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Eduardo Rodrigues Sansana x Laide Possidonio

ID: 303907938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-96.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SANSANA

Polo Passivo:

LAIDE POSSIDONIO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MAZZI

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GABRIELA VIANA GONÇALVES

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Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsit… Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO. Aduz o autor, em síntese, que, em 13 de maio de 2023, por volta das 19h21, trafegava com sua motocicleta Honda CG 160 Start pela Rua Agostinho Pires de Aguiar, no Jardim São Lázaro, em São João da Boa Vista, quando sofreu um acidente envolvendo o veículo GM Corsa Súper, conduzido pela requerida. Disse que, conforme dispõe o boletim de ocorrência n. GX3327-1/2023, a ré estava parada em frente a um estabelecimento comercial e, ao adentrar a via sem sinalizar, colidiu com a motocicleta do autor, que foi arremessado e sofreu ferimentos graves, incluindo fratura na cervical C2 e quebra da escápula. Afirma que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado à Santa Casa, onde recebeu atendimento médico emergencial, sendo posteriormente submetido a exames periciais no Instituto Médico Legal (IML), que confirmaram a gravidade das lesões. Alega que, após o ocorrido, o requerente buscou a requerida para que arcasse com os danos materiais e com o custeio do tratamento médico e fisioterapêutico necessários para sua recuperação. Relata que a ré, todavia, recusou-se a assumir a responsabilidade, negando-se a ressarcir as despesas com o conserto da motocicleta, que somaram R$3.694,43, assim como o custeio dos medicamentos, que ultrapassam R$300,00. Menciona que, em decorrência das lesões, sofreu limitações funcionais que o impossibilitou de trabalhar, culminando em sua demissão e causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Assevera que, diante dos fatos, e considerando a negligência e imprudência da ré, o autor faz jus à reparação dos danos materiais, morais e estéticos. Contestação apresentada pela requerida LAIDE POSSIDÔNIO às fls. 205/207, com a juntada de documentos 208/219. Certidão da Serventia às fls. 220, informando que a parte autora jungiu aos autos parcialmente os documentos necessários para manutenção da Justiça Gratuita. Réplica- fls. 224/225. Revogados os benefícios da Justiça Gratuita outrora concedidos ao autor - fls. 226/228, tendo ele recolhido as respectivas custas - fls. 238/239. Certidão da Serventia às fls. 231, constando que "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Fls. 241/244: Boletim de ocorrência jungido pelo autor. Manifestação da parte requerida às fls. 245/246, alegando, em suma, que os efeitos da revelia consistem na presunção relativa a de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. I - DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA O art. 297 do Código de Processo Civil estabelece prazo peremptório, de 15 dias, para oferta da resposta do réu, in verbis: "art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção." No presente caso, conforme consta da certidão emitida pela Zelosa Serventia - fls. 231, "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Logo, à Serventia, torne-se sem efeito a contestação intempestiva apresentada pela requerida às fls. 205/207, devendo permanecer nos autos somente os documentos ali colacionados (fls. 208/2019). I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA REVELIA A não resistência da requerid faz gerar a presunção de que se conformou com a pretensão pela parte autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.231, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pelo requerido os fatos articulados pela parte autora, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela parte autora, notadamente o Boletim de Ocorrênca jungido às fls.09/12, traz dados conducentes à identificação do causador do sinistro e à dinâmica do acidente. Vale dizer, não há dúvida acerca da ocorrência, atropelamento, e suas consequências - danos físicos causados na vítima, conforme documentos médicos de fls. 27/58. III - DOS DANOS MATERIAIS Os prontuários médicos colacionados às fls. 18/26 e 27/56, evidenciam as consequências materiais e extensão do acidente, demonstrando que o autor sofreu fratura do processo odontóide de C2 tratada cirurgicamente com osteossíntese, além de fratura cominutiva da escápula direta. Seguiram-se orçamentos e recibos de exames realizados pelo autor - fls. 79/81, cujos valores não foram impugnados especificamente pela requerida que, como dito anteriormente, é revel nos autos. Note-se que, diante da gravidade dos danos sofridos pelo autor, o valor de R$300,00 com medicamentos não se mostra excessivo, impondo-se o seu acolhimento integral. De igual modo, com relação aos danos da motocicleta, os relatórios de fls. 57/8, indicam, com precisão, as peças deterioradas pela queda da motocicleta ao solo, não se olvidando, ainda, que o prejuízo material apontado é compatível com os documentos ali colacionados por ocasião do acidente de trânsito. No mais, o valor apontado na peça vestibular para o conserto do veículo se afigura escorreito em relação aos danos causados, inexistindo mínimo indício de sobrepreço, de modo que o valor apresentado pelo requerente (R$3.694,43 - fls. 03), também deve ser acolhido. Assim, fixo os danos materiais em R$3.994,43 IV - DOS DANOS MORAIS Irrefutável que aquele que sofre acidente de trânsito experimenta abalo moral, notadamente quando o sinistro apresenta as características do evento aqui discutido. Ora, além de haver sido lançado ao solo, o autor sofreu ferimentos graves, incluindo fratura da cervical C2 e quebra da escápula. Há de se observar ainda que as lesões sofridas pelo autor foram severas e impactaram diretamente na sua capacidade de mobilidade, gerando uma limitação funcional, inviabilizando a continuidade de seu trabalho, conforme dos documentos jungidos às fls. 13/19 e 82. À vista desses elementos, tem-se que o acidente não lhe causou mero desconforto, mas aflição e angústia que excedem a esfera da normalidade de um simples acidente automobilístico. Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10066818720158260019 SP 1006681-87.2015.8.26.0019, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 22/06/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020). E mais: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista (réu) que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo (da autora). Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal (requerente) não infirmada pela prova dos autos. Danos morais e estéticos bem evidenciados. Manutenção dos valores arbitrados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009923820208260326 SP 1000992-38.2020.8.26.0326, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 16/11/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00 pleiteada pelo autor e que não lhe importará em enriquecimento ilícito Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos formulados EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO e, em consequência, CONDENO-A ao ressarcimento do valor de R$3.994,43 , a título de danos materiais, devidamente atualizado pelos índices do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 43, do S.T.J., e juros de mora, a taxa legal, , devidos a partir do efetivo desembolso - (Súmula n. 54, do S.T.J.). CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 corrigidos monetariamente desde a data do evento, (Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e juros de mora, à taxa legal ao mês, contados do evento - (Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Registro que a teor da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão Com relação aos danos materiais, o autor decaiu em parte mínima do pedido e a requerida é revel. Logo, deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP), GABRIELA VIANA GONÇALVES (OAB 399174/SP)

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Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137

ID: 295596968

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Tutóia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800472-86.2023.8.10.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

