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Processo nº 1005854-81.2025.8.26.0292

ID: 294635541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1005854-81.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PEREIRA DE MORAES MARTINS MARIO RAMOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005854-81.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mario Ramos Martins - - Juraci Pereira de Moraes Martins - 1.1. Ante as circunstâncias do caso con… Processo 1005854-81.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mario Ramos Martins - - Juraci Pereira de Moraes Martins - 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento mediante depósito judicial evitando a rescisão da locação, para o que fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado (art. 62, II, da lei 8.245/91). Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. Intime-se. - ADV: ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS (OAB 368577/SP), ÉRICO BELAZI NERY DE SOUZA CAMPOS (OAB 368577/SP)

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Processo nº 0803444-28.2024.8.10.0029

ID: 282644244

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803444-28.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMANUEL WILLIAM QUEIROZ SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0803444-28.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0803444-28.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID113274017. Em suma, a autora alegou que: (a) Recebe seus vencimentos mensais pelo Banco Agibank, contudo o referido banco passou a lançar débitos em sua conta corrente "Tarifa Bancária – Serv. Comunicação Dig"; (b) Não houve anuência expressa para a contratação do referido serviço, configurando prática abusiva por parte do banco. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida, sustentando que a conduta do banco violou princípios contratuais básicos, como a transparência e a boa-fé, pleiteando a declaração de nulidade do serviço, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Requer, ainda, a reparação por prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira. Contestação ofertada ID133053905. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID134267498. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manifestou por meio do petitório ID143551766 e o requerido no ID141927892. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois cabe ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. Como o impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da autora, mantenho a concessão da gratuidade processual. Verifica-se que o banco requerido suscitou outras preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o mérito. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado com o Banco Agibank, no qual foi incluída a contratação de um seguro no valor de R$16,99. Segundo ela, tal inclusão ocorreu sem seu consentimento, caracterizando prática abusiva de venda casada. O réu, em sua defesa, apresentou a proposta de abertura de conta corrente: ID141927892. Conforme mencionado supra, o banco requerido apresentou a proposta de abertura de conta corrente de pessoa física, devidamente assinada pela parte autora. No referido instrumento, consta a cláusula 5.1, a qual dispõe expressamente sobre a possibilidade de cobrança de outros serviços, cuja tabela estaria disponível para consulta no sítio eletrônico da instituição financeira. Assim, restando demonstrada a ciência e anuência da parte autora quanto às condições contratuais, não se sustentam os argumentos por ela trazidos no sentido de desconhecimento ou ausência de pactuação. Ademais, a disponibilização das informações em meio eletrônico atende aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, não havendo ilegalidade na conduta do réu. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0824049-29.2023.8.10.0029

ID: 320445474

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824049-29.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0824049-29.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0824049-29.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SENHORIA DE SOUZA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com repetição de indébito, proposta por Maria Senhoria de Souza Silva em face do Banco do Brasil S/A, ajuizada na forma da inicial ID108039234. Em suma, a autora alegou que: (a) Recebe seus proventos por meio do Banco do Brasil e contratou um empréstimo consignado junto à instituição, referente ao Contrato nº 962441963 – BB Crédito Renovação; (b) Nesse contrato, foi incluído um seguro no valor de R$ 2.513,28, sem sua anuência, o que configura prática abusiva e venda casada, em violação à legislação consumerista; (c) Pleiteia a declaração de nulidade do seguro, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, sustentando que jamais contratou o referido seguro. Contestação ofertada ID148528374. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID149981135. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora se manifestou por meio do petitório ID150920176 e o requerido no ID150856329. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. A controvérsia centra-se na legalidade da cobrança de seguro no bojo do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. A autora nega ter aderido ao seguro. Por sua vez, o réu apresentou documentos de proposta de adesão (ID148528780) e documentos de cláusulas contratuais gerais (ID's 148528785 a 148528792), além do demonstrativo do empréstimo. Apesar da alegação de ausência de consentimento, verifica-se que há documento com identificação da autora e menção expressa à contratação do seguro, além de proposta formal contendo sua identificação e valores discriminados, mesmo que de forma padronizada. A parte autora não apresentou elementos suficientes suficientes para desconstituir a contratação, sobretudo porque o seguro estava destacado no demonstrativo da operação (ID148528781) e porque não há prova de vício de consentimento, nem tampouco de induzimento ao erro. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0817167-17.2024.8.10.0029

ID: 320207214

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817167-17.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS DAVID CAVALCANTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0817167-17.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0817167-17.2024.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRA SILVA REIS REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de “Ação de indenização por danos morais cc repetição do indébito” ajuizada nos termos da inicial ID134600548. Em suma, a autora alegou que foi debitada em sua conta corrente uma tarifa bancária sob a rubrica “2ª VIA CARTÃO DE DÉBITO”, aponta que desconhece a finalidade e o fato gerador de referida cobrança, não tendo solicitado segunda via de cartão, tampouco autorizado qualquer cobrança dessa natureza. Diante disso, a requerente insurge-se contra a cobrança indevida, sustentando que a conduta do banco violou princípios contratuais básicos, como a transparência e a boa-fé, pleiteando a declaração de nulidade do desconto, a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Requer, ainda, a reparação por prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta ilícita da instituição financeira. Contestação ofertada ID141393530. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica à contestação lançada no ID148376181. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido se manifestou por meio do petitório ID149225591, ao passo que não houve manifestação da parte autora: ID153367142. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora não se manifestou na fase de produção de provas, razão pela qual, procede-se com o julgamento do feito no estado em que se encontra. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Verifica-se que a parte autora alega a realização de desconto indevido em sua conta corrente, especificamente referente à cobrança de tarifa pela emissão de segunda via de cartão bancário, serviço que afirma não ter contratado. Em sua contestação, a parte ré sustentou a legalidade da cobrança, argumentando que os valores referentes a tal serviço estão previamente informados no aplicativo bancário, instrumento através do qual o cliente realiza a gestão de sua conta e solicita serviços. Ressalta-se que a autora, em momento algum, impugnou a existência da relação contratual bancária em si, limitando-se a questionar apenas a cobrança da referida tarifa. Além disso, a autora manteve-se inerte quanto à produção de provas capazes de infirmar a alegação do réu, tampouco apresentou elementos concretos que indicassem a ausência de manifestação de vontade quanto à solicitação do serviço. Incide aqui o ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que não foi devidamente cumprido pela parte autora. Assim, à luz do princípio da boa-fé objetiva e do dever de veracidade nas alegações (art. 5º do CPC), não se vislumbra irregularidade na cobrança impugnada, inexistindo, portanto, ato ilícito por parte da instituição financeira. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0801017-24.2025.8.10.0029

