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Processo nº 1005866-38.2025.8.26.0020

ID: 259522218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005866-38.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ANDREA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1005866-38.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Andrea Camargo - Vist… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1005866-38.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Andrea Camargo - Vistos. Não obstante tenha a parte autora demonstrado que não apresentou declarações à Receita Federal referentes aos 03 (dois) últimos exercícios (2022, 2023 e 2024), bem como tenha juntado aos autos cópia da CTPS (fls. 26/38), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 3. Por fim, junte comprovante de residência de sua titularidade, ou comprove o vínculo com eventual terceiro titular, visto que o documento de fls. 24 encontra-se ilegível. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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Processo nº 1005866-40.2025.8.26.0278

ID: 332665200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005866-40.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005866-40.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1005866-40.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Observe-se. No mais, comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: HONDA CG 160 FAN, placa EZY7B64, chassi 9C2KC2200PR403095, Renavam 001364058038, fabricado em 2023, cor VERMELHA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1501231-37.2017.8.26.0278

ID: 324509486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501231-37.2017.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON CANELOI

Intimação

Advogados:

NELIDA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 1501231-37.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nelson Caneloi - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimida… Processo 1501231-37.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Nelson Caneloi - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da nulidade da certidão de dívida ativa. Instada a se manifestar, a parte excepta quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Ausência de Impugnação - Revelia - Efeitos em face da Fazenda Pública Versando a demanda sobre direitos indisponíveis, a parte excepta, Fazenda Púbica, apesar de não impugnar os termos da demanda, não suportará o efeito material da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte excipiente, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil (v. STJ, AgRg no AREsp 358826 / RJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0191450-3, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/09/2015; TJSP, Embargos de Declaração Cível 2058498-55.2023.8.26.0000; Rel. Eurípedes Faim, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 3004139-41.2023.8.26.0000, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 23/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1616259-84.2018.8.26.0224, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2023). Decorrência disto, a despeito da ausência de argumentação e eventual produção de prova pela parte excepta, não se desincumbe a parte excipiente de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, que ensejaram o executivo fiscal (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 3) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 3.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade interposta, e, em consequência, reconheço a ilegitimidade processual da parte excipiente, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais, em reembolso. Ainda, deverá arcar com honorários advocatícios, fixados, consoante apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º., do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (v. STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421; TJSP, Agravo de Instrumento 2118044-80.2019.8.26.0000, Rel. Fortes Muniz, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/09/2019; TJSP,Agravo de Instrumento 2123083-53.2022.8.26.0000, Rel. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022). - ADV: NELIDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 109821/SP)

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Processo nº 1005866-65.2024.4.01.4300

ID: 321066592

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-65.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005866-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA GONCALVES… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005866-65.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO PEREIRA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado, desde a data do requerimento administrativo (DER: 05/10/2023). São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Epilepsia (CID10: G40) que a incapacita de maneira total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais – armazenista - desde 23/09/2024 (DII). Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, entendo que a análise conjunta do laudo judicial ID 2161606173 com os demais elementos probatórios juntados aos autos (em especial o documento médico ID 2129263618, datado de 27/02/2023, inclusive, emitido pelo mesmo médico que emitiu o atestado que o perito baseou-se para fixar a DII), conduz à conclusão de que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde a DER. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício cessado apenas em 01/08/2023, menos de 12 (doze) meses antes da DII fixada (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 05/10/2023). Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 27/09/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 27/09/2026. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/07/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 05/10/2023, DIP em 01/07/2025 e DCB em 27/09/2026, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar a parte interessada para apresentar os cálculos no prazo legal e, em caso de inércia, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF DIEGO PEREIRA GONCALVES CPF: 057.995.531-10 DIB 05/10/2023 DIP 01/07/2025 DCB 27/09/2026 DII 05/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Miranorte RMI A ser calculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

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Processo nº 1005866-22.2025.8.26.0381

ID: 322673180

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005866-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ANTONIO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005866-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renivaldo Antonio do Carmo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1005866-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renivaldo Antonio do Carmo - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Olímpia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RAFAEL NARDIN ZUFFO (CPF: 142.435.057-30) (periciamedica@rafaelzuffo.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB 330483/SP)

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Processo nº 1009674-31.2025.8.11.0000

