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Altair Maçaneiro e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 262445462

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033555-27.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALTAIR MAçANEIRO LEONARDO GALVãO WITCHEMICHEN NELI LUIZA CARDOZO MAçANEIRO TAMMY LOUISE MAçANEIRO THIARA ANDREZZA MAçANEIRO TRACY PAOLA MAçANEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA ROBLES THOMÉ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0033555-27.2023.8.16.0019 Processo: 0033555-27.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.994,00 Exequente(s): ALTAIR MAÇANEIRO LEONARDO GALVÃO WITCHEMICHEN NELI LUIZA CARDOZO MAÇANEIRO TAMMY LOUISE MAÇANEIRO THIARA ANDREZZA MAÇANEIRO TRACY PAOLA MAÇANEIRO Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Em relação ao pedido de mov. 193.1, destaco desde logo a impossibilidade de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL no polo passivo da presente demanda. As provas juntadas não se mostram suficiente para atestar a participação da pessoa jurídica nas transações feitas pela empresa ré, sendo impreterível apresentação de provas, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços (Turismo) – Compra e venda de pacotes de viagem – Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico – Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado – Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial – Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida (...) (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Intime-se a parte promovente para que, em quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Processo nº 1005867-31.2024.4.01.3304

ID: 332048884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-31.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELEN MARA DA FONSECA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVNY ANDRADE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005867-31.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005867-31.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELEN MARA DA FONSECA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de demanda proposta por Elen Mara da Fonseca de Jesus, em face do INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. A perícia judicial realizada em 10/04/2024 (ID 2125838983) constatou que a parte autora apresenta deficiência visual congênita, com agravamento progressivo nos últimos anos, culminando em cegueira no olho esquerdo e visão subnormal no olho direito. Embora a doença esteja presente desde o nascimento, o laudo esclarece que a autora desempenhava suas atividades habituais até que, em decorrência do agravamento da condição, passou a apresentar severas limitações funcionais, tornando-se incapaz de forma total e permanente para o exercício da sua atividade habitual ou qualquer outra. Verifica-se, pelo CNIS (ID 2069567185 e 2129252479), que a parte autora manteve vínculo empregatício até janeiro de 2024, estando preservada a qualidade de segurada e a carência mínima na DER. Diante desse contexto, preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando a DIB na DER. Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: Aposentadoria por incapacidade permanente DCB: - Tipo: Concessão Antecipação de tutela: SIM DIB: 24/01/2024 Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00. DIP: 1º dia do mês vigente Valor: - Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022). A ausência de recolhimento de custas e honorários advocatícios decorre da aplicação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Intime-se, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá apresentar planilha de cálculo contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expeça-se a requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Simone Santos Nery x Banco Santander Brasil S/A

ID: 301660620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS NERY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ZULATO NUNES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA

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Processo 0002208-02.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003227-31.2022.8.26.0609) (processo principal 1003227-31.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002208-02.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003227-31.2022.8.26.0609) (processo principal 1003227-31.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Simone Santos Nery - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. De proêmio, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Sem prejuízo, na forma do art. 513, § 1º do CPC, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu Patrono constituído nos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor (a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do (a)(s) devedor (a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es), a seguir, por seu advogado ou pessoalmente. Restando negativas as diligências, fica deferida também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor na oferta dos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC. Int. - ADV: DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA (OAB 327668/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROGÉRIO ZULATO NUNES (OAB 367821/SP)

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Simone Santos Nery x Banco Santander Brasil S/A

ID: 301661080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002208-02.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS NERY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ZULATO NUNES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA

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Processo 0002208-02.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003227-31.2022.8.26.0609) (processo principal 1003227-31.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002208-02.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003227-31.2022.8.26.0609) (processo principal 1003227-31.2022.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Simone Santos Nery - Banco Santander Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma do artigo 523 do CPC/2015. De proêmio, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Sem prejuízo, na forma do art. 513, § 1º do CPC, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu Patrono constituído nos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor (a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do (a)(s) devedor (a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es), a seguir, por seu advogado ou pessoalmente. Restando negativas as diligências, fica deferida também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor na oferta dos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC. Int. - ADV: DEMETRIUS LUIS GONZALEZ VOLPA (OAB 327668/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROGÉRIO ZULATO NUNES (OAB 367821/SP)

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Processo nº 1005867-32.2025.8.26.0405

ID: 323334573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-32.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON HENRIQUE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO

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Processo 1005867-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Henrique Oliveira Lopes - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instr… Processo 1005867-32.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Henrique Oliveira Lopes - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTcwODQ4NTMtMWE2Zi00YjUwLWEwMTYtOGI2MmM5ZDRmNjkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOSÉ NEWTON APOLINÁRIO (OAB 330131/SP)

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Processo nº 1005867-07.2025.8.26.0381

ID: 323049115

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GONçALVES BUZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JEAN PABLO CRUZ (OAB 39953/SC)

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J. G. De O. S. x L. A. B. De O. J.

