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G. C. De L. x L. De O. L.

ID: 312994645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005638-16.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE L.

Polo Passivo:

L. DE O. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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TAMIRES RIBEIRO DE SOUSA

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RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

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Processo 1005638-16.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.L. - L.O.L. - Vistos. Considerando que a solução consensual é sempre a melhor, pois contempla os interesses… Processo 1005638-16.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.L. - L.O.L. - Vistos. Considerando que a solução consensual é sempre a melhor, pois contempla os interesses dos envolvidos, evitando a intervenção estatal; que em ações de família todos os esforços devem ser engendrados para resolução do conflito, o que, por vezes, não se obtêm por meio da sentença de mérito, que representa verdadeira imposição às partes; e que no caso em tela ainda não houve tentativa de composição amigável, determino que as partes, no prazo de cinco dias, informem seus endereços eletrônicos nos autos e, em seguida, seja encaminhado o feito ao CEJUSC, para tentativa de conciliação, ato que deverá ser agendado de forma remota. Com a juntada do termo de audiência, se frutífera, venham conclusos na fila de sentença. Se infrutífero o ato, porém, ficam as partes desde logo intimadas e advertidas de que devem especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias contados da realização do ato infrutífero, sob pena de preclusão. No caso de requerimento de provas, devem as partes justificar objetivamente a sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Consigno, desde já, serem insuficientes meros requerimentos genéricos de provas, devendo cada litigante indicar o fato probando e o meio a ser utilizado. Requerimentos genéricos, ainda que em caráter de reiteração, serão interpretados como desistência, bem como o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, mesmo que requeridas na inicial e contestação. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após conclusos para prolação de decisão saneadora. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: TAMIRES RIBEIRO DE SOUSA (OAB 333856/SP), WILLIAM PAULO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB 372570/SP), RODRIGO RODRIGUES DE LIMA (OAB 281925/SP)

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Processo nº 1005638-90.2025.8.26.0011

ID: 319800845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-90.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. H. S. M. W. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSELY FERNANDES SILVA SPEAKES

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Processo 1005638-90.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.S.M. - - C.H.S.M. - Vistos. Fls. 17 e 20/21: Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Ausentes indicativos de capa… Processo 1005638-90.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.S.M. - - C.H.S.M. - Vistos. Fls. 17 e 20/21: Recebo a emenda à petição inicial. Anote-se. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade da justiça em favor da genitora-demandante. Anote-se. 3. Trataria-se de ação à modificação do modelo de guarda e do regime paterno de convivência com a prole, com pedido de tutela de urgência. Malgrado o narrado (fls. 02), não identificada uma situação concreta de urgência ou risco para os filhos menores, nascidos em 08 de dezembro de 2016 e 16 de fevereiro de 2019 (fls. 22 e 23), nos termos do artigo 1.585, do CC, caso de aguardar o contraditório, as razões e sugestões do demandado. Por ora, sem liminar. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: NEUSELY FERNANDES SILVA SPEAKES (OAB 433277/SP), NEUSELY FERNANDES SILVA SPEAKES (OAB 433277/SP)

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Processo nº 1005638-14.2025.8.26.0004

ID: 320621237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-14.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS GABRIEL VILELA PALMEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA RABELLO MELLO

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Processo 1005638-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jarbas Gabriel Vilela Palmeira Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido condenatório à obrigação de fazer, consistente… Processo 1005638-14.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jarbas Gabriel Vilela Palmeira Ferreira - Vistos. Trata-se de pedido condenatório à obrigação de fazer, consistente no desbloqueio/restabelecimento do autor na plataforma requerida, cumulado com indenização por danos morais, com pedido liminar de desbloqueio. Em cognição sumária, verifica-se que os documentos trazidos na inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observo que, neste momento processual, não há elementos suficientes acerca dos fatos a ponto do deferimento de uma liminar, sendo necessário o devido contraditório. Assim sendo, INDEFIRO a liminar. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GIOVANNA RABELLO MELLO (OAB 495391/SP)

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Processo nº 0004151-78.2025.8.26.0019

ID: 328313879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004151-78.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISA DREM

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GABRIELA DREM PICOLO

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Processo 0004151-78.2025.8.26.0019 (processo principal 1005638-76.2019.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.B.S.T. - Vistos. Processe-se em segredo de … Processo 0004151-78.2025.8.26.0019 (processo principal 1005638-76.2019.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.B.S.T. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da justiça gratuita. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá a parte exequente, por fim, caso entenda conveniente e necessário, requerer certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para os fins do disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento das taxas e custas judiciais. Int. Americana, . - ADV: MARILISA DREM (OAB 91610/SP), GABRIELA DREM PICOLO (OAB 394337/SP)

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Joseli Goes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305151634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005638-23.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI GOES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

