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"1005663-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 1005663-60.2020.4.01.3810

ID: 276686694

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005663-60.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO AOUN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELINA MARIA DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA NAVES COSTA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005663-60.2020.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : CARLOS ANTONIO AOUN ADVOGADO(A) : CELINA MARIA DIAS DE SOUZA (OAB MG103752) ADV… Apelação Cível Nº 1005663-60.2020.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : CARLOS ANTONIO AOUN ADVOGADO(A) : CELINA MARIA DIAS DE SOUZA (OAB MG103752) ADVOGADO(A) : ISABELA NAVES COSTA RIBEIRO (OAB MG129930) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE SUJEITA À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO RESTRITO A VIGILANTES. ROL DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVO. ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve o reconhecimento de tempo especial em razão da exposição à eletricidade em níveis superiores a 250 volts, em período posterior a 06/03/1997. 2. O agravante requer a anulação da decisão por violação aos princípios do devido processo legal, da colegialidade e do juiz natural. Requer o sobrestamento do feito, sob alegação de que a matéria está em discussão no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209), que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria especial a vigilantes expostos a risco à integridade física. No mérito, requer a reforma da decisão para que seja afastado o reconhecimento do tempo especial do período de atividade submetida à eletricidade após 05/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) se a decisão monocrática violou os princípios da colegialidade, do devido processo legal e do juiz natural; (ii) se o sobrestamento do feito é cabível diante da afetação do Tema 1.209/STF; e (iii) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição à eletricidade acima de 250 volts após 05/03/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do TRF-6 autoriza a decisão monocrática pelo Relator nas hipóteses do artigo 932 do CPC, especialmente quando há jurisprudência consolidada sobre a matéria. A interposição do agravo interno assegura o exame pelo colegiado, inexistindo ofensa aos princípios invocados. 5. O sobrestamento do feito não se justifica, pois o Tema 1.209/STF delimita sua aplicação exclusivamente à concessão de aposentadoria especial a vigilantes, sem abranger discussões sobre outras atividades de risco. 6. A jurisprudência consolidada do STJ no Tema 534 reconhece que a lista de agentes nocivos prevista no Decreto 2.172/1997 é exemplificativa, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade com base na exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts. 7. Não há violação à separação dos poderes ou criação de benefício sem prévia fonte de custeio, pois a aposentadoria especial é financiada conforme previsto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o entendimento do STF no ARE 664335/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade da atividade em razão da exposição à eletricidade acima de 250 volts após 05/03/1997 é admissível, pois a listagem de agentes nocivos nos decretos regulamentares é exemplificativa. 2. O sobrestamento do feito não se aplica a casos distintos do Tema 1.209/STF, que trata exclusivamente de vigilantes." ______ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II; RI TRF6: art. 22, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 664335/SC; STJ, Tema 534; STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1.209). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Leticia Campi Felicio De Souza e outros x Rci Brasil Prestação De Serviços De Intercâmbio Ltda

