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Processo nº 1005782-13.2019.8.11.0037

ID: 314061909

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005782-13.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1005782-13.2019.8.11…

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Processo nº 1005782-08.2025.8.11.0003

ID: 260785738

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILTON MENDES BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão Processo nº 1005782-08.2025.8.11.0003 Certifico que a contestação apresentada é tempe…

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Processo nº 1005782-28.2024.8.11.0040

ID: 330399124

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FLORINDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JIUVANI LEAL

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DANILO MILITAO DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA ROMAO CALVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1005782-28.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOSE FERREIRA, IRACY FLORINDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos …

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Processo nº 1005782-08.2025.8.11.0003

ID: 331289840

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMILTON MENDES BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

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Rapido Cuiaba Transporte Urbano Ltda x Juliana De Oliveira Muraro

ID: 260120259

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005782-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA

Polo Passivo:

JULIANA DE OLIVEIRA MURARO

Intimação

Advogados:

FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES

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RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1005782-17.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA POLO PASSIVO: AGRAVADO: JULIANA DE OLIVEIRA MURARO Certifico que em face do d… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1005782-17.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: RAPIDO CUIABA TRANSPORTE URBANO LTDA POLO PASSIVO: AGRAVADO: JULIANA DE OLIVEIRA MURARO Certifico que em face do despacho de ID 273091351 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 08/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQ3ZjQzNTgtNDNkNi00Mjc0LThkNmItYWNmZDRjZTVjZGI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 23/04/2025 17:51:46

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Processo nº 1005782-08.2025.8.11.0003

ID: 298268213

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON MENDES BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Tal recurso NÃO merece provimento. Inicialmente, verifica-se que o art. 1022 do CPC, dispõe que: “Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Assim, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se destinam a complementar ou aclarar as decisões judiciais como uns todos, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Analisando os argumentos do embargante, conclui-se que o seu intuito é modificar a decisão recorrida. Com efeito, é importante frisar que os embargos de declaração têm a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, razão pela qual, a sua irresignação deverá ser vindicada por meio de recurso próprio. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno em Embargos de Declaração. Decisão Monocrática que rejeitou os aclaratóros, por não vislumbrar o vício de omissão na decisão proferida pelo colegiado, que julgou improcedente o recurso inominado. 2. Se no acórdão não há a omissão apontada pela parte embargante, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada no julgamento devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria, sobretudo quando se alega erro de julgamento mostrando-se evidente a mera insatisfação. 4. Agravo Interno improvido. (TJMT - N.U 1018092-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2022, Publicado no DJE 25/03/2022). Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos meramente protelatórios e a sua reiteração será sancionada na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, além de incidir a regra do §4º do mesmo artigo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005782-35.2018.8.11.0041

ID: 316384381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005782-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1005782-35.2018.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JOAO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOÃO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No curso da execução, foi realizada a penhora das quotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA, pertencentes ao executado JOILSON BORGES DE SOUZA, conforme decisão de id nº 138807606, na forma do artigo 861 do Código de Processo Civil. Diante da dificuldade em se obter a avaliação das quotas penhoradas e após diversas manifestações das partes, foi nomeado Administrador Judicial, conforme decisão de id nº 183676818, para proceder à liquidação das quotas. O Administrador Judicial apresentou laudo pericial (id nº 195299273), no qual procedeu a uma minuciosa análise dos elementos disponíveis para a avaliação das cotas sociais, tendo enfrentado significativas dificuldades para obter informações junto ao executado e às fontes oficiais. Segundo o laudo técnico, a empresa BORGES VEÍCULOS LTDA possui capital social integralizado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém, considerando análise de mercado do setor econômico em que atua (CNAE 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor), chegou-se ao valor estimado de R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), baseado no faturamento médio das empresas do mesmo setor, porte e enquadramento tributário. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se ciente do laudo pericial (id nº 196576121), informando não possuir elementos para impugnação. O Banco exequente também manifestou ciência quanto ao laudo apresentado, requerendo o prosseguimento do feito (id nº198423713). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e criteriosa, com metodologia adequada à situação encontrada, estando em conformidade com as normas processuais aplicáveis, notadamente o artigo 861 do CPC, e não havendo impugnação de qualquer das partes, mácula ou vício, sendo que a homologação é medida de rigor. HOMOLOGO o laudo pericial de id nº 195299273, fixando o valor das cotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA em R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos). Intime-se a parte executada para exercer o direito de preferência nos termos do artigo 861 do CPC. Posto isso, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Banco Do Brasil S.A. x Joilson Borges De Souza

