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Claudinei Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 276628493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-46.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1005782-46.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 1005782-46.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudinei da Silva - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - CAAP - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos de Claudinei da Silva em face de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR, relativamente à parte autora, inexistente e inexigível, a contribuição "Contrib. CAAP 0800 580 3639". b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados àquele título do seu benefício previdenciário, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios desde cada desembolso, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora desde o evento danoso, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sucumbente, CONDENO o réu o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para que, querendo, inicie o cumprimento de sentença. No silêncio, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1019971-18.2024.8.26.0032

ID: 296623592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1019971-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. Y. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTIANE RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019971-18.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1005782-98.2025.8.26.0032) - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.Y.V.S. - Diante do exposto e do que consta destes autos n.º 1019971-18.2024.… Processo 1019971-18.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1005782-98.2025.8.26.0032) - Interdição/Curatela - Nomeação - L.C.Y.V.S. - Diante do exposto e do que consta destes autos n.º 1019971-18.2024.8.26.0032, DECRETO a interdição de Maria Inez Vasconcellos Salina, declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando confirmada a nomeação de Luiz Carlos Yuri Vasconcellos Salina como curador(a) definitivo(a) do(a) interditando(a). Considerando a existência de patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, no entanto, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015, fica o curador obrigado a prestação de contas anuais, a ser apresentada em autos próprios a serem distribuídos por dependência aos apresentes autos. Servirá a presente como Edital, a ser publicada imediatamente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto, sendo a incapacidade civil do interditando, no mais, apenas relativa. Custas e despesas na forma da lei, observando que a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário. Após o trânsito em julgado, intime-se o(a) curador(a) nomeado(a), por meio do seu procurador/defensor, a fim de que compareça em cartório para assinatura do termo de compromisso e retirada do Mandado de Registro de Interdição, para as providências necessárias. Decorrido o trânsito em julgado e passados 08 (oito) dias sem notícias de que a parte autora tenha registrado a interdição no Cartório Competente, encaminhe-se cópia da presente sentença e da certidão de trânsito para o devido registro nos termos do artigo 115, capítulo XVII, seção VIII, subseção das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, cumpridas as formalidades de praxe, arquive-se (Cód.62.049). P.I.C. - ADV: VIVIANE CRISTIANE RIBAS (OAB 356586/SP), TARCISIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 410039/SP)

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Processo nº 1005782-35.2025.8.26.0053

ID: 292001392

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005782-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Reis dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1005782-35.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Reis dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0001096-57.2025.8.26.0363

ID: 294338223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001096-57.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEWERLENE CASSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001096-57.2025.8.26.0363 (processo principal 1005782-46.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jair Donizete dos Santos - Vistos. Preconiza o artigo 346 do Novo Cód… Processo 0001096-57.2025.8.26.0363 (processo principal 1005782-46.2023.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jair Donizete dos Santos - Vistos. Preconiza o artigo 346 do Novo Código de Processo Civil que: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.. Este dispositivo alcança o cumprimento de sentença, que passou a ser uma fase dentro do processo, na qual, portanto, não será necessária nova tentativa de localização do devedor que se tornou revel na fase de conhecimento. Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Réu que, na fase de conhecimento, foi citado por hora certa, sendo nomeado curador especial para sua defesa - Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi conhecido, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu, que fora citado fictamente, dispensa a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. Execução que deve ter regular prosseguimento, independentemente de nova intimação pessoal do devedor, nada impedindo que publicação, para pagamento do débito, nos termos do art. 475-J, do CPC, se dê em nome do defensor público - Precedentes do C. STJ e desta C. Turma Julgadora do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.. Ação Monitória Mensalidades escolares Fase de cumprimento de sentença - Réu citado por hora certa e defendido por curadora especial - Contra o revel, citado ou não fictamente, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, regra que alcança a fase de cumprimento de sentença, em que, portanto, não se procederá à intimação do devedor, ainda que tenha sido defendido por curador especial, que não é seu advogado, a quem se dirigiria tal intimação Recurso não provido. Hoje, portanto, é entendimento no STJ de que o réu revel e defendido por curador especial (Defensoria Pública ou convênio entre esta e a OAB ou qualquer outra entidade), não precisa ser intimado, pessoal ou fictamente, para o início do cumprimento de sentença (pagamento voluntário) e, sequer, para a incidência da multa do art. 523 do CPC. Sendo, ou não, defendido por curador especial, é desnecessária a intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença. Destarte, impõe-se o reconhecimento da contradição apontada, para afastar a determinação de intimação do executado para o presente incidente. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Dil. Int. - ADV: ROSEWERLENE CASSOLI (OAB 40634/SP)

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Rapido Cuiaba Transporte Urbano Ltda x Juliana De Oliveira Muraro

ID: 260120259

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005782-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA

Polo Passivo:

JULIANA DE OLIVEIRA MURARO

Intimação

Advogados:

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1005782-17.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA POLO PASSIVO: AGRAVADO: JULIANA DE OLIVEIRA MURARO Certifico que em face do d… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1005782-17.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA POLO PASSIVO: AGRAVADO: JULIANA DE OLIVEIRA MURARO Certifico que em face do despacho de ID 273091351 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 08/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ3ZjQzNTgtNDNkNi00Mjc0LThkNmItYWNmZDRjZTVjZGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 23/04/2025 17:51:46