ID: 297633767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-27.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAMPI FELICIO DE SOUZA MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005663-27.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leticia Campi Felicio de Souza - - Marcelo dos Santos Almeida - Rci Brasil Prestação de Serviços de I… Processo 1005663-27.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leticia Campi Felicio de Souza - - Marcelo dos Santos Almeida - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. LETICIA CAMPI FELICIO DE SOUZA e MARCELO DOS SANTOS ALMEIDA qualificados na inicial, ajuizaram ação declaratória com pedido de tutela em face RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA também qualificada, alegando, em síntese, que em 01/04/2024, celebraram com a ré contrato de férias compartilhadas, pelo valor de U$ 10.900,00, tendo pagado, até a propositura da ação, a quantia de U$ 1.635,00. No mesmo ato, assinaram o contrato de inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Aduzem que ao analisar o contrato perceberam que as informações foram apresentadas pelos prepostos de forma parcial, eis que há diversas cláusulas abusivas quanto à obrigação essencial do contrato. Afirmam que ao tentar cancelar o contrato, em 13/05/2024, a ré condicionou o distrato ao pagamento das penalidades previstas no contrato. Pretendem a decretação de nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e inscrição e associação ao programa RCI Weeks. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças efetuadas pelas rés e que as mesmas se abstenham de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Pedem a procedência da ação, ratificando-se a tutela pleiteada, com a rescisão dos contratos, a declaração de nulidade das cláusulas penais dos contratos, com a condenação solidária das requeridas à devolução de todos os valores pagos pelos autores. Subsidiariamente, postulam a revisão das cláusulas penais para a incidência de percentual máximo de 20% do montante pago. Inicial (fls. 1/19). Atribuíram à causa o valor de R$ 61.149,00. Juntaram documentos (fls. 20/135). Foi deferida a tutela antecipada pleiteada (fls. 145/146). Citada, RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. foi citada e apresentou contestação, a fls. 158/183, arguindo, preliminarmente, inaplicabilidade da lei brasileira aos contratos constituídos no exterior e incompetência da autoridade judiciária brasileira, ilegitimidade passiva, carência da ação e advocacia predatória. No mérito, aduz, em síntese, ausência de vício de consentimento ou de publicidade enganosa; que a contratação ao seu programa é opcional, não havendo obrigatoriedade de contratação de ambos os programas. Afirma que, em seu contrato, não há previsão de multa pela rescisão contratual. Sustenta que o autor assinou o contrato livre e espontaneamente, não havendo falha ou vício a fundamentar a alegação do autor. Aduz que não há se falar em devolução de valores pagos, pois não figura como parte no contrato de cessão. Impugna os pedidos de restituição dos valores desembolsados. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 184/198). Contra a decisão de fls. 145/148 pesou recurso de agravo de instrumento (fls. 200). Réplica (fls. 204/215). A parte autora foi intimada para se manifestar a respeito da formação do polo passivo (fls. 216) e informou que a RCI e a Unlimited Vacatin Club são parceiras e assim pede o prosseguimento do feito em face da RCI Brasil (fls. 219/222). Manifestação da ré (fls. 233/234). É o relatório Decido. Pretendem, os autores, a decretação da nulidade dos contratos de cessão de uso de unidade hoteleira e de inscrição e associação ao programa RCI Weeks, com a condenação das rés à restituição integral dos valores pagos firmados com as empresas RCI Brasil e Unlimited Vacation Club (fls. 26/66), traduzidos a fls. 68/125 Restou demonstrado nos autos que os contratos firmados com ambas as empresas são coligados e interdependentes, apresentando-se ao consumidor como uma única proposta negocial. A prestação de serviços de intercâmbio oferecida pela RCI está integrada ao objeto do contrato de aquisição da fração imobiliária, formando uma unidade econômica, portanto, as empresas respondem solidariamente. A propósito, vale destacar lição de Waldirio Bulgarelli (Contratos mercantis, 9ª ed,, 1997, p. 91), acerca dos contratos coligados: (os contratos) são queridos pelas partes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Prosseguindo, acrescenta o ilustre autor: Na primeira forma, dois contratos completos, embora autônomos, condicionam-se,reciprocamente, em sua existência e validade. Cada qual é a causa do outro, formando uma unidade econômica. Enfim, a intenção das partes é que um não exista sem o outro. In casu, pelo que se tem nos autos, os contratos envolvendo as empresas RCI Brasil e Unlimited Vacation Club foram queridos ou desejados, como um todo. Cada qual é a causa do outro, nos termos da transcrição doutrinária supra efetuada. (...) Assim, face ao exposto, evidente a existência de solidariedade das requeridas para responder por todos os eventuais danos, materiais e morais, supostamente sofridos pelo autor, ora apelado. (TJSP - Apelação nº 0033337-13.2010.8.26.0007, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, julgado em 31/08/2016). Sendo assim, certo é que as empresas RCI Brasil e Unlimited Vacation Club deveriam integrar o polo passivo desta demanda, já que serão atingidos pelos efeitos da coisa julgada. Todavia, a ação foi promovida em face de RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda. Instada a se manifestar sobre a não inclusão da Unilimited Vacation Club no polo passivo, insistiu a parte autora no prosseguimento do feito somente em relação a RCI Brasil (fls. 219/2220). Caracterizada, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível ex officio. Dessa forma, considerando a impossibilidade de emenda à inicial a esta altura, em virtude da estabilização subjetiva da demanda, é de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular e regular do processo, a saber, petição inicial apta. Portanto, a extinção do feito é a medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Por força da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, comunique-se e arquive-sem P.I. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1011039-23.2025.8.11.0000