ID: 261974780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009674-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), LUCIANA PERES RAFAEL - CPF: 887.103.271-34 (AGRAVADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.112.481/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA UNIMED - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da autora, com base em tutela de urgência não cumprida por cooperativa em recuperação judicial, redirecionada à Unimed Nacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Unimed Nacional pode ser responsabilizada solidariamente por obrigações de cooperativa diversa, em razão do regime de intercâmbio no Sistema Unimed; e (ii) saber se é válida a liberação de valores bloqueados na execução provisória de tutela antecipada, diante da alegada ilegitimidade passiva e da recuperação judicial da cooperativa originalmente contratada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que as cooperativas do Sistema Unimed, embora juridicamente autônomas, respondem solidariamente pelas obrigações assumidas perante consumidores, dada a atuação sob identidade institucional comum e o regime de intercâmbio entre unidades. 4. A Unimed Nacional foi regularmente intimada e exerceu seu direito de defesa, não havendo nulidade por ausência de contraditório ou violação ao art. 513, § 5º, do CPC. 5. A suspensão de ações prevista no art. 6º da L. 11.101/2005 não impede medidas de urgência contra terceiros solidários, como reconhecido pela jurisprudência e pela Súmula 581/STJ. 6. A liberação de valores bloqueados na execução provisória é legítima, proporcional e reversível, nos termos do art. 520 do CPC, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente por obrigações decorrentes de serviços prestados sob identidade institucional comum, ainda que juridicamente autônomas. 2. A recuperação judicial da operadora contratada não obsta o redirecionamento da execução provisória da tutela de urgência a outra cooperativa solidária, especialmente quando esta integra a cadeia de prestação de serviços ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20; CPC, arts. 513, § 5º, e 520; L. 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, Súmula 581; TJMT, N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª CDP, j. 28.02.2024, DJE 28.02.2024; TJMT, N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª CDP, j. 20.06.2024, DJE 24.06.2024; TJMT, N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª CDP, j. 30.10.2024, DJE 04.11.2024 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009674-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: LUCIANA PERES RAFAEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência nº 1022520-25.2023.8.11.0041, ajuizada por LUCIANA PERES RAFAEL, deferiu o pedido formulado na inicial pela autora e determinou o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas. Em suas razões recursais, a agravante alega que “Primeiramente, é incontroverso que agravante jamais participou da fase de conhecimento, ou seja, desconhece os motivos que ensejaram a propositura da demanda e as determinações advindas da tutela antecipada” (sic). Defende que “Evidente, portanto, que existindo condenação em face da Unimed FAMA ("Em Recuperação Judicial") está não pode ser redirecionada à Unimed Nacional – Cooperativa Central sem o devido processo legal, ou seja, deve ser respeitado os limites objetivos e subjetivos da decisão que fez coisa material julgada somente entre àqueles que integraram o processo” (sic). Esclarece que “Portanto, incabível o redirecionamento da presente execução contra a agravante, que nitidamente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, ao certo que tal óbice encontra respaldo legal no art. 513, §5º, do CPC, e, por consequência, não podendo a agravante responder por fato alheio, devendo, se for o caso, se utilizar dos meios cabíveis que não o redirecionamento direto” (sic). Sustenta que “(...) a verdadeira legitimada para responder pelas obrigações do título executivo é a Unimed FAMA, pessoa jurídica absolutamente distinta da agravante, que já se manifestou nos autos suscitando a nulidade dos atos processuais desde a renúncia do seu antigo patrono e que se encontra em Recuperação Judicial, o que ensejaria a suspensão de eventuais pretensões executórias da agravada ou a sujeição de seu crédito à Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6°, II e 49 da Lei 11.101/05” (sic). Assevera que “Importante esclarecer que as diversas Unimed’s são totalmente independentes entre si, por força da Lei nº 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), sendo que a Agravante possui inscrição própria na ANS e no CNPJ, assim como a Unimed FAMA, demonstrando a completa singularidade das Cooperativas” (sic). Declara que “Outrossim, pontua-se que eventual atendimento prestado por esta possui base no intercâmbio realizado entre as Unimed’s, sistema este que APENAS 6 DISPONIBILIZA A UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PELOS USUÁRIOS DAS OUTRAS UNIMED’S, contudo, todas as análises, autorizações/negativas, cadastro, alterações, cobranças, recebimento de valores, emissão de carteirinha são realizadas pela Unimed de Origem (neste caso a Unimed FAMA) e ainda, de acordo com o plano contratado” (sic). A par desses argumentos, requer que “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, indeferindo o redirecionamento e a declaração da solidariedade da agravante pelos créditos executados, eximindo a agravante de qualquer obrigação perante a agravada, mantendo a execução em face da UNIMED FAMA e determinando que a agravada, sendo o caso, realize a habilitação do seu crédito no rol de credores da Recuperação Judicial deferida em favor da devedora originária“ (Id. 213655186). O efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 01/04/2025, conforme Id. 278482365. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 278274898, em suas razões aduz preliminarmente que “A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual, seja por ter sido praticado outro ato incompatível, ou por ter decorrido o prazo para tanto” (Sic). Prossegue “O Juiz da Sexta Vara Cível de Cuiabá, Dr. Ângelo Judai Junior, em 05 de abril de 2024, decidiu incluir a Unimed Cuiabá bem como a Unimed Nacional como responsáveis a custear a cirurgia reparadora da ora Agravada” (sic). Assevera “Em vez do plano de saúde cumprir com a determinação judicial, encerrando o sofrimento físico e psicológico da Agravada, vinte e um meses da decisão que concedeu a tutela de urgência, interpôs o presente recurso completamente intempestivo, protelatório, irracional, fantasioso (...)” (sic). No mérito, aduz que “Infelizmente a Federação da Unimeds da Amazônia nunca cumpriram com a determinação de custear as cirurgias reparadoras, tendo inclusive duas tentativas infrutíferas de bloqueio via SISBAJUD (...)” (sic). Declara que “visando acabar com o sofrimento físico e mental da Agravada, visando dar efetividade as decisões judiciais, a Unimed Cuiabá e a Central Unimed foram chamadas a lide conforme entendimento pacifico dos nossos Tribunais Superiores” (sic). Enfatiza que “A parte Agravante age de má-fé porque seu recurso é contrário ao nosso ordenamento jurídico conforme demonstrado” (sic). Sustenta que “A Central Nacional não respeita as decisões judiciais, não cumpre com as decisões judiciais, tendo que o poder judiciário fazer bloqueio diretamente das contas do plano de saúde para dar efetividade as decisões judiciais!!!” (sic). Firme nesses argumentos, requer que “seja recebida e conhecida as presentes contrarrazões, julgando IMPROVIDO este recurso de Agravo de Instrumento, condenando a parte Agravante por litigância de má-fé e ato atentatório da dignidade da justiça” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 277874888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos, constata-se que tanto a parte agravante quanto a agravada suscitam matérias de natureza preliminar, relativas a aspectos processuais relevantes, que devem ser analisadas nesta fase do julgamento. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é nula por violação ao contraditório (art. 513, §5º, do CPC), além de alegar sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento da demanda. Tais alegações, entretanto, não se confirmam diante da análise do iter processual documentado nos autos. Verifica-se que a agravante foi regularmente incluída no polo passivo da fase de cumprimento da tutela antecipada por decisão proferida em 05/04/2024 (Id. 151597616 – autos de origem), com fundamentação expressa. Na sequência, foi formalmente intimada em 09/04/2024 (Id. 151871130 – autos de origem), com advertência de que o descumprimento da ordem judicial acarretaria bloqueio de valores. Em resposta, a agravante apresentou contestação à ação originária em 30/04/2024 (Id. 154142896 – autos de origem), requerendo expressamente a improcedência dos pedidos formulados. Além disso, ajuizou agravo de instrumento (Id. 154189853) contra a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo e que a obrigava a fornecer o tratamento pleiteado pela parte autora. Posteriormente, diante da inércia no cumprimento da liminar, a parte autora peticionou novamente requerendo o bloqueio judicial (Id. 176886308), que foi efetivado (Id. 176933457). O processo seguiu seu curso regular, culminando na decisão ora agravada, que determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor da autora, mediante expedição de alvará. Diante de tais elementos, é inequívoco que a parte agravante se manifestou no processo por todos os meios disponíveis, exercendo plenamente seu direito de defesa e contraditório, tanto na via originária quanto recursal. Assim, não há que se falar em nulidade processual, tampouco em ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. Importa reiterar que, nesta fase processual, a análise da legitimidade passiva da agravante não se confunde com a responsabilidade definitiva, mas sim com a viabilidade jurídica da sua responsabilização provisória para cumprimento da tutela antecipada, hipótese que, inclusive, poderá ser reexaminada pelo juízo de origem no curso da instrução probatória. Por sua vez, a agravada, em sede de contrarrazões, insurge-se contra o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, sob o argumento de que o recurso rediscute matéria de competência do juízo de origem, que haveria inovação recursal quanto a fundamentos não decididos, e que inexistiria risco ou urgência a justificar a tutela recursal. Tais alegações, entretanto, não configuram óbice ao conhecimento do recurso. O Agravo de Instrumento interposto pela agravante é cabível, tempestivo, devidamente instruído e subscrito por advogado habilitado, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Os fundamentos expostos no recurso se limitam a impugnar os aspectos jurídicos da decisão interlocutória agravada — notadamente quanto à possibilidade de cumprimento provisório da medida contra cooperativa diversa daquela originalmente contratada —, o que se insere no escopo legítimo da cognição recursal. Ademais, a invocação de jurisprudência supostamente consolidada em favor da decisão impugnada, ainda que relevante para o desfecho do mérito, não impede o conhecimento do recurso nem o exercício do juízo de retratação ou revisão pelo órgão colegiado competente. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e questões prejudiciais levantadas pelas partes e, por estarem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento, prosseguindo-se com a análise de seu mérito. Como relatado, a agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado pela parte autora ora agravada, determinando o levantamento do valor bloqueado, mediante expedição de alvará para as contas bancarias informadas. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Ressalte-se que, conforme vem entendendo o STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, rel. Mn. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022), não havendo, desse modo, que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, defiro o pedido formulado pela autora e determino o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas na peça retro (Id 183505495).” (Id. 186000834 autos de origem). A agravante sustenta que, havendo decisão liminar originalmente direcionada à Unimed FAMA — atualmente em recuperação judicial —, não seria possível o redirecionamento da ordem de bloqueio à Unimed Nacional, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da coisa julgada. Contudo, esse argumento não se sustenta. Embora se trate de pessoas jurídicas distintas, é incontroverso que o plano de saúde contratado possui cláusula de cobertura nacional, e que as cooperativas envolvidas utilizam a mesma logomarca e operam em regime de intercâmbio. Tal estrutura enseja a aplicação da teoria da aparência, diante da configuração de unicidade funcional e da posição vulnerável do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à recuperação judicial da Unimed FAMA, é certo que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções se restringe à empresa em recuperação, não alcançando automaticamente terceiros solidários, especialmente quando esses não integram o plano de reestruturação ou o quadro de credores e não se confundem patrimonialmente com a recuperanda. No caso dos autos, a decisão que direcionou o cumprimento da tutela provisória à Unimed Nacional foi proferida com base em jurisprudência pacífica, que admite a responsabilização funcional das cooperativas integrantes do Sistema Unimed, dada a forma como se apresentam ao público: sob a mesma identidade institucional, cobertura nacional e compartilhamento de estrutura assistencial. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 581, confirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de medidas contra coobrigados ou terceiros solidários. Assim, a decisão agravada, ao atribuir à Unimed Nacional o cumprimento da ordem judicial, não contraria o regime da recuperação judicial, nem extrapola os limites da tutela antecipada deferida. Importante destacar que se trata de execução de medida liminar de urgência — e não de cobrança definitiva —, o que confere à providência natureza instrumental e provisória, sem afetar diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, que permanece protegida pela legislação falimentar. Ademais, a liberação dos valores bloqueados se mostra proporcional e adequada diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela cooperativa originalmente contratada. A medida, nos termos do art. 520 do CPC, é permitida na execução provisória, desde que preservada a possibilidade de reversão — o que se observa no caso concreto. A eventual devolução dos valores pode ser determinada futuramente, por compensação, restituição ou outro mecanismo legal, não havendo risco irreversível à parte agravante. Diante disso, conclui-se que a medida impugnada é legítima, proporcional e inserida nos limites legais da execução provisória, devendo, por tais fundamentos, ser integralmente preservada. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. “Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (AI 1007252-59.2020.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 03/08/2020).”(N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Neste sentindo, o egrégio Sodalício também já pronunciou, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – PRECEDENTES STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. De acordo com o entendimento sedimentado pelo c. STJ, a teoria da aparência impõe a responsabilidade solidária entre as cooperativas que integram o conjunto da rede Unimed, não havendo se falar, a princípio, de ilegitimidade passiva.“(N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO CLIENTE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A UNIMED CUIABÁ – DESCABIMENTO – PARTICIPANTE NA CADEIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca.”(N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1009674-31.2025.8.11.0000