ID: 315107314

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005782-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOILSON BORGES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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SARA GRAZIELA PINTO FERNANDES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1005782-35.2018.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: JOAO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JOÃO DE DEUS DE SOUZA - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No curso da execução, foi realizada a penhora das quotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA, pertencentes ao executado JOILSON BORGES DE SOUZA, conforme decisão de id nº 138807606, na forma do artigo 861 do Código de Processo Civil. Diante da dificuldade em se obter a avaliação das quotas penhoradas e após diversas manifestações das partes, foi nomeado Administrador Judicial, conforme decisão de id nº 183676818, para proceder à liquidação das quotas. O Administrador Judicial apresentou laudo pericial (id nº 195299273), no qual procedeu a uma minuciosa análise dos elementos disponíveis para a avaliação das cotas sociais, tendo enfrentado significativas dificuldades para obter informações junto ao executado e às fontes oficiais. Segundo o laudo técnico, a empresa BORGES VEÍCULOS LTDA possui capital social integralizado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém, considerando análise de mercado do setor econômico em que atua (CNAE 77.11-0-00 – Locação de automóveis sem condutor), chegou-se ao valor estimado de R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos), baseado no faturamento médio das empresas do mesmo setor, porte e enquadramento tributário. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, manifestou-se ciente do laudo pericial (id nº 196576121), informando não possuir elementos para impugnação. O Banco exequente também manifestou ciência quanto ao laudo apresentado, requerendo o prosseguimento do feito (id nº198423713). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e criteriosa, com metodologia adequada à situação encontrada, estando em conformidade com as normas processuais aplicáveis, notadamente o artigo 861 do CPC, e não havendo impugnação de qualquer das partes, mácula ou vício, sendo que a homologação é medida de rigor. HOMOLOGO o laudo pericial de id nº 195299273, fixando o valor das cotas sociais da empresa BORGES VEÍCULOS LTDA em R$ 313.402,87 (trezentos e treze mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e sete centavos). Intime-se a parte executada para exercer o direito de preferência nos termos do artigo 861 do CPC. Posto isso, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 2 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1005782-08.2025.8.11.0003

ID: 276679312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON MENDES BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte reclamante diz que vendeu uma motocicleta, efetuou a comunicação de venda e o comprador não efetuou a transferência da propriedade. Afirma que está sendo cobrado por débitos de terceiros e requereu que “o Estado do Mato Grosso efetive a transferência do veículo para no nome de ADEVAIR BARRETO DA SILVA, transferência dos débitos no valor R$ 2.692,64 (dois mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) das infrações e seus respectivos pontos para a CNH do mesmo” e a condenação em danos morais. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, uma vez que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados na inicial. In casu, a pretensão narrada pelo autor na inicial envolve o todos os reclamados, logo não há que se falar em ilegitimidade. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Do conjunto probatório é possível verificar que a parte autora efetuou a venda da moto HONDA/XRE 300(Nacional) Placa QCB0J78 Renavam 01113258982 para ADEVAIR BARRETO DA SILVA e efetuou a comunicação de venda. Ocorre que o comprador não efetuou a transferência do veículo ao DETRAN/MT e a parte autora, em decorrência disso, continuou a ser cobrada por tributos e multas. Examinando os autos, constato que a parte autora juntou, entre outras coisas, auto de infrações (id. 186357909 e 186357910), certidão negativa (id. 186357911), comunicado de venda (id. 186357912), CRLVe (id. 186357913), dívida ativa (id. 186357914), cobrança (id. 186357915), extrato do DETRAN (id. 186357916) e IPVA (id. 186357917). In casu, a parte autora pretende a transferência da propriedade, das infrações, multas e pontos para ADEVAIR BARRETO DA SILVA, entretanto não há documento comprovando a compra e venda do veículo. A parte reclamante juntou inúmeros documentos, todavia não apresentou nenhum que demonstrasse que o veículo fora realmente vendido ao Sr. ADEVAIR BARRETO DA SILVA. Nesse sentido, conquanto a parte reclamante alegue que efetuou a alienação do bem, a transmissão de propriedade veicular deve seguir os requisitos previstos nos art. 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro, respondendo o alienante pelas multas e tributos caso não tenha efetuado a transmissão da propriedade ou não tenha efetuado a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Assim sendo, sem prova da venda do veículo e do cumprimento dos requisitos legais, não há, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que se falar em negativa de propriedade ou obrigação de transferência dos órgãos responsáveis. Quanto ao pedido de inexigibilidade dos tributos, tenho que o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o antigo proprietário responde pelos débitos caso não seja feita a transferência ou não haja comunicação em 60 dias: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ademais, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda dos veículos ao Detran/MT, o documento de id. 186357912, demonstra apenas que a comunicação de venda não ocorreu. O documento de id. 186357912 afirma existir “Impedimento intenção de venda para ADEVAIR BARRETO DA SILVA em 08/03/2022” e “Impedimento comunicação de venda para ADEVAIR BARRETO DA SILVA em 05/03/2022”. Nesse sentido, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda, as provas dos autos demonstram que, ao tempo da comunicação, havia impedimento, de modo que competia, à luz do art. 373, I, do CPC, demonstrar que os procedimentos de comunicação de venda foram realizados de forma correta, o que não ocorreu. Assim sendo, não há que se falar em comunicação de venda, visto que as provas dos autos demonstram que a comunicação de venda foi impedida. Quanto ao pleito indenizatório, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Atento às provas produzidas pelas partes, entendo que não houve qualquer conduta do Requerido que tenha causado ofensa à honra objetiva ou subjetiva do autor. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. Entendo que não restam configurados os requisitos legais para que se tenha demonstrado o dever de indenizar, razão pela qual não prospera a pretensão indenizatória. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0001293-34.2015.8.11.0022