ID: 306359298

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1011039-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANI FERREIRA BENICIO THIAGO FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANI FERREIRA BENICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011039-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Prisão Civil] Relator: Des(a). TATIANE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011039-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Prisão Civil] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GEOVANI FERREIRA BENICIO - CPF: 092.979.549-01 (ADVOGADO), THIAGO FERREIRA MARQUES - CPF: 038.121.371-43 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), GEOVANI FERREIRA BENICIO - CPF: 092.979.549-01 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THEICIANE APARECIDA DE ALMEIDA - CPF: 024.632.851-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), J. C. D. A. (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. E M E N T A HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1 – Habeas corpus impetrado com o objetivo de impedir a prisão civil do paciente em razão do não pagamento de pensão alimentícia. O impetrante alega dificuldades financeiras e questiona a legalidade da prisão, pleiteando salvo-conduto preventivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de incapacidade financeira do alimentante pode ser examinada na via do habeas corpus; e (ii) verificar a legalidade da prisão civil decretada no contexto da execução de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não se presta à análise de aspectos fáticos e probatórios, como a alegada incapacidade financeira do paciente, sendo cabível apenas para verificar eventual ilegalidade na ordem de prisão. 4 - A prisão civil por dívida alimentar possui caráter coercitivo, e não punitivo, destinando-se a compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 309) estabelece que a prisão é medida legítima quando se trata de parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso do processo. 6 - O pagamento parcial da dívida não afasta a legalidade da prisão, pois a obrigação deve ser cumprida integralmente para evitar a sanção coercitiva. 7 – Inexistindo prova pré-constituída do pagamento ou da impossibilidade absoluta de fazê-lo, a matéria demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Ordem denegada. Tese de julgamento: 1 - O habeas corpus não é meio adequado para a discussão sobre incapacidade financeira do devedor de alimentos, limitando-se à análise da legalidade da prisão. 2 - A prisão civil do devedor de alimentos tem caráter coercitivo e é cabível para compelir o pagamento das parcelas vencidas, conforme estabelecido na Súmula 309 do STJ. 3 - O pagamento parcial da dívida alimentar não impede a decretação da prisão civil do devedor. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado por GEOVANI FERREIRA BENICIO, em favor do paciente THIAGO FERREIRA MARQUES, contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, nos autos do cumprimento de Sentença de Alimentos em Ação de Investigação de Paternidade nº. 0001484-59.2008.8.11.0108, que determinou o pagamento dos alimentos, sob pena de decretação da prisão civil. O impetrante, em síntese, alega que o paciente encontra-se em situação de extrema dificuldade financeira, não possuindo condições materiais de adimplir o débito alimentar inadimplente por vários anos, o qual, atualizado, ultrapassa o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Argumentou que a obrigação alimentar foi fixada em 2008, quando o paciente possuía melhores condições financeiras, tendo atualmente realidade distinta, pois enfrenta crise financeira decorrente de desemprego passado, e atualmente aufere um salário mínimo mensal. Aduziu possui outros dois filhos: uma filha que recebe pensão de R$ 200,00 e um filho que reside com ele, o que agrava sua situação financeira. Que não possuía ciência da existência da execução de alimentos, tendo em vista que foi citado por edital. Sustenta que o percentual de 40% de seu salário destinado à pensão compromete seu mínimo existencial, sendo impossível cumprir a obrigação alimentar nas condições fixadas. Requer a concessão de tutela recursal para suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido contra o paciente, diante do risco iminente de privação ilegal de liberdade. No mérito, requer que reconhecida a impossibilidade de pagamento do débito alimentar, com a consequente revogação da ordem de prisão civil e a readequação do valor da pensão alimentícia. Recebido o recurso, a relatora indeferiu a liminar vindicada. (id. 280315372 ). Não houve apresentação de contrarrazões. Procuradoria de justiça manifestou pelo desprovimento do recurso. (id. 287148367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A princípio, consigno que remédio constitucional do Habeas Corpus tem como escopo analisar a presença de eventual ilegalidade na constrição da liberdade do alimentante, e não se presta ao exame de aspectos fáticos, inerentes à própria obrigação alimentar, ou a incapacidade financeira do paciente. Da mesma forma, não cabe discussão quanto ao valor arbitrado, bastando analisar se o mandado de citação determina o pagamento do débito, a demonstração de que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Ao contrário da sanção criminal, a prisão civil não é medida punitiva, mas coercitiva, que tem por objetivo o cumprimento da obrigação inadimplente. A evidência, não há elemento capaz de afastar a responsabilidade do paciente quanto à obrigação prestar alimentos, porquanto, o simples argumento de encontrar-se em dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a necessidade alimentar da parte exequente. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – PAGAMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos no qual visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309 do STJ. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HC 1005663-61.2022.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 11/05/2022). Dessa forma, não pode prosperar a pretensão delineada na ação constitucional, visto que inexiste prova pré-constituída de que foram efetuados os pagamentos, sendo necessária a dilação probatória nos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus não se presta para discutir matérias fáticas e probatórias, restringe-se à análise da legalidade da prisão ou da decisão que determina o pagamento da verba alimentícia. É cabível a prisão civil do executado se o alimentante se encontra inadimplente em ação de execução de alimentos. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HC Nº 1016184-65.2022.8.11.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 31/08/2022). Logo, proposta a execução pelo rito de prisão, faculdade que cabe a credora, e que está de acordo com a Súmula 309 do STJ, entendo pertinente o indeferimento do salvo- conduto, de caráter preventivo à aplicação da pena de prisão civil do devedor de alimentos, porquanto não se vislumbra, a princípio, ilegalidade de eventual restrição de liberdade do paciente, haja vista as peculiaridades do caso concreto. Por todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011039-23.2025.8.11.0000

