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Processo nº 1005412-39.2025.8.26.0576

ID: 279038043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005412-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA GALDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Marcelino (OAB 354177/SP) Processo 1005412-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Lima Galdioli - Vistos. Cumpra-se o V. … ADV: Marcio Antonio Marcelino (OAB 354177/SP) Processo 1005412-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Lima Galdioli - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int.

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Processo nº 1005412-42.2025.8.26.0381

ID: 322841469

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN CHINAQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonatan Chinaqui - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de… Processo 1005412-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jonatan Chinaqui - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Volanty Tecnologia E Serviços Veiculares Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 275883774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-62.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIçOS VEICULARES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005412-62.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Volanty Tecnologia e Serviços Veiculares Ltda - R… ADV: Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ) Processo 1005412-62.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Volanty Tecnologia e Serviços Veiculares Ltda - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, a complementação do recolhimento do preparo de apelação, no valor de R$ 969,62, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 1.1 - Fls. 386/392: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Atente a parte exequente que as custas do cumprimento de sentença devem ser recolhidas no próprio incidente e não nos autos do processo principal. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Processo nº 1005412-81.2025.8.26.0077

ID: 294696927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MENDES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Daniel Jorge da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos d… Processo 1005412-81.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Daniel Jorge da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Ademais, observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HELIO MENDES MACEDO (OAB 295014/SP)

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Processo nº 1005412-53.2021.4.01.3504

ID: 295837494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-53.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALZIRA ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA CHRYSTINNA DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005412-53.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005412-53.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALZIRA ALVES CARVALHO Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA CHRYSTINNA DE LIMA E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005412-12.2020.8.26.0577

ID: 278090347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005412-12.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES GAULIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE FREITAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EVARISTO SANTIAGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROMEIRO HERMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI COMIS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOIZANIEL VITORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA MATOS ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDO LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIRES TELES FILGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CORREA LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO TAVARES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO MACHADO MALAGO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA SILVA PEREIRA

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ERIC SILVA DE OLIVEIRA

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ELZENI DA SILVA OLIVEIRA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO ANTONIO GOMES

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EDIVAN JOSE CAXITO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO BARBOSA

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CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SIMI BRAZ

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA LUIZA VIANA SOUTO

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AMARILDO ROMERO FERREIRA

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AMANDA SIMÕES DE ASSIS

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Moizaniel Vitorio da Silva (OAB 11435/PB), Ana Luiza Viana Souto (OAB 20878/PB), Kamila Kelly dos Santos (OAB 25145/PB), Kamila Kelly dos Santos (… ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Moizaniel Vitorio da Silva (OAB 11435/PB), Ana Luiza Viana Souto (OAB 20878/PB), Kamila Kelly dos Santos (OAB 25145/PB), Kamila Kelly dos Santos (OAB 25145/PB), Robson Evaristo Santiago (OAB 24636/PB), Nei Comis Garcia (OAB 73448/RS), Clara Moreira Brito Correa de Mello (OAB 408250/SP), Gilmar de Souza Borges (OAB 11399/ES), Roberto de Acioli Roma (OAB 451002/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Vanessa Martinez Cecilia Philot (OAB 367852/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 508183/SP), Bruno Simi Braz (OAB 364429/SP), Paulo Sergio Paixão Tavares (OAB 364285/SP), Jessika Aparecida Dyonizio (OAB 361085/SP), Marly Duarte Penna Lima Rodrigues (OAB 148712/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Ventricci Sociedade Individual de Advocacia (OAB 30495/SP), Eduardo Antonio Gomes (OAB 516769/SP), Edivan Jose Caxito (OAB 144761/MG), Wollney Niermeson Ribeiro Félix (OAB 19099/PB), Eric Silva de Oliveira (OAB 16275/PB), Isabella Vieira de Lima Prado (OAB 49199/BA), Francisco José Ribeiro Sampaio (OAB 11594/AL), Fabio da Silva Pereira (OAB 500505/SP), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), Juliana Coelho Tavares Marques (OAB 508017/SP), Amanda Simões de Assis (OAB 33972/ES), Marília Matos Araújo (OAB 25065/CE), Lires Teles Filgueira (OAB 33280/CE), Elzeni da Silva Oliveira (OAB 24025/ES), Sheila de Freitas Costa (OAB 20975/ES), Lucas Alves Torquato Francisco (OAB 38511/CE), Denise de Andrade Sousa (OAB 18340/PB), Amarildo Romero Ferreira (OAB 65027/RS), Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Carlos Eduardo Pereira Barretto Filho (OAB 194526/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Rodrigo Lichtenberger Catan (OAB 228474/SP), Roberto Campiutti (OAB 223189/SP), Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Eduardo Verissimo Inocente (OAB 200334/SP), Fabio Machado Malago (OAB 236033/SP), Ricardo Tahan (OAB 188590/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB 162085/SP), Rita Cristina Franco Barbosa Araujo de Souza (OAB 152702/SP), Claudio Barbosa (OAB 113430/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Thaiane Rossi Fava Castro (OAB 320743/SP), Cezar Hyppolito do Rego (OAB 308690/SP), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Katia Correa Lanzilotti (OAB 302068/SP), Adler Scisci de Camargo (OAB 292949/SP), Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP), Viviane Nobrega do Nascimento Silva (OAB 273410/SP), Thiago Alves Gaulia (OAB 267761/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Jairo Araujo de Souza (OAB 267162/SP), Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Maurivan Botta (OAB 87035/SP), Pedro Romeiro Hermeto (OAB 42860/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Bruno Bitencourt Barbosa (OAB 243996/SP), Rogerio Zampier Nicola (OAB 242436/SP) Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Reqte: Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - Vistos. 1 - Fl. 9764 - item 1 - Providencie a Serventia o quanto necessário para a baixa das pendências, conforme já deferido nos autos, certificando-se. 2 - Fl. 9764 - item 2 - Defiro. Expeça-se carta de arrematação como requerido. Int.