ID: 259209542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001293-34.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INÊS OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT que, nos autos n.0001293-34.2015.8.11.0022 – (cód:51635), reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda visando à incorporação de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, com base na Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) não houve comprovação de que o Município procedeu à correção da defasagem da URV; (ii) inexistem documentos nos autos que comprovem a efetiva reestruturação da carreira da recorrente; (iii) o Município não apresentou provas nos autos que fundamentem a tese de prescrição; (iv) a relação é de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85 do STJ, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em contrarrazões, o Município de Pedra Preta sustenta a ocorrência da prescrição, mencionando várias leis municipais que teriam reestruturado a carreira dos servidores (Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015), afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal contado dessas reestruturações. Não há parecer ministerial. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece parcial provimento. A matéria em debate versa sobre a prescrição do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, instituída pela Lei nº 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear diferenças da conversão da URV inicia-se com a vigência da lei que reestrutura a carreira dos servidores públicos, fixando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." Em consonância com esse entendimento, as T. Recursal editou Enunciado n. 11, que dispõe: "O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF)." No caso em análise, verifico que o Município de Pedra Preta afirma a existência de diversas leis que teriam reestruturado a carreira dos servidores municipais. Entretanto, constato uma falha procedimental crucial: embora as leis municipais sejam mencionadas, não foram efetivamente juntadas aos autos de forma integral, impossibilitando a verificação do seu conteúdo normativo completo. Em recente julgado, o TJMT destacou a necessidade de demonstração efetiva da reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas ações que visam o recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV, faz-se necessária a comprovação inequívoca da reestruturação da carreira, não bastando a mera alegação da existência de leis. Não havendo prova documental suficiente nos autos, deve-se determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento, com a produção das provas necessárias." (TJMT, N.U 1000652-78.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu (art. 373, II, CPC). Alegada a prescrição com base em leis de reestruturação da carreira, cabe ao ente público comprovar o teor e a vigência de tais normativos. Inexistindo nos autos prova inequívoca da reestruturação alegada, impõe-se a cassação da sentença para regular instrução probatória." (TJMT, N.U 1001037-89.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso concreto, embora o Município mencione as Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015, não há nos autos cópia integral destas legislações que permita verificar se efetivamente promoveram uma reestruturação da carreira da autora, com alteração da composição remuneratória capaz de absorver eventuais diferenças decorrentes da URV. Observe-se que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é do réu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Assim, cabia ao Município de Pedra Preta comprovar cabalmente a reestruturação da carreira e a absorção das diferenças da URV, o que não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Além disso, em processos envolvendo diferenças da URV, o TJMT tem entendido que a mera existência de leis que concedam reajustes gerais não caracteriza, por si só, a reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – PRESCRIÇÃO – LEIS MUNICIPAIS – MEROS REAJUSTES GERAIS – AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que simples reajustes lineares concedidos a todos os servidores não configuram reestruturação de carreira capaz de deflagrar o prazo prescricional para as ações que buscam as diferenças da URV. Somente a efetiva reestruturação da carreira, com alteração da forma de composição remuneratória do cargo, tem o condão de caracterizar o termo inicial da prescrição." (TJMT, N.U 1005782-28.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/01/2024, Publicado no DJE 25/01/2024) Diante disso, considerando a ausência de prova documental suficiente quanto ao teor das leis mencionadas e seus efeitos específicos sobre a carreira da autora, entendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, a fim de que seja devidamente comprovada a ocorrência da prescrição alegada. Ademais, em conformidade com o entendimento do STF no RE 561.836/RN, mesmo que se verifique a reestruturação da carreira, é necessário apurar se as diferenças decorrentes da URV foram efetivamente incorporadas aos vencimentos da autora, o que demanda a instrução adequada do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a adequada instrução probatória, com a juntada integral das leis municipais mencionadas e verificação de seus efeitos sobre a carreira da autora, bem como a eventual apuração das diferenças decorrentes da URV, caso afastada a prejudicial de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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