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LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AMANDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0800472-86.2023.8.10.0137 -- Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: AMANDA LAIZA DO NASCIMENTO SEREJO Rua dos pescadores, N s/n, Cacimba redonda, PAULINO NEVES - MA - CEP: 65585-000 Telefone(s): (98)8449-8861 Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - MT16625/O Requerido: OI S.A. Praça Milton Campos, 16, Serra, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-040 Telefone(s): (21)3131-3589 - (98)3227-9101 - (21)3131-2918 - (08)0003-1080 - (21)3131-3100 - (31)3131-3589 - (31)3131-3131 - (98)0800-9411 - (62)8315-5072 - (21)2729-1301 - (98)2109-5340 Advogado: Advogado do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). Dispensada a produção de outras provas (ID. 133755464). Ausente preliminares, passo ao mérito. Quanto ao mérito, primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a parte requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. No caso, é ato incontroverso a inscrição indevida do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Resta saber se do ocorrido acarretou constrangimento e aborrecimentos ao autor o suficiente para impor ao réu obrigação de indenizar, apurando-se sua responsabilidade civil. No caso dos autos, os requisitos conduta e nexo causal encontram-se preenchidos. A parte autora juntou aos autos comprovante de inscrição no SERASA oriundo de dívida que alega desconhecer a origem contratual, conforme comprova o documento ID. 87570761. A demandada, por sua vez, limitou-se a alegar a existência de uma relação contratual não adimplida, sem, contudo, anexar aos autos o contrato em questão. Em vez disso, apresentou apenas telas sistêmicas, que, por se tratarem de provas unilaterais, não são suficientes para comprovar a relação contratual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Assim, tendo sido comprovada, por meio da documentação apresentada pelo autor, a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito com anotação realizada pela parte ré, cabia a esta demonstrar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, concluo que a inscrição é indevida, de modo que não faz sentido obter o requerido pronunciamento favorável. Resta patente a comprovação da conduta, dano e nexo causal, com consequente responsabilidade do requerido, diante da conduta de incluir indevidamente o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, fato que atinge a honra e agride a dignidade da pessoa. No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, nessas situações está mais que sedimentado em nossos Tribunais a inclusão indevida em rol de inadimplentes gera ao constrangido dano moral in re ipsa, o que dispensa a prova do efetivo prejuízo. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como o nome, a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. A jurisprudência do STJ entende que a simples inscrição irregular é por si só suficiente para configurar o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo sofrido. Vejamos o leading case citado em todos os julgamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. - O BANCO QUE PROMOVE A INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NO SPC E EM OUTROS BANCOS DE DADOS RESPONDE PELA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE DECORRE DESSA INSCRIÇÃO. A EXIGENCIA DE PROVA DE DANO MORAL (EXTRAPATRIMONIAL) SE SATISFAZ COM A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTENCIA DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. - JA A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEPENDE DE PROVA DE SUA EXISTENCIA, A SER PRODUZIDA AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (51158 ES 1994/0021047-7, Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Data de Julgamento: 26/03/1995, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.05.1995 p. 15520). A comprovação da perturbação da esfera anímica do autor dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da sua personalidade e existe in re ipsa. Sendo assim, basta a comprovação do ato ilícito de inclusão indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, o que é suficiente para ocasionar o sofrimento íntimo do autor. Trata-se de dano presumido. Segundo aresto do nosso Tribunal de Justiça Estadual: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Manutenção da sentença. Apelação desprovida. Agravo interno desprovido1. A inscrição indevida em órgão de proteção a crédito é causa apta a gerar indenização por dano moral, por atingir a expressão do direito da dignidade da pessoa humana, o nome. (STJ, RESP 1061134/RS, Rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 10/12/2008, dje 01/04/2009, recurso repetitivo) 2. Agravo interno desprovido. (TJMA; Rec 0801424-80.2018.8.10.0027; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; Julg. 04/06/2014; DJEMA 29/05/2020) TJMA-0139000) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM. CULPA ATRIBUÍDA A AUSÊNCIA DE REPASSE POR LOTÉRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER SUPORTADOR PELO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de repasse das informações da instituição financeira ao credor, não retira deste a obrigação de indenizar, pois não se pode exigir do consumidor, que efetuou o pagamento, a presunção de que a quitação não tenha sido registrada. Foge ao razoável exigir que, após realizado o regular pagamento, o consumidor diligencie na agência bancária autorizada acerca da regularidade do repasse daquele numerário ao credor. A indevida inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes enseja a reparação por dano moral puro, ou "in re ipsa". 2. Evidenciado o dever do requerido apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (cobrança indevida e inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser minorado a indenização por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cincomil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 0801201-14.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 19.12.2019). Estando provado o ato ilícito, consistente na negativação por evento a que o autor não deu causa, e não incidindo ao caso a súmula 385 do STJ, é inelutável que houve ofensa à sua honra objetiva, assim entendida como sua boa imagem perante a sociedade. Afinal, conforme ensina Yussef Said Cahali: “O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo da credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 358). Quanto ao montante da indenização por danos morais, observo que há registro de anotação em cadastro de inadimplentes com data posterior à dívida em discussão, conforme consta na contestação (ID 133497461), fato que não exclui o dever de indenizar, mas justifica a necessidade de modulação do valor da indenização. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM NOME DA AUTORA POR DÉBITO JÁ PAGO, AINDA QUE COM ATRASO, CABÍVEL O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA . ANOTAÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO QUE NÃO SÃO CONCOMITANTES COM A ANOTAÇÃO IMPUGNADA, MAS POSTERIORES. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ATO ILÍCITO, MAS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO POSTULADA DEFERIDA. APELO PROVIDO . UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50144034620228210004, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 24-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50144034620228210004 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 24/04/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO (SERASA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – ANOTAÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NEGATIVAS POSTERIORES A QUE ESTÁ SENDO COMBATIDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29-TRU/MT - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A existência de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito, sendo posteriores a que está sendo discutida, emprestam fundamento para modular a quantificação dos danos morais. In casu, há várias anotações posteriores a demonstrar a inadimplência da Recorrente, de modo a conferir respaldo a que a indenização seja fixada na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-MT - RI: 10163981920238110001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Dessa forma, de acordo com as circunstâncias verificadas no caso, considerando a data da manutenção indevida da inclusão até o ajuizamento da ação e a existência de anotações posteriores, entendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para declarar a irregularidade da inscrição feita no SPC com o nome e CPF da parte autora por ocasião do contrato discutido nos autos, com a imediata exclusão da anotação indevida, e condenar a requerida a pagar à(o) autor(a), a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir da data desta sentença (STJ - SÚMULA Nº 362) e acrescido juros de mora a partir da data do fato (STJ - SÚMULA Nº 54); e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 15 ( quinze) dias da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias. Recebendo o alvará e confirmando a parte autora ser devido o valor depositado pelo réu ou decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem protesto do autor, arquivem-se. Tutóia/MA, data e assinatura conforme sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA

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Edvaldo Da Cunha Oliveira e outros x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 330790136

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015391-35.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA GABRIELA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DUARTE DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015391-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015391-35.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283) REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668) SENTENÇA Vistos, etc. EDVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA, também qualificada, alegando, em síntese, haver tomado conhecimento da existência de apontamento de débito contra si lançado pela Acionada, sendo de seu desconhecimento a suposta dívida que o originou, não tendo sido previamente notificada da existência da suposta pendência nem tampouco da anotação restritiva. Requer tutela de urgência para o fim de excluir o apontamento de débito em comento e, a final, a declaração de inexistência do negócio jurídico litigioso e a condenação da acionada no pagamento de indenização por danos morais, mais custas processuais e honorários advocatícios. Requer o benefício da assistência judiciária gratuita. Instrui a inicial com documentos - ID 323818568. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência, determinou-se a citação da ré - ID 362097120. A ré noticia o cumprimento da medida liminarmente deferida - ID 372098201 e apresenta contestação no ID 387333266. Preliminarmente, suscita carência de ação, inépcia da inicial e impugna o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor atribuído à causa. No mérito, aduz ser lícita a cobrança do crédito, que lhe foi transferido por meio de cessão contratada com VIA VAREJO S/A, credora originária, e decorre de inadimplemento, pelo consumidor, de suas obrigações de pagamento de parcelas de compra financiada. Impugna a pretensão indenizatória e requer sejam os pedidos julgados improcedentes. Apresenta reconvenção para que seja condenado o acionante no pagamento do valor inadimplido, da ordem de R$-1.558,56 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Réplica no ID 396109187 e contestação à reconvenção no ID 396109202. O feito foi saneado no ID 418655402, oportunidade em que afastadas as preliminares suscitadas na defesa e determinada a intimação das partes para especificar provas, tendo elas respondido negativamente. Intimada para juntar aos autos o instrumento de cessão de crédito - ID 448695115, a ré manifestou-se no ID 452021734. Intimada para recolher as custas da reconvenção - ID 452021741, a ré atendeu ao comando no ID 488632925. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. As preliminares suscitadas na contestação foram apreciadas e afastadas quando do saneamento do feito, por decisão que mantenho por seus próprios fundamentos, tornando despiciendas outras considerações acerca das matérias nelas veiculadas. No mérito. O Autor afirma desconhecer a origem do débito discutido, sustentando a inexistência de relação jurídica com a parte ré. A parte Ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte Autora, que volitivamente firmou o contrato de cartão de crédito, tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte. Aduz a ré, outrossim, que passou à qualidade de credora por meio de contrato de cessão de crédito firmado com o Agibank, credor original. Observa-se que a parte demandada informa na peça de defesa o número do contrato originário e demais dados do negócio jurídico que vinculou o Autor e a pessoa jurídica VIA VAREJO S/A, com indicação de número de contrato, valor do débito, data de formalização e assinatura do demandante. Os documentos acima elencados não foram alvo de impugnação específica em sede de réplica, vale dizer, a parte autora não negou o seu vínculo contratual com o credor originário, não tendo suscitado a inautenticidade da assinatura lançada no contrato. Resta, portanto, devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre o autor e a Via Varejo S/A, assim como de pendência financeira de responsabilidade do demandante, alusiva ao contrato em questão. O que não se encontra comprovada, todavia, é a cessão de crédito alegada na defesa. Sublinhe-se que a mera ausência de notificação do devedor acerca da cessão não inibiria o cessionário de perseguir o crédito que lhe foi cedido. Quanto à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, dispõe o art. 293 do CC: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. A notificação prevista na lei civil tem por objetivo cientificar o devedor acerca da nova titularidade do crédito, a fim de evitar que, inadvertidamente, efetue o pagamento a quem não mais ostenta a posição de credor. Não por outro motivo, o art. 290 do CC estabelece a ineficácia da cessão em relação ao credor que dela não foi notificado. Assim, o pagamento feito ao credor originário, se inexistente a notificação, terá o condão de liberar o devedor. Inadimplido do débito, contudo, a satisfação da prestação poderá ser reclamada pelo novo credor frente ao devedor, que poderá, na forma do dispositivo legal acima transcrito, exercer atos de conservação do direito que lhe foi cedido. Ocorre que, como dito, a alegada cessão não restou comprovada, tendo a parte ré, intimada para juntar aos autos o instrumento de cessão, se limitado a trazer a lume recortes de telas sistêmicas que, isoladamente, não amparam a tese defensiva. Acerca da inviabilidade de admissão de telas sistêmicas de produção unilateral, isoladamente, como prova, assim se posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O "print" de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - AC: 00219748520158110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/11/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) Nesse diapasão, caberia à ré, a fim de fazer prova da sua legitimidade para empreender o apontamento de débito referido na inicial, decorrente de contrato em que não figura, deveria ter apresentado o instrumento de cessão de crédito alegadamente firmado com o credor originário, do que não se desincumbiu. Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele". Nessa senda, tenho que a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC, conferindo verossimilhança a alegação autoral quanto à ilicitude do apontamento de débito levado a efeito. Pela mesma fundamentação, qual seja, ausência de prova da cessão de crédito celebrada com o credor originário, resta indemonstrada a legitimidade da parte reconvinte para deduzir a pretensão reconvencional de cobrança do débito inadimplido. Destaco que aqui não se afirma a inexistência do débito perante o credor originário, mas a não demonstração da legitimidade da ré para inscrever o nome do demandante em cadastro de restrição creditícia e para cobrar a dívida pendente. Evidenciado, portanto, o nexo causal entre a conduta da demandada e os danos morais suportados pelo Autor, que devem ser reconhecidos e compensados. Os danos morais advêm da própria inscrição indevida, originada de relação inexistente. O fato de ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores sem nada dever não configura mero dissabor, tendo potencial lesivo contra a honra objetiva e subjetiva daquele que se vê indevidamente exposto como inadimplente sem nada dever. Na hipótese sub examine, o dano moral configura-se in re ipsa, sendo presumido diante a comprovação do fato danoso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Está pacificado nesta Corte Superior que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Precedentes. 2. É inviável o acolhimento da tese da ausência de responsabilidade civil da agravante, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da indenização por danos morais apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - respeitados os parâmetros legais estabelecidos no dispositivo -, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve cobrança abusiva por parte da recorrente e decorrente inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O STJ possui jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa , isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021) Assim, reconhecida a responsabilidade da ré e os danos morais suportados, cumpre passar à fixação do quantum, que deverá ser fixado de forma a resultar em compensação pelo sofrimento advindo para a vítima e forma de inibição de reincidência na conduta lesiva, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa para o ofendido ou significar insuportável ônus para o ofensor. No caso em apreço, consideradas as circunstâncias do fato, as condições econômicas do ofensor e balizado por critérios de justiça e equidade, entendo cabível o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a inexistência da relação jurídica entre Autor e Ré no que se refere ao contrato indicado na inicial, bem como para condenar a Acionada no pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, com abatimento do percentual correspondente ao IPCA, a contar do evento danoso (data do apontamento de débito - 26/06/2022 - ID 361592186), tudo em consonância com as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Fica confirmada a medida liminar deferida initio litis. Despesas processuais e honorários advocatícios - que arbitro no percentual de 20% (vinte pct.) sobre o valor da condenação - pela Ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000398-49.2014.4.01.3311