ID: 321451474

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801017-24.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801017-24.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0801017-24.2025.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGOS GALDINO DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe, ajuizada na forma da inicial ID139318201. Em suma, a autora alegou que: (a) É aposentado e recebe seus proventos do INSS por meio de conta bancária aberta junto ao Banco Agibank, exclusivamente para fins de recebimento de benefício previdenciário; (b) Entretanto, sem sua anuência expressa, a instituição ré passou a realizar descontos mensais no valor de R$ 16,99 a título de seguro, contrato este que o autor alega jamais ter firmado, sendo surpreendido com referida cobrança indevida. Diante disso, o requerente insurge-se contra a cobrança, sustentando que a conduta do banco violou normas consumeristas e regulamentares, sobretudo quanto à proibição de cobrança de tarifas em contas destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários, pleiteando a declaração de nulidade da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais em razão do prejuízo causado pela conduta abusiva do réu. Contestação ofertada ID141759144. Em resumo, o réu arguiu preliminares e, no mérito, aduziu não possuir nenhum dever de indenizar, uma vez que não configurou ato ilícito a conduta do réu. Em conclusão, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido se manifestou por meio do petitório ID150416798, ao passo que não houve manifestação do autor: ID150416798. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. Dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias conforme parágrafo único. E isto porque, “sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização”(RT 305/121). No caso, o acervo documental acostado aos autos evidenciou a possibilidade de pronto julgamento, dispensando-se maior dilação probatória. Ademais, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ-4ª Turma, Resp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.514). Não se pode perder de vista, ainda, que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Verifica-se que o banco requerido suscitou preliminares e prejudiciais de mérito, postulando a extinção do processo. Contudo, considerando que a resolução do mérito se revela mais benéfica à parte que poderia ser favorecida por eventual pronunciamento extintivo, deixo de analisar tais questões, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Vejamos o meritum causae. Analisados os autos, constata-se que a parte autora alega ter aberto uma conta no Banco Agibank, no qual foi incluída a contratação de um seguro no valor de R$16,99. Segundo ela, tal inclusão ocorreu sem seu consentimento, caracterizando prática abusiva de venda casada. O réu, em sua defesa, apresentou a proposta de adesão ao seguro em questão: ID141759146. A contratação foi validada por meio digital que confirma a utilização da biometria do autor na adesão. Os dados pessoais coincidem com os documentos de identificação anexados na inicial, afastando a tese de contratação fraudulenta. Ainda que o autor alegue desconhecimento do contrato, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório que demonstre vício de consentimento, erro, coação ou dolo por parte da instituição financeira. Pelo contrário, a documentação eletrônica e os mecanismos de segurança utilizados (biometria facial) demonstram regularidade na contratação. Portanto, a contratação realizada não configura ato ilícito (CC, art. 186), pelo que não há que se falar na espécie em indenização por danos morais (CF, art. 5º, V e X) tampouco em restituição do indébito (CDC, art. 42, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial . Insurgência do réu. Contratação comprovada. O réu apresentou cópia da proposta de adesão a seguro de vida em grupo, com assinatura biométrica facial, com foto colhida no ato da contratação. Clara a contratação de seguro de vida, portanto, não há se falar em fraude ou vício de consentimento . Se válida a contratação, o débito persiste. Foi facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo mediante a "devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do réu provido, com redistribuição das verbas sucumbenciais . (TJ-SP - Apelação Cível: 10137670920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/01/2025) [g.n.] Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais Contrato bancário Seguro de vida Existência do vínculo mantido entre as partes Ônus do apelado Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC Atendimento Contratação eletrônica com aceite através de fotografia ('selfie') e documentos de identificação pessoal Regularidade dos descontos efetuados Reconhecimento Danos morais Inocorrência Sentença mantida Art. 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 Majoração dos honorários advocatícios Possibilidade Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1005854-45.2022.8.26.0047; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio ; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) [g.n.] Com esse entendimento e convencimento, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sua sucumbência, quais sejam, custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% do valor da causa. Contudo, considerando que lhe foi concedido o benefício da gratuidade, a exigibilidade de tal condenação fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Acaso esta sentença passe em julgado, com a juntada da respectiva certificação, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado digitalmente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1005854-89.2025.4.01.3500

ID: 306387806

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-89.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005854-89.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005854-89.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENE MARINHO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: LAZARA DE FATIMA CARNEIRO PONCIANO - GO17764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Tr. Depressivo Recorrente, episodio atual moderado – F33.1", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, conforme laudo pericial (Id. 2179188102). A DII foi fixada administrativamente pelo INSS em 2013 (ID 2169959667). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 01/02/2021 a 02/01/2022, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (02/01/2022), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: IRENE MARINHO DE ALMEIDA CPF: 263.067.941-15 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 02/01/2022 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1005854-51.2023.8.11.0007

ID: 312559692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005854-51.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA GRANDI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MOISES ROBERTO TICIANEL

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JOAO GABRIEL DAN LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005854-51.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005854-51.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005854-54.2023.4.01.3308

ID: 319199312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-54.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAISE DOS ANJOS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005854-54.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005854-54.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAISE DOS ANJOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR JOSE FAIM DE FREITAS - GO28773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 7103555401). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Esclarecidas essas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade do requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com sua mãe e filho menor, em residência simples de alvenaria, com estrutura modesta e sem condições financeiras adequadas. A única renda da família provém do BPC recebido pela mãe (R$ 1.412,00) e de um auxílio do Bolsa Família (R$ 300,00) percebido pela própria autora. Não há outras fontes de renda, e a mãe é apontada como a única responsável pelo sustento do grupo familiar. Importa destacar que, nos termos do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o recebimento do BPC pela mãe da autora não deve ser contabilizado no cálculo da renda familiar para fins de análise do benefício requerido pela autora, o que reforça a caracterização do estado de miserabilidade. Além disso, a avaliação social evidencia que a autora jamais exerceu qualquer atividade profissional e não conseguiu concluir os estudos, situação diretamente relacionada às limitações causadas pela doença psiquiátrica crônica. As condições habitacionais e o relato de dificuldades para aquisição de medicamentos e manutenção das necessidades básicas confirmam a condição de vulnerabilidade social e econômica. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que No caso concreto, a prova pericial médica, realizada pelo perito judicial Dr. Gillis Alan Queiroz Bastos, identificou que a autora, Taise dos Anjos Sousa, apresenta quadro de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2), em tratamento psiquiátrico contínuo, com uso regular de clonazepam, fluoxetina e amitriptilina. A autora relata histórico de sintomas depressivos persistentes, como anedonia, tristeza, sentimento de culpa, perda de energia, irritabilidade, insônia e labilidade emocional, com resposta terapêutica insatisfatória. Consta do laudo que a autora necessita de supervisão para o uso adequado da medicação e apresenta sintomas persistentes que a incapacitam para o exercício de atividades remuneradas desde a data da perícia (27/06/2024), com incapacidade presumivelmente duradoura, superior a dois anos. A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Com razão, portanto, a demandante. Fixo a data de início do benefício em 27/06/2024 - uma vez que o laudo fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora nesta data. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 7103555401 DIB 27/06/2024 DIP: 01 de maio de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, até a competência 04/2025, o valor de R$ 16.075,30, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração de id. 1729777555 foi subscrita por pessoa diversa da demandante, no prazo de 10 dias. A expedição de RPV ficará condicionada a regularização da representação processual pela parte autora. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié(BA), na data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Fertilizantes Heringer S.A. e outros x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 316113258

