Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0278
ID: 326088402
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0278
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005655-04.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C.E.E.A.S. - Observo que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela qualificada, mediante certificado digital, na forma da Lei 11.419/06 e do artigo 1.192 das Normas de …
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