NILTON GOMES CARNEIRO

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JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: ROSELI DA … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REPRESENTANTE: ROSELI DA SILVA GOES EXEQUENTE: JOSELI GOES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JESSICA THAIS NASCIMENTO CARNEIRO - PA31670, NILTON GOMES CARNEIRO - GO30905, 1005638-23.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1005638-17.2024.4.01.4001

ID: 311634909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005638-17.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMYRES SAARA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005638-17.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005638-17.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: C. L. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMYRES SAARA ROCHA - PI14241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005638-40.2025.4.01.3303

ID: 331430813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005638-40.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. G. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1005638-40.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: LUIZA GUEDES LEITE AUTOR: V. G. D. S. REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA 1005638-40.2025.4.01.3303 REPRESENTANTE: LUIZA GUEDES LEITE AUTOR: V. G. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação, na qual a parte autora requer, em antecipação de tutela, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Contudo, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença dos requisitos previstos em lei para a concessão da medida de urgência postulada, fazendo-se necessária a produção da prova técnica, imprescindível para a elucidação do quadro fático. Diante do exposto, indefiro, por ora, a medida de urgência postulada, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença. À Secretaria, para a adoção das providências tendentes à realização da perícia médica, intimando-se a parte oportunamente do respectivo ato de designação. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências, conforme o teor da conclusão pericial: 1) Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa em situações rotineiras, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e fazer os autos, em seguida, conclusos para julgamento; 2) Se atestada pelo perito a existência de cegueira monocular; T.E. Autista; for a parte autora criança ou adolescente, houver necessidade de observância da Súmula 78 da TNU e/ou for atestada a presença de impedimento de longo prazo, providenciar, em seguida, a realização da perícia social. Após a juntada do(s) laudo(s), INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Ao final da instrução, os autos deverão ser encaminhados ao MPF, nas hipóteses do art. 178, II, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005638-57.2025.8.26.0604

ID: 334076900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005638-57.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VERANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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Processo 1005638-57.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verano - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado,… Processo 1005638-57.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Verano - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

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Processo nº 1005638-31.2025.4.01.9999

