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Processo nº 1005782-92.2022.4.01.3602

ID: 329411797

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005782-92.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS KHALAF FARAH ALBENY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005782-92.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005782-92.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS KHALAF FARAH ALBENY REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FURTADO GUERINI - ES30079 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento da sentença que condenou a ré, Universidade Federal de Pernambuco, ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 12.514/2011, no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa recebida do programa de residência médica no período compreendido entre 01/03/2018 e 28/02/2021. A sentença de mérito transitada em julgado determinou, expressamente, a incidência sobre o valor devido, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID n. 1490860346). Os acórdãos proferidos pela Turma Recursal mantiveram a sentença e condenaram o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, bem assim de multa arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa (IDs n. 2153527849 e 2163527866). A parte exequente apresentou planilha de cálculo em que aplicou a taxa Selic a partir de 09/12/2021, ou seja, em período anterior à citação válida da ré, que ocorreu somente em novembro de 2022, conforme registro de ciência na aba Expedientes do PJe (ID n. 2172664710). Por sua vez, a executada apresentou impugnação, argumentando excesso de execução, uma vez que os cálculos do exequente desconsideraram o marco processual da citação para início da incidência dos juros legais, promovendo, com isso, a antecipação indevida da incidência da taxa Selic, a qual compreende, em sua estrutura, juros de mora (ID n. 2180705175). Juntou também demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos (ID n. 2180705180). Com razão a parte executada. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve incidir, de forma única e até o efetivo pagamento, a taxa Selic como índice de atualização e juros. Todavia, a existência de mora somente se configura a partir da citação válida, de modo a não se admitir a aplicação do índice Selic antes desse marco, haja vista que referida taxa compreende correção monetária e juros de mora em sua composição. Nesse sentido também dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente, o qual estabelece que, salvo determinação judicial em outro sentido, os juros são contados a partir da citação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG), firmou a orientação de que o índice de correção monetária aplicável às condenações judicial de natureza administrativa em geral, a partir de da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser o IPCA-E. Desse modo, antes da citação válida, deve incidir exclusivamente a correção monetária pelo IPCA-E, sendo vedada a aplicação de juros legais nesse interregno. Assim, somente a partir da citação é que se inicia a fluência dos juros, podendo então ser aplicada a Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Verifica-se, portanto, que os cálculos apresentados pela parte exequente afrontam os parâmetros estabelecidos no julgado, na legislação e na jurisprudência, ao aplicar a Selic em período anterior à citação, caracterizando-se, de fato, excesso de execução. Frise-se que a sentença foi expressa em limitar a incidência da Selic a contar da citação. Por outro lado, os cálculos apresentados pela parte executada, constantes em ID n. 2180705180, observam rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença e na legislação aplicável, respeitando o marco processual da citação como termo inicial da incidência de juros. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados no demonstrativo de ID n. 2180705180, no valor total de R$ 63.104,81, atualizado até fevereiro/2025. DEFIRO, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 26% sobre o valor da condenação (contrato de ID n. 2172664927). Assim, determino: 1. Expeça-se ofício requisitório com o destaque dos honorários contratuais e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 3. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Silvana Fedeli Prado x Clodoaldo De Oliveira e outros

ID: 332065172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007290-39.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA FEDELI PRADO