ID: 326272419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005999-27.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

L. A. B. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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RENATO APARECIDO DE CASTRO

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FELIPE COUTINHO ZAGO

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Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Processo número de ordem: 2018/001629. Vistos. Não há … Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Processo número de ordem: 2018/001629. Vistos. Não há notícia nos autos do pagamento integral do débito alimentar ou a comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação. Consoante permissivo do art. 528, § 3º, do CPC, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração de existência da dívida alimentar no valor de R$ 2.371,41, referente às pensões do período de 10/09/2024 a 27/06/2025. Servirá cópia desta decisão assinada digitalmente como OFÍCIO/CERTIDÃO, a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto (arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC). Sem prejuízo, DECRETO A PRISÃO CIVIL da parte executada supra, pelo prazo de 90 (noventa) dias, relativamente à dívida de R$ 2.371,41 , referente às pensões do período de 10/09/2024 a 27/06/2025, conforme cálculo de pp. 305/307. Observo que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento de sua prisão (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). Expeça-se mandado de prisão com validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal), ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar. O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Outrossim, em atenção ao Comunicado CG nº 1145/2015, determino que o mandado de prisão seja cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão expedidos, devendo constar expressamente tal referência no mandado de prisão. Cumpra-se, com urgência. Cientifique-se o Ministério Público. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Efetuada a prisão da parte executada, promova a Serventia as anotações necessárias no sistema BNMP e expeça-se ato ordinatório para ciência às partes, aguardando-se o decurso do prazo da prisão ou o pagamento do débito. Intime-se. - ADV: RENATO APARECIDO DE CASTRO (OAB 38806/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP), FELIPE COUTINHO ZAGO (OAB 421986/SP)

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Processo nº 1005867-07.2025.8.26.0381

ID: 331816275

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES GONçALVES BUZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Cód… Processo 1005867-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moises Gonçalves Buzio - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas. Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em dez (10) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: JEAN PABLO CRUZ (OAB 39953/SC)

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Junior José Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304039954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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Processo 1005867-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Junior José dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundame… Processo 1005867-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Junior José dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 18 de junho de 2025. - ADV: BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 507226/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1005867-50.2025.8.26.0302

ID: 312711800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALEX MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATLEN JULIANE GALERA DE OLIVEIRA

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Processo 1005867-50.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Alex Mota - Defiro a(o) requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cuja anotação já foi inserida j… Processo 1005867-50.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Alex Mota - Defiro a(o) requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cuja anotação já foi inserida junto ao cadastro processual. Em sede de tutela de urgência inaudita altera parte, pretende o requerente seja determinada a suspensão da cobrança ora contestada, bem como que os réus se abstenham de incluir seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. O pedido, entretanto, não comporta deferimento. Relata a requerente que, ao receber a fatura do cartão de crédito que possui junto à segunda requerida, com vencimento no mês 07/2024, foi surpreendido com um valor superior ao costumeiro, tendo constatado que seu cartão havia sido clonado, sendo realizadas diversas compras, segundo alega. Com efeito, foram apresentadas faturas, a fim de demonstrar o alegado, conforme se vê de fls. 34/68. Dos documentos que instruem os autos, em especial a fatura de fls. 34/41, verifica-se a existência de protocolo de atendimento relativo a despesas não reconhecidas que, de acordo com o informado a fl. 69, acabou gerando saldo devedor em razão das compras não canceladas. A contestação das compras não foi acostada aos autos, mas extrai dos documentos apresentados que esta se deu em 09/07/2024. Já a fatura de fls. 42/47, com vencimento em novembro/2024, indica o financiamento de saldo devedor. Assim, tendo transcorrido o prazo de quase um ano de referida contestação de compras, sendo que, ao menos em novembro de 2024 o autor já se encontrava ciente da cobrança do saldo tido como devedor, não há que se falar em urgência da medida pleiteada. Até mesmo a resposta do requerido, diante da reclamação efetuada junto ao Procon, data de janeiro/2025. Ausente, portanto, o caráter de urgência da medida pretendida. Ante o exposto, ausentes os requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos, via Portal Eletrônico, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: KATLEN JULIANE GALERA DE OLIVEIRA (OAB 193883/SP)

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