ID: 262588193

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000398-49.2014.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LIMA GONZAGA

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO MORORO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICK ACHY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000398-49.2014.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000398-49.2014.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RUNA PATRIMONIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERICK ACHY DE OLIVEIRA - BA22845 e ANTONIO MORORO JUNIOR - BA30719 SENTENÇA Trata-se de Ação Cível pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da RUNA PATRIMONIAL LTDA e MARCELO LIMA GONZAGA, visando a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado entre os réus. Alega a CEF que, em 26/02/2010, celebrou contrato de financiamento com a RUNA PATRIMONIAL para construção do Empreendimento Residencial Villa Verde – Etapa I, no município de Itabuna/BA, tendo recebido, como garantia hipotecária, frações ideais de algumas unidades do referido empreendimento. Alega que, em virtude de dificuldades financeiras, a primeira ré abandonou a construção em novembro de 2012 e, posteriormente, em 04/12/2012, prometeu vender as frações restantes do empreendimento ao segundo réu, MARCELO LIMA GONZAGA, pelo valor de R$ 300.000,00, valor considerado pela autora como irrisório frente ao valor de mercado estimado em aproximadamente R$ 70.000,00 por unidade. Sustenta que o referido negócio jurídico configura simulação absoluta e dolosa, com a finalidade de esvaziar a garantia hipotecária da CEF, em violação ao artigo 167 do Código Civil, pelo que requer a declaração de nulidade do negócio de compra e venda de frações ideias do empreendimento. Procuração e documentos juntados. Decisão de ID 692140990, págs. 35/37, deferiu medida liminar, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel objeto da lide, relativamente às frações negociadas entre os réus. Citada, a RUNA PATRIMONIAL apresentou contestação (ID 692140990, págs. 51/68) na qual, em síntese, defende a licitude do negócio jurídico entre os acionados, aduzindo que teria ocorrido em 05/01/2012, antes da paralisação das obras, e que envolveriam frações livres e desimpedidas de quaisquer restrições, sem afetar a garantia oferecida à CEF, sem qualquer tipo de risco aos créditos da empresa pública autora. Afirma, ainda, que as frações foram vendidas por valores acima do estimado no mercado, afastando a existência de simulação ou fraude contra a autora, ressaltando que o preço ajustado reflete apenas as frações ideais do terreno e não unidades habitacionais semiprontas. Alega, por fim, a existência de garantias suficientes para resguardar o crédito da instituição financeira, ressaltando ainda a existência de apólice de seguro que tem por objeto assegurar as obrigações da RUNA no tocante ao término da obra, desconfigurando qualquer tipo de fraude. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo segundo requerido no ID 692152948, pág. 21. Em seguida, MARCELO LIMA GONZAGA apresentou sua contestação (ID 692152948, págs. 41/51) sustentando, em resumo, que as unidades dadas em garantia à CEF são diferentes daquelas cujas frações ideais foram negociadas com a primeira ré, tendo adquirido os bens de boa-fé, sem conhecimento de qualquer vício ou irregularidade. Aduz que o preço pago era compatível com a realidade do empreendimento, rechaçando qualquer participação em conluio ou simulação. Ressalta ainda que o negócio das frações ideais prometidas à venda foi celebrado em 05/01/2012, quase um ano antes do abandono das obras, e a existência de seguro garantidor do término da obra, não havendo possibilidade de que a interrupção “desvalorizaria” a garantia hipotecária da empresa pública. Réplica no ID 692152948, págs. 56/61. Na oportunidade, a CEF pugnou pela produção de prova pericial e juntada de novos documentos. Intimada a parte ré para especificar provas, a RUNA PATRIMONIAL requereu a produção de prova testemunhal ID 692152955, págs. 148/149, enquanto o réu MARCELO LIMA GONZAGA permaneceu inerte. No ID 692152955, págs. 156/157, foi deferida a produção da prova pericial e testemunhal. Juntada de novo documento pela CEF no ID 692152955, pág. 248. Decisão no ID 1609711434 revogando a decisão que determinou a produção da prova pericial. Após intimação das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como visto, a controvérsia dos autos versa sobre a alegação de simulação de negócio jurídico, que, segundo a parte autora, teve como escopo esvaziar a eficácia de garantia hipotecária constituída em seu favor, no âmbito de financiamento do Empreendimento Residencial Villa Verde – Etapa I, no município de Itabuna/BA. A parte ré, por sua vez, sustenta que não houve simulação, alegando que o negócio jurídico realizado entre os acionados teria ocorrido antes da paralisação das obras; que envolveria frações livres de quaisquer restrições, diferentes daquelas dadas em garantia à CEF; que os valores da alienação foram referentes às frações ideais do terreno e não à construção pronta, sendo condizentes com as avaliações da própria autora e do estimado no mercado; e, ainda, que haveria apólice de seguro que asseguraria o término da obra, afastando a configuração de fraude. Na hipótese dos autos, verifico que houve a celebração de negócio jurídico simulado, bem como de que a finalidade de tal simulação foi subtrair os bens de uma eventual responsabilização civil (fraude contra credores). Senão vejamos. Inicialmente, cumpre destacar que o negócio jurídico, quando simulado, é atingido por vício que lhe retira a eficácia, na medida em que a manifestação de vontade não corresponde à realidade pretendida pelas partes. Nos termos do artigo 167 do Código Civil de 2002, "é nulo o negócio jurídico simulado", subsistindo apenas o negócio dissimulado, caso válido em substância e forma. A simulação, de acordo com o §1º do artigo 167 do mesmo diploma, caracteriza-se quando: (i) aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; (ii) contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou (iii) os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados. A nulidade do negócio simulado não admite convalidação, como expressamente dispõe o artigo 169 do Código Civil, razão pela qual o reconhecimento da nulidade opera efeitos ex tunc, restaurando o estado jurídico anterior ao ato viciado. O instituto visa a resguardar não apenas a autonomia privada, mas, sobretudo, a ordem pública, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica das relações sociais, especialmente aquelas que envolvem registros públicos e garantias creditícias. No tocante à fraude contra credores, a respectiva sanção tem fundamento “na ilicitude absoluta ‘latu sensu’, entendendo-se que violou dever jurídico - o dever de não dispor do patrimônio a ponto de prejudicar os credores já existentes, que contam com a estabilidade patrimonial.”[1]. Para sua caracterização, é necessária a conjugação de três requisitos básicos: (a) a prática de ato que reduza o patrimônio do devedor ou o torne insolvente, (b) o prejuízo que o ato considerado fraudulento tenha causado ao credor - “eventus damni”- e (c) o “consilium fraudis”, ou seja, o concerto entre os que participaram do ato (“particeps fraudis”), cientes do estado de insolvência, com o propósito de fraudar, “circunstância dispensada se o ato fraudulento é gratuito, porque então traz em si a presunção de má-fé.”[2] No caso dos autos, conforme já apontado na decisão que deferiu a medida cautelar, tendo em vista que, “já caracterizada a inadimplência da construtora ré em relação à obrigação assumida com a CEF pelo notório o atraso na entrega da obra do Condomínio Residencial Villa Verde, a realização de compromisso de compra e venda de frações ideais de unidades do empreendimento (objeto do registro que se vê à fl. 24-v), por valor claramente irrisório, realmente aparenta ser negócio jurídico capaz de levar a construtora à sua insolvência” (ID 692140990, pág. 36). Com efeito, após a regular instrução processual, verifica-se que a CEF logrou êxito em comprovar que, em novembro de 2012, a construtora abandonou as obras, caracterizando grave inadimplemento contratual, em afronta às obrigações assumidas perante a credora hipotecária. Posteriormente, em 04/12/2012, a primeira ré alienou todas as frações ideais remanescentes do empreendimento ao segundo réu, MARCELO LIMA GONZAGA, pelo preço de R$ 300.000,00. Tal circunstância revela a configuração de simulação absoluta, uma vez que a alienação tinha por finalidade evidente subtrair os bens (frações ideais objeto da compra e venda simulada) de uma eventual responsabilização civil (fraude contra credores), prejudicando credores (notadamente a CEF) e terceiros de boa-fé. O segundo réu, ao adquirir o conjunto de unidades em tais condições, não pode ser considerado terceiro de boa-fé. A situação do empreendimento — com obras paralisadas, dívidas inadimplidas e publicidade local sobre o abandono — era pública e notória, impondo-lhe o dever objetivo de diligência e cautela. De outra parte, as alegações de defesa dos demandados não se sustentam. Embora os réus afirmem que o negócio jurídico teria sido realizado antes da paralisação das obras, nota-se que tal afirmação tem por base apenas uma mera indicação no registro do Cartório de Imóveis quanto à forma do título, em que consta que o título de transferência foi um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda datado de 05 de janeiro de 2012 assinado pelas partes contratantes” (grifei, ID 692140990, pág. 30). Nesse passo, sem olvidar do quanto disposto no artigo 108 do Código Civil (“Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”), considerando que sequer foi apresentado o aludido instrumento particular e que, como já dito mais acima, a simulação, de acordo com o §1º do artigo 167 do mesmo diploma, caracteriza-se quando “III - os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados”, a mera referência à data de 05 de janeiro de 2012 não tem o condão de afastar a configuração da simulação, pelo contrário, a confirma, eis que evidencia o intuito de aparentar a realização do negócio antes da situação de inadimplemento da RUNA CONSTRUTORA. Além do mais, a CEF trouxe aos autos, junto com sua réplica, diversos documentos que demonstram o inadimplemento de outros títulos de crédito firmados pela primeira ré, os quais, juntamente com a notícia dos constantes atrasos na obra desde 2010, comprovam a iminência da situação de insolvência da RUNA CONSTRUTORA à época da realização do negócio simulado, o que denota também a possível insuficiência dos bens dados em garantia à empresa pública para assegurar a quitação das dívidas da empresa ré e, por conseguinte, afasta a relevância das assertivas no sentido de que o negócio entre os réus envolveria frações livres de quaisquer restrições. Transcrevo, por oportuno, trecho da réplica da empresa pública que dá um vislumbre da relação financeira com a construtora: “E mais, a inadimplência da RUNA causou graves prejuízos à CAIXA, que teve de aportar mais dois e meio milhões de reais para dar continuidade da obra, conforme prova documental anexa. Os prejuízos financeiros foram os seguintes: Fez-se necessário que a CAIXA complementasse valores para a retomada das obras dos empreendimentos que foram abandonados pela Runa Patrimonial Ltda. R$ 1.363.650,39 valor lançado a prejuízo para compor o custo da obra a executar na retomada das obras do empreendimento PEDRA DA VITÓRIA, conforme resolução 044/2014, em anexo R$ 2.585.466,44 valor lançado a prejuízo para compor o custo da obra a executar na retomada das obras do empreendimento Residencial Villa Verde, conforme resolução 047/2014, em anexo” (ID 692152948, págs. 57/58). Vale registrar, ainda, o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade do reconhecimento da fraude contra credores quando há a comprovação de que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesarem futuro credor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA PESSOAL. INADIMPLEMENTO. PERDA DO IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. NATUREZA PESSOAL. OFENSA AO ART 514 DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. CREDORES FUTUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário. 3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficiente para inviabilizar o conhecimento do apelo quando nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença impugnada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Existindo crédito anterior ao ato de transmissão fraudulento, configurada está a fraude contra credores. 5. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (RESP 201101543678, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:08/09/2014 ..DTPB:.). GN Nesse contexto, na mesma linha do quanto acima já consignado, tratando-se de negócio simulado com vistas à frustação de créditos de terceiros, independentemente do valor da alienação mencionado no título, seja considerando o valor de mercado, de avaliação da CEF ou mesmo o preço de aquisição unidade residencial pronta (que, no fim das contas, foi o valor constante nos contratos das pessoas físicas/mutuárias adquirentes de imóveis no empreendimento), tem-se que quaisquer desses valores revela mera tentativa de dar aparência de veracidade e legitimidade ao ato. Aqui, há que se destacar que os requeridos, apesar da oportunidade de produção de provas, em nenhum momento apresentaram elementos comprobatórios da de que o negócio foi real. Além de não trazerem aos autos o instrumento particular da promessa de compra e venda, deixaram também de juntar extratos bancários, recibos, títulos de crédito ou qualquer outro documento indicativo da realização da existência do pagamento de valores relativos ao negócio, não havendo qualquer respaldo documental às alegações de que teria ocorrido em 05/01/2012 e que o negócio teria sido oneroso. Em outras palavras, não se tratando de negócio verdadeiro, mas simulado, desinfluente para o deslinde da causa a apuração do valor das frações ideias. Também não merece acolhida o argumento no sentido de que haveria apólice de seguro que asseguraria o término da obra, afastando a configuração de fraude, haja vista a mencionada situação financeira da construtora e a expectativa de subtrair os bens de credores. Sob esse panorama, ciência pelos réus da existência do seguro término de obras acaba mesmo por justificar a tentativa de subtração dos bens, com a expectativa de preservar o patrimônio consistente nas unidades do empreendimento. Destarte, diante do conjunto probatório, reconhece-se a ocorrência de negócio jurídico simulado, devendo ser declarada a nulidade da promessa de compra e venda celebrada entre a primeira e o segundo réu, com o cancelamento dos registros imobiliários subsequentes. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre RUNA PATRIMONIAL LTDA e MARCELO LIMA GONZAGA, concernente às frações ideais do Empreendimento Residencial Villa Verde, Etapa I, em Itabuna/BA; determinando, por conseguinte, o cancelamento dos registros imobiliários decorrentes do referido contrato, objeto do R-3 da matrícula n. 24.914 do 1° Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itabuna/BA. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, em relação ao segundo réu, a execução condicionada à prova da superação do estado de necessidade ensejador da gratuidade de justiça, que ora defiro, e à limitação temporal prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente sentença para os Embargos de Terceiro distribuídos por dependência ao presente feito, autuados sob o n. 1005910-20.2019.4.01.3311 e n. 1005019-23.2024.4.01.3311. Expeça-se o ofício necessário ao Cartório de Registro de Imóveis competente, determinando a averbação desta sentença. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Juíza Federal [1] Pontes de Miranda – Tratado de Direito Privado – pag. 416 – tomo IV- Borsoi – terceira edição. [2] Caio Mário- Instituições de Direito Civil – vol. I - pag. 345 – Forense- décima oitava edição.