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR

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EDIL GOMES

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DARCIO JOSÉ DA MOTTA

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Processo 1007290-39.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvana Fedeli Prado - Clodoaldo de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 515/519… Processo 1007290-39.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Silvana Fedeli Prado - Clodoaldo de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 515/519: Acolho os embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento, a fim de sanar as omissões apontadas. De acordo com o que alega a embargante, a sentença de fls. 498/511 foi omissa ao deixar de estabelecer que a condenação recairá apenas em face do réu, cabendo à seguradora unicamente o reembolso, respeitando-se os limites contratuais e a amortização da franquia. Sustentou, também, que deve ser reajustado o percentual fixado a título de abatimento da franquia a ser custeada pelo réu principal. No mais, afirmou que não há que falar em condenação da seguradora em ônus de sucumbência, uma vez que não apresentou qualquer resistência aos pedidos formulados na denunciação da lide. Razão assiste à embargante. Inicialmente, é importante observar que em casos como o presente, a responsabilidade de arcar com as despesas da condenação recai unicamente em face do réu, isso porque foi ele o único demandado pela parte autora. Nesse sentido, a seguradora denunciada atua na demanda de forma secundária, unicamente visando a proteção do devedor e a garantia do pagamento da dívida. Com isso, é de rigor a retificação de parte do dispositivo, a fim de condenar apenas o réu principal ao pagamento do montante da condenação. Em momento futuro, poderá o réu acionar a seguradora em regresso, a fim de ser ressarcido sobre os prejuízos suportados, respeitando-se os limites contratuais. Assim, retifico parte do dispositivo, a fim de fazer constar que: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais, o que faço para CONDENAR o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA a pagar à autora: A título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a publicação da sentença; A título de indenização por danos estéticos, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), isto é, da data do procedimento e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (data do procedimento), nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Em razão da sucumbência, condeno o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No mais, sustenta a embargante que o instrumento particular firmado entre o réu principal e a seguradora dispõe que caberá ao segurado pagar, a título de franquia, o percentual de 10% sobre os prejuízos advindos da condenação, sendo que o valor mínimo é de R$ 1.000,00. Ocorre que a sentença de fls. 498/511 equivocadamente estabeleceu o custeio, pelo réu, de franquia no valor fixo de R$ 1.000,00, sendo que o percentual de 10% sobre o valor da condenação ultrapassa a quantia estabelecida. No caso, como a condenação alcançou a monta de R$ 20.000,00, a franquia deverá se dar em R$ 2.000,00. Em razão disso, retifico o parágrafo contido às fls. 511, a fim de fazer constar que: Frisa-se que, por força do contrato de seguro, caberá ao réu CLODOALDO DE OLIVEIRA o custeio do percentual de 10% sobre o valor total da condenação, a título de franquia, ao passo que a seguradora arcará com o restante do valor da condenação. Por fim, sustenta a embargante que não deve ser condenada ao pagamento de ônus de sucumbência, uma vez que não apresentou qualquer oposição aos pedidos contidos na denunciação da lide formulada pelo réu principal. Com razão a embargante. Isso porque, de acordo com o exposto em contestação de fls. 314/338, verifico que a seguradora não se opôs ao custeio do seguro, apenas esclareceu que o pagamento deverá se dar nos exatos limites do contrato firmado. Assim, por inexistir resistência ao pedido, não pode a seguradora ser compelida ao pagamento de ônus de sucumbência. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Eg. TJSP, conforme se observa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Cerceamento de defesa, ante não produção de prova pericial que pudesse atestar os valores cobrados pela autora. Inocorrência. Ausência de impugnação específica que suscitasse dúvidas acerca do orçamento juntado aos autos, bem como de orçamento diverso que pudesse se contrapor aos custos apresentados pela autora. Compatibilidade entre danos demonstrados nas fotografias e orçamento. Denunciação à lide. Responsabilidade direta e solidária entre réus e denunciada quanto aos valores da condenação, nos limites da apólice. Associação de proteção veicular que não se opôs à denunciação, não devendo, por isso, arcar com o ônus da sucumbência com relação à lide secundária. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP Apelação Cível nº 1005782-71.2023.8.26.0292, Relator: Desembargador João Pazzini, data de julgamento: 02/07/2025). Assim sendo, retifico parte do dispositivo de fls. 511, a fim de fazer constar que: Ante a ausência de resistência da seguradora na lide secundária (denunciação da lide), condeno o réu CLODOALDO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas, despesas processuais em relação à lide secundária, sem a imposição de honorários advocatícios. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSÉ DA MOTTA (OAB 67669/SP), EDIL GOMES (OAB 89031/SP), MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS (OAB 111133/SP)

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Processo nº 1005782-60.2025.8.26.0077

ID: 306364222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-60.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MURER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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Processo 1005782-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Murer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica inte… Processo 1005782-60.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sidnei Murer - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) O último comprovante de rendimentos, proventos de aposentadoria e, caso receba, pensão por morte; 2) Cópia integral de sua CTPS; 3) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário. Intime-se. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN SOUSA DOS SANTOS

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ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-22.2025.8.26.0704