ID: 326597333

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005638-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSSIVALDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIUA CARVALHO MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005638-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000248-03.2009.8.05.0012 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005638-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000248-03.2009.8.05.0012 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSSIVALDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005638-31.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ajuizada por Jossivaldo de Jesus Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, sob a alegação de incapacidade laborativa que lhe daria direito ao benefício desde o requerimento administrativo protocolado em 01/06/2007. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor interpôs apelação, sustentando preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com contrarrazões, os autos vieram ao Tribunal para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005638-31.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Registre-se, por oportuno, que não se aplica ao presente caso o instituto da remessa necessária, uma vez que os pedidos foram julgados improcedentes em primeiro grau, não havendo condenação ou reconhecimento de obrigação em desfavor da Fazenda Pública que justifique a submissão obrigatória do feito à revisão pelo tribunal, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Assim, determino a retificação da autuação para excluir o registro de remessa oficial, por não ser cabível na espécie. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária.Para a concessão do auxílio-doença acidentário, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige-se a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento do período de carência (quando aplicável), da ocorrência de acidente de qualquer natureza e da redução efetiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual. Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta por parte autora contra sentença proferida em ação previdenciária, na qual se pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença (acidentário), sob a alegação de que preenche todos os requisitos legais para o enquadramento como segurado especial rural. No entanto, não assiste razão à parte recorrente. Com dito acima, a concessão dos benefícios por incapacidade depende da demonstração cumulativa de (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência mínima e (iii) incapacidade laborativa temporária ou permanente. No caso dos autos, os requisitos mencionados não foram comprovados. Não há início de prova material capaz de demonstrar a qualidade de segurado especial do autor. As certidões de nascimento dos filhos, emitidas nos anos de 1987, 1988, 1992 e 2001, além de não mencionarem qualquer profissão agrícola vinculada ao autor, indicam endereço urbano, o mesmo constante na peça inicial. Ademais, a esposa do autor é identificada como gari, profissão urbana por natureza, o que reforça a ausência de vínculo com atividade rural em regime de economia familiar. Por outro lado, o contrato de comodato firmado em 23/05/2007, anexado aos autos, também não se presta a comprovar a atividade rural, por ter sido formalizado apenas às vésperas do requerimento administrativo no INSS. Além disso, não foi apresentado qualquer documento anterior ou contemporâneo ao período de carência que evidencie posse, propriedade, parceria, meação ou qualquer outra relação jurídica formal ou informal que legitime o alegado trabalho rural. O laudo pericial (ID 29795955), elaborado por profissional habilitado, atestou a inexistência de incapacidade laborativa total e permanente, afastando, portanto, outro requisito essencial à concessão do benefício. A perícia judicial detém presunção de imparcialidade e tecnicidade, não podendo ser afastada por alegações genéricas destituídas de prova robusta. Ademais, ainda que se cogitasse a existência de redução parcial e temporária da capacidade laborativa, como alegado no pedido de auxílio-doença acidentário, tal circunstância, por si só, não seria suficiente para o deferimento do pleito, uma vez que o autor não logrou comprovar a sua qualidade de segurado especial, requisito imprescindível para a concessão do benefício. Em outras palavras, mesmo havendo incapacidade, esta não pode ser reconhecida para fins previdenciários na ausência de vínculo válido e regular com o Regime Geral de Previdência Social, permanecendo ausente um dos pressupostos essenciais para a procedência da demanda. Ora, para fins de comprovação do exercício da atividade rural, exige-se a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de carência, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inexistente tal documentação, como no presente caso, incide de forma plena a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” As testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham confirmado de forma genérica o suposto labor rural da parte autora, não são capazes, por si sós, de comprovar o preenchimento dos requisitos legais, ante a ausência de suporte documental mínimo que lhes confira verossimilhança. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Diante da inexistência de provas mínimas e da inconsistência dos elementos apresentados, conclui-se que não houve o cumprimento de tal encargo. É absolutamente desconcertante que pessoa que alega ter residido e trabalhado na zona rural por tantos anos não apresente sequer um único documento simples – como notas fiscais de produtor, registros sindicais homologados, contratos de parceria ou declarações formais de atividades agrícolas – os quais são, via de regra, acumulados ao longo da vida de quem de fato labora na lida campesina. A fragilidade das provas apresentadas, inclusive com tentativa de utilização de documentos declaratórios de terceiros ou de data muito posterior à carência, sugere mais uma construção artificial de situação jurídica do que o retrato fiel de uma realidade previdenciária. Em atenção ao Tema 629 do STJ, registra-se que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impede a análise de mérito em algumas hipóteses. No presente caso, embora tenha havido instrução probatória, ela se revelou completamente ineficaz para o reconhecimento do direito invocado, o que conduz à manutenção da improcedência. O sistema previdenciário brasileiro deve ser pautado por critérios de responsabilidade e probidade. A concessão de benefícios lastreados em provas frágeis, ou baseadas apenas em testemunhos, compromete a sustentabilidade do regime, prejudicando aqueles segurados que efetivamente preenchem os requisitos legais. A Justiça Social exige rigor técnico e respeito aos parâmetros normativos, sob pena de distorção da finalidade do sistema de seguridade social. Posto isto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença de improcedência, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, a retificação da autuação para exclusão do registro de remessa necessária, por não se aplicar ao presente caso, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, considerando que a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Fazenda Pública, não havendo condenação ou obrigação imposta à União. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005638-31.2025.4.01.9999 APELANTE: JOSSIVALDO DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CAIUA CARVALHO MATOS - BA60460-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEQUELA NO PUNHO ESQUERDO. REDUÇÃO FUNCIONAL SEM INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A remessa oficial não se aplica às hipóteses de improcedência dos pedidos formulados em face da Fazenda Pública, conforme entendimento sedimentado nos termos do art. 496, § 3º, do CPC, impondo-se, portanto, a retificação da autuação para exclusão do registro de remessa necessária. 2. Para a concessão do auxílio-doença acidentário, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige-se a demonstração da qualidade de segurado, do cumprimento do período de carência (quando aplicável), da ocorrência de acidente de qualquer natureza e da redução efetiva e permanente da capacidade para o trabalho habitual. 3. No caso concreto, não foi apresentada prova material contemporânea capaz de demonstrar a condição de segurado especial, tampouco documentos hábeis a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. As certidões de nascimento dos quatro filhos (anos 1987, 1988, 1992 e 2001) não indicam qualquer profissão vinculada ao autor, constando endereço urbano, o mesmo informado na peça inicial. Ademais, a esposa do autor é identificada como gari, profissão nitidamente urbana, e os documentos apresentados, como o contrato de comodato, foram confeccionados em momento próximo ao requerimento administrativo, sem força probatória suficiente para demonstrar a alegada atividade rural no período de carência exigido. 4. O laudo pericial atestou a existência de sequela de ferimento no punho esquerdo (face ventral), decorrente de acidente com facão, resultando em redução funcional parcial, porém sem incapacidade laborativa total, afastando requisito essencial à concessão do auxílio-doença acidentário. 5. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início razoável de prova material, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 149 do STJ. 6. Os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Apelação da parte autora desprovida. Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1005638-61.2025.8.26.0053

ID: 303986466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005638-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SOUZA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005638-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julio Souza Branco - Vistos. Tendo em vista a justificativa apresentada, prossiga-se com o regular andamento do… Processo 1005638-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julio Souza Branco - Vistos. Tendo em vista a justificativa apresentada, prossiga-se com o regular andamento do feito. A perícia médica deverá ser realizada pelo(a) perito(a) já nomeado(a) nos autos, Dr(a). Eduardo de Moraes. Designo a perícia médica para o dia 02 de outubro de 2025, às 15:30 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à perícia, na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Já devidamente intimado o réu, no despacho inicial, para proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei nº 14.331/22, observa-se a comprovação do recolhimento a fls. 54. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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