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Processo nº 3017854-37.2025.8.06.0001

ID: 307118193

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3017854-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLOMAR MENEGHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3017854-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] AUTOR: PABLOMAR MENEGHINI REU: NU PAGAMENTOS S.A., ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Pablomar Meneghini contra Nu Pagamentos S.A. e Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 6/2/2025, utilizou o aplicativo "Zé Delivery" para realizar uma compra no valor de R$ 65,63 (sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos); b) optou por realizar o pagamento pela modalidade "Nupay", sistema que permite aos clientes do Nubank realizarem pagamentos de forma ágil e segura em estabelecimento parceiros, sem a necessidade de informar os dados do cartão de crédito; c) validou a transação e o valor foi efetivamente debitado de sua conta, contudo logo após a confirmação do pagamento, atendeu uma ligação telefônica urgente que interrompeu o uso do aplicativo da instituição financeira promovida; d) em momento posterior, ao tentar realizar outro pagamento, constatou a ausência de fundos, tendo identificado uma transferência bancária não autorizada no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) destinada à Jardel Soares da Silva, pessoa que desconhece completamente; e) não realizou a referida transação financeira e nem autorizou a sua realização; f) entrou em contato com o seu banco para contestar essa transação, porém não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetivar qualquer cobrança, relacionada ao valor objeto da demanda, contra o autor, bem como que se abstenham de reduzir o crédito do promovente e apresentam informações detalhadas sobre as medidas de segurança que adotam para proteger os dados dos clientes. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para: a) declarar a inexistência do débito referente a transferência não autorizada, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais); b) condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), ao requerente; c) condenar o réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais); d) condenar os demandados ao pagamento de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) a título de danos temporais. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de transferência bancária, e-mails, comprovante de pagamento e boletim de ocorrência. A decisão interlocutória de ID 142334772 deferiu a gratuidade judiciária autoral, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informe se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Contestação da Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas (ID 154019879) sustentando que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado; b) no mérito, inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta do promovido, seja comissiva ou omissiva, e o dano causado ao promovente. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias de procurações e substabelecimento. Contestação do Nu Pagamentos S.A (ID 155315805) aduzindo que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor; b) no mérito, inexiste falha na prestação de serviços ao promovente, pois todos os procedimentos de segurança contra golpes de terceiros foram observados pelo réu; c) possuem sistemas que registram todas as ações realizadas pelo aplicativo que ficam ligadas ao Serial interno do aparelho que acessa a conta do titular e que o número do certificado serial, em que foi realizada a transação objeto do processo, está habilitado desde 11/11/2024, o que comprova que o aparelho estava em posse do promovente no momento da transação; d) a transação se encontra dentro do limite de crédito concedido ao autor e está de acordo com o seu perfil transacional; e) envidou todos os esforços necessários para reaver o dinheiro transferido, porém não conseguiu, pois a conta destinatária já havia sido cancelada. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Réplicas de IDs 159271281 e 159271302 em que o promovente sustentou que: a) o promovido Nubank não apresentou nenhuma documentação comprobatório de sua tese de defesa; b) o demandado Zé Soluções Tecnológicas tem legitimidade para a causa, pois atuou na cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade solidária quanto ao dano sofrido pelo autor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 159532504), momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, no despacho de ID 159532504 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o réu Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA que não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado. Por sua vez, o promovido Nu Pagamentos S.A sustenta que não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, dispondo que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Sobre o tema, traz-se à baila a lição de Leonardo de Medeiros Garcia (in Direito do Consumidor: Código comentado e jurisprudência. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 120): Já o parágrafo único do art. 7º em comento trata de um dos mais relevantes aspectos no que se refere à responsabilidade civil por danos causados a consumidores: a responsabilidade solidária dos causadores do dano. Como a responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá intentar a ação de reparação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade, ou seja, contra todos aqueles que foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço (princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor). No caso concreto, o promovido Nu Pagamentos S.A participou da cadeia de fornecimento, pois atua como instituição financeira intermediadora da suposta transação financeira fraudulenta que é o objeto da presente demanda. Dessa forma, tem-se total relação de pertinência entre o que se pede (estorno dos valores e devolução desses ao promovente) e contra quem se pede (instituição financeira que intermediou a transação). Entretanto, no que se refere ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA, não há que se falar em relação de pertinência entre o que se pede e contra quem se está pedindo. Explica-se. Ainda que a lei consumerista preveja que todos que participam da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária quanto aos danos causados ao consumidor, não há que se falar em participação desse réu no fornecimento do serviço objeto da demanda. O presente processo discute possível falha na prestação de serviços financeiros que são mantidos por instituição financeira, não havendo que se falar em participação do réu "Zé Delivery" na prestação desse serviço que é próprio das instituições bancárias, pois esse último, em verdade, atua no ramo de bebidas, não se revestindo da qualidade de instituição bancária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada quanto ao réu Nu Pagamentos S.A e acolho a preliminar de ilegitimidade quanto ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA, extinguindo o processo, quanto à esse último, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A quanto a suposta fraude ocorrida em transferência financeira realizada em conta que o promovente mantinha junto a essa instituição financeira, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano material, moral e temporal. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Saliente-se que se trata de relação consumerista, haja vista estarem presentes consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se a presente demanda aos ditames da lei consumerista. Dessa forma, na decisão interlocutória de ID 142334772 foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informasse se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Ocorre que a instituição financeira promovida, ao apresentar sua contestação, sustentou a regularidade da transação, porém não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não trouxe aos autos nenhum documento que embasasse a sua tese, tendo se limitado a apresentar prints de sistema interno que não têm força probatória suficiente, pois se tratam de documento unilateral. Vejam-se precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito - Deve ser reduzido o valor compensatório que não foi fixado de forma proporcional e razoável. (TJ-MG - AC: 10000220717524001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, resta configurada a responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A, passando a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor. Sobre os danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". No caso, a parte autora trouxe aos autos o documento de ID 140801041 que comprova que foram transferidos, de maneira fraudulenta, de sua conta que é mantida junto ao réu, o valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), sendo a restituição medida que se impõe. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o promovente pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de danos temporais no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). A jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de possibilidade de acumulação de pedidos de danos morais, desde que esses tenham como fundamento a afronta a direitos da personalidade diversos, como ocorre no caso do dano moral em sentido estrito e o dano estético. Ocorre que o dano moral em sentido estrito e o dano temporal têm o mesmo fato gerador, pois a Teoria do Desvio Produtivo é um fundamento para a concessão do dano moral, seja pela denominação "temporal", seja pela denominação genérica de dano moral. Em relação ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando o dispêndio de tempo na solução do problema, bem como o montante que foi transferido da conta do autor sem a sua autorização, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. Quanto ao promovido Nu Pagamentos S.A, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar esse promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação; b) condenar esse réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente desde a citação. Considerando que inexiste sucumbência no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ, as custas serão custeadas pelo promovido Nu Pagamentos S.A. Condeno o réu Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do promovente. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do advogado do promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3017854-37.2025.8.06.0001