ID: 261974781

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009674-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PERES RAFAEL

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009674-31.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), LUCIANA PERES RAFAEL - CPF: 887.103.271-34 (AGRAVADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA - CNPJ: 84.112.481/0001-17 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES - SISTEMA UNIMED - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de valores bloqueados em favor da autora, com base em tutela de urgência não cumprida por cooperativa em recuperação judicial, redirecionada à Unimed Nacional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Unimed Nacional pode ser responsabilizada solidariamente por obrigações de cooperativa diversa, em razão do regime de intercâmbio no Sistema Unimed; e (ii) saber se é válida a liberação de valores bloqueados na execução provisória de tutela antecipada, diante da alegada ilegitimidade passiva e da recuperação judicial da cooperativa originalmente contratada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que as cooperativas do Sistema Unimed, embora juridicamente autônomas, respondem solidariamente pelas obrigações assumidas perante consumidores, dada a atuação sob identidade institucional comum e o regime de intercâmbio entre unidades. 4. A Unimed Nacional foi regularmente intimada e exerceu seu direito de defesa, não havendo nulidade por ausência de contraditório ou violação ao art. 513, § 5º, do CPC. 5. A suspensão de ações prevista no art. 6º da L. 11.101/2005 não impede medidas de urgência contra terceiros solidários, como reconhecido pela jurisprudência e pela Súmula 581/STJ. 6. A liberação de valores bloqueados na execução provisória é legítima, proporcional e reversível, nos termos do art. 520 do CPC, diante do reiterado descumprimento da ordem judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As cooperativas integrantes do Sistema Unimed respondem solidariamente por obrigações decorrentes de serviços prestados sob identidade institucional comum, ainda que juridicamente autônomas. 2. A recuperação judicial da operadora contratada não obsta o redirecionamento da execução provisória da tutela de urgência a outra cooperativa solidária, especialmente quando esta integra a cadeia de prestação de serviços ao consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20; CPC, arts. 513, § 5º, e 520; L. 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.046.508/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022; STJ, Súmula 581; TJMT, N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª CDP, j. 28.02.2024, DJE 28.02.2024; TJMT, N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª CDP, j. 20.06.2024, DJE 24.06.2024; TJMT, N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª CDP, j. 30.10.2024, DJE 04.11.2024 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009674-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: LUCIANA PERES RAFAEL RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência nº 1022520-25.2023.8.11.0041, ajuizada por LUCIANA PERES RAFAEL, deferiu o pedido formulado na inicial pela autora e determinou o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas. Em suas razões recursais, a agravante alega que “Primeiramente, é incontroverso que agravante jamais participou da fase de conhecimento, ou seja, desconhece os motivos que ensejaram a propositura da demanda e as determinações advindas da tutela antecipada” (sic). Defende que “Evidente, portanto, que existindo condenação em face da Unimed FAMA ("Em Recuperação Judicial") está não pode ser redirecionada à Unimed Nacional – Cooperativa Central sem o devido processo legal, ou seja, deve ser respeitado os limites objetivos e subjetivos da decisão que fez coisa material julgada somente entre àqueles que integraram o processo” (sic). Esclarece que “Portanto, incabível o redirecionamento da presente execução contra a agravante, que nitidamente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução, ao certo que tal óbice encontra respaldo legal no art. 513, §5º, do CPC, e, por consequência, não podendo a agravante responder por fato alheio, devendo, se for o caso, se utilizar dos meios cabíveis que não o redirecionamento direto” (sic). Sustenta que “(...) a verdadeira legitimada para responder pelas obrigações do título executivo é a Unimed FAMA, pessoa jurídica absolutamente distinta da agravante, que já se manifestou nos autos suscitando a nulidade dos atos processuais desde a renúncia do seu antigo patrono e que se encontra em Recuperação Judicial, o que ensejaria a suspensão de eventuais pretensões executórias da agravada ou a sujeição de seu crédito à Recuperação Judicial, nos termos do artigo 6°, II e 49 da Lei 11.101/05” (sic). Assevera que “Importante esclarecer que as diversas Unimed’s são totalmente independentes entre si, por força da Lei nº 5.764/71 (Lei do Cooperativismo), sendo que a Agravante possui inscrição própria na ANS e no CNPJ, assim como a Unimed FAMA, demonstrando a completa singularidade das Cooperativas” (sic). Declara que “Outrossim, pontua-se que eventual atendimento prestado por esta possui base no intercâmbio realizado entre as Unimed’s, sistema este que APENAS 6 DISPONIBILIZA A UTILIZAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PELOS USUÁRIOS DAS OUTRAS UNIMED’S, contudo, todas as análises, autorizações/negativas, cadastro, alterações, cobranças, recebimento de valores, emissão de carteirinha são realizadas pela Unimed de Origem (neste caso a Unimed FAMA) e ainda, de acordo com o plano contratado” (sic). A par desses argumentos, requer que “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso, para REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, indeferindo o redirecionamento e a declaração da solidariedade da agravante pelos créditos executados, eximindo a agravante de qualquer obrigação perante a agravada, mantendo a execução em face da UNIMED FAMA e determinando que a agravada, sendo o caso, realize a habilitação do seu crédito no rol de credores da Recuperação Judicial deferida em favor da devedora originária“ (Id. 213655186). O efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 01/04/2025, conforme Id. 278482365. A parte agravada ofertou contraminuta no Id. 278274898, em suas razões aduz preliminarmente que “A preclusão é a perda do direito de praticar um ato processual, seja por ter sido praticado outro ato incompatível, ou por ter decorrido o prazo para tanto” (Sic). Prossegue “O Juiz da Sexta Vara Cível de Cuiabá, Dr. Ângelo Judai Junior, em 05 de abril de 2024, decidiu incluir a Unimed Cuiabá bem como a Unimed Nacional como responsáveis a custear a cirurgia reparadora da ora Agravada” (sic). Assevera “Em vez do plano de saúde cumprir com a determinação judicial, encerrando o sofrimento físico e psicológico da Agravada, vinte e um meses da decisão que concedeu a tutela de urgência, interpôs o presente recurso completamente intempestivo, protelatório, irracional, fantasioso (...)” (sic). No mérito, aduz que “Infelizmente a Federação da Unimeds da Amazônia nunca cumpriram com a determinação de custear as cirurgias reparadoras, tendo inclusive duas tentativas infrutíferas de bloqueio via SISBAJUD (...)” (sic). Declara que “visando acabar com o sofrimento físico e mental da Agravada, visando dar efetividade as decisões judiciais, a Unimed Cuiabá e a Central Unimed foram chamadas a lide conforme entendimento pacifico dos nossos Tribunais Superiores” (sic). Enfatiza que “A parte Agravante age de má-fé porque seu recurso é contrário ao nosso ordenamento jurídico conforme demonstrado” (sic). Sustenta que “A Central Nacional não respeita as decisões judiciais, não cumpre com as decisões judiciais, tendo que o poder judiciário fazer bloqueio diretamente das contas do plano de saúde para dar efetividade as decisões judiciais!!!” (sic). Firme nesses argumentos, requer que “seja recebida e conhecida as presentes contrarrazões, julgando IMPROVIDO este recurso de Agravo de Instrumento, condenando a parte Agravante por litigância de má-fé e ato atentatório da dignidade da justiça” (sic). Preparo devidamente recolhido no Id. 277874888. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Compulsando os autos, constata-se que tanto a parte agravante quanto a agravada suscitam matérias de natureza preliminar, relativas a aspectos processuais relevantes, que devem ser analisadas nesta fase do julgamento. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é nula por violação ao contraditório (art. 513, §5º, do CPC), além de alegar sua ilegitimidade passiva, por não ter participado da fase de conhecimento da demanda. Tais alegações, entretanto, não se confirmam diante da análise do iter processual documentado nos autos. Verifica-se que a agravante foi regularmente incluída no polo passivo da fase de cumprimento da tutela antecipada por decisão proferida em 05/04/2024 (Id. 151597616 – autos de origem), com fundamentação expressa. Na sequência, foi formalmente intimada em 09/04/2024 (Id. 151871130 – autos de origem), com advertência de que o descumprimento da ordem judicial acarretaria bloqueio de valores. Em resposta, a agravante apresentou contestação à ação originária em 30/04/2024 (Id. 154142896 – autos de origem), requerendo expressamente a improcedência dos pedidos formulados. Além disso, ajuizou agravo de instrumento (Id. 154189853) contra a decisão que determinou sua inclusão no polo passivo e que a obrigava a fornecer o tratamento pleiteado pela parte autora. Posteriormente, diante da inércia no cumprimento da liminar, a parte autora peticionou novamente requerendo o bloqueio judicial (Id. 176886308), que foi efetivado (Id. 176933457). O processo seguiu seu curso regular, culminando na decisão ora agravada, que determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor da autora, mediante expedição de alvará. Diante de tais elementos, é inequívoco que a parte agravante se manifestou no processo por todos os meios disponíveis, exercendo plenamente seu direito de defesa e contraditório, tanto na via originária quanto recursal. Assim, não há que se falar em nulidade processual, tampouco em ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal. Importa reiterar que, nesta fase processual, a análise da legitimidade passiva da agravante não se confunde com a responsabilidade definitiva, mas sim com a viabilidade jurídica da sua responsabilização provisória para cumprimento da tutela antecipada, hipótese que, inclusive, poderá ser reexaminada pelo juízo de origem no curso da instrução probatória. Por sua vez, a agravada, em sede de contrarrazões, insurge-se contra o conhecimento do presente Agravo de Instrumento, sob o argumento de que o recurso rediscute matéria de competência do juízo de origem, que haveria inovação recursal quanto a fundamentos não decididos, e que inexistiria risco ou urgência a justificar a tutela recursal. Tais alegações, entretanto, não configuram óbice ao conhecimento do recurso. O Agravo de Instrumento interposto pela agravante é cabível, tempestivo, devidamente instruído e subscrito por advogado habilitado, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Os fundamentos expostos no recurso se limitam a impugnar os aspectos jurídicos da decisão interlocutória agravada — notadamente quanto à possibilidade de cumprimento provisório da medida contra cooperativa diversa daquela originalmente contratada —, o que se insere no escopo legítimo da cognição recursal. Ademais, a invocação de jurisprudência supostamente consolidada em favor da decisão impugnada, ainda que relevante para o desfecho do mérito, não impede o conhecimento do recurso nem o exercício do juízo de retratação ou revisão pelo órgão colegiado competente. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e questões prejudiciais levantadas pelas partes e, por estarem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do Agravo de Instrumento, prosseguindo-se com a análise de seu mérito. Como relatado, a agravante pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado pela parte autora ora agravada, determinando o levantamento do valor bloqueado, mediante expedição de alvará para as contas bancarias informadas. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “[...] Ressalte-se que, conforme vem entendendo o STJ, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, rel. Mn. Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022), não havendo, desse modo, que se falar em ilegitimidade passiva. Assim, considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial, defiro o pedido formulado pela autora e determino o levantamento do valor bloqueado, mediante a expedição de alvará para as contas bancárias informadas na peça retro (Id 183505495).” (Id. 186000834 autos de origem). A agravante sustenta que, havendo decisão liminar originalmente direcionada à Unimed FAMA — atualmente em recuperação judicial —, não seria possível o redirecionamento da ordem de bloqueio à Unimed Nacional, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da coisa julgada. Contudo, esse argumento não se sustenta. Embora se trate de pessoas jurídicas distintas, é incontroverso que o plano de saúde contratado possui cláusula de cobertura nacional, e que as cooperativas envolvidas utilizam a mesma logomarca e operam em regime de intercâmbio. Tal estrutura enseja a aplicação da teoria da aparência, diante da configuração de unicidade funcional e da posição vulnerável do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à recuperação judicial da Unimed FAMA, é certo que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a suspensão das ações e execuções se restringe à empresa em recuperação, não alcançando automaticamente terceiros solidários, especialmente quando esses não integram o plano de reestruturação ou o quadro de credores e não se confundem patrimonialmente com a recuperanda. No caso dos autos, a decisão que direcionou o cumprimento da tutela provisória à Unimed Nacional foi proferida com base em jurisprudência pacífica, que admite a responsabilização funcional das cooperativas integrantes do Sistema Unimed, dada a forma como se apresentam ao público: sob a mesma identidade institucional, cobertura nacional e compartilhamento de estrutura assistencial. A orientação do STJ, consolidada na Súmula 581, confirma que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de medidas contra coobrigados ou terceiros solidários. Assim, a decisão agravada, ao atribuir à Unimed Nacional o cumprimento da ordem judicial, não contraria o regime da recuperação judicial, nem extrapola os limites da tutela antecipada deferida. Importante destacar que se trata de execução de medida liminar de urgência — e não de cobrança definitiva —, o que confere à providência natureza instrumental e provisória, sem afetar diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, que permanece protegida pela legislação falimentar. Ademais, a liberação dos valores bloqueados se mostra proporcional e adequada diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela cooperativa originalmente contratada. A medida, nos termos do art. 520 do CPC, é permitida na execução provisória, desde que preservada a possibilidade de reversão — o que se observa no caso concreto. A eventual devolução dos valores pode ser determinada futuramente, por compensação, restituição ou outro mecanismo legal, não havendo risco irreversível à parte agravante. Diante disso, conclui-se que a medida impugnada é legítima, proporcional e inserida nos limites legais da execução provisória, devendo, por tais fundamentos, ser integralmente preservada. Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM DETERMINANDO-SE O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. “Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (AI 1007252-59.2020.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/07/2020, Publicado no DJE 03/08/2020).”(N.U 1025127-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 28/02/2024) Neste sentindo, o egrégio Sodalício também já pronunciou, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PORTABILIDADE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – REJEIÇÃO – EMPRESAS QUE APESAR DE DISTINTAS, FAZEM PARTE DO MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL COOPERATIVO – PRECEDENTES STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. De acordo com o entendimento sedimentado pelo c. STJ, a teoria da aparência impõe a responsabilidade solidária entre as cooperativas que integram o conjunto da rede Unimed, não havendo se falar, a princípio, de ilegitimidade passiva.“(N.U 1005866-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO CLIENTE CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM A UNIMED CUIABÁ – DESCABIMENTO – PARTICIPANTE NA CADEIA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRESA QUE COMPÕE O MESMO COMPLEXO EMPRESARIAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao sistema cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca.”(N.U 1019017-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1520798-83.2019.8.26.0278