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Processo nº 1005412-90.2025.8.11.0015

ID: 259369112

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MARTINS SORNA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 29/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI CPF: 910.332.171-15, BRUNO MARTINS SORNA CPF: 031.667.501-69 Endereço do promovente: Nome: MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI Endereço: AVENIDA DOS TARUMÃS, - DE 279 A 763 - LADO ÍMPAR, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-000 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005412-15.2025.8.26.0099

ID: 315520394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005412-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1005412-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1005412-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferido pedido de pesquisas de endereço e bloqueio de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, Inclusive com a utilização do sistema sisbajud "teimosinha", devendo comprovar previamente o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12. O valor da(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser calculado(s) por cada CPF, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita ou assistência judiciária, comprovando-se nos autos. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1005412-88.2018.8.26.0348

ID: 277998434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005412-88.2018.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO DA COSTA FORMENTI LEILA FERREIRA DA COSTA LEILA ISABEL DA COSTA MANOEL MARCOS ANTôNIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GOMES NOGUEIRA

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ERIC EIDY HIROSE HARAGUCHI

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ADV: Eric Eidy Hirose Haraguchi (OAB 378059/SP), Victor Gomes Nogueira (OAB 384680/SP) Processo 1005412-88.2018.8.26.0348 - Inventário - Invtante: Marcos Antônio da Costa, Leila Isabel da Costa Manoe… ADV: Eric Eidy Hirose Haraguchi (OAB 378059/SP), Victor Gomes Nogueira (OAB 384680/SP) Processo 1005412-88.2018.8.26.0348 - Inventário - Invtante: Marcos Antônio da Costa, Leila Isabel da Costa Manoel, Jorge Antônio da Costa Formenti, Leila Ferreira da Costa - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1005412-74.2025.8.26.0047

ID: 321124947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-74.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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Processo 1005412-74.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.A.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Co… Processo 1005412-74.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.D.A.S. - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação ao(à) autor(a). Providencie-se as tarjas correspondentes. Providencie-se, ainda, a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de liminar para suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo da parte autora, ao fundamento que não contratou qualquer empréstimo com a ré. Por meio dos documentos apresentados verifica-se que ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Note-se, os descontos vêm se realizando desde maio/2021 (fl. 06), logo ausente a existência da urgência, um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC). Ainda que presente a probabilidade do direito, considerando que afirma o(a) autor(a) não haver contratado, é certo que ausente um dos requisitos autorizadores da medida, assim não há que se falar em tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência almejada. Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-a, ainda, para que exiba o contrato que autorizou/ensejou o desconto do empréstimo em questão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o necessário. Ressalva-se, desde já que, em se tratando de parte contemplada pela citação eletrônica, deverá o cartório observar o quanto determina o artigo 246, §§ 1º-A e 1º-B do CPC, conforme segue, fazendo constar da carta a ser expedida a determinação trazida no §1º-B. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Caso não seja encontrada a(s) parte(s) fica desde já determinada a pesquisa de endereço pelos sistemas sisbajud, infojud, renajud e prevjud, às expensas da parte autora, que deverá providenciar o recolhimento de seus custos, ressalvado se trate de parte beneficiária da justiça gratuita. Ofertada a contestação/resposta providencie o cartório o cadastro do(s) procurador (es) constituído(s) pela parte requerida no sistema operacional e promova vista dos autos à parte autora para réplica no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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