ID: 307118214

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3017854-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Sentença

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3017854-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] AUTOR: PABLOMAR MENEGHINI REU: NU PAGAMENTOS S.A., ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Pablomar Meneghini contra Nu Pagamentos S.A. e Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 6/2/2025, utilizou o aplicativo "Zé Delivery" para realizar uma compra no valor de R$ 65,63 (sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos); b) optou por realizar o pagamento pela modalidade "Nupay", sistema que permite aos clientes do Nubank realizarem pagamentos de forma ágil e segura em estabelecimento parceiros, sem a necessidade de informar os dados do cartão de crédito; c) validou a transação e o valor foi efetivamente debitado de sua conta, contudo logo após a confirmação do pagamento, atendeu uma ligação telefônica urgente que interrompeu o uso do aplicativo da instituição financeira promovida; d) em momento posterior, ao tentar realizar outro pagamento, constatou a ausência de fundos, tendo identificado uma transferência bancária não autorizada no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) destinada à Jardel Soares da Silva, pessoa que desconhece completamente; e) não realizou a referida transação financeira e nem autorizou a sua realização; f) entrou em contato com o seu banco para contestar essa transação, porém não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetivar qualquer cobrança, relacionada ao valor objeto da demanda, contra o autor, bem como que se abstenham de reduzir o crédito do promovente e apresentam informações detalhadas sobre as medidas de segurança que adotam para proteger os dados dos clientes. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para: a) declarar a inexistência do débito referente a transferência não autorizada, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais); b) condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), ao requerente; c) condenar o réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais); d) condenar os demandados ao pagamento de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) a título de danos temporais. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de transferência bancária, e-mails, comprovante de pagamento e boletim de ocorrência. A decisão interlocutória de ID 142334772 deferiu a gratuidade judiciária autoral, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informe se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Contestação da Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas (ID 154019879) sustentando que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado; b) no mérito, inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta do promovido, seja comissiva ou omissiva, e o dano causado ao promovente. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias de procurações e substabelecimento. Contestação do Nu Pagamentos S.A (ID 155315805) aduzindo que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor; b) no mérito, inexiste falha na prestação de serviços ao promovente, pois todos os procedimentos de segurança contra golpes de terceiros foram observados pelo réu; c) possuem sistemas que registram todas as ações realizadas pelo aplicativo que ficam ligadas ao Serial interno do aparelho que acessa a conta do titular e que o número do certificado serial, em que foi realizada a transação objeto do processo, está habilitado desde 11/11/2024, o que comprova que o aparelho estava em posse do promovente no momento da transação; d) a transação se encontra dentro do limite de crédito concedido ao autor e está de acordo com o seu perfil transacional; e) envidou todos os esforços necessários para reaver o dinheiro transferido, porém não conseguiu, pois a conta destinatária já havia sido cancelada. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Réplicas de IDs 159271281 e 159271302 em que o promovente sustentou que: a) o promovido Nubank não apresentou nenhuma documentação comprobatório de sua tese de defesa; b) o demandado Zé Soluções Tecnológicas tem legitimidade para a causa, pois atuou na cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade solidária quanto ao dano sofrido pelo autor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 159532504), momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, no despacho de ID 159532504 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o réu Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA que não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado. Por sua vez, o promovido Nu Pagamentos S.A sustenta que não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, dispondo que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Sobre o tema, traz-se à baila a lição de Leonardo de Medeiros Garcia (in Direito do Consumidor: Código comentado e jurisprudência. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 120): Já o parágrafo único do art. 7º em comento trata de um dos mais relevantes aspectos no que se refere à responsabilidade civil por danos causados a consumidores: a responsabilidade solidária dos causadores do dano. Como a responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá intentar a ação de reparação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade, ou seja, contra todos aqueles que foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço (princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor). No caso concreto, o promovido Nu Pagamentos S.A participou da cadeia de fornecimento, pois atua como instituição financeira intermediadora da suposta transação financeira fraudulenta que é o objeto da presente demanda. Dessa forma, tem-se total relação de pertinência entre o que se pede (estorno dos valores e devolução desses ao promovente) e contra quem se pede (instituição financeira que intermediou a transação). Entretanto, no que se refere ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA, não há que se falar em relação de pertinência entre o que se pede e contra quem se está pedindo. Explica-se. Ainda que a lei consumerista preveja que todos que participam da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária quanto aos danos causados ao consumidor, não há que se falar em participação desse réu no fornecimento do serviço objeto da demanda. O presente processo discute possível falha na prestação de serviços financeiros que são mantidos por instituição financeira, não havendo que se falar em participação do réu "Zé Delivery" na prestação desse serviço que é próprio das instituições bancárias, pois esse último, em verdade, atua no ramo de bebidas, não se revestindo da qualidade de instituição bancária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada quanto ao réu Nu Pagamentos S.A e acolho a preliminar de ilegitimidade quanto ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA, extinguindo o processo, quanto à esse último, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A quanto a suposta fraude ocorrida em transferência financeira realizada em conta que o promovente mantinha junto a essa instituição financeira, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano material, moral e temporal. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Saliente-se que se trata de relação consumerista, haja vista estarem presentes consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se a presente demanda aos ditames da lei consumerista. Dessa forma, na decisão interlocutória de ID 142334772 foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informasse se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Ocorre que a instituição financeira promovida, ao apresentar sua contestação, sustentou a regularidade da transação, porém não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não trouxe aos autos nenhum documento que embasasse a sua tese, tendo se limitado a apresentar prints de sistema interno que não têm força probatória suficiente, pois se tratam de documento unilateral. Vejam-se precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito - Deve ser reduzido o valor compensatório que não foi fixado de forma proporcional e razoável. (TJ-MG - AC: 10000220717524001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, resta configurada a responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A, passando a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor. Sobre os danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". No caso, a parte autora trouxe aos autos o documento de ID 140801041 que comprova que foram transferidos, de maneira fraudulenta, de sua conta que é mantida junto ao réu, o valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), sendo a restituição medida que se impõe. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o promovente pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de danos temporais no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). A jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de possibilidade de acumulação de pedidos de danos morais, desde que esses tenham como fundamento a afronta a direitos da personalidade diversos, como ocorre no caso do dano moral em sentido estrito e o dano estético. Ocorre que o dano moral em sentido estrito e o dano temporal têm o mesmo fato gerador, pois a Teoria do Desvio Produtivo é um fundamento para a concessão do dano moral, seja pela denominação "temporal", seja pela denominação genérica de dano moral. Em relação ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando o dispêndio de tempo na solução do problema, bem como o montante que foi transferido da conta do autor sem a sua autorização, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. Quanto ao promovido Nu Pagamentos S.A, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar esse promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação; b) condenar esse réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente desde a citação. Considerando que inexiste sucumbência no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ, as custas serão custeadas pelo promovido Nu Pagamentos S.A. Condeno o réu Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do promovente. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do advogado do promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Matheus Alves Torres e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329456166

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8077083-98.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES TORRES MISAEL DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA JOSE ANTONIO MARTINS ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOSE ANTONIO MARTINS

