 5029024-47.2021.8.13.0702), a qual foi extinta sem resolução de mérito em agosto de 2023 devido à incompetência territorial daquele juízo. d) as dívidas relativas ao veículo somam aproximadamente R$ 5.160,55 (cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.868,29 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) de débitos tributários (IPVA) e R$ 3.292,26 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sei centavos) de multas de trânsito. Pugnou em sede de tutela de urgência, que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda a exclusão do registro lavrado em seu nome. Busca a declaração de inexistência de propriedade do veículo em seu nome, a inexigibilidade dos débitos (IPVA, multas, licenciamento, seguros), a suspensão/exclusão do protesto, e a imposição de impedimentos de circulação e transferência sobre o veículo. Decisão deferindo o pedido liminar (evento 13). Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos de licenciamento e infrações de trânsito, sustentando que estas são de competência do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, pessoa jurídica distinta e autarquia estadual dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do IPVA, afirmando que o reconhecimento da propriedade do veículo possui presunção de legalidade e que o autor não trouxe provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência. Informou que a cobrança de IPVA é feita com base nos dados do Detran/GO, conforme o art. 103 do CTE, e que não houve má-fé por parte da Secretaria da Economia (evento 19). O Departamento de Trânsito do Estado de Goiás também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de inclusão do antigo proprietário no polo passivo, alegando que a anulação do registro reverteria a responsabilidade ao proprietário anterior, que deve ter o direito de defesa. Argumentou sua ilegitimidade passiva para anular débitos de IPVA, autuações de outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados) e restrições impostas pelo Poder Judiciário. No mérito, destacou a impossibilidade de excluir o proprietário do veículo sem indicar um novo responsável, por razões de segurança pública e limitações do sistema RENAVAM, sugerindo o embargo de licenciamento como solução. Finalmente, defendeu a impossibilidade de suspender/anular os débitos do veículo sem prova da irregularidade do registro (evento 21). Réplica no evento 24. Na fase de especificação das provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 29). Prazo decorrido para a especificação das provas dos requeridos. Alegações finais do autor e do Estado de Goiás nos eventos 37 e 38. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares. Da Ilegitimidade Passiva do Estado de Goiás em relação a Débitos de Licenciamento e Infrações de Trânsito: O Estado de Goiás arguiu sua ilegitimidade passiva para débitos relacionados a licenciamento e multas de trânsito, atribuindo a competência ao Detran/GO, uma autarquia com autonomia. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, estabelece que o Detran é o órgão competente para registrar, licenciar veículos e aplicar penalidades por infrações. Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;[…] Desta forma, a responsabilidade pelas atividades de registro, licenciamento e gestão de multas de trânsito recai sobre o Detran/GO. Embora ambas as entidades figurem no polo passivo, a responsabilidade é específica. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás no que tange aos pedidos de baixa do registro e exclusão de débitos referentes a licenciamento e multas de trânsito, mantendo-o no polo passivo apenas para os débitos de IPVA, que são de sua competência tributária. Da Ilegitimidade Passiva do Detran/GO para Anulação de Débitos de IPVA, Autuações de Outros Órgãos/Entidades Executivos e Restrições Judiciais: O Detran/GO alegou não possuir legitimidade para anular débitos de IPVA, pois apenas os arrecada e repassa ao ente político detentor das prerrogativas de cobrança. De fato, o IPVA é um imposto de competência estadual, e o Estado de Goiás é o responsável pela sua instituição e cobrança. O Detran/GO também afirmou que não pode anular autuações realizadas por outros órgãos/entidades executivos (como Goinfra, Prefeituras de outros estados, Polícia Rodoviária Federal, etc.), e que o cancelamento de restrições inseridas pelo Poder Judiciário é competência exclusiva do próprio Judiciário. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR OUTRO ÓRGÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . […] No que toca a (i) legitimidade passiva ad causam, esclareço, ab initio, que a competência para anulação das infrações, que eventualmente geraria a suspensão das multas é, via de regra, do agente autuador. 7. A competência para autuação e aplicação de penalidades administrativas encontra-se delineada na norma de regência, artigos 21, 22 e 24, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas. 8. […] 12. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o DETRAN não é parte legitima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ÓRGÃO AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal . 2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ): "Verifico, prima facie, a coerência da argumentação do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. ( ...) Dessa maneira, considerando que os atos administrativos impugnados pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos, o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em exame". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1 .293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019. 4 . Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 1532007 ES 2019/0187450-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019) 13 . Precedente TJGO: 6ª Câmara Cível. Apelação Cível Nº 0004106-23.2016.8 .09.0097, Relator: Des. Silvânio Divino de Alvarenga, Data do julgamento: 27/02/2023?. 14 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de cassar a sentença para declarar a ilegitimidade passiva do DETRAN/GO e, consequentemente, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC. 15. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei 9 .099/95. 16. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1 .026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO - RI: 52412595520218090029 CATALÃO, Relator: Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran/GO. O Detran/GO é parte legítima para atuar sobre os registros de veículos sob sua gestão (como a exclusão de propriedade do autor), para multas por ele aplicadas, e para as taxas de licenciamento de sua competência. Contudo, não é legítimo para anular débitos de IPVA (que são do Estado) ou multas aplicadas por outras entidades fiscalizadoras (Goinfra, Prefeituras, Polícia Rodoviária Federal), nem para remover restrições impostas diretamente pelo Poder Judiciário. Neste último caso, a determinação judicial deve ser dirigida diretamente ao órgão competente ou, se aplicável, ao próprio Juízo que impôs a restrição. Da Necessidade de Inclusão do Antigo Proprietário no Polo Passivo: O Detran/GO argumentou a necessidade de inclusão do proprietário anterior do veículo no polo passivo para garantir seu direito de defesa, uma vez que a anulação da transferência reverteria a propriedade a ele. Contudo, o autor alegou que é impossível para ele descobrir quem era o antigo proprietário, especialmente porque o próprio Detran/GO afirma não possuir informações superiores a 5 anos. A transferência do veículo para o nome do autor ocorreu em 16/02/2011, e a ação foi ajuizada em 09/08/2024, ou seja, mais de 13 anos após a suposta transferência. A exigência de que o autor inclua o antigo proprietário implicaria em uma “prova diabólica” para o requerente, pois, conforme alegado, ele não possui qualquer relação jurídica com o bem ou seus antigos proprietários. Se o Detran/GO, órgão detentor dos registros, alega limitação na guarda de documentos, seria razoável que ele, se considerasse a inclusão indispensável, fornecesse os dados necessários. Tendo em vista a natureza da ação (declaratória de inexistência de propriedade por fraude) e a dificuldade intransponível para o autor identificar o terceiro, e considerando que o objetivo principal é desonerar o autor de uma responsabilidade indevida, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, examinadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Da Fraude e da Inexistência de Propriedade e Débitos: O cerne da presente demanda reside na alegação de fraude na transferência do veículo para o nome do autor, que resultou na imposição de débitos tributários e não tributários em seu desfavor. O autor comprovou ter tomado as medidas cabíveis para registrar o ocorrido, como a confecção de um boletim de ocorrência e a instauração de um inquérito policial para apurar a autoria do crime. O fato de ter buscado a via judicial anteriormente, ainda que em juízo incompetente, demonstra sua boa-fé e seu empenho em resolver a situação. A tese do Estado de Goiás e do Detran/GO de que o autor não teria trazido provas suficientes da fraude além do boletim de ocorrência e a alegação de que a presunção de legalidade dos registros deve prevalecer não se sustentam, frente à natureza da prova negativa. É intrinsecamente difícil para o autor provar que não era proprietário do veículo ou que não participou de um ato fraudulento. Nesse contexto, o ônus da prova não pode ser exigido de forma irrazoável do Autor. Por outro lado, os Tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a cobrança de IPVA e outras taxas veiculares é indevida quando comprovada a fraude na aquisição ou transferência do veículo, liberando a vítima de qualquer responsabilidade civil, criminal, administrativa e/ou tributária. Nesse sentido: APELAÇÃO – Declaratória c.c. anulatória e indenizatória – Preliminares de inépcia da inicial, prejudicialidade externa e ilegitimidade passiva afastadas - Discussão acerca de débito tributário relativo a IPVA não pago e danos morais decorrentes de protesto e inscrição no CADIN de CDA –Veículo adquirido por terceiro falsário – Fraude na contratação reconhecida pelas próprias empresas que financiaram os veículos em nome da autora, procedendo-se ao cancelamento dos contratos - Inexigibilidade do tributo e cancelamento do débito tributário, com a exclusão da inscrição na dívida ativa e baixa do protesto em nome da autora - Responsabilidade civil - Danos morais – Pedido de reparação por danos extrapatrimoniais causados por protesto de CDA – Autora que não comprovou o fato constitutivo de seu direito – Ausência de prova de comunição ao DETRAN ou ao Fisco de que o crédito tributário relativo ao IPVA era proveniente de veículo adquirido por estelionatário - Culpa exclusiva da vítima, bem como de fato exclusivo de terceiro – Inexistência do dever de indenizar, em virtude da ausência de nexo de causalidade – Reforma parcial da r. sentença – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 10053648320148260053 SP 1005364-83.2014.8.26.0053, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 26/02/2018, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2018) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. FRAUDE RECONHECIDA. IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. Não é devida a cobrança de IPVA e outros encargos ante a prova segura