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Processo nº 1005536-54.2025.4.01.3000

ID: 306856980

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-54.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. E. S. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005536-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. E.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005536-54.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: H. E. S. C. REPRESENTANTE: VANESSA SOUZA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, representada por sua genitora, em sede de tutela de urgência, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, “[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria em relação à caracterização da vulnerabilidade socioeconômica. No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2184721416) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. De outro lado, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, face a necessidade de realização de estudo socioeconômico. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Dispenso a realização de perícia médica. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para a realização de estudo socioeconômico. Intimem-se. Com o laudo, cite-se. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Antes da conclusão dos autos para sentença, dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 1005536-33.2025.8.26.0637

ID: 281310261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-33.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005536-33.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a pa… ADV: Vinicius Lopes Gomes (OAB 361384/SP) Processo 1005536-33.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Iresolve Companhia Securitizadora De Créditos Financeiras S.A x Josilene Maria Dos Santos

ID: 260117142

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0729362-40.2021.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIRAS S.A

Polo Passivo:

JOSILENE MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARCIA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729362-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a - Apelada: Josilene Maria dos Santos - Des. De… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729362-40.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a - Apelada: Josilene Maria dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0729362-40.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiras S.a e como parte recorrida Josilene Maria dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR CONTRA COBRANÇAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS. FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) EXAMINAR O CABIMENTO E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME OS ARTS. 14 E 34 DO CDC.O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA INSCRITA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECAI SOBRE A EMPRESA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADO CONTRATO VÁLIDO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DE EXTRATOS OU NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ATINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM R$ 5.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, PARA EVITAR A REPETIÇÃO DE PRÁTICAS LESIVAS POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVEM SER MAJORADOS, POIS JÁ FORAM FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO, CONFORME O ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC.O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DA DÍVIDA RECAI SOBRE O FORNECEDOR DO SERVIÇO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VISA NÃO APENAS COMPENSAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS NO MERCADO DE CONSUMO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO JUSTA AO CONSUMIDOR SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1401075/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.05.2014; STJ, AGRG NO RESP 1408914/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 22.10.2013; TJ-RJ, APCIV 0014190-06.2018.8.19.0204, J. 16.09.2021; TJ-MG, APCIV 1000021-14.91378001, J. 29.09.2021; TJ-SP, APCIV 1005536-15.2021.8.26.0268, J. 17.08.2022; TJAL, APCIV 0709948-56.2021.8.02.0001, J. 06.02.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Sergio Antonio Garcia Pereira (OAB: 16357A/AL)

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Processo nº 1005536-82.2021.4.01.3812

ID: 326771912

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005536-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GOMES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FLAVIO GOMES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) Em… RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : FLAVIO GOMES DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO REZENDE GHESTI (OAB RS084369) Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBGE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. REAJUSTE. ART. 16 DA LEI 8.216/91. APLICAÇÃO DOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DAS DIÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contra sentença que condenou o órgão a conceder a servidor a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, no valor correspondente a 46,87% da diária, por dia de trabalho de campo realizado fora da zona urbana do município de sede, independentemente de o deslocamento se dar para zona rural de outro município, desde que não acumulada com diárias, bem como a complementar indenizações já pagas para igualar ao percentual devido e pagar os valores integrais não adimplidos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a indenização de campo devida a servidor do IBGE deve ser reajustada, a partir do Decreto nº 6.907/2009, na mesma data e nos mesmos percentuais aplicados às diárias, ou se deve ser paga apenas no valor fixado em portaria e decreto, sem vinculação ao reajuste das diárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a indenização prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais de reajuste das diárias, conforme art. 15 da Lei 8.270/1991. A sentença de procedência está em consonância com a tese definida pelo STJ no PUIL 2332/DF e em outros precedentes, segundo os quais o reajuste da indenização de campo é automático e proporcional ao reajuste das diárias, não se restringindo ao valor nominal fixado por decreto. Os argumentos recursais do IBGE não apresentam fundamentos novos ou aptos a afastar a aplicação da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e dos Temas 339 e 451 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada na mesma data e nos mesmos percentuais das diárias dos servidores federais, nos termos do art. 15 da Lei 8.270/1991. 2. O pagamento da indenização de campo em valor inferior ao resultante da aplicação do percentual sobre as diárias enseja complementação, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.216/91, art. 16; Lei 8.270/91, art. 15; Decreto nº 6.907/2009; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 11.960/2009; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada : STJ, PUIL 2.332/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.6.2022, DJe 29.6.2022; STJ, AgRg no AREsp 515.202/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 18.4.2017; STJ, REsp 1.303.307/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.10.2018; STJ, AgRg no REsp 1.351.422/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.9.2016; STJ, AgRg no REsp 1.273.382/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 5.5.2015. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Diogo Rosa Sousa

ID: 259432197

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005536-60.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIOGO ROSA SOUSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E INTERROGATÓRIO Autos PJe n. 1005536-60.2023.8.11.0042 Comunicação de cumprimento de Mandado de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E INTERROGATÓRIO Autos PJe n. 1005536-60.2023.8.11.0042 Comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão Réu: DIOGO ROSA SOUSA PRESENTES: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Juiz de Direito; Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, Promotor de Justiça; David Brandão Martins, Defensor Público, e o denunciado DIOGO ROSA SOUSA. Aos 22 dias de abril de 2025, na sala de Audiências da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Nos termos da Resolução nº. 9/2015/TP e nª. 01/2017-CM/TJ-MT (art. 9º, parágrafo único) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução nº. 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, com a apresentação do réu que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor. O MM Juiz de Direito passou a realizar perguntas sobre as circunstâncias do cumprimento da prisão, em seguida dada oportunidade ao Ministério Público e à Defesa. Nome: DIOGO ROSA SOUSA Filiação: José dos Reis Pinto Sousa e Lucilene Rosa CPF: 030.646.722-40 Data de nascimento: 08/05/1994 Gênero: (x) masculino ( ) feminino Autodeterminação LGBTI+: não tem Nome social: não possui Residência: Morador de rua Escolaridade: ( ) sem (x) fundamental ( ) médio () superior Trabalha: ( ) sim (x) não Antecedentes: ( ) sim ( ) não Dependentes: ( ) sim (x) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (x) não Apresenta sintomas da COVID-19 ? ( ) sim (x ) não ( ) não informado Faz parte do grupo de risco da COVID-19? ( ) sim () não () não informado Está gestante? ( ) sim ( ) não ( ) não informado Possui filhos menores de 12 (doze) anos? ( ) sim (x) não Dependente químico: (x) sim () não Há relatos de tortura? ( ) sim (x) não Há Número do Registro Judiciário Individual (RJI) do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)? (x) sim ( ) não ( ) não informado Qual? 234787436-88 Data da captura: 21/04/2025 Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, o MM Juiz de Direito passou a proferir decisão, em mídia audiovisual, passando a transcrever o teor da decisão: “Vistos, etc. Trata-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos em desfavor do réu DIOGO ROSA SOUSA, ocorrido na data de 21/04/2025 (Id. 191307193). Em análise acurada da referida ação penal, verifico que a prisão preventiva do denunciado foi decretada exclusivamente diante de sua não localização no curso desta ação penal, com fundamento no art. 366 do CPP, consoante decisão proferida por ocasião da audiência instrutória realizada no dia 10/04/2025 (Id. 190394340). Registra-se, ainda, que após o cumprimento do referido mandado de prisão, o réu foi apresentado nesta solenidade e devidamente interrogado, o que permitiu o encerramento da instrução processual. Denota-se, pois, que a prisão preventiva do acusado DIOGO ROSA SOUSA se deu em decorrência, unicamente, da sua não localização na fase anterior, cessando, pois, o motivo legal que ensejou o decreto de constrição cautelar com a sua captura nesta data e a colheita de seu interrogatório judicial. Com efeito, hei por bem revogar sua prisão provisória, substituindo-a por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Assim sendo e sem maiores delongas, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos em desfavor do denunciado DIOGO ROSA SOUSA, fixando-lhe as seguintes medidas cautelares: a) Comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; b) Não se ausentar da Comarca, por período superior a 07 dias, sem prévia autorização judicial; Para tanto, EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Diante do comparecimento do réu, DETERMINO a retomada da marcha processual e da contagem do prazo prescricional. Em consequência, visando à celeridade processual, já que, como bem consta da ata de Id. 190394340, as testemunhas PM Tiago Félix Dos Santos e PM Ademir Vailant foram inquiridas a título de prova antecipada, estando de acordo o Ministério Público e a Defesa, procedeu-se, neste ato, com o interrogatório do denunciado DIOGO ROSA SOUSA. Assim sendo e por não haver outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 113829190) e considerando que o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, DETERMINO que encaminhe os autos com vista para defesa, para que apresentem seus memoriais finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após isso, certifique-se o cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e voltem-me conclusos para sentença. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada no cartório deste Juízo. Nada mais. Eu, ____________Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1005536-77.2025.8.26.0590