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MATHEUS ALVES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8077083-98.2024.8.05.0001 Parte Autora: MISAEL DE JESUS SANTOS Parte … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8077083-98.2024.8.05.0001 Parte Autora: MISAEL DE JESUS SANTOS Parte Ré: BANCO BRADESCO SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MISAEL DE JESUS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 448784963), o autor, pessoa idosa e aposentada, narra que realizou empréstimo consignado junto ao réu para suprir necessidades financeiras básicas. Afirma receber benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.139,01, sendo sua única fonte de renda. Na exordial, a parte autora, pessoa idosa e aposentada, alega que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, em montante aproximado de R$ 803,01, a título de parcelas de empréstimo consignado, taxas e encargos denominados como "mora", restando-lhe apenas R$ 335,99 de sua aposentadoria mensal de R$ 1.139,01, valor que afirma ser insuficiente para sua subsistência. Sustenta que tais descontos não encontram respaldo em contrato regularmente firmado, negando ter solicitado ou assinado qualquer instrumento de empréstimo junto à instituição ré. Requer, com base na legislação consumerista, a declaração de nulidade do contrato por ausência de manifestação de vontade, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e R$ 10.000,00 a título de desvio produtivo. Aduz, ainda, que houve ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à legislação aplicável ao superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), invocando a aplicação da Resolução CMN nº 4.949/21 e do limite legal de 30% da margem consignável, previsto na Lei nº 10.820/2003. Requer, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos e que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de desvio produtivo. Em despacho inicial (ID 448830711), foi determinada a intimação do autor a, no prazo de 15 dias, comprovar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, coligir planilha de cálculo dos danos materiais pleiteados; e corrigir o valor da causa para incluir os danos materiais requeridos. Em atendimento, o demandante apresentou emenda à inicial (ID 451289891), juntando extrato bancário para comprovar sua hipossuficiência, demonstrando o recebimento de benefício do INSS. Apresentou planilha detalhando danos materiais no valor de R$ 3.999,03 e corrigiu o valor da causa para R$ 63.999,03. No despacho proferido ao ID 451394923, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a correção do valor da causa para R$ 63.999,03. Na mesma decisão, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo a parte ré exibir o contrato firmado entre as partes, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi reservada para momento posterior à apresentação da contestação. Citado, o réu apresentou contestação (ID 455229761), alegando que o autor contratou o empréstimo pessoal nº 488989175 em 08/11/2023, no valor de R$ 1.149,92, tendo o importe sido devidamente creditado em sua conta. Afirma que a cobrança "MORA CRED PESS" é resultante do não pagamento tempestivo do empréstimo pessoal celebrado, pois o autor não estaria provisionando a conta para fins de débito automático das parcelas. Sustenta que o acionante não coligiu aos autos os extratos de sua conta corrente referentes ao período em que o empréstimo foi contratado, com o suposto intuito de omitir o recebimento da quantia. Alega que a pretensão autoral está eivada de má-fé, requerendo a condenação em multa, custas e honorários advocatícios. No mérito, defende a manutenção do negócio jurídico, arguindo que o contrato foi firmado observando todas as cautelas de praxe. Impugna o pedido de danos morais, argumentando inexistência de ato ilícito e ausência de demonstração do dano sofrido. Para comprovar suas alegações, o banco réu juntou aos autos (ID 455229763): a) confirmação de Liberação de Crédito Negociado, datado de 08/11/2023, referente ao contrato nº 488989175, no valor de R$ 1.149,92, em 41 parcelas de R$ 61,77; b) instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - COVID-19. Em réplica (ID 458024638), o autor rebateu os argumentos da contestação, destacando que o réu não juntou aos autos cópia do contrato assinado, limitando-se a afirmar sua existência. Impugnou as telas sistêmicas apresentadas pelo banco, por serem produzidas unilateralmente e sem poder probatório. Requereu a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. Em despacho adensado ao ID 468758569, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sendo concedido prazo comum de dez dias para manifestação das partes. Convertido o feito em diligência em razão da formulação de pedido de produção de prova oral em réplica (ID 474882005), designando-se a audiência de instrução e julgamento em formato telepresencial (ID 482054848). Na oportunidade da realização do ato, o demandante desistiu da colheita da prova (ID 509447035). É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme estabelece o Enunciado nº 297 de Súmula do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Trata-se de contrato de empréstimo bancário, em que o autor figura como destinatário final do serviço, nos termos do art. 2º do CDC. No caso em análise, a vulnerabilidade do consumidor é ainda mais acentuada, vez que se trata de pessoa idosa, aposentada, que depende exclusivamente de benefício previdenciário para sua subsistência. Tal condição atrai a aplicação do princípio da proteção integral do idoso, previsto no art. 2º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como a especial proteção ao consumidor hipervulnerável. Mantém-se a inversão do ônus da prova deferida no despacho de ID 451394923, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, o banco réu possui melhores condições de comprovar a regularidade da contratação, por deter todos os documentos e registros das operações realizadas. O autor alega que o banco vem realizando descontos mensais de R$ 803,01 em sua conta, deixando-o com apenas R$ 335,99 para sua subsistência. Afirma não ter solicitado ou contratado empréstimo consignado. O banco réu, apesar do ônus probatório que lhe foi atribuído, não apresentou o contrato original assinado pelo autor, limitando-se a juntar "Confirmação de Liberação de Crédito Negociado" e "Instrumento Particular de Aditamento à Cédula de Crédito Bancário - COVID-19" (ID 455229763). Tais documentos, produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do consumidor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente não constituem prova hábil da contratação: "Apelação cível. Conta bancária. Poupança. Saques . Comprovação. Ausência. Tela Sistêmica. Prova unilateral . Impossibilidade. Restituição. Dano material. Moral . Configurado. 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. 3. Na quantificação da reparação do dano moral há de se observar a atividade, a condição social e econômica do ofendido, bem como a capacidade do ofensor em suportar o encargo, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). Na hipótese dos autos, embora o réu alegue ter havido a contratação e tenha juntado documentos sistêmicos (ID 455229763), não apresentou o contrato firmado contendo a assinatura do autor, descumprindo determinação judicial para apresentação do instrumento contratual (ID 451394923). Ressalte-se que a mera "Confirmação de Liberação de Crédito Negociado", sem assinatura ou qualquer outro elemento indicativo de consentimento expresso, não supre a exigência probatória necessária à comprovação do negócio jurídico. A não apresentação do contrato escrito e assinado impossibilita aferir a higidez da contratação. Reconhece-se a inexistência do contrato, com a consequente declaração de nulidade dos lançamentos realizados em sua decorrência. Cuidando-se de relação de consumo, cumpria, evidentemente, à parte ré esclarecer e demonstrar que a cobrança do débito era legítima. A parte requerida, entretanto, não logrou, no curso da instrução processual, comprovar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão autoral, ônus que lhe competia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Enunciado nº 479 de Súmula do STJ estabelece, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A instituição financeira demandada exerce atividade que dá causa à relação de consumo, dela auferindo lucros, devendo, portanto, assumir o risco de vir a causar danos a terceiros, no exercício desse mister. A responsabilidade civil aplicável à espécie é objetiva, dispensando-se o exame da culpa, por cristalina subsunção do caso à norma do art. 14 do CDC. O autor requer a devolução em dobro dos valores descontados, sob o argumento de que inexistiu contratação válida que fundamentasse os descontos efetuados. Nesse sentido, aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois configurada cobrança indevida de valores sem respaldo contratual comprovado, devendo, portanto, haver a restituição em dobro dos valores pagos. Outrossim, o STJ firmou o entendimento que a repetição do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, e revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). Há entendimento jurisprudencial robusto no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem a devida formalização contratual, enseja abalo à dignidade e à tranquilidade do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de situação que agride direito da personalidade, especialmente quando implica severa restrição à subsistência do idoso, conforme se extrai da documentação bancária acostada (ID 448784970), que evidencia restar-lhe quantia inferior ao salário mínimo nacional vigente. Colhem-se precedentes persuasivos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONSTATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. Diante da ausência de contrato apresentado com autorização para a realização de descontos de contribuição associativa, mostra-se imperiosa a declaração de inexistência dos débitos relativos a tais descontos. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Fixado em valor aquém dos abalos experimentados, a majoração do dano moral se faz cabível. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.252517-8/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA "CONTRIB. AAPEN" - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - ATO ILÍCITO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO DO INSS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito dela decorrente, incumbe ao réu provar a existência da obrigação questionada pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 2 - Não se desincumbindo de seu ônus de provar a regularidade dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora, cabível a cessação dos descontos, a restituição dos respectivos valores descontados e reparação por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma equitativa, na conformidade das circunstâncias, considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como as condições sociais e econômicas dos envolvidos, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com o disposto no artigo 944, caput, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.414787-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) Portanto, o dano moral in re ipsa está configurado, sendo desnecessária a produção de prova adicional. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias do caso concreto, inclusive a condição de hipervulnerabilidade do autor, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia apta a cumprir a dupla função compensatória e pedagógica. A tese do desvio produtivo do consumidor encontra respaldo em parte da doutrina e da jurisprudência pátria, especialmente quando demonstrado que o consumidor teve de despender tempo e recursos significativos na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema gerado pela falha na prestação do serviço, em prejuízo de sua rotina produtiva ou de lazer. Contudo, no presente caso, não há qualquer comprovação de que o autor tenha envidado esforços administrativos ou adotado providências extrajudiciais para resolução da controvérsia antes de recorrer ao Judiciário, como, por exemplo, registros de reclamações em canais de atendimento do réu, no PROCON ou em plataformas de mediação. Assim, ausente a demonstração mínima da tentativa de solução extrajudicial da demanda - elemento essencial para a caracterização do alegado desvio produtivo -, não há como acolher o pedido indenizatório formulado sob esse fundamento. Ademais, os transtornos alegados já estão abrangidos pela reparação moral ora arbitrada, razão pela qual o pleito revela-se improcedente por ausência de lastro probatório específico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MISAEL DE JESUS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para: a) em sede de mérito, diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, determinar ao réu que se abstenha imediatamente de efetuar quaisquer descontos na conta do autor relativos ao contrato mencionado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Intime-se a parte ré, PESSOALMENTE, via DOMICÍLIO NACIONAL se cadastrado ou via postal. Utilize-se este ato como CARTA DE INTIMAÇÃO; b) declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal e dos débitos correlatos; c) condenar o réu: c.1) à repetição do indébito em dobro dos valores descontados, devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir dos desembolsos e juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024; c.2) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (-), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora, a partir do evento danoso, de 1% ao mês até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (-) sobre o valor da condenação atualizada, levando-se em conta do grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa, nos termos do disposto no §2º, do art. 85, do CPC. P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa. Salvador, 17 de julho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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Mauricio Rios Da Silva x Oi S.A.