ID: 327168432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005782-22.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GUIMARãES CARRARA, REPRS. AUTO POSTO VILA CAMPO BELO GABRIELLA GUIMARAES CARRARA ROBERTO CARRARA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005782-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Carrara Junior - - Carla Guimarães Carrara, Reprs. Auto Posto Vila Campo Belo - - Gabriella Gu… Processo 1005782-22.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Roberto Carrara Junior - - Carla Guimarães Carrara, Reprs. Auto Posto Vila Campo Belo - - Gabriella Guimaraes Carrara - Vistos. 1. Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da doença grave comprovada pelo primeiro autor. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Roberto Carrara Júnior, Carla Guimarães Carrara e Gabriella Guimarães Carrara em face de Bradesco Saúde S/A. Os autores alegam, em síntese, que são beneficiários de plano de saúde coletivo empresarial e que, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho da titular e a opção pela manutenção do plano, foram surpreendidos com a notícia de seu cancelamento unilateral. Sustentam a ilegalidade do ato, uma vez que há beneficiários em tratamento médico contínuo de doenças graves, e requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata reativação do plano para todo o núcleo familiar, nas mesmas condições de cobertura e valor. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida em parte. De acordo com o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656.98: O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.. No caso, a autora Carla trabalhou no GPA de 12.08.2019 a 04.09.2024, conforme comprova a declaração de fl. 68. Foi beneficiária do plano de saúde com permanência, portanto, nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656/98 por cerca de 04 anos e 11 meses ou, mais precisamente, 1.850 dias. Um terço de 1.850 dias equivale a 616 dias - ou 01 ano, 08 meses e 10 dias. Logo, contando-se 01 ano, 08 meses e 10 dias a partir de 04.09.2024, a cobertura deverá ser mantida até 26.05.2026, afigurando-se abusiva a sua limitação ao prazo de 12 meses, como praticado (fl. 80). Assim, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela a fim de obrigar a ré manter ativo ou a reativar, em caso de baixa, no prazo de 05 dias, o plano de saúde dos autores Roberto Carrara Jr., Carla Guimarães Carrara e Gabriella Guimarães Carrara, nas mesmas condições de cobertura e valores de mensalidade praticados, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada pelo juízo. Por outro lado, isso significa que os autores terão impreterivelmente até o dia 26.05.2026 para providenciar um novo plano de saúde, prazo após o qual a ré não mais será obrigada a disponibilizar nenhuma cobertura de assistência médica, estejam eles ou não em tratamento de qualquer condição ou moléstia que seja, por mais graves que possam ser os eventuais quadros. Ora, o prazo em questão foi fixado em lei de maneira expressa e objetiva, sem nenhuma ressalva, não cabendo ao Judiciário, mesmo que por razões humanitárias, interferir na base do contrato de assistência médica e hospitalar, não só em razão da sua natureza comutativa, mas, sobretudo, porque, a rigor, eventuais problemas de saúde dos beneficiários não podem ser considerados excepcionais para fins de prorrogação da cobertura, na medida em que o surgimento de tais problemas é justamente a razão de ser dos planos de saúde. E, por fim, ressalte-se ainda que, o caso não trata de rescisão unilateral de plano coletivo/empresarial, e sim de cessação da cobertura pelo vencimento do prazo fixado em lei para a sua manutenção pelo ex-empregador após a demissão do empregado, de modo que não incide na espécie o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.082, segundo o qual: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.. Defiro a expedição de ofício à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GPA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato de assistência médica firmado com a ré e o histórico de pagamentos referentes ao plano dos autores. Serve a presente decisão como ofício, cabendo à parte autora o seu encaminhamento à ré e à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - GPA, comprovando-se nos autos. 4. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 6. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 7. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Processo nº 1005782-27.2024.4.01.3310

ID: 278524332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-27.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-27.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-27.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAIAS FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2175786439, atestou que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “CID 10: F20.9 – Esquizofrenia não especificada”. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio VALERIA FERNANDES DA SILVA RODRIGUES como curadora especial do autor, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.[...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. No que se refere à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2175786439, a respeito da perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “CID 10: F20.9 – Esquizofrenia não especificada” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou que a parte autora possui incapacidade total e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Com efeito, determinou a data de início da incapacidade em 07.02.2025 (QUADRO IV.6). No mais, as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Nessa perspectiva, quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências, conforme extrato juntado no Id. 2178879997. Ora, diante desse quadro, conclui-se que o início da incapacidade laboral ocorreu em momento posterior à cessação do benefício NB 643.177.881-6 (29.08.2023). Entretanto, observa-se o direito da parte autora à concessão do benefício a partir da data indicada na perícia médica judicial (03.02.2025), uma vez que o laudo pericial demonstra que existe incapacidade total e permanente para o trabalho desempenhado, mostrando-se inegável e legítimo o direito do autor. Nessa perspectiva, da análise do conjunto fático probatório, observa-se que sua inserção no mercado de trabalho se mostra inviável, considerando sua patologia. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Portanto, entendo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07.02.2025, e DIP nesta data. 4.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07.02.2025, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Deduzidas as parcelas já pagas a título de auxílio-doença no período. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1005782-08.2025.8.11.0003