ID: 306359314

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1011039-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011039-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Prisão Civil] Relator: Des(a). TATIANE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011039-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Prisão Civil] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [GEOVANI FERREIRA BENICIO - CPF: 092.979.549-01 (ADVOGADO), THIAGO FERREIRA MARQUES - CPF: 038.121.371-43 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), GEOVANI FERREIRA BENICIO - CPF: 092.979.549-01 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THEICIANE APARECIDA DE ALMEIDA - CPF: 024.632.851-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), J. C. D. A. (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. E M E N T A HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1 – Habeas corpus impetrado com o objetivo de impedir a prisão civil do paciente em razão do não pagamento de pensão alimentícia. O impetrante alega dificuldades financeiras e questiona a legalidade da prisão, pleiteando salvo-conduto preventivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de incapacidade financeira do alimentante pode ser examinada na via do habeas corpus; e (ii) verificar a legalidade da prisão civil decretada no contexto da execução de alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não se presta à análise de aspectos fáticos e probatórios, como a alegada incapacidade financeira do paciente, sendo cabível apenas para verificar eventual ilegalidade na ordem de prisão. 4 - A prisão civil por dívida alimentar possui caráter coercitivo, e não punitivo, destinando-se a compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. 5 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 309) estabelece que a prisão é medida legítima quando se trata de parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso do processo. 6 - O pagamento parcial da dívida não afasta a legalidade da prisão, pois a obrigação deve ser cumprida integralmente para evitar a sanção coercitiva. 7 – Inexistindo prova pré-constituída do pagamento ou da impossibilidade absoluta de fazê-lo, a matéria demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Ordem denegada. Tese de julgamento: 1 - O habeas corpus não é meio adequado para a discussão sobre incapacidade financeira do devedor de alimentos, limitando-se à análise da legalidade da prisão. 2 - A prisão civil do devedor de alimentos tem caráter coercitivo e é cabível para compelir o pagamento das parcelas vencidas, conforme estabelecido na Súmula 309 do STJ. 3 - O pagamento parcial da dívida alimentar não impede a decretação da prisão civil do devedor. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado por GEOVANI FERREIRA BENICIO, em favor do paciente THIAGO FERREIRA MARQUES, contra decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Tapurah-MT, nos autos do cumprimento de Sentença de Alimentos em Ação de Investigação de Paternidade nº. 0001484-59.2008.8.11.0108, que determinou o pagamento dos alimentos, sob pena de decretação da prisão civil. O impetrante, em síntese, alega que o paciente encontra-se em situação de extrema dificuldade financeira, não possuindo condições materiais de adimplir o débito alimentar inadimplente por vários anos, o qual, atualizado, ultrapassa o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Argumentou que a obrigação alimentar foi fixada em 2008, quando o paciente possuía melhores condições financeiras, tendo atualmente realidade distinta, pois enfrenta crise financeira decorrente de desemprego passado, e atualmente aufere um salário mínimo mensal. Aduziu possui outros dois filhos: uma filha que recebe pensão de R$ 200,00 e um filho que reside com ele, o que agrava sua situação financeira. Que não possuía ciência da existência da execução de alimentos, tendo em vista que foi citado por edital. Sustenta que o percentual de 40% de seu salário destinado à pensão compromete seu mínimo existencial, sendo impossível cumprir a obrigação alimentar nas condições fixadas. Requer a concessão de tutela recursal para suspensão dos efeitos do mandado de prisão expedido contra o paciente, diante do risco iminente de privação ilegal de liberdade. No mérito, requer que reconhecida a impossibilidade de pagamento do débito alimentar, com a consequente revogação da ordem de prisão civil e a readequação do valor da pensão alimentícia. Recebido o recurso, a relatora indeferiu a liminar vindicada. (id. 280315372 ). Não houve apresentação de contrarrazões. Procuradoria de justiça manifestou pelo desprovimento do recurso. (id. 287148367). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A princípio, consigno que remédio constitucional do Habeas Corpus tem como escopo analisar a presença de eventual ilegalidade na constrição da liberdade do alimentante, e não se presta ao exame de aspectos fáticos, inerentes à própria obrigação alimentar, ou a incapacidade financeira do paciente. Da mesma forma, não cabe discussão quanto ao valor arbitrado, bastando analisar se o mandado de citação determina o pagamento do débito, a demonstração de que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Ao contrário da sanção criminal, a prisão civil não é medida punitiva, mas coercitiva, que tem por objetivo o cumprimento da obrigação inadimplente. A evidência, não há elemento capaz de afastar a responsabilidade do paciente quanto à obrigação prestar alimentos, porquanto, o simples argumento de encontrar-se em dificuldades financeiras não tem o condão de afastar a necessidade alimentar da parte exequente. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL – PAGAMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – ORDEM DENEGADA. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos no qual visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309 do STJ. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HC 1005663-61.2022.8.11.0000, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 11/05/2022). Dessa forma, não pode prosperar a pretensão delineada na ação constitucional, visto que inexiste prova pré-constituída de que foram efetuados os pagamentos, sendo necessária a dilação probatória nos autos, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus não se presta para discutir matérias fáticas e probatórias, restringe-se à análise da legalidade da prisão ou da decisão que determina o pagamento da verba alimentícia. É cabível a prisão civil do executado se o alimentante se encontra inadimplente em ação de execução de alimentos. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HC Nº 1016184-65.2022.8.11.0000, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES, JULGADO EM 31/08/2022). Logo, proposta a execução pelo rito de prisão, faculdade que cabe a credora, e que está de acordo com a Súmula 309 do STJ, entendo pertinente o indeferimento do salvo- conduto, de caráter preventivo à aplicação da pena de prisão civil do devedor de alimentos, porquanto não se vislumbra, a princípio, ilegalidade de eventual restrição de liberdade do paciente, haja vista as peculiaridades do caso concreto. Por todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Marcia Santos Freire x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307442242

