Resultados para "1005611-72.2022.8.26.0477" – Página 31 de 35

Processo nº 1005611-36.2020.4.01.3302

ID: 315815149

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005611-36.2020.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANUZA DE FREITAS FREIRE

Intimação

Advogados:

NEILTON CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AYRES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : MAIARA ARIELLA BELIZ DE QUEIROZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005611-36.2020.4.01.3302 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUI REI MATOS MACEDO e outros (3) Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, CAROLINE AYRES MOREIRA - BA29557 Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 Advogado do(a) REU: NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046 Advogado do(a) REU: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363 O Exmo. Sr. Juiz exarou : PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO para o dia 26/08/2025, às 09:00 horas, a ser realizada presencialmente, nos termos da Resolução PRESI 6/2023 do Tribunal Federal da 1ª Região, com o fito da oitiva das testemunhas das partes e interrogatório dos requeridos. 2. Fica facultado as partes, procuradores e testemunhas a participação através do sistema de videoconferência, conforme o art. 12 da aludida Resolução. Neste caso, deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (WhatsApp), assim como dos procuradores e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à sala de audiências virtual. 3. Advirto que caberá aos advogados dos réus informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. 4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a menos que assuma o compromisso de levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Neste caso, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A propósito, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º também importa desistência da inquirição da testemunha.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005611-36.2020.4.01.3302

ID: 315815151

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005611-36.2020.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Intimação

Advogados:

NEILTON CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AYRES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : MAIARA ARIELLA BELIZ DE QUEIROZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005611-36.2020.4.01.3302 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUI REI MATOS MACEDO e outros (3) Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, CAROLINE AYRES MOREIRA - BA29557 Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 Advogado do(a) REU: NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046 Advogado do(a) REU: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363 O Exmo. Sr. Juiz exarou : PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO para o dia 26/08/2025, às 09:00 horas, a ser realizada presencialmente, nos termos da Resolução PRESI 6/2023 do Tribunal Federal da 1ª Região, com o fito da oitiva das testemunhas das partes e interrogatório dos requeridos. 2. Fica facultado as partes, procuradores e testemunhas a participação através do sistema de videoconferência, conforme o art. 12 da aludida Resolução. Neste caso, deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (WhatsApp), assim como dos procuradores e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à sala de audiências virtual. 3. Advirto que caberá aos advogados dos réus informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. 4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a menos que assuma o compromisso de levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Neste caso, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A propósito, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º também importa desistência da inquirição da testemunha.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005611-36.2020.4.01.3302

ID: 315815156

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005611-36.2020.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI REI MATOS MACEDO

Intimação

Advogados:

NEILTON CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AYRES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : MAIARA ARIELLA BELIZ DE QUEIROZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005611-36.2020.4.01.3302 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUI REI MATOS MACEDO e outros (3) Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, CAROLINE AYRES MOREIRA - BA29557 Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 Advogado do(a) REU: NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046 Advogado do(a) REU: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363 O Exmo. Sr. Juiz exarou : PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO para o dia 26/08/2025, às 09:00 horas, a ser realizada presencialmente, nos termos da Resolução PRESI 6/2023 do Tribunal Federal da 1ª Região, com o fito da oitiva das testemunhas das partes e interrogatório dos requeridos. 2. Fica facultado as partes, procuradores e testemunhas a participação através do sistema de videoconferência, conforme o art. 12 da aludida Resolução. Neste caso, deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (WhatsApp), assim como dos procuradores e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à sala de audiências virtual. 3. Advirto que caberá aos advogados dos réus informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. 4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a menos que assuma o compromisso de levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Neste caso, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A propósito, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º também importa desistência da inquirição da testemunha.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005611-36.2020.4.01.3302

ID: 315815160

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005611-36.2020.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA LUCIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