ID: 279755056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005536-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARCELINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005536-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Marcelino Ribeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Aç… ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005536-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Marcelino Ribeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por RAPHAEL MARCELINO RIBEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração n° 1S888703-1 e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH, instaurado em 12/08/2024 sob o n° 470/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 15/27. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise do documento acostado a fls. 21, observa-se, inicialmente, que o auto de infração que originou o procedimento administrativo foi lavrado em 16/03/2020, não tendo o autor apresentado defesa prévia. Já a notificação de imposição da penalidade de multa tem data de postagem em 25/02/2021 (fls. 26/27), ou seja, mais de 180 dias após a autuação. Nos termos do art. 282, § 6º, I, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 14.229/2021, tal notificação deveria ter sido expedida em até 180 dias contados da data da infração, prazo este que expirou em 25/11/2021. O descumprimento do referido prazo, por expressa determinação do § 7º do mesmo dispositivo legal, implica decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade, o que compromete a regularidade do procedimento sancionatório desde sua origem. No que se refere ao processo administrativo de cassação do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 21, que o procedimento foi aberto em 12/08/2024, tomando como fato gerador o auto de infração acima mencionado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu quase 2 anos após o trânsito em julgado administrativo da penalidade de multa, muito além dos prazos máximos de 180 ou 360 dias previstos no art. 282, § 6º, II, do CTB, a depender da existência ou não de defesa prévia. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de cassação da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor profissional do transporte rodoviário, conforme comprova a certidão de prontuário de fls. 22/24, situação que lhe impõe grave ameaça à própria subsistência. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente e sua família. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 470/2024, instaurado em desfavor do autor RAPHAEL MARCELINO RIBEIRO, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se.

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Processo nº 1005536-03.2025.4.01.3308