ID: 304570331

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8095759-31.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Decisão

Advogados:

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8095759-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8095759-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MAURICIO RIOS DA SILVA Advogado(s): ANA CAROLINA AMORIM FARIAS (OAB:SP443838-A) APELADO: OI S.A. Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:BA31021-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURICIO RIOS DA SILVA em face de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos seguintes termos: "[...] Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, para declarar a inexigibilidade das dívidas objeto das negativações em nome do Acionante, bem como determinar à Ré que proceda com a exclusão das restrições creditícias impostas ao Autor em razão das dívidas inexistentes. Por força da sucumbência recíproca, condeno a Ré no pagamento de 70% (setenta pct.) das custas e despesas processuais, ficando 30% (trinta pct.) a cargo da parte Autora. Fixo honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze pct.) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem distribuídos entre os litigantes na mesma proporção das custas. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade de condenação sucumbencial alusiva à parte Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. [...]" (ID 84511155). Em suas razões recursais (ID 84511159), o apelante defende a necessidade de reforma parcial da sentença para que seja acolhido seu pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, diante da indevida negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, decorrente de débitos que afirma não reconhecer. Argumenta o apelante que tentou realizar uma operação financeira e foi surpreendido com restrição de crédito decorrente de três débitos nos valores de R$342,93(-), R$501,58(-) e R$317,69(-), todos lançados pela empresa apelada. Afirma desconhecer a origem dessas cobranças e sustenta não haver firmado qualquer relação contratual com a instituição demandada. Sustenta que a recorrida não conseguiu comprovar a regularidade das dívidas, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, as quais não possuem robustez probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica válida. Defende que, diante da ausência de comprovação do débito, é cabível a aplicação do entendimento consolidado da jurisprudência nacional no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Alega que o fato de haver restrições anteriores em nome do apelante não exclui o dano moral decorrente da nova anotação indevida, pois cada inscrição deve ser analisada de forma autônoma. Assevera que a decisão recorrida incorre em equívoco ao aplicar o entendimento do Tema 922 do STJ, uma vez que a anotação realizada pela apelada seria ilegítima, não se podendo, portanto, afastar a responsabilidade civil pela simples existência de outras restrições preexistentes. Com isso, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença para condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em contrarrazões (ID 84511167), a apelada OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL sustenta que agiu no exercício regular de direito, pois o autor era titular de contrato de prestação de serviços, o qual foi cancelado por inadimplência. Argumenta que os débitos pendentes não foram objeto de negativação, e que o autor já se encontrava negativado por outros credores, o que afasta a ocorrência de dano moral. Aduz que não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, notadamente o nexo causal e a comprovação do dano. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. É o que importa relatar. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na origem, o autor sustentou ter sido surpreendido com restrições de crédito registradas indevidamente em seu nome, decorrentes de três supostos débitos que afirma desconhecer, postulando a declaração de inexigibilidade das cobranças e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência dos débitos e determinou a exclusão das inscrições negativas, mas afastou o pleito indenizatório, fundamentando-se na existência de anotações restritivas preexistentes válidas. A controvérsia, portanto, restringe-se à verificação da caracterização de dano moral passível de indenização, decorrente da inscrição indevida do nome do autor em plataforma destinada à renegociação de débitos, considerando-se a existência de anotações restritivas preexistentes em seu nome. De logo, registra-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço prestado pelo Apelado se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra o Apelante como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Com efeito, nas demandas consumeristas em que o consumidor alega desconhecer o débito que lhe fora imputado, por se tratar de fato negativo, incumbe ao fornecedor o ônus de provar a efetiva existência de relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, da qual o débito se originou, bem como a regularidade da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, quando ocorrer. No presente caso, verifica-se que a sentença de origem corretamente reconheceu a inexistência dos débitos impugnados, uma vez que a única prova apresentada pela empresa consiste em telas sistêmicas extraídas do próprio banco de dados da recorrida. O entendimento doutrinário tem se consolidado no sentido de que não é suficiente a apresentação de telas sistêmicas como meio probatório único para embasar a cobrança e a consequente negativação do nome do consumidor, uma vez que tais documentos são elaborados unilateralmente pela própria empresa e podem ser manipulados sem a anuência da parte contrária. A esse respeito, jurisprudência tem reiteradamente decidido que as telas sistêmicas extraídas de sistemas internos não podem ser consideradas prova suficiente para justificar a negativação do nome do consumidor, especialmente quando não acompanhadas de documentos bilaterais que atestem a contratação dos serviços. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio . Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome . Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019 .8.26.0084, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Portanto, ausente comprovação de regularidade no lançamento da dívida, revela-se ilegítima a medida adotada pela empresa demandada, mostrando-se acertada a decisão que determinou a retirada das inscrições creditícias. Todavia, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbram elementos probatórios suficientes que permitam o reconhecimento da sua procedência. Ainda que se reconheça que a inscrição realizada por meio de plataforma de renegociação de dívida, se equipara, de fato, a um cadastro de inadimplentes - considerando que tais registros são acessíveis a instituições financeiras e repercutem diretamente no score de crédito do consumidor -, o elemento nuclear para a aferição da existência de dano moral indenizável repousa na singularidade da anotação e na repercussão autônoma do ato. No caso sob exame, consta dos autos que o nome do autor já se encontrava negativado por outras pendências financeiras, vinculadas a instituições diversas, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Com efeito, ratio decidendi dessa tese é clara: quando o consumidor já possui registros negativos legítimos em seu nome, o dano à imagem e à honra não decorre unicamente de uma nova anotação, ainda que indevida, sendo inviável presumir que esta última, por si só, tenha causado um abalo moral autônomo passível de compensação. A jurisprudência da Corte Superior tem reiterado que, havendo registro pretérito legítimo, não há como se cogitar de abalo à honra ou imagem da parte, de modo a justificar a fixação de reparação extrapatrimonial, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS . 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE . DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts . 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 . O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Segundo o entendimento desta Corte, "admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações" (REsp 1 .704.002/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe de 13/02/2020). No caso concreto, todavia, não foi verificada verossimilhança das alegações da parte, notadamente porque proferida sentença desfavorável a ela em outro processo, afastando a impugnação que fizera em relação a uma das inscrições pretéritas, o que reforça a tese de incidência da Súmula 385/STJ . 4. Tendo a Corte de origem reconhecido a existência de registros preexistentes regulares, a alteração das premissas fáticas adotadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 2577122 GO 2024/0056397-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL . NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF . VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 2 . O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284 do STF . 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" ( AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017) . 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2239372 MG 2022/0344709-0, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Para ratificar o quanto aqui delineado, cumpre colacionar os seguintes julgados desta Corte de Justiça, em casos análogos ao presente: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS - PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não comporta indenização, quando preexistente legítima inscrição. Inteligência da Súmula 385 do STJ. 2. Para que fosse concedida a indenização extrapatrimonial, a consumidora deveria ter comprovado a ilegalidade de todos os gravames registrados anteriormente ao assentamento discutido nos autos, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Apelo desprovido, sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8087824-08.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE DOS SANTOS e como apelada OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - APL: 80878240820218050001 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385, STJ. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO I - Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano moral a inscrição, ainda que indevida, quando preexistentes apontamentos legítimos. II - A tese firmada no STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1386424, é de inexistência de dano moral quando presente inscrição anterior, sob o fundamento de que não pode sentir-se moralmente ofendido, quem já está cadastrado como mau pagador nos serviços de proteção ao crédito, sendo impositiva a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8060850-02.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como Apelante JOSENICE ALVES DOS SANTOS e Apelada AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - APL: 80608500220198050001 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035246-97.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: GIRLENE MARIA VILAS BOAS Advogado (s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA APELADO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s):RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA IV CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA SISBACEN-SCR. DADOS. INCLUSÃO . COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO. IRREGULARIDADE . ANOTAÇÕES DIVERSAS. CONSTATAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I - Deferido o benefício da gratuidade da Justiça ao demandante, não há justificativa para a sua revogação, quando a parte adversa não faz prova no sentido contrário da afirmada hipossuficiência econômica. II - O Código Consumerista estipula que a abertura de cadastro, ficha, registro, dados pessoais e de consumo, deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele (parágrafo 2º do artigo 43) . III - As informações constantes no sistema SISBACEN-SCR, do Banco Central do Brasil, alimentado pelas instituições financeiras acerca das operações com seus clientes, equivale a registro em órgão restritivo de crédito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV - A Resolução nº 4.571/2017, do BACEN, impõe claramente a responsabilidade do credor em comunicar previamente o devedor sobre a inserção dos seus dados no sistema. V - Constatado que o consumidor não foi devidamente comunicado do registro no SISBACEN-SCR, a instituição financeira deve promover a exclusão dos dados . VI - A existência de outras anotações, anteriores e contemporâneas à anotação discutida nos autos, promovidas por diversas instituições bancárias, afasta a alegação de dano moral, passível de indenização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8035246-97 .2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figura como Apelante GIRLENE MARIA VILAS BOAS e como Apelado MIDWAY S .A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 80352469720238050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 09/04/2024) Demonstrada, portanto, a existência de anotações idôneas restritivas de crédito, anteriores à feita pela parte Recorrida, tem-se a incidência da súmula n. 385 do STJ como óbice ao reconhecimento da ocorrência de danos morais, conforme exposto no decisum atacado. Ademais, em razão do desprovimento do recurso, majoro a participação do apelante no pagamento das custas e despesas processuais, atribuindo às partes a divisão equitativa de 50% para cada uma. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o percentual já fixado na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, diante da sucumbência integral do apelante nesta instância recursal, atribuo exclusivamente a ele a obrigação de arcar com os honorários devidos à parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. À vista do exposto, é possível o Relator pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito, na forma do quanto disposto na Súmula no. 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Diante das razões expendidas, com supedâneo na Súmula nº. 568 do STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença combatida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades, arquive-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