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005854-05.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. KASSIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. KASSIO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-05.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-05.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERTILIZANTES HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0001-88 (EMBARGANTE), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO), CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - CPF: 072.740.636-18 (ADVOGADO), W.V IND. E COM. DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 08.628.418/0001-50 (EMBARGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ASSISTENTE), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (EMBARGANTE), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ADVOGADO), FERTILIZANTES HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0001-88 (EMBARGADO), CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - CPF: 072.740.636-18 (ADVOGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (EMBARGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ADVOGADO), JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), JEFFERSON SANTOS DA SILVA - CPF: 032.717.201-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSOS PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL - AFASTADA - OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - PROVA DISCIPIENDA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA –MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO - RECURSO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO COMO TERCEIRO INTERESSADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO PELO STJ - PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EJAM FIXADOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO - TEMA 1076 DO STJ - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Comprovada a intimação para manifestação sobre Laudo Pericial, não há que se falar em Cerceamento de Defesa. Sobre o Indeferimento da Prova Oral, o STJ tem-se decidido, in verbis: “O indeferimento de provas desvaliosas para o desate da causa não constitui cerceamento de defesa.” (REsp. n.º 13.751-MG, rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, STJ, DJU de 25.11.1991) Havendo comprovada ilegalidade na permanência do imóvel, devidos os aluguéis, Existindo ciência prévia, até pela larga duração contratual, bem como inexistindo clausula assegurando direito às benfeitorias, afasta-se o pedido de compensação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Não se justifica a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa quando há evidente e aferível proveito econômico a partir da condenação da Reconvenção. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005854-05.2019.8.11.0003 APELANTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A.E KASSIO BARBOSA DA SILVA. APELADOS: W.V IND. E COM. DE CEREAIS E INSUMOS AGRÍCOLA LTDA – ME, KASSIO BARBOSA DA SILVA FERTILIZANTES HERINGER S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FERTILIZANTES HERINGER S.A.E KASSIO BARBOSA DA SILVA em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 1005854-05.2019.8.11.0003 da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos seguintes termos “Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente, para declarar rescindido o contrato de sublocação dos imóveis descritos na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante. Pelas mesmas razões julgo procedente a reconvenção. Determino que a parte autora/reconvinda proceda às reformas dos 04 (quatro) barracões de alvenaria que estão localizados nos imóveis sublocados, isto no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de as obras serem realizados pela requerida/reconvinte mediante a apresentação de três orçamentos em juízo, com a utilização do menor preço obtido. Condeno, ainda, a requerente/reconvinda ao pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de abril/2019 a julho/2020, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da lide, e acrescido de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento. Considerando que a parte demandada/reconvinte decaiu em parte mínima do pedido, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Aduz a Apelante FERTILIZANTES HERINGER S.A: “DA MULTA INTERPOSTA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA APELANTE – INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO – QUESTIONAMENTO DE PONTOS OMISSOS E PREQUESTIONAMENTO DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”; “DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E PARA A OFERTA DE MEMORAIS FINAIS – NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA”; “DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS COM BASE NO ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO” No mérito, sustenta “DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE ABRIL DE 2.019 A JULHO DE 2.020 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM PELA PETICIONÁRIA – ATRASO NA DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS PELA RECORRIDA – INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RECORRENTE”, bem como silente a sentença quanto aos requisitos para execução de obras determinadas. Requer “a) Seja acolhida a preliminar para afastar a imposição de multa consignada pelo Juízo de origem, por pretensa prática de ato protelatório, em razão da interposição de embargos de declaração pela Recorrente; b) Ainda em sede preliminar, que seja declarada a nulidade da sentença, por cerceamento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de intimação das partes para ciência e eventual manifestação sobre os esclarecimentos periciais prestados em manifestação acostada ao feito sob o id. 96490994 mediante declaração de nulidade da sentença prolatada e determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução, conclusão e homologação do laudo pericial, além da designação de audiência de instrução e julgamento, visando a produção da prova oral oportunamente vindicada; c) Que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, ante a omissão relativa ao deferimento ou não de realização de prova oral, visando a comprovação de impedimento de acesso ao bem perpetrada pela Recorrida, no que tange ao princípio da causalidade imposto à Peticionária quanto aos pretensos aluguéis no interregno de abril de 2019 a julho de 2020, com base no ônus da prova, bem como sobre as condições de locação do imóvel e o estado deste no momento da desmobilização dos maquinários da Peticionária, mediante declaração de nulidade da sentença prolatada e determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução, com designação de audiência de instrução e julgamento, visando a produção da prova oral oportunamente vindicada; d) No mérito, dar provimento a esta apelação para (i) afastar a condenação imposta à Recorrente, no que tange ao pagamento de aluguéis no lapso compreendido entre abril de 2019 a julho de 2020, ou alternativamente, (ii) que seja reconhecido o direito desta Apelante pela compensação das obras realizadas e que não seriam incorporadas ao imóvel, e que no local permaneceram, contra eventual débito locatício ou de reforma do bem, e ainda, que seja declarada a ocorrência de julgamento extra petita, no que tange à condenação imposta à Peticionária, consistente em obrigação de fazer, ante o pedido reconvencional formulado pela Recorrida, que pugnou expressamente pela condenação pecuniária da Peticionária em montante equivalente às obras a serem realizadas no imóvel objeto da relação locatícia; e) Ainda em sede meritória, na hipótese de manutenção da condenação em obrigação de fazer, consistente na realização de obras nos galpões havidos no imóvel, que sejam as mesmas detalhadas em cada um destes, bem como as condições para execução das atividades, nos termos expostos nos embargos de declaração aviados nestes autos (id nº 113933689); f) Fixar honorários de sucumbência recursal na proporção de 20% sobre o valor da causa – inicial e reconvenção em favor do advogado da Apelante; g) Desde já a Apelante manifesta o prequestionamento da matéria em especial quanto a vulneração ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1.988, bem como aos artigos 10, 357 e 477, §§1 ao 4, todos do Código de Processo Civil, na forma da súmula 98 do STJ.” Não foram apresentadas contrarrazões. O Apelante KASSIO BARBOSA DA SILVA, terceiro interessado, pugna, em suma, para “REFORMAR a sentença e os embargos de declaração de IDs. 112314350 e 130974435, pois o percentual dos honorários de sucumbência já foram definidos em 15%, porém, requer seja calculado sobre o valor da CONDENAÇÃO da reconvenção, ou seja, sobre o pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de abril/2019 a julho/2020, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da lide, e acrescido de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento, bem como o valor a ser pago pelas reformas dos 04 (quatro) barracões de alvenaria que estão localizados nos imóveis sublocados, que poderá ser apurado através dos orçamentos realizados e comprovantes de pagamento”. Contrarrazões apresentadas, tendo sido arguida, preliminarmente, a ILEGITIMIDADE ATIVA do Recorrente, substabelecido sem reserva de poderes e, no mérito, pelo desprovimento. É o Relato. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FERTILIZANTES HERINGER S.A: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, onde a Apelante requer seja reconhecida PRELIMINARMENTE: “Da multa interposta em razão da apresentação de embargos de declaração pela apelante – inexistência de intuito protelatório – questionamento de pontos omissos e prequestionamento da sentença – violação à súmula 98 do superior tribunal de justiça”; “Do cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório – ausência de intimação das partes sobre a apresentação dos esclarecimentos periciais e para a oferta de memorais finais – nulidade da sentença prolatada”; “Da necessidade de produção de provas pleiteadas em momento processual oportuno – condenação ao pagamento de aluguéis com base no ônus da prova – violação ao princípio do contraditório” PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À INTIMAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme se extrai dos autos, a parte fora DEVIDAMENTE INTIMADA para se manifestar quanto aos esclarecimentos do Laudo Pericial, conforme ID n. 175892812 “INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO LEGAL.”, tendo a mesma, inclusive, apresentado impugnação ao laudo, assim, descabida a insurgência. Rejeito a preliminar. CERCEMAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PROVA ORAL Pois bem Sobre a necessidade de Prova Oral visando a comprovação do impedimento à retirada de seus equipamentos do imóvel até então locado, este mostra-se despiciendo. Denota-se, que a demanda tal como está constituída não requer maiores provas, sendo suficientes as que já se encontram nos autos, dispensando, assim, quaisquer outras, que se queiram carrear ao feito, a título de esclarecimento ou defesa, sob pena de tão somente evidenciar o efeito protelatório para a solução da demanda. Não há fato relevante, a ser produzido em audiência de instrução, uma vez que demonstradas documentalmente as razões que levaram o MM. Juíz de Primeiro Grau chegar à conclusão do caso em tela. Dessa forma, não são satisfatórias as alegações pela qual pretende a Apelante, seja realizada a oitiva de testemunha a comprovar que fora impedida de retirar seus equipamentos do local locado, que apenas evidencia a postergação da solução do caso concreto. Sobre o caso em tela, o STJ tem-se decidido, in verbis: “O indeferimento de provas desvaliosas para o desate da causa não constitui cerceamento de defesa.” (REsp. n.º 13.751-MG, rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, STJ, DJU de 25.11.1991).” “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Ao juiz é permitido o julgamento antecipado da lide quando a prova testemunhal se mostrar de todo desnecessária, havendo suficientes elementos para se decidir. Apelo desprovido.” (AC 70009077520/TJRS). “Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a causa já se encontra madura para a apreciação do seu mérito.” (RT, 4/396). Ainda sobre o julgamento antecipado da lide, o Ilustre Doutrinador Theotônio Negrão, preleciona: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, RE 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, “CPC”, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295). Registra-se que fora produzida nos autos prova técnica para elucidação dos fatos, dos quais a Recorrente participou de forma efetiva. Com essas considerações, correto o posicionamento do Juízo a quo, uma vez que, examinando os elementos trazidos aos autos, concluiu pela desnecessidade de prova oral, fazendo correta a aplicação do disposto no art. 130 cumulado com o artigo 330, inciso I do CPC. Rejeito a preliminar. Outrossim, embora tenha sido trazida como preliminar, a multa em Embargos de Declaração será analisada com o mérito deste Recurso. MÉRITO Conforme relatado, sustenta a Apelante a necessidade de que seja afastada a condenação quanto ao pagamento de aluguéis referente aos meses de abril de 2019 a julho de 2020, tendo em vista a ausência de fruição do bem pela Recorrente, posto que o atraso na desmobilização de equipamentos fora causado pela Apelada. Sustenta que não há Laudo de Vistoria de Entrega e Saída a justificar a necessidade de reforma do imóvel, bem como deve ser realizada, caso mantida a condenação na compensação das benfeitorias realizadas. Pois bem. Pelo que infere dos autos, embora a Apelante tenha sido notificada a encerrar suas atividades e realizar a retirada do imóvel locado de seu maquinário em março de 2019, esta somente ocorreu em julho de 2020, não obstante ter sido deferida liminar no RAI n. 1011937-46.2019.8.11.0000, em 20/08/2019 autorizando a saída dos mesmos, a saber: “Dessa forma, presentes os requisitos ensejadores do art. 995 do CPC, DEFIRO parcialmente o efeito ativo postulado, a fim de deferir que a Agravante retire os seus bens do imóvel da Agravada. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de agosto de 2019. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora” Registra-se que embora a Apelante alegue que esteve em negociação com a Agravada para que esta ficasse com o maquinário, também consta do referido Agravo de Instrumento a alegação que tais bens não poderiam ser alienados porquanto a mesma encontrava-se em recuperação Judicial, ou seja, se a venda NÃO PODERIA ocorrer, sua negociação também não, e não pode ser motivo de justificativa para permanência no imóvel. Pari passu, embora também alegue a Apelante que não há Laudo de Vistoria de entrada e saída do imóvel, fora realizada perícia, da qual a Recorrente teve plena ciência e manifestação. O parecer técnico é claro em dispor da necessidade de reparos, a saber: “Do laudo técnico emitido pelo sr. Perito nomeado por esta Magistrada, colhe-se: (id. 89255338) “(...) 4.1- GALPÕES 01 e 03 Instalações: no local existe instalação elétrica somente, que está toda danificada, por falta de manutenção, sendo necessária sua troca por completo (componentes e fiação danificados, com risco de curto-circuito). Muro de divisa lateral: parte do muro que divide a área do armazém 3 desmoronou, necessitando ser reconstruído. Um muro de contenção lá existente, no formato de arrimo, está com desnível, que ocorreu por recalque na sua fundação (afundamento), necessitando de manutenção estrutural. Observações: por ser local destinado ao produto final acabado e ensacado, este galpão é o que apresenta melhor condições de conservação e uso, quando comparado aos demais. Produtos agroquímicos estão dentro de suas embalagens, o que mesmo sendo corrosivos não gera muito contato direto com as estruturas e instalações do galpão. 4.2- GALPÕES 02 e 04 Estrutura: mista, feita por pilares de concreto armado e metálicos. Em muitos dos pilares de concreto armado existe chapa de aço protetora, que cobre toda sua superfície exposta, que tem por função os proteger de impactos, essas chapas necessitam de manutenção, pois estão oxidadas e em alguns que estão sem ou não possuem a chapa os pilares de concreto precisam de manutenção (recobrir armadura, recomposição da sua forma e recapeamento). Muitos dos pilares em concreto armado estão com suas armaduras expostas, necessitando de reparos de grande monte, com recomposição estrutural. Os pilares metálicos necessitam de reparos quanto à sua conservação, por apresentarem oxidação em suas superfícies e pontos isolados de ferrugem (corrosão). Instalações: no local existe instalação elétrica somente, que está toda danificada, por falta de manutenção, sendo necessária sua troca por completo (componentes e fiação danificados, com risco de curto-circuito). Portão de acesso: portão metálico, de acesso ao interior do galpão, está amassado, com trilhos guias soltos e pedaços faltantes, o que prejudica seu funcionamento, necessitando de reparo de grande montante em toda sua estrutura/componentes. Também foi constatado pontos avançados de corrosão no portão. Observações: por ser local destinado à matéria prima, que ficava em contato direto com as estruturas do galpão, produtos estes corrosivos, este galpão apresenta condições piores de conservação e uso, quando comparado aos demais, necessitando de reparos de maior grandeza e brevidade na sua execução. (...) 6- CONSIDERAÇÕES FINAIS / CONCLUSÃO Com base na perícia realizada, conclui-se que os 04 galpões objeto da perícia estão em mau estado de uso e conservação, necessitando de manutenções corretivas de grande monta, em todas suas partes e estruturas (cobertura, fechamento lateral, parede, muro, portão, piso, instalação elétrica, estruturas e muro), não apresentando condições de serem sublocados para empresa de mesmo segmento operacional da que lá o utilizava.” grifei Ao arremate, em resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o expert é categórico em asseverar que: (id. 96490992) “(...) Solicita o Procurador do Autor informações de qual o tempo estimado para o agravamento dos danos, bem como se pode informar em quanto tempo a estrutura estará comprometida completamente a ponto de não ser mais possível os reparos. Não existe metodologia técnica para determinação destes tempos/períodos. Este Perito descreve no laudo que devem ser realizados com brevidade, visto que oxidação/corrosão são patologias evolutivas constantes. Por já estarem presentes nas estruturas lá descritas, o quanto antes forem realizados estes reparos menores os prejuízos/danos causados nas estruturas. Quanto mais tempo se leva para tratar corrosão por oxidação maior o dano por ela gerado. Sobre quanto tempo os barracões poderão ser condenados totalmente a Resposta é a mesma das estruturas, não existindo metodologia científica tampouco normatização para essa determinação. Não é possível determinar tempo de corrosão de um elemento. Somente é possível afirmar que quanto mais tempo se leva para tratamento/reparo maior o custo, visto que corrosão é gradativa. Questiona o Procurador do Autor o custo estimado de manutenção de 250 R$/m². Este Perito estimou este valor com base na sua experiência em construção civil em galpões com características, portes e estruturas similares. Para determinação de um valor médio preciso, que retrate com maior precisão a realidade, as partes deveriam ter levantado, e apresentado, previamente orçamentos (3 seria um bom número) para manutenção dos galpões, visto que são atividades específicas e não comuns na região, o que não foi feito...” Consignar-se que o Assistente Técnico da parte autora/sublocatária limita-se, a todo o momento, de sustentar que “...necessita de melhor elucidação dos locais, quantitativos para tal necessidade...” Referente a possibilidade de compensação, como posto na