ID: 314095451

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-03.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005536-03.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005536-03.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BRITO DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum proposta por ANTONIO BRITO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de concessão de tutela de urgência antecipada, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº R636132471 e a suspensão liminar de seus efeitos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2192370790), que é proprietária da motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, de cor cinza, placa NTK4482 e RENAVAM nº 00213722631. Sustenta que foi surpreendido com o recebimento de uma Notificação de Autuação, emitida pela Polícia Rodoviária Federal, que lhe imputou o cometimento de infração de trânsito de natureza média. A referida infração teria sido cometida em 22 de março de 2023, às 13:25, na rodovia BR-116, Km 673, no município de Jequié, Bahia. Contudo, o autor alega a impossibilidade material de ter cometido a infração, uma vez que o seu veículo foi objeto de furto em data muito anterior, especificamente em 30 de agosto de 2022. Diante da evidente ilegalidade do ato administrativo, que se baseou em pressuposto fático inexistente, pugna pela intervenção do Poder Judiciário. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A antecipação dos efeitos da tutela é um provimento de natureza satisfativa, proferido no curso da relação processual, antes do trânsito em julgado da sentença, que visa realizar, no plano fático, a pretensão de direito material deduzida em Juízo. Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito invocado pelo autor se mostra, em uma análise de cognição sumária, bastante robusta. O principal argumento do requerente é a impossibilidade fática de ter cometido a infração de trânsito que lhe foi imputada, visto que não detinha a posse de sua motocicleta na data do ocorrido. Ressalte-se que os atos administrativos ostentam, como postulado do Direito Administrativo, a prerrogativa de presunção de legitimidade e veracidade. Esse atributo do ato administrativo confere-o presunção relativa de conformidade com o ordenamento jurídico e de veracidade quanto aos fatos neles consignados, até que se prove o contrário. Desse atributo do ato administrativo deflui implicações relevantes ao administrado, notadamente no que se refere ao ônus probatório de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade desses atos. Portanto, em decorrência dessa prerrogativa, transfere-se ao administrado o dever de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de vício ou ilegalidade que macule o ato administrativo. Nesse contexto, incumbe à parte interessada comprovar, com base em argumentos jurídicos consistentes e elementos probatórios suficientes, a ocorrência de irregularidade material ou formal apta a afastar os efeitos do ato impugnado e a justificar sua eventual nulidade ou invalidação. No caso em análise, para corroborar suas alegações, o autor acostou aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2022/0830-001548 (ID 2192370794), que noticia o furto do veículo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NTK4482, em 30 de agosto de 2022. O auto de infração questionado, por sua vez, foi lavrado em 22 de março de 2023, ou seja, quase sete meses após a comunicação oficial da subtração do bem. O Boletim de Ocorrência, embora produzido unilateralmente, é um documento oficial lavrado por autoridade pública e goza de presunção de legitimidade e veracidade quanto aos fatos nele declarados pelo comunicante, até que se prove o contrário. A comunicação do furto à autoridade policial é o procedimento padrão e esperado do cidadão que tem seu bem subtraído, eximindo-o, em princípio, da responsabilidade por eventos futuros praticados com o uso do referido bem por terceiros. A responsabilidade do proprietário do veículo por infrações de trânsito, embora em regra solidária, pode ser afastada quando comprovado que, à época da infração, não mais detinha a posse, a guarda ou a disponibilidade do automóvel, especialmente em casos de furto ou roubo devidamente registrados. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. FURTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONDUTOR/DELINQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FURTADO. PRECEDENTES. 1. Estando comprovado nos autos que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito fora furtado de sua proprietária, as multas de trânsito respectivas não são de sua responsabilidade (proprietária), que em nada concorreu para as infrações cometidas. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 10226989720194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2021, SEXTA TURMA) Dessa forma, os elementos probatórios apresentados com a inicial indicam a verossimilhança da tese do autor de que o ato administrativo sancionador padece de vício em seu elemento motivo, qual seja, a atribuição da conduta ao proprietário do veículo, quando este já não exercia mais qualquer poder de fato sobre o bem. A presunção de legitimidade do ato administrativo, portanto, fica abalada pela forte prova documental em sentido contrário. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se afigura presente e concreto. A manutenção dos efeitos do Auto de Infração nº R636132471 durante o trâmite processual pode acarretar gravames significativos e de difícil reparação ao autor. A imposição da multa pecuniária gera um ônus financeiro a uma pessoa que já se declarou hipossuficiente. Ademais, a consequente inscrição de pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode levá-lo à instauração de um processo de suspensão ou até mesmo cassação do direito de dirigir, o que representa uma severa restrição a um direito fundamental de locomoção e, por vezes, um obstáculo ao exercício de atividade profissional. A pendência da infração pode, ainda, criar embaraços administrativos, como a impossibilidade de realizar o licenciamento de outros veículos que porventura possua. Aguardar o desfecho da lide para apenas então afastar tais consequências seria impor ao autor um sacrifício desproporcional e injustificado, notadamente diante da elevada probabilidade de seu direito ser reconhecido ao final. O periculum in mora, portanto, não decorre apenas de um risco abstrato, mas de uma série de prejuízos práticos e iminentes que a continuidade dos efeitos do ato impugnado pode gerar na esfera jurídica e patrimonial do requerente. Presentes, pois, os requisitos legais, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional final e para evitar a perpetuação de uma aparente injustiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à União que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a suspensão imediata de todos os efeitos do Auto de Infração nº R636132471, lavrado em desfavor do autor ANTONIO BRITO DOS SANTOS, até o julgamento final da presente demanda. A suspensão abrange a exigibilidade da multa pecuniária, o registro de pontuação no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor e quaisquer outros consectários administrativos, restrições ou cobranças dele decorrentes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a ré em caráter de urgência. Cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação, especificando as provas que pretende produzir. Alegada na contestação qualquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 338 CPC, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que almeja produzir, justificando-as. Cumpra-se com urgência. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005536-44.2025.8.26.0019