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005663-78.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSIANE MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005663-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARCIA SANTOS FREIRE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005663-78.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARCIA SANTOS FREIRE REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARCIA SANTOS FREIRE contra ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, visando a declaração de nulidade de débito referente a cobrança retroativa de consumo de energia elétrica, supostamente apurado mediante inspeção unilateral, além do pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores pagos. 2. Narra a autora que, em meados de maio de 2024, ao acessar o aplicativo da empresa requerida para verificar suas contas, foi surpreendida com a emissão de duas faturas nos valores de R$ 21.486,07 e R$ 10.509,30, com vencimento para 17 de junho de 2024, referentes a suposta recuperação de consumo não faturado por suposta irregularidade constatada em inspeção técnica unilateral realizada em 28 de fevereiro de 2024, sem a sua ciência, notificação prévia ou possibilidade de acompanhamento, em violação ao disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010. 3. Sustenta que não houve entrega de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com recibo ou notificação formal, tampouco oportunidade para apresentação de defesa administrativa ou perícia técnica assistida, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança de valores elevados, além de sofrer ameaças de corte de fornecimento de energia elétrica, situação que a levou a realizar o parcelamento do débito em sessenta parcelas de R$ 563,39 para evitar a interrupção do serviço essencial. 4. A tutela de urgência foi indeferida, id.160642587. Em sede recursal foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto para determinar à requerida a abstenção de realizar a suspensão dos serviços de energia elétrica da unidade consumidora em relação ao débito discutido nesta ação. 5. A parte requerida apresentou contestação (id nº173136709), na qual alegou preliminarmente a ausência de interesse de agir da autora, por não ter esta esgotado as vias administrativas disponíveis para solução do conflito, defendendo ainda a regularidade do procedimento de inspeção, com base na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, argumentando que o medidor apresentava violação e defeito que impossibilitava a correta medição do consumo, razão pela qual foi lavrado o respectivo TOI e realizado cálculo de recuperação de consumo com respaldo normativo. 6. No mérito, defendeu a legalidade do procedimento de vistoria realizado em 28 de fevereiro de 2024, quando foi constatado que o medidor de energia da unidade consumidora da autora encontrava-se danificado, não registrando o consumo real, situação que caracteriza irregularidade apta a justificar a recuperação do consumo não faturado. Esclareceu que foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 145554382, com registros fotográficos da violação do equipamento, sendo o aparelho encaminhado ao Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT) para análise técnica, que confirmou a incompatibilidade com os padrões legais e a violação da base do medidor. 7. Alegou que a autora teve ciência do procedimento, sendo oportunizado o acompanhamento da vistoria, mas se recusou a assinar o TOI e a carta de agendamento, não havendo violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme disciplina doutrinária e normativa aplicável às concessionárias de serviço público. 8. Sustentou que a cobrança não se trata de multa, mas de recuperação de consumo real não registrado, conforme metodologia prevista na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sendo realizada a revisão do faturamento de forma proporcional ao histórico de consumo da unidade. Argumentou que a responsabilidade pela integridade do medidor é do consumidor, de acordo com o artigo 241 da referida resolução, e que foram respeitados todos os trâmites regulatórios, inclusive quanto à possibilidade de defesa administrativa, da qual a autora não se utilizou. 9. Rechaçou a pretensão de indenização por danos morais, sustentando ausência de ato ilícito, nexo de causalidade e culpa, defendendo que a atuação da concessionária seguiu rigorosamente as normas vigentes e que não houve suspensão do fornecimento de energia, mas sim mera cobrança de valores devidos, inexistindo, portanto, fato gerador de dano extrapatrimonial. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem resolução de mérito ou, caso superadas, a total improcedência dos pedidos iniciais. 10. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 175369497), refutando as preliminares suscitadas pela requerida, especialmente a alegação de ausência de interesse de agir e necessidade de esgotamento das vias administrativas, defendendo que tomou medidas administrativas sem êxito. No mérito, sustentou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, aduzindo que não foi previamente notificada, nem acompanhou a inspeção, em afronta à Resolução ANEEL nº 414/2010, o que invalida a cobrança retroativa de consumo e configura prática abusiva. 11. Alegou que, para evitar a suspensão do fornecimento de energia, foi compelida a parcelar o valor de R$ 31.995,37 em 60 parcelas de R$ 563,39, tendo sido submetida à intensa pressão com ligações diárias de cobrança, o que gerou constrangimento e dano moral. Requereu, ao final, a rejeição das preliminares, a declaração de nulidade do débito decorrente da inspeção unilateral, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 12. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 14. No caso, tratando-se a parte requerida de Concessionária de Serviço Público, enquanto a parte contrária figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a concessionária requerida (art. 6º, VIII, CDC). DAS PRELIMINARES. 15. Não prospera a preliminar de carência da ação suscitada pela requerida, porquanto a discussão sobre a exigibilidade ou não do débito confunde-se com o próprio mérito da demanda. 16. De igual modo, não há se falar em ausência de interesse de agir, pois foi informado na petição inicial que a autora tentou resolver administrativamente o débito, sem êxito, diante da recusa da requerida em revisar a cobrança sob a alegação de existência de outros débitos de recuperação de consumo. DISPOSITIVO: 17. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto a regularidade da cobrança do débito de recuperação de consumo, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 18. INDEFIRO as matérias preliminares, nos termos da fundamentação. 19. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e fixo como ponto controvertido (i) a falha na prestação dos serviços em razão da cobrança do débito de recuperação de consumo de energia elétrica da UC n.6/3404049-3 em relação ao Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado no dia 28/02/2024, assim como (ii) o dever de indenizar danos morais. 20. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5628420-23.2023.8.09.0138