NEILTON CRUVINEL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DURVAL BORGES TAQUARY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AYRES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular : ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : MAIARA ARIELLA BELIZ DE QUEIROZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005611-36.2020.4.01.3302 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUI REI MATOS MACEDO e outros (3) Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, CAROLINE AYRES MOREIRA - BA29557 Advogados do(a) REU: BRIGIDO NUNES DE REZENDE NETO - BA40794, DURVAL BORGES TAQUARY - BA48331 Advogado do(a) REU: NEILTON CRUVINEL FILHO - GO10046 Advogado do(a) REU: SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA - TO1363 O Exmo. Sr. Juiz exarou : PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO para o dia 26/08/2025, às 09:00 horas, a ser realizada presencialmente, nos termos da Resolução PRESI 6/2023 do Tribunal Federal da 1ª Região, com o fito da oitiva das testemunhas das partes e interrogatório dos requeridos. 2. Fica facultado as partes, procuradores e testemunhas a participação através do sistema de videoconferência, conforme o art. 12 da aludida Resolução. Neste caso, deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular (WhatsApp), assim como dos procuradores e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à sala de audiências virtual. 3. Advirto que caberá aos advogados dos réus informar ou intimar as testemunhas por ela arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. 4. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, a menos que assuma o compromisso de levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Neste caso, presumir-se-á, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A propósito, a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º também importa desistência da inquirição da testemunha.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005611-08.2025.8.26.0529

ID: 337568477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-08.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Gomes Junior - Vistos. Considerando o conjunto de documentos acostados aos autos, defiro o DIFERIMENTO do re… Processo 1005611-08.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Gomes Junior - Vistos. Considerando o conjunto de documentos acostados aos autos, defiro o DIFERIMENTO do recolhimento das custas para o final da ação. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Beatriz Frade x Rodney Longhi Mariano

ID: 295540846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005611-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FRADE

Polo Passivo:

RODNEY LONGHI MARIANO

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - RECEBO a emenda (fls.91) com atribuição do valor da causa em R$1.000,00 II CITE-SE a parte ré para conhecimento sobre a propositura da ação e para que se habilite nos autos para acompanhar os atos de liquidação. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. III Para a liquidação da sentença nos termos do julgado, nomeio perito o SR. CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS (e-mail: peritocontadorcarlos@gmail.com). - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) profissional no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016. - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Sr(a). Perito(a), que deverá indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes e apresentar a proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré (art. 95, caput, CPC; Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.274.466-SC (2011/0206089-7: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema Repetitivo n. 871). - Atente o(a) auxiliar ao regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. - Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos (se ainda não o fizeram). IV Int. - ADV: JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 185446/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005611-62.2022.4.01.3400

ID: 295735356

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005611-62.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DARLI BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAOLO SCOTELLARO XAVIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005611-62.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DARLI BEZERRA DOS SANTOS EXECUTADO: INST… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1005611-62.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DARLI BEZERRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O credor anuiu com o valor defendido pela Autarquia - 2171063128 - Manifestação (Concordância com a planilha do INSS). Pelo que ACOLHO o valor defendido pelo INSS, no importe de R$ 214.398,28 (crédito parte autora), calculados em 04/2024 - 2146693479 - Petição intercorrente. Diante da inexistência de litígio, deixo de fixar ônus sucumbenciais. Ante o exposto,deverá a parte autora ser intimada a EMENDAR a planilha de cálculo, de acordo com a planilha do INSS, para adequar ao exigido pela RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025, em 15 dias, no sentido de indicar precisamente o valor nominal do principal e valor nominal dos juros. Após, ouça-se o INSS, por 15 dias (já computado o prazo em dobro), apenas para manifestação quanto à planilha acima indicada. Nada sendo inovado/impugnado, expeça-se o precatório. Havendo necessidade de complementação de dados imprescindíveis para expedir a requisição de pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para apresentá-los, especificando-os em ato ordinatório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não sendo atendida eventual intimação nesse sentido, arquivem-se os autos; Correção e juros: ante o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC para todas as requisições contra a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Descabe retenção de PSS; Defiro requisição de honorários sucumbenciais em nome de sociedade de advogados, se requerido; e destaque de honorários contratuais, caso juntado instrumento nesse sentido – porém, diante do determinado na RESOLUÇÃO CJF N. 945, DE 18 DE MARÇO DE 2025 o credor deverá, também no tocante ao valor de honorários contratuais, trazer planilha desse valor com indicação INDIVIDUALIZADA dos valores relativos a (1) PRINCIPAL (2) JUROS e (3) SELIC. Após minutadas as requisições, vista às partes por 05 (cinco) dias. Sem impugnação, concluam-se/migrem-se e suspenda-se o processo até notícia de pagamento. Após, voltem-me conclusos para sentença terminativa. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005611-64.2025.8.26.0381