ID: 275845484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005536-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA TOMAZ DA SILVA REBOUçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Viviane Conteçotto Possani (OAB 468044/SP) Processo 1005536-44.2025.8.26.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luciana Andrea Tomaz da Silva Rebouças… ADV: Bianca Viviane Conteçotto Possani (OAB 468044/SP) Processo 1005536-44.2025.8.26.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luciana Andrea Tomaz da Silva Rebouças - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação judicial visando a repactuação de dívidas cumulada com pedido de restituição de valores, incluindo pedido de tutela antecipada com o objetivo de determinar aos réus a imediata suspensão das cobranças mensais relativas às dívidas contraídas pela parte autora até a realização da audiência de conciliação prevista em lei ou, subsidiariamente, que os descontos realizados diretamente na sua remuneração, sejam limitados ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos mensais líquidos, em conformidade com as normas vigentes. Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre medidas específicas para prevenção e tratamento do superendividamento de consumidores, instituindo mecanismos eficazes para garantir a dignidade e o mínimo existencial do indivíduo. Em relação ao pedido específico de tutela de urgência, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico vigente, particularmente o processo delineado pela mencionada Lei nº 14.181/2021, não permite a concessão imediata e sem prévia manifestação da parte contrária, tendo sido este o maciço entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê das ementas de jurisprudência abaixo relacionadas. Isso porque o processo destinado ao enfrentamento do superendividamento pressupõe a realização de audiência de conciliação obrigatória, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa dos credores envolvidos. Audiência esta em que será oportunizada aos credores a análise prévia e minuciosa da proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor, assegurando, assim, plena ciência dos fatos e condições negociadas. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de débito - Superendividamento - Agravante - Pretensão - Tutela de urgência - Suspensão das dívidas por 180 dias - Impossibilidade - Necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-A § 4º, I, do CPC - Imposição de prévia ciência dos credores - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252481-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento. Inconformismo do autor. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284369-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravaDA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 40% DA RENDA LÍQUIDA - impossIbilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação da RÉ - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida - REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2031952-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Indeferimento Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma Inadmissibilidade Procedimento que detém natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249178-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)". Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Nesse contexto, considerando a expressa obrigatoriedade de realização da audiência conciliatória, prevista de forma clara e inequívoca nos artigos 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90, determino que se solicite o agendamento de data junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação em modalidade presencial. Uma vez designada a data, citem-se e intimem-se os réus para que compareçam à audiência. Esclareço que o prazo para apresentação de contestação será de quinze dias úteis, iniciando-se imediatamente após a data de realização da audiência conciliatória em relação aos credores cujos créditos não tenham sido objeto de acordo. Ressalto que, nesse prazo, deverão ser apresentados todos os documentos pertinentes, bem como justificativas para eventual negativa em aderir ao plano voluntário proposto pelo autor ou para a recusa em renegociar as condições das dívidas, conforme determina expressamente o artigo 104-B, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Alerta-se às partes, ainda, que a ausência injustificada de contestação acarretará decretação da revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. O mandado deverá ser acompanhado de senha específica para acesso integral ao processo digital, contendo todos os documentos e informações pertinentes à demanda. Reitera-se às partes envolvidas a obrigatoriedade de comparecimento à audiência designada, seja pessoalmente ou por representante constituído por procuração específica, contendo poderes expressos para negociar, transigir e assumir compromissos em nome da parte representada. Relembra-se que a ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do artigo 104A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Int.