decisão apelada, a Recorrente tinha ciência prévia, até pelo tempo que o contrato durou, que não há clausula assegurando direito às benfeitorias: “O contrato firmado entre as partes estabelece que: "CLÁUSULA PRIMEIRA – A sublocação se rege pela Lei 8.245/91 e será destinada a finalidade não residencial. Parágrafo Primeiro: Fica expressamente conveniado que as áreas sublocadas serão utilizadas pela SUBLOCATÁRIA exclusivamente para a realização de suas atividades de mistura e comercialização de fertilizantes. (...) CLÁUSULA QUINTA: A SUBLOCADORA autoriza a SUBLOCATÁRIA a fazer nos imóveis, por sua conta e risco, reformas ou adaptações para melhor utilização do mesmo, bem como instalar equipamentos que serão utilizados na operação industrial da SUBLOCATÁRIA, ficando a cargo da SUNLOCATÁRIA toda a manutenção para a conservação do imóvel. Parágrafo Único: na hipótese da SUBLOCATÁRIA vir a fazer aas melhorias referidas nesta Cláusula, estas não ficará incorporadas no imóvel, e serão retiradas ao término da vigência do presente instrumento juntamente com os eventuais equipamentos que forem instalados, sendo que o imóvel deverá ser devolvido nas mesmas condições de quando se deu o início da sublocação. Ora, a avença foi firmada em 29/03/2007 com vencimento prorrogado para o dia 31/03/2019, conforme o 5º Termo Aditivo no id. 20481617, o qual ainda previa a realização de obras pela autora/sublocatária, vejamos: “CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS 2.1. Acordam ainda as partes que a SUBLOCATÁRIA deverá efetuar as obras abaixo no imóvel, objeto da presente sublocação, sem direito de retenção: A) Reforma e ampliação do escritório. B) Reforma do alambrado no entorno do imóvel.” In casu, a sublocação perdurou doze longos anos, com a utilização/manuseio de produtos químicos altamente corrosivos, sendo certo que não há cláusula contratual assegurando o direito de retenção e/ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pela sublocatária. Em verdade, há cláusula contratual prevendo a restituição dos imóveis no mesmo estado em que se encontravam quando a realização da avença.” Consoante relatado, a Recorrente também se insurge em face da decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau que aplicou multa em Embargos de Declaração na monta de 2,0% sobre o valor atualizado da causa, sob o argumento de que os aclaratórios opostos teriam caráter manifestamente protelatório. Da detida análise dos autos percebe-se sem sombras de dúvida que a questão suscitada é matéria de direito que não enseja o reconhecimento de má-fé por parte da Apelante. Isso porque, os apontamentos realizados na peça recursal apresentam os requisitos legais para a oposição dos aclaratórios. Como cediço, o abuso do direito de recorrer constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento pátrio, especialmente nos casos em que a parte interpuser Recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Especificamente quanto à multa na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC), doutrina e jurisprudência majoritária são uníssonas em frisar que a oposição de embargos de declaração, a ensejar a incidência da referida multa, deve ser reputada “manifestamente protelatória”, ou seja, o Recurso é manejado sem qualquer sinal de consistência. Ressalte-se, por outro lado, que o ato decisório impositivo da multa, monocrático ou colegiado, exige mínima fundamentação, pela qual o órgão jurisdicional revela o descabimento dos embargos declaratórios, e, assim, o propósito nitidamente procrastinatório da parte que geralmente perdeu a demanda ou teve o seu Recurso improvido. Cumpre ainda observar que, em consonância com o enunciado da Súmula 98/STJ, “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”. Assim, inexistindo elementos para apontar o intuito meramente procrastinatório do Recurso, deve-se rejeitar seu enquadramento como litigância de má-fé, e consequentemente afastar tal condenação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DANO MORAL – 1º APELO – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA – VERBA MANTIDA – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – 2º APELO – EMBARGOS REJEITADOS E CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS – AFASTAMENTO DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – PARÂMETRO IMPOSTO PELO ART. 85, §2º DO CPC – 1º APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral que assegura o caráter punitivo e o pedagógico da sanção, bem como observa as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros adotados em casos análogos e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme o estabelecido no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, ocorre quando os embargos de declaração apresentam-se infundados e procrastinatórios, o que não se verifica no caso. Nos termos do Art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” (N.U 1023419-74.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 Quanto ao pedido de exclusão/minoração dos Honorários, estes serão analisados conjuntamente à Apelação interposta por kassio Barbosa da Silva. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR KASSIO BARBOSA DA SILVA VOTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Rejeito a preliminar. MÉRITO Conforme relatado, requer o Apelante que os Honorários Advocatícios arbitrados na Ação de Rescisão Contratual n. 1005854-05.2019.8.11.0003 os sejam com base na condenação da Reconvenção e não sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Cinge-se dos autos que fora dado parcial provimento à Ação de Rescisão e provimento à Reconvenção e, fixados apenas uma vez os Honorários, sem menção à qual demanda esta se referia, vejamos: “Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente, para declarar rescindido o contrato de sublocação dos imóveis descritos na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante. Pelas mesmas razões julgo procedente a reconvenção. Determino que a parte autora/reconvinda proceda às reformas dos 04 (quatro) barracões de alvenaria que estão localizados nos imóveis sublocados, isto no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de as obras serem realizados pela requerida/reconvinte mediante a apresentação de três orçamentos em juízo, com a utilização do menor preço obtido. Condeno, ainda, a requerente/reconvinda ao pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de abril/2019 a julho/2020, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da lide, e acrescido de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento. Considerando que a parte demandada/reconvinte decaiu em parte mínima do pedido, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Quanto ao pleito de redimensionamento da base de cálculo dos honorários de sucumbência, a regra contida no artigo 85, §2º atende à sucessão das bases ali enumeradas, in verbis: “Art. 85 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Grifei.) Desse modo, apenas se não existente o valor da condenação ou aferível o proveito econômico, é que se adota o valor da causa como base para fixar os honorários de sucumbência, ou ainda, nos casos em que alguma das hipóteses configure valor aviltante, a determinar a observância do § 8º do mesmo dispositivo legal.” Logo, se afere que a regra citada estabelece parâmetros sucessivos para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, consignando que havendo condenação na Reconvenção, ou proveito econômico aferível, tal soma deve ser adotada. Este é o entendimento fixado por ocasião do julgamento do Tema 1076 do STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifo nosso)” Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADES HABITACIONAIS. PERÍCIA TÉCNICA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ALTERADA. TEMA 1076 DO STJ. No caso concreto, os elementos carreados ao caderno processual ao longo da instrução do feito, sobretudo a prova pericial produzida sobre o crivo do contraditório, confortam a versão autoral de que há responsabilidade da parte requerida por vícios construtivos. Cabe ao Magistrado arbitrar o quantum dos honorários com observância aos vetores dispostos nos §2º e §3º do art. 85 do CPC. Na hipótese em exame, a demanda originária se mostrou de alguma complexidade, não se podendo olvidar, ainda, que a remuneração do advogado se reveste de natureza alimentar. Verba honorária readequada, fixando-se como base de cálculo da remuneração dos patronos dos autores o montante da condenação (Tema 1076 do STJ). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000044320088210120, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023)” Por conseguinte, não se justifica a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, se aferível condenação na Reconvenção. Pari passu, afigura-se excessiva sua condenação em 15% (quinze por cento), devendo esta, ser minorada pra 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na Reconvenção. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FERTILIZANTES HERINGER S.A. para afastar a aplicação da multa fixada nos Embargos de Declaração, bem como reduzir os Honorários Advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na Reconvenção e pelos mesmos fundamentos DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por KASSIO BARBOSA DA SILVA para fixar pra 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na Reconvenção. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fertilizantes Heringer S.A. e outros x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 316113264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005854-05.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. KASSIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. KASSIO BARBOSA DA SILVA W.V IND. E COM. DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIO BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-05.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). MARIA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005854-05.