de que o veículo que originou os débitos protestados foi adquirido de modo fraudulento por estelionatário em nome do autor - Hipótese na qual não é possível cogitar de litisconsórcio passivo necessário haja vista que a aquisição do veículo deu-se de forma fraudulenta por meio de ato de terceiro que ludibriou a confiança da entidade bancária quando do contrato de financiamento. (TJ-MG - AC: 10112160021252002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 27/04/0020, Data de Publicação: 25/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL Pretensão de anulação do IPVA. Veículo objeto de fraude na emissão de Cédula de Crédito Bancário Sentença de procedência Insurgência fazendária quanto à dispensa de pagamento do IPVA Vício no negócio jurídico que macula os atos posteriores Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08 e do art. 7º do Decreto nº 59.953/13 Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007381-19.2019.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2020; Data de Registro: 24/03/2020) Assim, havendo indícios robustos de fraude, como o boletim de ocorrência e a abertura de inquérito policial, a vítima não pode ser responsabilizada pelos débitos. O Detran/GO alega que o autor poderia ter consultado a Carteira Digital de Trânsito para se informar sobre veículos em seu nome. Contudo, a descoberta da fraude ocorreu somente em 2021, anos após a suposta transferência em 2011, e o aplicativo CNH Digital (hoje Carteira Digital de Trânsito) foi implantado em Goiás somente em novembro de 2018. Além disso, o autor afirma que nunca residiu em Goiânia/GO, onde o veículo está registrado, o que torna as notificações enviadas para esse endereço ineficazes como prova de seu conhecimento. A ausência de sua assinatura nos comprovantes de notificação corrobora a falta de ciência. Quanto à alegação do Detran/GO de que a guarda de documentos de registro de veículos é de apenas 5 anos (art. 325 do CTB), o autor com razão apontou que o próprio Detran/GO apresentou um documento datado de 2018 (colacionado acima). Essa contradição fragiliza o argumento de impossibilidade de produção de provas. Diante da evidente dificuldade de prova negativa por parte do autor e da capacidade dos réus (Estado e Detran/GO) de acessar registros, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, e as evidências apresentadas pelo autor, somadas à falta de comprovação da regularidade da transferência pelos réus, são suficientes para caracterizar a fraude. Assim, restou demonstrada a fraude na propriedade do veículo, e consequentemente, não deve ser imputado ao autor quaisquer responsabilidades cíveis, criminais, administrativas ou tributárias decorrentes de propriedade. Da Solução para o Registro do Veículo e os Débitos: Reconhecida a fraude, o pedido de exclusão da propriedade do veículo em nome do autor deve ser deferido. A preocupação do Detran/GO quanto a não deixar um veículo sem proprietário vinculado, por razões de segurança pública, é pertinente. A sugestão de aplicar o embargo de licenciamento do veículo para que seja apreendido e, se não reclamado, leiloado, é uma solução jurídica e administrativamente viável que concilia a desvinculação do autor com a necessidade de controle veicular pelo poder público. Quanto aos débitos, uma vez declarada a inexistência da propriedade, a lógica é que os débitos vinculados a essa propriedade indevida também sejam declarados inexistentes em relação ao autor. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Acolher as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás para os débitos de licenciamento e multas de trânsito, e de ilegitimidade passiva do Detran/GO para os débitos de IPVA, multas de outros órgãos autuadores e restrições impostas judicialmente, mantendo a responsabilidade de cada réu nos limites de suas respectivas competências, conforme fundamentação. 2) Declarar a inexistência da propriedade do veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, em nome de Juliano Pereira Leite, em virtude da fraude comprovada. 3) Declarar a inexistência e inexigibilidade, em relação a Juliano Pereira Leite, de todos os débitos tributários e não tributários (IPVA, multas de trânsito e licenciamento, seguros obrigatórios) vinculados ao veículo mencionado, bem como de quaisquer outros débitos que porventura surgiram no curso da lide. 4) Determinar que o Cartório do 1º Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Goiânia proceda à exclusão definitiva do registro de protesto em nome do autor relacionado à dívida aqui discutida. 5) Determinar que os requeridos (Estado de Goiás e Detran/GO) se abstenham de efetuar novas negativações do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, CADIN ESTADUAL, etc.) com relação a este veículo e seus débitos. 6) Determinar que o Detran/GO proceda ao lançamento de impedimentos de circulação e transferência (embargo de licenciamento) sobre o veículo Fiat Pálio HLX Flex, cor prata, ano/modelo 2005/2005, chassi 9BD17141C52561462, placa HPX0239, nos termos da fundamentação, como forma de regularizar a situação do bem. O Detran/GO deverá tomar as medidas administrativas necessárias para a desvinculação permanente do autor do registro do veículo. Condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), percentual que se mostra razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Condeno os réus ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo autor. Sem custas processuais finais. Sentença sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado, sem manifestação, certifique-se e arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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