ID: 276679312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON MENDES BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005782-08.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANDERSON LOPES DA SILVA JUNIOR em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO em que a parte reclamante diz que vendeu uma motocicleta, efetuou a comunicação de venda e o comprador não efetuou a transferência da propriedade. Afirma que está sendo cobrado por débitos de terceiros e requereu que “o Estado do Mato Grosso efetive a transferência do veículo para no nome de ADEVAIR BARRETO DA SILVA, transferência dos débitos no valor R$ 2.692,64 (dois mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) das infrações e seus respectivos pontos para a CNH do mesmo” e a condenação em danos morais. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, uma vez que, segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas com base nos fatos narrados na inicial. In casu, a pretensão narrada pelo autor na inicial envolve o todos os reclamados, logo não há que se falar em ilegitimidade. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Do conjunto probatório é possível verificar que a parte autora efetuou a venda da moto HONDA/XRE 300(Nacional) Placa QCB0J78 Renavam 01113258982 para ADEVAIR BARRETO DA SILVA e efetuou a comunicação de venda. Ocorre que o comprador não efetuou a transferência do veículo ao DETRAN/MT e a parte autora, em decorrência disso, continuou a ser cobrada por tributos e multas. Examinando os autos, constato que a parte autora juntou, entre outras coisas, auto de infrações (id. 186357909 e 186357910), certidão negativa (id. 186357911), comunicado de venda (id. 186357912), CRLVe (id. 186357913), dívida ativa (id. 186357914), cobrança (id. 186357915), extrato do DETRAN (id. 186357916) e IPVA (id. 186357917). In casu, a parte autora pretende a transferência da propriedade, das infrações, multas e pontos para ADEVAIR BARRETO DA SILVA, entretanto não há documento comprovando a compra e venda do veículo. A parte reclamante juntou inúmeros documentos, todavia não apresentou nenhum que demonstrasse que o veículo fora realmente vendido ao Sr. ADEVAIR BARRETO DA SILVA. Nesse sentido, conquanto a parte reclamante alegue que efetuou a alienação do bem, a transmissão de propriedade veicular deve seguir os requisitos previstos nos art. 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro, respondendo o alienante pelas multas e tributos caso não tenha efetuado a transmissão da propriedade ou não tenha efetuado a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Assim sendo, sem prova da venda do veículo e do cumprimento dos requisitos legais, não há, à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil, que se falar em negativa de propriedade ou obrigação de transferência dos órgãos responsáveis. Quanto ao pedido de inexigibilidade dos tributos, tenho que o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o antigo proprietário responde pelos débitos caso não seja feita a transferência ou não haja comunicação em 60 dias: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ademais, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda dos veículos ao Detran/MT, o documento de id. 186357912, demonstra apenas que a comunicação de venda não ocorreu. O documento de id. 186357912 afirma existir “Impedimento intenção de venda para ADEVAIR BARRETO DA SILVA em 08/03/2022” e “Impedimento comunicação de venda para ADEVAIR BARRETO DA SILVA em 05/03/2022”. Nesse sentido, embora a parte autora afirme que efetuou o comunicado de venda, as provas dos autos demonstram que, ao tempo da comunicação, havia impedimento, de modo que competia, à luz do art. 373, I, do CPC, demonstrar que os procedimentos de comunicação de venda foram realizados de forma correta, o que não ocorreu. Assim sendo, não há que se falar em comunicação de venda, visto que as provas dos autos demonstram que a comunicação de venda foi impedida. Quanto ao pleito indenizatório, a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, o que dispensa a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. Da mesma forma, terá o quantum indenizatório reduzido se comprovar culpa concorrente da vítima para o evento danoso. Atento às provas produzidas pelas partes, entendo que não houve qualquer conduta do Requerido que tenha causado ofensa à honra objetiva ou subjetiva do autor. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, como, por exemplo, à honra, à imagem, à integridade psicológica e física, à liberdade etc. Daí porque a violação de quaisquer dessas prerrogativas, afetas diretamente à dignidade do indivíduo, constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória por danos morais. O dano moral não mais se restringe à dor, tristeza e sofrimento, sendo definido como uma ofensa a um bem ou atributo da personalidade, em suma, uma agressão à honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Sem que essa mácula exacerbada à naturalidade dos fatos da vida tenha ocorrido, não há falar em dano moral compensável, por mais aborrecida e triste que determinada pessoa alegue estar. Entendo que não restam configurados os requisitos legais para que se tenha demonstrado o dever de indenizar, razão pela qual não prospera a pretensão indenizatória. Em face do exposto, proponho que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante a primeira instância do Juizado Especial, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita, tendo em vista ser incompatível com a primeira instância dos Juizados Especiais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0001293-34.2015.8.11.0022