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FERTILIZANTES HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0001-88 (EMBARGANTE), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (ADVOGADO), CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - CPF: 072.740.636-18 (ADVOGADO), W.V IND. E COM. DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLA LTDA - ME - CNPJ: 08.628.418/0001-50 (EMBARGADO), ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 630.570.851-72 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (TERCEIRO INTERESSADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ASSISTENTE), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (EMBARGANTE), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ADVOGADO), FERTILIZANTES HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0001-88 (EMBARGADO), CRISTIANO ZAULI DE SOUZA - CPF: 072.740.636-18 (ADVOGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (EMBARGADO), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), KASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 031.211.891-07 (ADVOGADO), JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - CPF: 064.023.431-37 (ADVOGADO), JEFFERSON SANTOS DA SILVA - CPF: 032.717.201-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSOS PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA DUAS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL - AFASTADA - OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - PROVA DISCIPIENDA - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - PERMANÊNCIA INDEVIDA –MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO - RECURSO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO COMO TERCEIRO INTERESSADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTADA - INTERESSE RECURSAL RECONHECIDO PELO STJ - PRETENSÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EJAM FIXADOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A CONDENAÇÃO EM RECONVENÇÃO - TEMA 1076 DO STJ - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Comprovada a intimação para manifestação sobre Laudo Pericial, não há que se falar em Cerceamento de Defesa. Sobre o Indeferimento da Prova Oral, o STJ tem-se decidido, in verbis: “O indeferimento de provas desvaliosas para o desate da causa não constitui cerceamento de defesa.” (REsp. n.º 13.751-MG, rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, STJ, DJU de 25.11.1991) Havendo comprovada ilegalidade na permanência do imóvel, devidos os aluguéis, Existindo ciência prévia, até pela larga duração contratual, bem como inexistindo clausula assegurando direito às benfeitorias, afasta-se o pedido de compensação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Não se justifica a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa quando há evidente e aferível proveito econômico a partir da condenação da Reconvenção. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1005854-05.2019.8.11.0003 APELANTE: FERTILIZANTES HERINGER S.A.E KASSIO BARBOSA DA SILVA. APELADOS: W.V IND. E COM. DE CEREAIS E INSUMOS AGRÍCOLA LTDA – ME, KASSIO BARBOSA DA SILVA FERTILIZANTES HERINGER S.A. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FERTILIZANTES HERINGER S.A.E KASSIO BARBOSA DA SILVA em face de sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 1005854-05.2019.8.11.0003 da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos seguintes termos “Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente, para declarar rescindido o contrato de sublocação dos imóveis descritos na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante. Pelas mesmas razões julgo procedente a reconvenção. Determino que a parte autora/reconvinda proceda às reformas dos 04 (quatro) barracões de alvenaria que estão localizados nos imóveis sublocados, isto no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de as obras serem realizados pela requerida/reconvinte mediante a apresentação de três orçamentos em juízo, com a utilização do menor preço obtido. Condeno, ainda, a requerente/reconvinda ao pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de abril/2019 a julho/2020, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da lide, e acrescido de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento. Considerando que a parte demandada/reconvinte decaiu em parte mínima do pedido, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Aduz a Apelante FERTILIZANTES HERINGER S.A: “DA MULTA INTERPOSTA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA APELANTE – INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO – QUESTIONAMENTO DE PONTOS OMISSOS E PREQUESTIONAMENTO DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO À SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”; “DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A APRESENTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E PARA A OFERTA DE MEMORAIS FINAIS – NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA”; “DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS COM BASE NO ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO” No mérito, sustenta “DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ENTRE ABRIL DE 2.019 A JULHO DE 2.020 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM PELA PETICIONÁRIA – ATRASO NA DESMOBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS PELA RECORRIDA – INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RECORRENTE”, bem como silente a sentença quanto aos requisitos para execução de obras determinadas. Requer “a) Seja acolhida a preliminar para afastar a imposição de multa consignada pelo Juízo de origem, por pretensa prática de ato protelatório, em razão da interposição de embargos de declaração pela Recorrente; b) Ainda em sede preliminar, que seja declarada a nulidade da sentença, por cerceamento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de intimação das partes para ciência e eventual manifestação sobre os esclarecimentos periciais prestados em manifestação acostada ao feito sob o id. 96490994 mediante declaração de nulidade da sentença prolatada e determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução, conclusão e homologação do laudo pericial, além da designação de audiência de instrução e julgamento, visando a produção da prova oral oportunamente vindicada; c) Que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, ante a omissão relativa ao deferimento ou não de realização de prova oral, visando a comprovação de impedimento de acesso ao bem perpetrada pela Recorrida, no que tange ao princípio da causalidade imposto à Peticionária quanto aos pretensos aluguéis no interregno de abril de 2019 a julho de 2020, com base no ônus da prova, bem como sobre as condições de locação do imóvel e o estado deste no momento da desmobilização dos maquinários da Peticionária, mediante declaração de nulidade da sentença prolatada e determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução, com designação de audiência de instrução e julgamento, visando a produção da prova oral oportunamente vindicada; d) No mérito, dar provimento a esta apelação para (i) afastar a condenação imposta à Recorrente, no que tange ao pagamento de aluguéis no lapso compreendido entre abril de 2019 a julho de 2020, ou alternativamente, (ii) que seja reconhecido o direito desta Apelante pela compensação das obras realizadas e que não seriam incorporadas ao imóvel, e que no local permaneceram, contra eventual débito locatício ou de reforma do bem, e ainda, que seja declarada a ocorrência de julgamento extra petita, no que tange à condenação imposta à Peticionária, consistente em obrigação de fazer, ante o pedido reconvencional formulado pela Recorrida, que pugnou expressamente pela condenação pecuniária da Peticionária em montante equivalente às obras a serem realizadas no imóvel objeto da relação locatícia; e) Ainda em sede meritória, na hipótese de manutenção da condenação em obrigação de fazer, consistente na realização de obras nos galpões havidos no imóvel, que sejam as mesmas detalhadas em cada um destes, bem como as condições para execução das atividades, nos termos expostos nos embargos de declaração aviados nestes autos (id nº 113933689); f) Fixar honorários de sucumbência recursal na proporção de 20% sobre o valor da causa – inicial e reconvenção em favor do advogado da Apelante; g) Desde já a Apelante manifesta o prequestionamento da matéria em especial quanto a vulneração ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1.988, bem como aos artigos 10, 357 e 477, §§1 ao 4, todos do Código de Processo Civil, na forma da súmula 98 do STJ.” Não foram apresentadas contrarrazões. O Apelante KASSIO BARBOSA DA SILVA, terceiro interessado, pugna, em suma, para “REFORMAR a sentença e os embargos de declaração de IDs. 112314350 e 130974435, pois o percentual dos honorários de sucumbência já foram definidos em 15%, porém, requer seja calculado sobre o valor da CONDENAÇÃO da reconvenção, ou seja, sobre o pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de abril/2019 a julho/2020, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da lide, e acrescido de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento, bem como o valor a ser pago pelas reformas dos 04 (quatro) barracões de alvenaria que estão localizados nos imóveis sublocados, que poderá ser apurado através dos orçamentos realizados e comprovantes de pagamento”. Contrarrazões apresentadas, tendo sido arguida, preliminarmente, a ILEGITIMIDADE ATIVA do Recorrente, substabelecido sem reserva de poderes e, no mérito, pelo desprovimento. É o Relato. V O T O R E L A T O R VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FERTILIZANTES HERINGER S.A: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível, onde a Apelante requer seja reconhecida PRELIMINARMENTE: “Da multa interposta em razão da apresentação de embargos de declaração pela apelante – inexistência de intuito protelatório – questionamento de pontos