ID: 282766468

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5628420-23.2023.8.09.0138

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5628420-23.2023.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA : AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – RIO VERDE… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5628420-23.2023.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A RECORRIDA : AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – RIO VERDE DECISÃO Banco Bradesco S/A., regularmente representado, na mov. 87, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime na mov. 82, proferido nos autos desta apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Safatle Faiad, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O apelante busca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a consequente extinção da execução fiscal, alegando, entre outros pontos, incompetência municipal para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, ausência de processo administrativo e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o município tem competência legislativa para normatizar o tempo máximo de espera em filas de bancos; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida mesmo sem a juntada do processo administrativo na fase judicial; (iii) determinar se o valor da multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O município tem competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, pois se trata de assunto de interesse local, conforme o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e o Tema 272 do STF. 4.A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, conforme os artigos 3º e 6º da Lei nº 6.830/80, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo na fase judicial, salvo em casos de impugnação específica quanto ao seu conteúdo. 5.O valor da multa imposta pelo PROCON observa os critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 56 e 57), estando dentro dos limites legais e respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.O Poder Judiciário não pode reavaliar o mérito administrativo da sanção, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O município tem competência para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias, por se tratar de assunto de interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal e do Tema 272 do STF. 2.A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente emitida e acompanhada dos elementos exigidos pela Lei nº 6.830/80 goza de presunção de certeza e liquidez, sendo dispensável a juntada do processo administrativo na fase judicial. 3.A multa administrativa aplicada pelo PROCON dentro dos limites legais e fundamentada nos critérios do Código de Defesa do Consumidor não pode ser revista pelo Poder Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, I e II; Lei nº 6.830/80, arts. 3º, 6º e 41; CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 610221, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29.04.2010 (Tema 272); STJ, Súmula 19; TJ-AL, Apelação Cível nº 0700399-60.2021.8.02.0053, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, j. 19.03.2024; TJ-MT, AC nº 1005663-84.2020.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.07.2023.” Nas razões, o recorrente requer a admissão do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular. Contrarrazões vistas na mov. 95, em que se requer a inadmissão do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar (mov. 99). Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o recorrente não se dignou a indicar o(s) dispositivo(s) legal(is) que, do seu ponto de vista, teria(m) sido violados ou sido objeto de interpretação(ões) divergente(s) no acórdão objurgado. Com efeito, à míngua de indicação, nas razões do recurso especial, de determinado dispositivo de lei federal, resta evidenciada a falta de argumentação, ensejando, pois, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia (cf., STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2336021/SC1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJE 6/3/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO A VEICULAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação das razões do seu convencimento, inexistindo omissão na decisão agravada. 2. A parte agravante não demonstrou, com precisão, os fundamentos suficientes para vincular sua irresignação com os dispositivos apontados como violados, justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF. (…) 5. Agravo interno desprovido“

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Processo nº 1005663-89.2025.8.26.0048

ID: 316165270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005663-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTINA CASTILHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERSON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005663-89.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernestina Castilho de Campos - Certifico que remeto a Decisão retro novamente à publicação devido à falha com a publicação an… Processo 1005663-89.2025.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Ernestina Castilho de Campos - Certifico que remeto a Decisão retro novamente à publicação devido à falha com a publicação anterior: "Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, extensivo aos eventuais atos extrajudiciais. ANOTE-SE. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Nomeio inventariante ERNESTINA CASTILHO DE CAMPOS, independentemente de formal compromisso. Diante do quanto alegado na inicial, falecido deixou 01 herdeira legítima necessária por direito próprio, qual seja, Lúcia de Campos Souza, e herdeiros legítimos necessários por representação, cujos dados ainda não foram informados. Com vistas à organização do feito e em observância aos princípios da razoável duração do processo e da cooperação, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, anoto que foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento e de óbito do autor da herança (fl. 21/24); b) títulos de posse do bem a ser inventariado (fl. 25/34); c) documento hábil a comprovar o valor de mercado (fl. 37/39). Não foram juntados, porém, os seguintes documentos: (i) primeiras declarações; (ii) plano de partilha; (iii) certidão negativa de testamento; (iv) certidões negativas Municipal, Estadual e da Receita Federal; (v) cópias dos documentos pessoais e certidões de nascimento/casamento dos herdeiros e regularização da representação processual; (vi) protocolo de ITCMD. Defiro o prazo improrrogável de 30 dias para que o inventariante junte aos autos os documentos acima indicados ou indique a inexistência desses e as razões para tanto. Silente ou não cumprida a determinação, remeta-se os autos ao arquivo. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverá ser feito diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A propósito, tratando-se do ITCMD, destaco, desde já, que se tratando de processo de arrolamento comum ou sumário, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre a declaração do tributo ou o respectivo recolhimento, bem como despiciendo o aguardo da manifestação do Posto Fiscal, para a homologação da partilha e expedição dos formais e alvarás (arts. 662, caput, 664, §4°, ambos do Código de Processo Civil e STJ. 1ª Turma. REsp 1.704.359-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2018. STJ. 2ª Turma. REsp 1.751.332-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/09/2018). Tal situação, porém, não dispensa a apresentação, pelo(a) inventariante, do protocolo da declaração do tributo, perante o Posto Fiscal ou meio informatizado disponibilizado. Por fim, ainda quanto aos tributos, ressalta este Juízo, desde já, a impossibilidade de homologação da partilha, sem a respectiva comprovação do pagamento dos tributos que recaem sobre bens e rendas do espólio, nos termos do artigo 192 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1731597 DF 2018/0067232-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 12/11/2018). Por oportuno, com o objetivo de obstar eventuais discussões desnecessárias, ressalta este Juízo a possibilidade de o herdeiro, diretamente, pagar o valor dos débitos fiscais, mediante compensação quanto da apresentação da partilha, modo mais célere e eficaz de solução da questão. A eventual renúncia aos direitos sucessórios deve constar, necessariamente, de instrumento público ou termo judicial (art. 1.806, do Código Civil). Nesta hipótese, será indispensável a anuência do cônjuge, salvo de caso o herdeiro renunciante pelo regime da separação absoluta de bens (art. 1.647, do CC). Ademais, ainda a título antecipatório, destaque-se que, em que pese a difusão do termo, inexiste a chamada renúncia translativa. O que comumente assim se denomina nada mais é do que a aceitação da herança, hipótese de incidência do ITCMD, conforme Legislação Estadual que preveja a hipótese de incidência do tributo, e, em sequência, a cessão, gratuita (ITCMD) ou onerosa (ITBI), dos direitos sucessórios, conforme previsão das leis dos Entes Federativos com competência tributária definida pela Constituição Federal de 1988. Neste caso, é indispensável a prova de pagamento dos tributos. Importante destacar, ainda, tanto quanto possível, a relevância do consenso dos herdeiros sobre os termos das declarações e partilha, evitando-se discussões protelatórias, desnecessárias e desacompanhadas das respectivas provas. Não se pode esquecer que o Código de Processo Civil, de maneira expressa, em observância ao princípio da razoável duração do processo, fixou o prazo para a conclusão do processo de inventário em sentido amplo de 12 (doze) meses, sendo dever não somente do Juízo, mas também das partes e seus Procuradores. Deste modo, fixam-se como premissas: 1.) a maximização de incidentes conciliatórios, extra ou judiciais; 2.) a redução de incidentes que onerem em demasia os bens do espólio e prejudiquem os interesses dos herdeiros, a exemplo de eventuais perícias para apuração do valor dos bens, sendo, se o caso, substituíveis por avaliações extrajudiciais a cargo da parte que suscitar a divergência; 3.) a observância das determinações judiciais e das certidões lavradas pela serventia, de modo a obstar expedientes desnecessários; 4.) a advertência de que alegações infundadas, protelatórias ou desacompanhadas das respectivas provas serão duramente repreendidas por este Juízo, na forma da lei, posto que contrárias aos princípios basilares do processo civil e da Constituição Federal. Todos os herdeiros, se não representados pelo mesmo Procurador, o que se verifica recomendável se consideradas as premissas acima estabelecida, serão citados por carta com aviso de recebimento. Eventual pedido de remoção de inventariante, ante a importância da função desempenhada por este, deverá, se o caso, ser suscitado em incidente próprio, conforme artigo 623, parágrafo único, do CPC e em observância aos meios disponibilizados pelo Sistema de Automação da Justiça. As eventuais habilitações de credores do espólio serão processadas em incidente próprio, nos termos do artigo 642, §1º, do Código de Processo Civil. A serventia deverá, conforme modelo disponibilizado no SAJ, atualizar o relatório dos documentos juntados pelo inventariante e demais herdeiros, em certidão detalhada. Em sequência, independentemente da conclusão dos autos, deverá intimar a inventariante a juntar os documentos ainda não acostados, sob pena de arquivamento. Ademais, havendo o interesse de herdeiros incapazes, o feito, antes da conclusão, deve ser remetido ao Ministério Público, inserida a respectiva tarja. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 16. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 17. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 18. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 19. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se." - ADV: VANDERSON SILVA DE SOUZA (OAB 304046/SP)