ID: 309164761

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-64.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Victor da Conceição - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O … Processo 1005611-64.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Victor da Conceição - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Localiza Fleet S/A x Poliana Gomes Afonso Paiva

ID: 306799941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-81.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

POLIANA GOMES AFONSO PAIVA

Intimação

Advogados:

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Poliana Gomes Afonso Paiva - Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIANA GOMES AFO… Processo 1005611-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Poliana Gomes Afonso Paiva - Trata-se de embargos de declaração opostos por POLIANA GOMES AFONSO PAIVA em face da sentença de f. 310/315. Conheço-os, pois tempestivos. Porém, nego provimento por inexistir erro material, contradição, omissão e/ou obscuridade. Erro material é aquele perceptível de pronto, sem necessidade de maior exame da sentença ou da decisão, cujo teor é dissociado do quanto decidido, motivo pelo qual sua correção em nada altera o conteúdo decisório. Contradição, por sua vez, é a incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Pois bem. A decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que, eventualmente, possa não ter se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há erro material, contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079). Destarte, os embargos de declaração apresentados às fls. 321/324 nada mais denotam que o mero inconformismo da parte com o resultado obtido. Assim, se a embargante discorda da sentença, deverá interpor o recurso competente. Ante o exposto, visto inexistir na sentença embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005611-91.2025.8.26.0566

ID: 277003299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula da Silva Gois (OAB 419206/SP) Processo 1005611-91.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. T. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora… ADV: Ana Paula da Silva Gois (OAB 419206/SP) Processo 1005611-91.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. T. - É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Quanto à partilha, melhor seria que partes encontrassem a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que, certamente, foi constituído com muito esforço pelos litigantes no curso da união, pois a alienação judicial do bem, que deverá ocorrer no Juízo Cível, pode acarretar em prejuízo financeiro, diante da possibilidade do bem ser arrematado por valor inferior ao que realmente vale. Consigno que a propriedade de bens imóveis somente poderá ser partilhada diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, em que conste que o bem está registrado em nome dos cônjuges (artigo 1.245 do Código Civil). Não sendo este o caso, somente será será admitida a partilha de direitos que eventualmente o casal possua sobre bens imóveis, tais como os oriundos de escritura pública, contrato de alienação fiduciária, de financiamento, de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos, inclusive com atribuição de valor (ativo e passivo). No caso de consenso, o casal deverá apresentar o auto de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, integrado, necessariamente, por um auto de orçamento (individualização de todos os bens que integram o acervo a ser partilhado, incluindo ativo e passivo, com a respectiva atribuição de valor) e pelas folhas de pagamento (relação dos bens que comporão cada quinhão, com a devida individualização e valor). Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e, ainda, a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, realize-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no dia 18/06/2025, presencialmente no endereço indicado no cabeçalho. O não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do advogado regularmente constituído. Determino: CITE-SE E INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para que compareçam à audiência sob pena de multa. Expeça-se mandado folha de rosto para citação e intimação da parte requerida, cumprimento urgente (05 dias). Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes