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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Marcelo Aquino Araújo Filho e outros

ID: 326945347

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-63.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

MARCELO AQUINO ARAúJO FILHO MARIA CAROLINA CERVI ARAúJO MARIA PAULA CERVI ARAúJO

Despacho

Advogados:

LEONARDO MARCONDES DOMINGUES MELOTTI

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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AMANDA TAHA JUNQUEIRA

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BELISARIO ROSA LEITE NETO

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FLAVIO SANTOS JUNQUEIRA

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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DESPACHO Nº 1005655-63.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Odete De Meira x Banco Agibank S.A.

ID: 315900339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003548-31.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE MEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS CAMARGO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0003548-31.2025.8.26.0269 (processo principal 1000157-85.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete de Meira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Providencie … Processo 0003548-31.2025.8.26.0269 (processo principal 1000157-85.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Odete de Meira - Banco Agibank S.A. - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCUS VINÍCIUS CAMARGO (OAB 317173/SP), FABIO ANDRE BERNARDO (OAB 319241/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1006140-31.2025.8.26.0269

ID: 321069576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006140-31.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAXWELL REIZER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI SUEIRO JUNIOR

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Processo 1006140-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maxwell Reizer de Carvalho - Providencie a parte autora a instrução dos autos com comp… Processo 1006140-31.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maxwell Reizer de Carvalho - Providencie a parte autora a instrução dos autos com comprovante de endereço emitido por concessionária de serviço público de energia elétrica, água e esgoto ou telefonia, atualizado e do qual conste o seu nome ou de seu cônjuge ou parente de primeiro grau. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, as quais poderão ser parceladas em até 6 (seis) vezes, conforme autoriza o §6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: DARCI SUEIRO JUNIOR (OAB 348574/SP)

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Processo nº 1005655-42.2024.8.26.0309

ID: 313046574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005655-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA GADIOLI ARRAIS BAGE

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Processo 1005655-42.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1502270-39.2018.8.26.0309) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Banco do Brasil Sa - Vistos. Tratam os autos de Embargos à Execução F…

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Processo nº 1005655-77.2025.8.26.0189

ID: 324134137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO RODRIGUES E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS

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Processo 1005655-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Roberto Rodrigues e Outro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fi… Processo 1005655-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Roberto Rodrigues e Outro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS (OAB 15100/AL)

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Rosalvo Xavier Da Silva x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 324741519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-38.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1005655-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalvo Xavier da Silva - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Posto isso, JULGO PROC… Processo 1005655-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalvo Xavier da Silva - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na petição inicial; 2. CONDENAR a ré a restituir em dobro à parte autora, os valores descontados pela contribuição não contratada, durante todo o período em que se operaram tais descontos, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3. CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de danos morais, pela conduta de induzir o Juízo quanto a erro quanto à legitimidade da autorização para desconto, apresentando documento com assinatura digital inválida, o que se insere dentro do pedido mais amplo do autor à fls. 10 (necessidade de intervenção judicial). Tal montante será atualizado da mesma forma acima, mas com marco inicial a partir do arbitramento; 4. TORNO DEFINITIVA a Tutela Antecipada concedida às fls. 52, determinando a cessação em definitivo dos descontos no benefício previdenciário. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícias dos patronos da autora, que arbitro em quinze por cento do valor atualizado da condenação. Previno as partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Campinas, 12 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0278

ID: 326088402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E C. E. E. Á. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

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Processo 1005655-04.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C.E.E.A.S. - Observo que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela q… Processo 1005655-04.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C.E.E.A.S. - Observo que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela qualificada, mediante certificado digital, na forma da Lei 11.419/06 e do artigo 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Conforme consignado em parecer acolhido pelo Corregedor Geral da Justiça, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de 'assinatura digital', baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Salvo melhor juízo, portanto, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que [...] a procuração seja assinada fisicamente e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 2. Deverá juntar a GUIA DARE referente ao comprovante de fls. 30, bem como as despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP)

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Miguel De Jesus Pinheiro Mateus x Unimed De Santa Bárbara D'Oeste E Americana - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328302456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTA BáRBARA D'OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1005655-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Miguel de Jesus Pinheiro Mateus - Unimed de Santa Bárbara D'Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico…

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Processo nº 1000402-13.2025.8.26.0447

ID: 329745796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000402-13.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1000402-13.2025.8.26.0447 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Cuida-se o presente requerimento de busca e apreensão de veículo, extraído dos au…

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Processo nº 1005655-67.2025.4.01.9999

ID: 282915820

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005655-67.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRAM BORGES DE MORAES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005655-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425893-39.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILSON FONSECA DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005655-67.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5425893-39.2023.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILSON FONSECA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005655-67.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Em suas razões recursais, o autor afirma que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois é incapaz permanentemente para o trabalho, conforme comprovam os relatórios médicos, e a renda familiar está comprometida com o seu tratamento. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005655-67.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Mérito: Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Edilson Fonseca da Silva contra o INSS, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo ao deficiente. Alega a parte autora que é portadora de sequela de fratura de clavícula direita, o que a incapacitaria total e permanentemente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 433662487, fl.27/31), nos seguintes termos: “Para a comprovação da deficiência, a parte autora juntou documento médico, o qual foi analisado pelo expert, quais sejam, Declaração de Internação, Relatório Médico, Radiografia Digital do Punho Direito, Radiografia Digital da Clavícula Direito (evento 1). Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i) o autor é portador de sequela de fratura em clavícula direita, com luxação crônica de ombro direito (Questão 6, item “a”), ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas (Questão 6, item “b”), iii) que o autor apresenta incapacidade permanente e parcial (Questão 6, item “f”). Por fim, em sua conclusão, o mesmo perito verificou que o autor se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, graduando a referida incapacidade na classe 5 (36-50%), a qual dispõe que “É necessária a sua reabilitação profissional, e suas possibilidade técnico-profissionais não interferem na capacidade de produção e ganho.” Nada obstante o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa, não restou demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, §2º da Lei n. 8.472/1993.” Portanto, as razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. Honorários recursais: Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Dispositivo: Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005655-67.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: EDILSON FONSECA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: IRAM BORGES DE MORAES ROCHA - GO32842-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) e fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 433662487, fl. 27/31), nos seguintes termos: “Para a comprovação da deficiência, a parte autora juntou documento médico, o qual foi analisado pelo expert, quais sejam, Declaração de Internação, Relatório Médico, Radiografia Digital do Punho Direito, Radiografia Digital da Clavícula Direito (evento 1). Em resposta aos quesitos apresentados por este Juízo, o perito afirmou que i) o autor é portador de sequela de fratura em clavícula direita, com luxação crônica de ombro direito (Questão 6, item “a”), ii) que a sua condição especial de saúde, doença ou lesão o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas (Questão 6, item “b”), iii) que o autor apresenta incapacidade permanente e parcial (Questão 6, item “f”). Por fim, em sua conclusão, o mesmo perito verificou que o autor se encontra incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, graduando a referida incapacidade na classe 5 (36-50%), a qual dispõe que “É necessária a sua reabilitação profissional, e suas possibilidade técnico-profissionais não interferem na capacidade de produção e ganho.” Nada obstante o laudo pericial tenha reconhecido a incapacidade laborativa, não restou demonstrada a condição da parte autora de pessoa com deficiência, que é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, §2º da Lei n. 8.472/1993.” 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restaram supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência e a vulnerabilidade social e econômica. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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