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Processo nº 1005663-55.2023.4.01.4101

ID: 292610920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-55.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1005663-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO DA SILVA PAES REU: INST… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1005663-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO DA SILVA PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: CICERO DA SILVA PAES ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de empregado rural e segurado especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91 e art. 11, I, a, dessa mesma lei. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade rural em 10/04/2023 – DER (ID 1836953657), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “O período de empregado rural computado é de 14 anos 01 mês e 24 dias” (ID 1836953657, p. 80). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 21/01/1963 completou 60 anos de idade em 21/01/2023 (ID 1836918195). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de empregado rural e segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). O autor pretende que os períodos registrados em sua CTPS como caseiro e não computados pelo INSS, sejam considerados na categoria de empregado rural, bem como, pugna pelo reconhecimento como segurado especial do período 01/01/1978 até 26/02/1982. Os vínculos de emprego como caseiro com o empregador Paulo Emilio Souza: admissão em 01 de Julho de 2006 e saída em 30 de Julho de 2007 (id 1836953652, p.20, id 1844966190, p. 04) e com ARISTOTELES PASSOS COSTA NETO: admissão em 01 de Outubro de 2008, saída em 31/05/2011 (id 1836953652, p.20 e id 1844966190, p. 05) não podem ser enquadrados na categoria de empregado rural, pois foram prestados em endereço urbano, na cidade de Guarapari/ES, configurando vínculo de emprego doméstico. Portanto, acertada a decisão do INSS. Quanto ao período de alegado trabalho rural na qualidade de segurado especial de 01/01/1978 até 26/02/1982, como início de prova material o autor colacionou ao feito os seguintes documentos: cópia da “Escritura Particular” da compra do “Sitio Cachoeira”, situado no 1º distrito, em Pesqueiro/PE, realizado pelo senhor MANOEL WANDERLEY DA PAZ (pai do autor, qualificado como agricultor), na data de 18.06.1979 (id 1836953654), bem como a certidão de Óbito de Manoel, falecido em 13.08.2003, onde consta que residia no mesmo endereço (id 1836953656). Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS e CTPS no período, revelam-se suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural como segurado especial, segundo pretendido pelo autor. Assim, somados o tempo como empregado rural reconhecido pelo INSS (14 anos 01 mês e 24 dias) e o período de labor como segurado especial ora reconhecido, alcança o autor a carência exigida para concessão do benefício pleiteado. Considerando que os supramencionados documentos rurais não foram apresentados no bojo do processo administrativo (id 1836953657), concedo o benefício com DIB para o primeiro momento de ciência do INSS no feito (citação em 19/10/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com (DIB em 19/10/2023) e DIP na data desta sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (cinco) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0009768-25.2025.8.26.0405