ID: 296131234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520798-83.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520798-83.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520798-83.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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Processo nº 1520218-53.2019.8.26.0278

ID: 296131236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520218-53.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

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Processo 1520218-53.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520218-53.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). P.I.C. - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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Processo nº 1520057-43.2019.8.26.0278

ID: 295049363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520057-43.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO

Intimação

Advogados:

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520057-43.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pel… Processo 1520057-43.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Francisco de Assis Reimao - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegitimidade processual e da prescrição. Instada a se manifestar, a parte excepta requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar acerca do pedido da excepta, a excipiente não concordou com o pedido de desistência, requerendo que a ação seja julgada nos termos pleiteados na exceção de pré-executividade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pela parte excipiente é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Ilegitimidade Processual Parte Excipiente Falecida Antes da Citação Apesar do executivo fiscal buscar a satisfação do interesse do credor, incumbe ao Juízo zelar pelo regular andamento do feito, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil. Analisando-se os pressupostos processuais da ação de execução fiscal verificou-se a hipótese de ilegitimidade processual que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição , considerando que o falecimento da parte excipiente ocorreu anteriormente à sua citação. Nesta linha de intelecção, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade. Neste sentido, uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe de voto do Ministro Herman Benjamin, ...a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. (REsp 1.862.606/SC, Segunda Turma, j. 05/10/2021). Ainda neste sentido: REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/9/2019; REsp 1.804.997/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/5/2019, DJe de 30/5/2019. A respeito do tema, destaca-se elucidativa decisão monocrática da lavra da Ministra Regina Helena Costa, proferida no REsp 1.909.662/SC, j. 07.12.2020, da qual se extrai: De fato, está pacificado no e. Superior Tribunal de Justiça a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou os sucessores quando o óbito do executado for anterior à respectiva citação. [...] Todavia, no caso, melhor refletindo sobre a questão, entendo que a ilegitimidade passiva ad causam do espólio ou dos sucessores do executado deve ser reconhecida, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sempre que o falecimento deste ocorrer antes da citação, independentemente do momento em que tenha se dado o lançamento tributário (se antes ou depois do óbito do contribuinte originário). (grifei) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo: Apelação Cível 1502259-66.2017.8.26.0625, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2023; Apelação Cível 1500556-84.2016.8.26.0286, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público; j. 27/03/2023; Apelação Cível 1505040-57.2020.8.26.0075, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023; Apelação Cível 1555854-77.2021.8.26.0224, Rel. Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2023; Apelação Cível 0503113-42.2007.8.26.0071, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2023. Consequência disso, temos: i) nulidade do lançamento do crédito tributário, e por decorrência, da certidão de dívida ativa que embasa a ação; ii) não aperfeiçoada a relação jurídica processual em face do executado falecido, inadmissível a sucessão processual em face de seus herdeiros, consoante disposto no artigo 131, incisos II e III do Código Tributário Nacional, incidindo o disposto na Súmula STJ 392, que assim dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (v. Apelação Cível 0508468-45.2012.8.26.0075. Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2022). 2.1) Ilegitimidade Processual Obrigação Acessória Descumprimento Salutar consignar que eventual alegação de descumprimento de obrigação acessória de comunicação do óbito pelos herdeiros não afasta a ilegitimidade, autorizando, tão somente, a aplicação de penalidade administrativa, conforme prevê o artigo 113, §3º do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se trecho de acórdão proferido em sede de Apelação Cível, de relatoria da Desembargadora Mônica Serrano:No mais, obrigação acessória não pode se sobrepor a dispositivo legal, como é o caso do dever de atualização do cadastro municipal. Em que pese ser possível a imposição de penalidade administrativa por esse motivo, não se pode convalidar um lançamento eivado de nulidade. (v. Apelação Cível 1005866-33.2018.8.26.0198, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 30/07/2020). (grifei) 3) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 3.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. de janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 3.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 3.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 3.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 3.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual(is) causa(s) suspensiva(s)/interruptiva(s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 4) Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade processual da parte executada, a nulidade do lançamento do crédito tributário e, reflexamente, da certidão de dívida ativa, consequentemente, declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Atento à sucumbência, deverá a parte excepta suportar os ônus das custas e despesas processuais em reembolso e de honorários advocatícios à parte contrária no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2197895-32.2023.8.26.0000, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 11/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2267589-88.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/01/2024; TJSP,Agravo de Instrumento 3006174-71.2023.8.26.0000, Rel.J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 21/11/2023; STJ, REsp. 1.185.036, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 08.09.2010, Tema STJ 421). P.I.C. - ADV: ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

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