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Selma Rodrigues Machado x Simone Marques Barbosa Costa

ID: 331079204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005782-57.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELMA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

SIMONE MARQUES BARBOSA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR NOGUEIRA

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LUIZ DO CARMO FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005782-57.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Selma Rodrigues Machado (Justiça Gratuita) - Apelada: Simone Marques Barbosa Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LOCATÁRIA. REJEIÇÃO. FIADOR QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS EM RAZÃO DA PANDEMIA. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AFASTANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. FIADOR QUE RENUNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM ASSUME OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, PODENDO SER DEMANDADO DIRETAMENTE PELO CREDOR, NOS TERMOS DO CONTRATO. 2. INEXISTE NULIDADE NA COBRANÇA JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA DIRETAMENTE CONTRA O FIADOR, QUANDO ESTE EXPRESSAMENTE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM NO CONTRATO DE FIANÇA. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DAS BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS PELA LOCATÁRIA NO IMÓVEL LOCADO, TAMPOUCO DE SEUS CUSTOS. ADEMAIS, O CONTRATO PREVÊ CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI 8.245/91. 4. O PEDIDO DE DESCONTO DE 30% DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONCRETA E ESPECÍFICA DA QUEDA DE FATURAMENTO, PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS OU DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO RELEVANTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO AUTORIZAM A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. 5. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ RECONVINTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz do Carmo Ferrari (OAB: 316507/SP) - Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005782-73.2024.4.01.4200

ID: 338284276

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005782-73.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CALIZ IDANIA SOSA GONZALEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1005782-73.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1005782-73.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CALIZ IDANIA SOSA GONZALEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA - RR1520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005782-35.2025.8.26.0344

ID: 297647598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANILO TROMBETTI ZANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA HELLEN STRUTHOS

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Processo 1005782-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Trombetti Zanoni - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso … Processo 1005782-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Trombetti Zanoni - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, no período compreendido entre abril de 2020 a dezembro de 2024 (respeitada a prescrição de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ), como postulado na inicial, porque preenchidos os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação. A atualização monetária se pautará pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), a partir dos vencimentos das prestações mensais, registrando-se que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez e com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 11 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JULIANA HELLEN STRUTHOS (OAB 340090/SP)

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Processo nº 1005782-81.2024.4.01.3001

ID: 320663154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005782-81.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIRES DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005782-81.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005782-81.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDAIRES DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 8 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005782-53.2025.8.26.0047

ID: 332619935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005782-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOROTHY RODRIGUES GAYA

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Processo 1005782-53.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S. - Vistos. Custas recolhidas. Deverá ser trazido aos autos o comprovante do recolhimento da diligência do ofi… Processo 1005782-53.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S. - Vistos. Custas recolhidas. Deverá ser trazido aos autos o comprovante do recolhimento da diligência do oficial de Justiça, com urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Na decisão que fixou a obrigação alimentar não constou cláusula indicativa do termo final de seu pagamento. Apesar de a requerida ter atingido a maioridade, a efetiva ausência de necessidade alimentar requer dilação probatória e oitiva das partes contrárias, já que outras circunstâncias, tais como a continuidade dos estudos e a inaptidão para o trabalho, podem ensejar a continuidade da obrigação alimentar mesmo após a maioridade. Com efeito, os documentos colacionados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora de que a requerida não mais necessite dos alimentos. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. É da jurisprudência que: "Agravo de Instrumento. Exoneração de alimentos. Tutela antecipada indeferida. Matéria que em regra depende de prova robusta. Deferimento de plano que só se justifica em situações excepcionais. Súmula 358 do Eg. STJ. Recurso improvido (Relator(a): Adilson de Andrade; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/11/2009; Data de registro: 25/11/2009; Outros números: 6536044900). Agravo de instrumento Exoneração de alimentos Indeferimento da antecipação da tutela inaudita altera parte para exoneração da pensão alimentícia Alegação de que o alimentado atingiu a maioridade, de que desistiu dos estudos e de que a verba alimentar fica para a genitora - Ausência de demonstração da urgência para a supressão dos alimentos Não comprovação de que o recorrido tenha abandonado os estudos - Necessidade de dilação probatória acerca da alegação de que a genitora se apropria dos alimentos Alimentante que não prova a existência de fato impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão - Imprescindibilidade de realização do contraditório (art. 5º, LV da CF) para aferição da conveniência da exoneração do encargo alimentar Não provimento. (Relator(a): Enio Zuliani; Comarca: São João da Boa Vista; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2013; Data de registro: 12/06/2013). No mais, atenta ao Comunicado da CG nº 284/2020, disponibilizado no DJE de 16/04/2020, e PROVIMENTO CSM nº 2.557/2020, autorizando e regularizando a realização das audiências virtuais, remeta-se o feito, com urgência, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para designação de TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), bem como para a fixação dos valores referentes à remuneração do conciliador, nos moldes da Resolução nº 809/19 TJSP, excetuando-se os beneficiários do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB-SP. Com o agendamento, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: DOROTHY RODRIGUES GAYA (OAB 324718/SP)

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