omissos e prequestionamento da sentença – violação à súmula 98 do superior tribunal de justiça”; “Do cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório – ausência de intimação das partes sobre a apresentação dos esclarecimentos periciais e para a oferta de memorais finais – nulidade da sentença prolatada”; “Da necessidade de produção de provas pleiteadas em momento processual oportuno – condenação ao pagamento de aluguéis com base no ônus da prova – violação ao princípio do contraditório” PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À INTIMAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E PRODUÇÃO DE PROVAS Conforme se extrai dos autos, a parte fora DEVIDAMENTE INTIMADA para se manifestar quanto aos esclarecimentos do Laudo Pericial, conforme ID n. 175892812 “INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO LEGAL.”, tendo a mesma, inclusive, apresentado impugnação ao laudo, assim, descabida a insurgência. Rejeito a preliminar. CERCEMAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PROVA ORAL Pois bem Sobre a necessidade de Prova Oral visando a comprovação do impedimento à retirada de seus equipamentos do imóvel até então locado, este mostra-se despiciendo. Denota-se, que a demanda tal como está constituída não requer maiores provas, sendo suficientes as que já se encontram nos autos, dispensando, assim, quaisquer outras, que se queiram carrear ao feito, a título de esclarecimento ou defesa, sob pena de tão somente evidenciar o efeito protelatório para a solução da demanda. Não há fato relevante, a ser produzido em audiência de instrução, uma vez que demonstradas documentalmente as razões que levaram o MM. Juíz de Primeiro Grau chegar à conclusão do caso em tela. Dessa forma, não são satisfatórias as alegações pela qual pretende a Apelante, seja realizada a oitiva de testemunha a comprovar que fora impedida de retirar seus equipamentos do local locado, que apenas evidencia a postergação da solução do caso concreto. Sobre o caso em tela, o STJ tem-se decidido, in verbis: “O indeferimento de provas desvaliosas para o desate da causa não constitui cerceamento de defesa.” (REsp. n.º 13.751-MG, rel. Min. Dias Trindade, 4ª Turma, STJ, DJU de 25.11.1991).” “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Ao juiz é permitido o julgamento antecipado da lide quando a prova testemunhal se mostrar de todo desnecessária, havendo suficientes elementos para se decidir. Apelo desprovido.” (AC 70009077520/TJRS). “Não há nulidade no julgamento antecipado da lide se a causa já se encontra madura para a apreciação do seu mérito.” (RT, 4/396). Ainda sobre o julgamento antecipado da lide, o Ilustre Doutrinador Theotônio Negrão, preleciona: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade assim proceder.” (STJ, 4ª Turma, RE 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, “CPC”, Ed. Saraiva, 26ª ed., nota n.º 1 ao art. 330, pág. 295). Registra-se que fora produzida nos autos prova técnica para elucidação dos fatos, dos quais a Recorrente participou de forma efetiva. Com essas considerações, correto o posicionamento do Juízo a quo, uma vez que, examinando os elementos trazidos aos autos, concluiu pela desnecessidade de prova oral, fazendo correta a aplicação do disposto no art. 130 cumulado com o artigo 330, inciso I do CPC. Rejeito a preliminar. Outrossim, embora tenha sido trazida como preliminar, a multa em Embargos de Declaração será analisada com o mérito deste Recurso. MÉRITO Conforme relatado, sustenta a Apelante a necessidade de que seja afastada a condenação quanto ao pagamento de aluguéis referente aos meses de abril de 2019 a julho de 2020, tendo em vista a ausência de fruição do bem pela Recorrente, posto que o atraso na desmobilização de equipamentos fora causado pela Apelada. Sustenta que não há Laudo de Vistoria de Entrega e Saída a justificar a necessidade de reforma do imóvel, bem como deve ser realizada, caso mantida a condenação na compensação das benfeitorias realizadas. Pois bem. Pelo que infere dos autos, embora a Apelante tenha sido notificada a encerrar suas atividades e realizar a retirada do imóvel locado de seu maquinário em março de 2019, esta somente ocorreu em julho de 2020, não obstante ter sido deferida liminar no RAI n. 1011937-46.2019.8.11.0000, em 20/08/2019 autorizando a saída dos mesmos, a saber: “Dessa forma, presentes os requisitos ensejadores do art. 995 do CPC, DEFIRO parcialmente o efeito ativo postulado, a fim de deferir que a Agravante retire os seus bens do imóvel da Agravada. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 20 de agosto de 2019. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora” Registra-se que embora a Apelante alegue que esteve em negociação com a Agravada para que esta ficasse com o maquinário, também consta do referido Agravo de Instrumento a alegação que tais bens não poderiam ser alienados porquanto a mesma encontrava-se em recuperação Judicial, ou seja, se a venda NÃO PODERIA ocorrer, sua negociação também não, e não pode ser motivo de justificativa para permanência no imóvel. Pari passu, embora também alegue a Apelante que não há Laudo de Vistoria de entrada e saída do imóvel, fora realizada perícia, da qual a Recorrente teve plena ciência e manifestação. O parecer técnico é claro em dispor da necessidade de reparos, a saber: “Do laudo técnico emitido pelo sr. Perito nomeado por esta Magistrada, colhe-se: (id. 89255338) “(...) 4.1- GALPÕES 01 e 03 Instalações: no local existe instalação elétrica somente, que está toda danificada, por falta de manutenção, sendo necessária sua troca por completo (componentes e fiação danificados, com risco de curto-circuito). Muro de divisa lateral: parte do muro que divide a área do armazém 3 desmoronou, necessitando ser reconstruído. Um muro de contenção lá existente, no formato de arrimo, está com desnível, que ocorreu por recalque na sua fundação (afundamento), necessitando de manutenção estrutural. Observações: por ser local destinado ao produto final acabado e ensacado, este galpão é o que apresenta melhor condições de conservação e uso, quando comparado aos demais. Produtos agroquímicos estão dentro de suas embalagens, o que mesmo sendo corrosivos não gera muito contato direto com as estruturas e instalações do galpão. 4.2- GALPÕES 02 e 04 Estrutura: mista, feita por pilares de concreto armado e metálicos. Em muitos dos pilares de concreto armado existe chapa de aço protetora, que cobre toda sua superfície exposta, que tem por função os proteger de impactos, essas chapas necessitam de manutenção, pois estão oxidadas e em alguns que estão sem ou não possuem a chapa os pilares de concreto precisam de manutenção (recobrir armadura, recomposição da sua forma e recapeamento). Muitos dos pilares em concreto armado estão com suas armaduras expostas, necessitando de reparos de grande monte, com recomposição estrutural. Os pilares metálicos necessitam de reparos quanto à sua conservação, por apresentarem oxidação em suas superfícies e pontos isolados de ferrugem (corrosão). Instalações: no local existe instalação elétrica somente, que está toda danificada, por falta de manutenção, sendo necessária sua troca por completo (componentes e fiação danificados, com risco de curto-circuito). Portão de acesso: portão metálico, de acesso ao interior do galpão, está amassado, com trilhos guias soltos e pedaços faltantes, o que prejudica seu funcionamento, necessitando de reparo de grande montante em toda sua estrutura/componentes. Também foi constatado pontos avançados de corrosão no portão. Observações: por ser local destinado à matéria prima, que ficava em contato direto com as estruturas do galpão, produtos estes corrosivos, este galpão apresenta condições piores de conservação e uso, quando comparado aos demais, necessitando de reparos de maior grandeza e brevidade na sua execução. (...) 6- CONSIDERAÇÕES FINAIS / CONCLUSÃO Com base na perícia realizada, conclui-se que os 04 galpões objeto da perícia estão em mau estado de uso e conservação, necessitando de manutenções corretivas de grande monta, em todas suas partes e estruturas (cobertura, fechamento lateral, parede, muro, portão, piso, instalação elétrica, estruturas e muro), não apresentando condições de serem sublocados para empresa de mesmo segmento operacional da que lá o utilizava.” grifei Ao arremate, em resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o expert é categórico em asseverar que: (id. 96490992) “(...) Solicita o Procurador do Autor informações de qual o tempo estimado para o agravamento dos danos, bem como se pode informar em quanto tempo a estrutura estará comprometida completamente a ponto de não ser mais possível os reparos. Não existe metodologia técnica para determinação destes tempos/períodos. Este Perito descreve no laudo que devem ser realizados com brevidade, visto que oxidação/corrosão são patologias evolutivas constantes. Por já estarem presentes nas estruturas lá descritas, o quanto antes forem realizados estes reparos menores os prejuízos/danos causados nas estruturas. Quanto mais tempo se leva para tratar corrosão por oxidação maior o dano por ela gerado. Sobre quanto tempo os barracões poderão ser condenados totalmente a Resposta é a mesma das estruturas, não existindo metodologia científica tampouco normatização para essa determinação. Não é possível determinar tempo de corrosão de um elemento. Somente é possível afirmar que quanto mais tempo se leva para tratamento/reparo maior o custo, visto que corrosão é gradativa. Questiona o Procurador do Autor o custo estimado de manutenção de 250 R$/m². Este Perito estimou este valor com base na sua experiência em construção civil em galpões com características, portes e estruturas similares. Para determinação de um valor médio preciso, que retrate com maior precisão a realidade, as partes deveriam ter levantado, e apresentado, previamente orçamentos (3 seria um bom número) para manutenção dos galpões, visto que são atividades