ID: 323974262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009768-25.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA ULIANA LIMA

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ANDRE ULIANA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009768-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1005663-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Julio Cesar Assumpção - Vistos. (1) Recebo o presente incidente d… Processo 0009768-25.2025.8.26.0405 (processo principal 1005663-22.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Julio Cesar Assumpção - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.492,08, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VERA LUCIA ULIANA LIMA (OAB 131100/SP), ANDRE ULIANA LUIZ (OAB 439577/SP)

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Processo nº 1005663-11.2024.8.26.0053

ID: 278797011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES GOMES SIMONE GONÇALVES RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTOS SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Santos Sanchez (OAB 276534/SP) Processo 1005663-11.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: LEANDRO RODRIGUES GOMES, SIMONE GONÇALVES RODRIGUES GOMES - Vistos. LEANDRO RODRIGU… ADV: Diego Santos Sanchez (OAB 276534/SP) Processo 1005663-11.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: LEANDRO RODRIGUES GOMES, SIMONE GONÇALVES RODRIGUES GOMES - Vistos. LEANDRO RODRIGUES GOMES e outro, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro, aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação ou daquele utilizado para fins de lançamento do IPTU, além de encontrar-se em dissonância com os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.508,00. Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar. Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, sustenta que a Lei Municipal nº 11.154/91 disciplina a base de cálculo do ITBI em observância ao princípio da legalidade, e que o valor venal utilizado para cálculo do IPTU nunca foi critério para apuração da base de cálculo do ITBI. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação ou o valor venal utilizado para fins de lançamento do IPTU. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.". Diante do entendimento firmado no âmbito do STJ, nos termos supra mencionados, e considerando que o novo Código de Processo Civil determinou de modo expresso a necessidade de manutenção da estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência, nos termos de seu artigo 926, bem como o dever de observância das decisões do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de recurso especial repetitivo, conforme preconiza o artigo 927, inciso III, outra não pode ser a solução adotada nesta demanda. Vejamos: "O posicionamento desta magistrada sobre o tema, sempre foi no sentido da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento do ITBI, pela Municipalidade de São Paulo, com base no valor de referência, por resultar na majoração do valor final do tributo suportado pelo contribuinte. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a questão, adotou entendimento diverso no sentido de a base de cálculo do referido tributo deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, o qual goza de presunção de veracidade, e ressalvando a possibilidade de instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo em que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, curvo-me ao decidido pelo Colendo STJ, de observância obrigatória, por força do artigo 927, inciso III, do CPC, para conceder a ordem impetrada, nos termos do entendimento fixado no tema nº 1113, dos recursos repetitivos, garantindo à impetrante o direito de recolher o ITBI, com base no valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sem prejuízo da instauração pelo Fisco Municipal de procedimento administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório." No que tange a mudança de orientação da jurisprudência e adoção do entendimento firmado no âmbito do STJ, no tocante a adoção do Tema nº 1.113, vejamos os acórdãos abaixo colacionados: "REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor "venal de referência" instituído pela Lei Municipal nº 14.256/2006 - Impossibilidade - ITBI - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp nº 1.937.821- SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.113) - Pode o Município, no entanto, valer-se do art. 148 do CTN quando entender que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo nesta hipótese arbitrar a base de cálculo para efeito de pagamento de ITBI mediante o devido processo, atendido o princípio do contraditório - Sentença mantida - Recurso improvido. (Remessa Necessária Cível nº 1022815-43.2022.8.26.0053. Comarca de São Paulo - Rel. Des. Dr. EUTÁLIO PORTO - 15ª Câm.Dir. Públ. Pel. Des. Data de julg./publ. 16/09/2022)." "Ementa: Tributário. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a ordem, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Descabimento. Reexame necessário que não deve ser conhecido. Aplicação subsidiária do artigo 496, §4º, II, do CPC, o qual dispensa a remessa obrigatória nos casos em que a sentença esteja fundada em tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Precedente desta Câmara. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação do Município. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema nº 1.113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do art. 1.040, caput, do CPC. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos artigos 982, §3º e 987, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no tema n. 1.113. Valor declarado de aquisição do imóvel que deve, a princípio, prevalecer como valor venal do ITBI. Ressalva-se, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no art. 148 do CTN. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário desp rovido.(Apelação/Reexame Necessário nº 1029937-10.2022.8.26.0053- Com. São Paulo - 18ª Câm. de Direito Público - Des. Relator Dr. RICARDO CHIMENTI data jug/publ. 15/09/2022)." "Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação ou do IPTU - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal nº 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação Sentença mantida Reexame improvido. (Remessa Necessária/ITBI nº 1074309-78.2021.8.26.0053 - Com. São Paulo - 14a. Câm. Dir. Públ. - Des. Rel. Dr. REZENDE SILVEIRA pub/julg14/09/2022)." Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para assegurar à parte impetrante o direito ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis utilizando como base de cálculo o valor da transação/declaração, referente aos bens descritos na inicial, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (art. 148 do CTN). Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.I.C.

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