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Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031

ID: 298331668

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802972-26.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco I… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., já qualificados. A autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos referentes ao mútuo nº 565607277, com parcelas mensais de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos), firmado junto ao demandado. Por esses motivos, requereu o cancelamento do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 127836184 informando que a parte autora renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale ressaltar que somente o pedido de desistência da ação implicaria na extinção do processo sem julgamento do mérito, após a concordância do réu, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por isso, a renúncia à pretensão formulada na ação não necessita da concordância da parte contrária, pois implicará na extinção do processo com resolução do mérito, impedindo a propositura de nova ação com o mesmo objeto. Conforme anotado por Theotônio Negrão, “a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC” (STJ 1ª T, Resp 422.734 Edecl-AgRg. Min Teori Zavascki, j. 7.10.2003) (nota 21 ao art. 487, Novo Código de Processo Civil, 48ª ed., 2017, Ed. Saraiva, p. 511, grifei) Portanto, a hipótese é de extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia formulada pela requerente. Nesse sentido: ALIMENTOS - Renuncia à pretensão formulada na ação, com base no artigo 487, III, c do CPC- Desnecessidade de concordância da parte contrária- Homologação– Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10056382120188260566 SP 1005638-21.2018.8.26.0566, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação. Sem custas, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031

ID: 298332793

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802972-26.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco I… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0802972-26.2021.8.10.0031 Parte Requerente: CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS Parte Requerida: Banco Itaú Consignados S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por CLESIA MARIA MARQUES VIEIRA PASSOS contra o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., já qualificados. A autora alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos referentes ao mútuo nº 565607277, com parcelas mensais de R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinquenta centavos), firmado junto ao demandado. Por esses motivos, requereu o cancelamento do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 127836184 informando que a parte autora renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale ressaltar que somente o pedido de desistência da ação implicaria na extinção do processo sem julgamento do mérito, após a concordância do réu, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por isso, a renúncia à pretensão formulada na ação não necessita da concordância da parte contrária, pois implicará na extinção do processo com resolução do mérito, impedindo a propositura de nova ação com o mesmo objeto. Conforme anotado por Theotônio Negrão, “a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC” (STJ 1ª T, Resp 422.734 Edecl-AgRg. Min Teori Zavascki, j. 7.10.2003) (nota 21 ao art. 487, Novo Código de Processo Civil, 48ª ed., 2017, Ed. Saraiva, p. 511, grifei) Portanto, a hipótese é de extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia formulada pela requerente. Nesse sentido: ALIMENTOS - Renuncia à pretensão formulada na ação, com base no artigo 487, III, c do CPC- Desnecessidade de concordância da parte contrária- Homologação– Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10056382120188260566 SP 1005638-21.2018.8.26.0566, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação. Sem custas, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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Processo nº 0804631-70.2021.8.10.0031

ID: 278059437

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804631-70.2021.8.10.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Sentença (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

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2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0804631-70.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MARIA OZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA Parte Requerida: BANCO P… 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA E-mail: vara2_cha@tjma.jus.br Fone: (98) 3471-8504 Processo nº 0804631-70.2021.8.10.0031 Parte Requerente: MARIA OZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA Parte Requerida: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por MARIA OZINETE DE OLIVEIRA DA SILVA contra o BANCO PAN S.A. já qualificados. O autor alegou, em síntese, que possui benefício previdenciário e percebeu a existência de descontos referentes ao mútuo nº 320298115-9, no valor de RR$ 841,42 (oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), com parcelas mensais de R$ 23,40 (vinte e três reais e quarenta centavos), firmado junto ao demandado. Por esses motivos, requereu o cancelamento do negócio jurídico, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento, em dobro, dos valores descontados e de indenização por danos morais. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 115264449, informando que a parte autora renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale ressaltar que somente o pedido de desistência da ação implicaria na extinção do processo sem julgamento do mérito, após a concordância do réu, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Por isso, a renúncia à pretensão formulada na ação não necessita da concordância da parte contrária, pois implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, impedindo a propositura de nova ação com o mesmo objeto. Conforme anotado por Theotônio Negrão, “a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença, cumprindo apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia goza de poderes para tanto, ex vi do art. 38 do CPC” (STJ 1ª T, Resp 422.734 Edecl-AgRg. Min Teori Zavascki, j. 7.10.2003) (nota 21 ao art. 487, Novo Código de Processo Civil, 48ª ed., 2017, Ed. Saraiva, p. 511) Portanto, a hipótese é de extinção do processo com resolução do mérito em razão da renúncia formulada pela requerente. Nesse sentido: ALIMENTOS - Renuncia à pretensão formulada na ação, com base no artigo 487, III, c do CPC- Desnecessidade de concordância da parte contrária- Homologação– Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10056382120188260566 SP 1005638-21.2018.8.26.0566, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 05/02/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020, grifei) Pelo exposto, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, homologo o pedido de renúncia à pretensão formulada na ação. Sem custas, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após 115264446o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha, data do sistema. Welinne de Souza Coelho Juíza de Direito

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