específicas e não comuns na região, o que não foi feito...” Consignar-se que o Assistente Técnico da parte autora/sublocatária limita-se, a todo o momento, de sustentar que “...necessita de melhor elucidação dos locais, quantitativos para tal necessidade...” Referente a possibilidade de compensação, como posto na decisão apelada, a Recorrente tinha ciência prévia, até pelo tempo que o contrato durou, que não há clausula assegurando direito às benfeitorias: “O contrato firmado entre as partes estabelece que: "CLÁUSULA PRIMEIRA – A sublocação se rege pela Lei 8.245/91 e será destinada a finalidade não residencial. Parágrafo Primeiro: Fica expressamente conveniado que as áreas sublocadas serão utilizadas pela SUBLOCATÁRIA exclusivamente para a realização de suas atividades de mistura e comercialização de fertilizantes. (...) CLÁUSULA QUINTA: A SUBLOCADORA autoriza a SUBLOCATÁRIA a fazer nos imóveis, por sua conta e risco, reformas ou adaptações para melhor utilização do mesmo, bem como instalar equipamentos que serão utilizados na operação industrial da SUBLOCATÁRIA, ficando a cargo da SUNLOCATÁRIA toda a manutenção para a conservação do imóvel. Parágrafo Único: na hipótese da SUBLOCATÁRIA vir a fazer aas melhorias referidas nesta Cláusula, estas não ficará incorporadas no imóvel, e serão retiradas ao término da vigência do presente instrumento juntamente com os eventuais equipamentos que forem instalados, sendo que o imóvel deverá ser devolvido nas mesmas condições de quando se deu o início da sublocação. Ora, a avença foi firmada em 29/03/2007 com vencimento prorrogado para o dia 31/03/2019, conforme o 5º Termo Aditivo no id. 20481617, o qual ainda previa a realização de obras pela autora/sublocatária, vejamos: “CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRAS 2.1. Acordam ainda as partes que a SUBLOCATÁRIA deverá efetuar as obras abaixo no imóvel, objeto da presente sublocação, sem direito de retenção: A) Reforma e ampliação do escritório. B) Reforma do alambrado no entorno do imóvel.” In casu, a sublocação perdurou doze longos anos, com a utilização/manuseio de produtos químicos altamente corrosivos, sendo certo que não há cláusula contratual assegurando o direito de retenção e/ou ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pela sublocatária. Em verdade, há cláusula contratual prevendo a restituição dos imóveis no mesmo estado em que se encontravam quando a realização da avença.” Consoante relatado, a Recorrente também se insurge em face da decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau que aplicou multa em Embargos de Declaração na monta de 2,0% sobre o valor atualizado da causa, sob o argumento de que os aclaratórios opostos teriam caráter manifestamente protelatório. Da detida análise dos autos percebe-se sem sombras de dúvida que a questão suscitada é matéria de direito que não enseja o reconhecimento de má-fé por parte da Apelante. Isso porque, os apontamentos realizados na peça recursal apresentam os requisitos legais para a oposição dos aclaratórios. Como cediço, o abuso do direito de recorrer constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento pátrio, especialmente nos casos em que a parte interpuser Recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. Especificamente quanto à multa na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC), doutrina e jurisprudência majoritária são uníssonas em frisar que a oposição de embargos de declaração, a ensejar a incidência da referida multa, deve ser reputada “manifestamente protelatória”, ou seja, o Recurso é manejado sem qualquer sinal de consistência. Ressalte-se, por outro lado, que o ato decisório impositivo da multa, monocrático ou colegiado, exige mínima fundamentação, pela qual o órgão jurisdicional revela o descabimento dos embargos declaratórios, e, assim, o propósito nitidamente procrastinatório da parte que geralmente perdeu a demanda ou teve o seu Recurso improvido. Cumpre ainda observar que, em consonância com o enunciado da Súmula 98/STJ, “embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”. Assim, inexistindo elementos para apontar o intuito meramente procrastinatório do Recurso, deve-se rejeitar seu enquadramento como litigância de má-fé, e consequentemente afastar tal condenação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DANO MORAL – 1º APELO – INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA – VERBA MANTIDA – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – 2º APELO – EMBARGOS REJEITADOS E CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS – AFASTAMENTO DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO – PARÂMETRO IMPOSTO PELO ART. 85, §2º DO CPC – 1º APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral que assegura o caráter punitivo e o pedagógico da sanção, bem como observa as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros adotados em casos análogos e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme o estabelecido no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, ocorre quando os embargos de declaração apresentam-se infundados e procrastinatórios, o que não se verifica no caso. Nos termos do Art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” (N.U 1023419-74.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 Quanto ao pedido de exclusão/minoração dos Honorários, estes serão analisados conjuntamente à Apelação interposta por kassio Barbosa da Silva. DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR KASSIO BARBOSA DA SILVA VOTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Rejeito a preliminar. MÉRITO Conforme relatado, requer o Apelante que os Honorários Advocatícios arbitrados na Ação de Rescisão Contratual n. 1005854-05.2019.8.11.0003 os sejam com base na condenação da Reconvenção e não sobre o valor atualizado da causa. Pois bem. Cinge-se dos autos que fora dado parcial provimento à Ação de Rescisão e provimento à Reconvenção e, fixados apenas uma vez os Honorários, sem menção à qual demanda esta se referia, vejamos: “Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, tão somente, para declarar rescindido o contrato de sublocação dos imóveis descritos na inicial, com o retorno das partes ao status quo ante. Pelas mesmas razões julgo procedente a reconvenção. Determino que a parte autora/reconvinda proceda às reformas dos 04 (quatro) barracões de alvenaria que estão localizados nos imóveis sublocados, isto no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de as obras serem realizados pela requerida/reconvinte mediante a apresentação de três orçamentos em juízo, com a utilização do menor preço obtido. Condeno, ainda, a requerente/reconvinda ao pagamento dos alugueres correspondentes aos meses de abril/2019 a julho/2020, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculo do contador, devidamente corrigidos pelo INPC/IBGE, a partir do ajuizamento da lide, e acrescido de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada vencimento. Considerando que a parte demandada/reconvinte decaiu em parte mínima do pedido, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.”. Quanto ao pleito de redimensionamento da base de cálculo dos honorários de sucumbência, a regra contida no artigo 85, §2º atende à sucessão das bases ali enumeradas, in verbis: “Art. 85 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Grifei.) Desse modo, apenas se não existente o valor da condenação ou aferível o proveito econômico, é que se adota o valor da causa como base para fixar os honorários de sucumbência, ou ainda, nos casos em que alguma das hipóteses configure valor aviltante, a determinar a observância do § 8º do mesmo dispositivo legal.” Logo, se afere que a regra citada estabelece parâmetros sucessivos para a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, consignando que havendo condenação na Reconvenção, ou proveito econômico aferível, tal soma deve ser adotada. Este é o entendimento fixado por ocasião do julgamento do Tema 1076 do STJ: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (grifo nosso)” Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADES HABITACIONAIS. PERÍCIA TÉCNICA QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES INICIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ALTERADA. TEMA 1076 DO STJ. No caso concreto, os elementos carreados ao caderno processual ao longo da instrução do feito, sobretudo a prova pericial produzida sobre o crivo do contraditório, confortam a versão autoral de que há responsabilidade da parte requerida por vícios construtivos. Cabe ao Magistrado arbitrar o quantum dos honorários com observância aos vetores dispostos nos §2º e §3º do art. 85 do CPC. Na hipótese em exame, a demanda originária se mostrou de alguma complexidade, não se podendo olvidar, ainda, que a remuneração do advogado se reveste de natureza alimentar. Verba honorária readequada, fixando-se como base de cálculo da remuneração dos patronos dos autores o montante da condenação (Tema 1076 do STJ). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000044320088210120, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023)” Por conseguinte, não se justifica a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, se aferível condenação na Reconvenção. Pari passu, afigura-se excessiva sua condenação em 15% (quinze por cento), devendo esta, ser minorada pra 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na Reconvenção. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por FERTILIZANTES HERINGER S.A. para afastar a aplicação da multa fixada nos Embargos de Declaração, bem como reduzir os Honorários Advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na Reconvenção e pelos mesmos fundamentos DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por KASSIO BARBOSA DA SILVA para fixar pra 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na Reconvenção. Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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