Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1005782-40.2023.8.26.0268"

Santos E Lacerda Comercial Ltda x Reis Holanda Advogados

ID: 295821232

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8064662-79.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E LACERDA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

REIS HOLANDA ADVOGADOS

Ementa

Advogados:

ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO

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RAFAEL DOS REIS FERREIRA

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8064662-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8064662-79.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: SANTOS E LACERDA COMERCIAL LTDA Advogado(s): GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVADO: REIS HOLANDA ADVOGADOS Advogado(s):RAFAEL DOS REIS FERREIRA, ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE ADVOGADOS PARA IDÊNTICA DEMANDA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM ÊXITO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial. A execução foi fundada em contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito. A agravante sustenta que o título é nulo por vícios formais, por ausência de prestação de serviços, bem como pela prévia atuação de outro advogado e aproveitamento de decisão coletiva. Alega também nulidade do contrato pela falta de duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a validade de contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito; (ii) saber se a existência de outra ação coletiva e de contrato com advogado diverso afasta a exigibilidade dos honorários do contrato executado; e (iii) saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de honorários impede sua eficácia como título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato celebrado entre as partes possui cláusula de êxito com percentual definido, sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC. A alegação de ausência de causa para cobrança demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Foi comprovada a propositura de mandado de segurança individual pelo agravado, com êxito na pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, configurando o cumprimento do objeto contratual. O aproveitamento de decisão coletiva por parte da agravante não impede o direito do advogado contratado de receber os honorários pactuados pela ação individual que também obteve êxito. A jurisprudência do STJ afasta a necessidade de duas testemunhas em contratos de honorários advocatícios, bastando a assinatura das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a execução de contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito, desde que haja prova da prestação dos serviços contratados. 2. A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão de matéria que exija dilação probatória. 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas não compromete a eficácia executiva de contrato de honorários advocatícios celebrado por escrito e assinado pelas partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, XII, 827, 829 e 921, III; Lei nº 8.906/1994, arts. 22 e 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2049334/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1952155/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.05.2023; TJ-SP, Apelação Cível 1005782-31.2023.8.26.0562, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8064662-79.2024.8.05.0000, em que figura como agravante o SANTOS E LACERDA COMERCIAL LTDA e, como agravado, REIS HOLANDA ADVOGADOS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme voto da Relatora. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ailton Nascimento De Jesus

ID: 320781570

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8177949-51.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AILTON NASCIMENTO DE JESUS

Ementa

Advogados:

FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177949-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PORTO SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8177949-51.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): EDUARDO CHALFIN APELADO: AILTON NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s):FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTERMEDIAÇÃO POR CONSULTORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por consumidor, condenando a ré à devolução de quantia paga a título de entrada (R$ 3.000,00), acrescida de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A parte apelante sustenta ausência de responsabilidade civil, por não ter vínculo com a empresa consultora intermediadora da contratação, além de impugnar a condenação por danos morais, postulando, alternativamente, sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio pode ser responsabilizada civilmente por falha na contratação intermediada por consultoria autônoma; (ii) estabelecer se é devida indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado na sentença é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se típica relação de consumo entre o autor e a administradora de consórcio, fornecedora do serviço. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva da administradora decorre da narrativa apresentada na petição inicial, que descreve a atuação da ré como parte na relação jurídica controvertida. No caso concreto, evidenciou-se que o autor realizou pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais - ID 79622733) à empresa AS CONSULTORIA, que atuava como intermediadora na comercialização de consórcios sob a marca da apelante, nutrindo fundada expectativa de adesão regular ao contrato ofertado. Contudo, sua confiança foi legitimamente frustrada, uma vez que a ré, posteriormente, informou não exigir qualquer valor a título de entrada, o que revela vício na informação e comprometimento da higidez da contratação. A responsabilidade civil da administradora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a ausência de culpa ou vínculo direto com a consultoria intermediadora, uma vez que integra a cadeia de fornecimento e aufere benefícios da contratação. Ainda que o pagamento tenha sido feito à consultoria, a ré não demonstrou, como lhe competia, a regularidade da prestação do serviço, tampouco a existência de excludentes de responsabilidade, atraindo a incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Restando configurado o defeito do serviço e o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, impõe-se a manutenção da condenação por danos morais. Contudo, o valor arbitrado na origem (R$ 6.000,00) extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada a sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com vistas à justa compensação sem ensejar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14, § 1º e § 3º, I, e 25, § 1º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1005782-76.2021.8.26.0408, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 23.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1012252-83.2023.8.26.0625, Rel. Des. Hélio Faria, j. 06.02.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8177949-51.2023.8.05.0001, em que figura como apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e como apelado AILTON NASCIMENTO DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

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