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Processo nº 1005536-19.2025.8.26.0189

ID: 321049723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005536-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005536-19.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário espe… Processo 1005536-19.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Sérgio Henrique Piccoli x Maria José Baldi

ID: 329873421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005545-50.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO HENRIQUE PICCOLI

Polo Passivo:

MARIA JOSé BALDI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA

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MISVÂNIA DE SOUSA

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FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM

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DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA

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Processo 1005545-50.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio Henrique Piccoli - Maria José Baldi - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que,… Processo 1005545-50.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio Henrique Piccoli - Maria José Baldi - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que, na inicial, a parte autora busca a extinção do condomínio havido entre as partes. Dessa forma, eventual outro questionamento/alegação feita no curso do processo, como alugueis, falsificação de assinatura para religar a energia, deve ser objeto de discussão na via própria, tendo em vista que não foi objeto de pedido. Observo, ademais, que, por meio de acordo juntado a fls. 18/21, realizado nos autos do processo 1005536-25.2022, as partes trataram da desocupação do bem e da fixação de alugueis, cuja sentença homologatória já transitou em julgado, de forma que não há qualquer análise a ser feita sobre tais questões neste feito. Aliás, repise-se, o pedido da parte autora cinge-se à extinção do condomínio. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o pedido se refere à extinção de condomínio, independentemente se houve arbitramento de alugueis em outro feito. Preliminar afastada. Partes bem representadas. Dou o feito por saneado. Como mencionado, a parte autora busca a extinção do condomínio, e a parte ré, por meio de reconvenção, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de provas formulado pela parte autora, indefiro-o, vez que a prova oral não é necessária para a extinção do condomínio entre as partes. A parte ré, por sua vez, pediu o julgamento antecipado, e, em caso contrário, a produção de prova oral e realização de constatação. Nesse caso, entendo que a prova do dano moral alegado pela parte ré poderia ter sido feita por meio de outras testemunhas, como as que trabalham com ela, por exemplo e não informantes. Não obstante ser possível a oitiva de informantes, é certo que a prova poderia ser feita, conforme o acima mencionado, por outras testemunhas. Não apontou a parte ré qualquer impossibilidade ou situação que indicassem a impossibilidade da realização da demonstração do dano moral que alegou ter sofrido por outros meios. Neste ponto, com o indeferimento das provas, poder-se-ia proferir sentença. Todavia, melhor compulsando os autos, nota-se que o imóvel que a parte autora pretende a extinção do condomínio está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 16/17). Saliente-se que, nessa situação, o imóvel não é de propriedade dos condôminos, mas sim da instituição. Os condôminos possuem apenas dos direitos sobre o bem, de posse e de aquisição. Terão a propriedade caso o financiamento seja inteiramente quitado. Diante disso, não se mostra possível a venda do bem, tendo em vista que, repise-se, a parte interessada não possui a propriedade, como mencionado. Todavia, é possível que haja a venda dos direitos sobre o imóvel, que também possui valor econômico. Para que isso seja possível, é necessário que o credor fiduciário, ou seja, a instituição financeira, esteja ciente do interesse das partes nessa alienação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso de apelação provido, com determinação. Recurso adesivo, prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10251862320228260071 Bauru, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003923520238260577 São José dos Campos, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 22/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Apelação - Ação de extinção de condomínio de imóvel financiado - Procedência - Apelo da ré - Autor que tem direito à extinção da comunhão - Imóvel financiado - Necessidade de prévia anuência da credora fiduciária para a alienação - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC), respeitada eventual gratuidade - Não provimento, com determinação: notificação da CEF, credora fiduciária, sobre a proposta de alienação judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000718-49.2021 .8.26.0614 Tambaú, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 31/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Assim, por ora, a fim de evitar eventual nulidade, informem as partes, no prazo de 15 dias, se houve a quitação do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Caso tenha havido a quitação, deverão comprovar nos autos o cancelamento da alienação fiduciária. Nesse caso, voltem os autos conclusos. Em caso negativo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do presente feito e do interesse das partes em alienar os direitos que possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 58.673, oportunidade em que deverá informar se anui ou não com a alienação judicial desses direitos, no prazo de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente (servindo como ofício), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Sem prejuízo do exposto acima, considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade, providencie a serventia pesquisa Arisp para que junte aos autos a certidão atualizada do imóvel objeto da matrícula 58.673. Cumprido todo o exposto, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA (OAB 340221/SP), SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA (OAB 402221/SP), MISVÂNIA DE SOUSA (OAB 399528/SP), FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM (OAB 217746/SP)

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