ID: 259209542

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001293-34.2015.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIA PONTES DA SILVA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelaçã… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001293-34.2015.8.11.0022 APELANTE: INES OLIVEIRA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por INÊS OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Preta-MT que, nos autos n.0001293-34.2015.8.11.0022 – (cód:51635), reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em demanda visando à incorporação de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, com base na Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) não houve comprovação de que o Município procedeu à correção da defasagem da URV; (ii) inexistem documentos nos autos que comprovem a efetiva reestruturação da carreira da recorrente; (iii) o Município não apresentou provas nos autos que fundamentem a tese de prescrição; (iv) a relação é de trato sucessivo e aplica-se a Súmula 85 do STJ, devendo a prescrição atingir apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Em contrarrazões, o Município de Pedra Preta sustenta a ocorrência da prescrição, mencionando várias leis municipais que teriam reestruturado a carreira dos servidores (Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015), afirmando que o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal contado dessas reestruturações. Não há parecer ministerial. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, eis que apresentam os pressupostos de admissibilidade. No mérito, o recurso merece parcial provimento. A matéria em debate versa sobre a prescrição do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes da errônea conversão do Cruzeiro Real para URV, instituída pela Lei nº 8.880/94. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear diferenças da conversão da URV inicia-se com a vigência da lei que reestrutura a carreira dos servidores públicos, fixando a seguinte tese: "O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público." Em consonância com esse entendimento, as T. Recursal editou Enunciado n. 11, que dispõe: "O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF)." No caso em análise, verifico que o Município de Pedra Preta afirma a existência de diversas leis que teriam reestruturado a carreira dos servidores municipais. Entretanto, constato uma falha procedimental crucial: embora as leis municipais sejam mencionadas, não foram efetivamente juntadas aos autos de forma integral, impossibilitando a verificação do seu conteúdo normativo completo. Em recente julgado, o TJMT destacou a necessidade de demonstração efetiva da reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento da prescrição do fundo de direito nas ações que visam o recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV, faz-se necessária a comprovação inequívoca da reestruturação da carreira, não bastando a mera alegação da existência de leis. Não havendo prova documental suficiente nos autos, deve-se determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento, com a produção das provas necessárias." (TJMT, N.U 1000652-78.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2024, Publicado no DJE 19/02/2024) Nesse mesmo sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor é do réu (art. 373, II, CPC). Alegada a prescrição com base em leis de reestruturação da carreira, cabe ao ente público comprovar o teor e a vigência de tais normativos. Inexistindo nos autos prova inequívoca da reestruturação alegada, impõe-se a cassação da sentença para regular instrução probatória." (TJMT, N.U 1001037-89.2018.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) No caso concreto, embora o Município mencione as Leis nº 074/1998, 075/1998, 079/1998, 179/2000, 281/2002 e 855/2015, não há nos autos cópia integral destas legislações que permita verificar se efetivamente promoveram uma reestruturação da carreira da autora, com alteração da composição remuneratória capaz de absorver eventuais diferenças decorrentes da URV. Observe-se que o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor é do réu, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Assim, cabia ao Município de Pedra Preta comprovar cabalmente a reestruturação da carreira e a absorção das diferenças da URV, o que não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Além disso, em processos envolvendo diferenças da URV, o TJMT tem entendido que a mera existência de leis que concedam reajustes gerais não caracteriza, por si só, a reestruturação da carreira: "APELAÇÃO CÍVEL – URV – PRESCRIÇÃO – LEIS MUNICIPAIS – MEROS REAJUSTES GERAIS – AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que simples reajustes lineares concedidos a todos os servidores não configuram reestruturação de carreira capaz de deflagrar o prazo prescricional para as ações que buscam as diferenças da URV. Somente a efetiva reestruturação da carreira, com alteração da forma de composição remuneratória do cargo, tem o condão de caracterizar o termo inicial da prescrição." (TJMT, N.U 1005782-28.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/01/2024, Publicado no DJE 25/01/2024) Diante disso, considerando a ausência de prova documental suficiente quanto ao teor das leis mencionadas e seus efeitos específicos sobre a carreira da autora, entendo necessário o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, a fim de que seja devidamente comprovada a ocorrência da prescrição alegada. Ademais, em conformidade com o entendimento do STF no RE 561.836/RN, mesmo que se verifique a reestruturação da carreira, é necessário apurar se as diferenças decorrentes da URV foram efetivamente incorporadas aos vencimentos da autora, o que demanda a instrução adequada do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a adequada instrução probatória, com a juntada integral das leis municipais mencionadas e verificação de seus efeitos sobre a carreira da autora, bem como a eventual apuração das diferenças decorrentes da URV, caso afastada a prejudicial de prescrição. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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