ID: 328944746

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126636-89.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GONCALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago In… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes já devidamente qualificadas na exordial. Consta da inicial, em síntese, que o autor embora tenha sido responsável pela abertura da conta junto à empresa requerida, perdeu o acesso à referida conta de forma abrupta, sem qualquer explicação por parte da requerida.Informa que ao tentar realizar uma compra a prazo, a autora foi informada que seu nome estava negativado.Ao consultar o portal Serasa, verificou que havia dívidas em seu nome, resultantes de transações que o autor não realizou e que, portanto, não teve ciência nem autorizou.É fato que o CPF da parte autora está sendo utilizado por terceiros, o que resultou em diversas transações realizadas sem seu conhecimento, causando-lhe enormes prejuízos.Afirma que foi vítima de fraude, com acesso indevido à sua conta na plataforma da requerida, resultando em danos financeiros. Diante desse fato, a requerente ajuizou a presente ação, em que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, pede liminarmente que a requerida retire imediatamente o nome do requerente do SERASA e se abstenha de cobrar a referida dívida, requer a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré a indenizar a autora por danos morais.A petição inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01.Conforme Decisão de evento n° 06, a inicial fora recebida, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e citando o réu.O requerido apresentou contestação no evento n° 19, arguindo preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação à justiça gratuita. No mérito refutou, em integralidade as teses iniciais, uma vez que a relação contratual foi lícita, pleiteando assim a improcedência dos pedidos iniciais.No evento n° 31, foi apresentada a impugnação à contestação, na qual a parte autora refutou em integralidade as teses de defesa, e requereu a total procedência da inicial.Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (evento n° 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n° 37), a requerida permaneceu inerte (evento n° 42).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe.Dessa forma, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, se mostra apropriado o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.Sobre a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, tem-se que esta não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, a ré é a única que detêm, efetivamente, o controle da documentação dos serviços contratados e prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Em razão disso, no caso em exame, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar ao autor a sua defesa no processo civil, sendo que, a referida inversão fica a critério do julgador, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. Deste modo, tendo em vista que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da referida benesse, MANTENHO a inversão do ônus da prova conforme decretada na decisão do evento 06, motivo pelo qual afasto também essa preliminar. Da impugnação a justiça gratuita.Sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte autora não comprovou documentalmente a sua hipossuficiência financeira, portanto, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não merece provimento positivo, dado que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, é ônus da parte impugnante comprovar a situação de desnecessidade do impugnado, e, analisando o caderno processual, verifico que a requerida deixou de juntar documentos capazes de comprovar a desnecessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária, razão pela qual o afasto a preliminar arguida.Não havendo preliminares a serem arguidas, passo a análise do mérito.Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço está configurada pela deficiência nos mecanismos de verificação de identidade que permitiram a realização de empréstimos em nome de terceiro utilizando o CPF do autor, mesmo que se trate de caso de homônimo. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré desse ônus não se desincumbiu.O extrato acostado ao evento nº 01 – arquivo nº 01 – fl. 04/05 demonstra que, de fato, a requerida vincula débito ao CPF do autor.A ré, por seu turno, afirma a regularidade da contratação, afirmando que a contratação foi validada com documento pessoal da parte autora e selfie (evento nº 19). Ora, conforme se vê da comparação dos documentos pessoais do autor com os apresentados no ato das contratações feitas, pode-se concluir que o débito objeto da demanda não foi contraído por ele, mas sim por terceira pessoa.Portanto, mesmo que tenha havido erro sistêmico por parte da Receita Federal ao atribuir o mesmo CPF a pessoas distintas, a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade por não ter verificado adequadamente a identidade do contratante, especialmente quando havia divergência na filiação, elemento fundamental para a identificação civil. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SERASA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram, com base nos fatos e provas trazidos aos autos, a conduta negligente do banco-recorrente e os prejuízos morais causados ao recorrido, decorrentes da abertura de conta por falsário usando documentos do autor: "O próprio Banco Itaú S/A confessa que autorizou a abertura de conta bancária solicitada por terceira pessoa que apresentou os documentos clonados do apelado.(...) In casu, observa-se que a instituição bancária, em que pese a alegada perfeição dos documentos falsificados, assume todo o risco de sujeitar-se a fraudes como a presente, que, por sua vez, causam prejuízos a terceiros, como aconteceu com o apelado. (...) Comprovada a conduta negligente do apelante, o dano causado ao apelado que teve o seu nome inscrito no SPC e SERASA, bem como o nexo de causalidade entre as duas primeiras, correta a sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais" ( Acórdão, fls.195/197). 2. Revertais conclusões demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Quanto ao valor da indenização, a sentença havia fixado em 45 salários mínimos. O Tribunal, "visando apenas atualizar o conteúdo dispositivo à orientação do STJ", converteu a condenação em moeda corrente, fixando-a em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),considerando os efetivos danos causados ao autor, decorrentes do indevido apontamento negativo de seu nome. 4. Diante dos princípios de moderação e de razoabilidade, ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes (inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito), o valor fixado pelo Tribunal mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos mil reais). 5. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por danos morais, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. In casu, é a data da prolação do presente recurso especial. Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 808.688-ES, 4ª T., Rel.Min. Jorge Scartezzini, DJ12.03.07, p. 248"Recurso inominado Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais Inscrição indevida na SERASA Homonímia Falta de diligência para realizar a negativação Sentença de procedência Dano moral caracterizado Redução Restrições anteriores Provimento parcial" (TJSP; Recurso Inominado 1000877-11.2018.8.26.0189; Relator(a): Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Monte Alto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Também: "DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Execução fiscal ajuizada contra terceira pessoa (homônima). Negligência da requerida, que é responsável pelos dados inseridos em seus cadastros. Dano moral configurado. Anotação excluída 3 dias após o envio da notificação pela autora. Redução da indenização para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação4016604-54.2013.8.26.0602; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022).Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade.No tocante ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece parcial procedência. Estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas. Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade. Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo. Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas. Inegável o dano moral causado ao autor que teve sua qualificação envolvida num contrato pertencente a terceiro e o nome enviado de forma irregular ao cadastro público de devedores inadimplentes.A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. Confira-se:"Tribunal de Justiça de São Paulo DANO MORAL - Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Contrato de habilitação de linha telefônica, celebrado por telefone, por terceira pessoa e com a utilização ilícita dos dados pessoais do autor - Responsabilidade objetiva da concessionária, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Culpa exclusiva do consumidor não comprovada - Inteligência das disposições do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Dever de indenizar inconteste, pois a obrigação de checar a veracidade e a fidedignidade dos dados fornecidos é da empresa concessionária, pois é a responsável pela segurança e eficiência do serviço - Redução do montante indenitário determinada -Recurso da empresa-ré parcialmente provido para este fim.(Apelação Cível com Revisão n. 975.521-0/7 - São Paulo - 35ªCâmara de Direito Privado - Relator: Des. Clóvis Castelo -14.08.06 - V. U. - Voto n. 9.891).Logo, atento ao valor do débito apontado indevidamente no SERASA, bem como o dissabor, o constrangimento e o aborrecimento causado ao autor, arbitra-se, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, condeno a indenização correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.DECIDODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, confirmando a tutela concedida ao evento nº 06.DECLARAR a inexistência do débito apontada na inicial.CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.Condeno a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

ID: 328944748

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126636-89.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago In… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes já devidamente qualificadas na exordial. Consta da inicial, em síntese, que o autor embora tenha sido responsável pela abertura da conta junto à empresa requerida, perdeu o acesso à referida conta de forma abrupta, sem qualquer explicação por parte da requerida.Informa que ao tentar realizar uma compra a prazo, a autora foi informada que seu nome estava negativado.Ao consultar o portal Serasa, verificou que havia dívidas em seu nome, resultantes de transações que o autor não realizou e que, portanto, não teve ciência nem autorizou.É fato que o CPF da parte autora está sendo utilizado por terceiros, o que resultou em diversas transações realizadas sem seu conhecimento, causando-lhe enormes prejuízos.Afirma que foi vítima de fraude, com acesso indevido à sua conta na plataforma da requerida, resultando em danos financeiros. Diante desse fato, a requerente ajuizou a presente ação, em que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, pede liminarmente que a requerida retire imediatamente o nome do requerente do SERASA e se abstenha de cobrar a referida dívida, requer a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré a indenizar a autora por danos morais.A petição inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01.Conforme Decisão de evento n° 06, a inicial fora recebida, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e citando o réu.O requerido apresentou contestação no evento n° 19, arguindo preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação à justiça gratuita. No mérito refutou, em integralidade as teses iniciais, uma vez que a relação contratual foi lícita, pleiteando assim a improcedência dos pedidos iniciais.No evento n° 31, foi apresentada a impugnação à contestação, na qual a parte autora refutou em integralidade as teses de defesa, e requereu a total procedência da inicial.Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (evento n° 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n° 37), a requerida permaneceu inerte (evento n° 42).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe.Dessa forma, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, se mostra apropriado o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.Sobre a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, tem-se que esta não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, a ré é a única que detêm, efetivamente, o controle da documentação dos serviços contratados e prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Em razão disso, no caso em exame, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar ao autor a sua defesa no processo civil, sendo que, a referida inversão fica a critério do julgador, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. Deste modo, tendo em vista que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da referida benesse, MANTENHO a inversão do ônus da prova conforme decretada na decisão do evento 06, motivo pelo qual afasto também essa preliminar. Da impugnação a justiça gratuita.Sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte autora não comprovou documentalmente a sua hipossuficiência financeira, portanto, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não merece provimento positivo, dado que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, é ônus da parte impugnante comprovar a situação de desnecessidade do impugnado, e, analisando o caderno processual, verifico que a requerida deixou de juntar documentos capazes de comprovar a desnecessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária, razão pela qual o afasto a preliminar arguida.Não havendo preliminares a serem arguidas, passo a análise do mérito.Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço está configurada pela deficiência nos mecanismos de verificação de identidade que permitiram a realização de empréstimos em nome de terceiro utilizando o CPF do autor, mesmo que se trate de caso de homônimo. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré desse ônus não se desincumbiu.O extrato acostado ao evento nº 01 – arquivo nº 01 – fl. 04/05 demonstra que, de fato, a requerida vincula débito ao CPF do autor.A ré, por seu turno, afirma a regularidade da contratação, afirmando que a contratação foi validada com documento pessoal da parte autora e selfie (evento nº 19). Ora, conforme se vê da comparação dos documentos pessoais do autor com os apresentados no ato das contratações feitas, pode-se concluir que o débito objeto da demanda não foi contraído por ele, mas sim por terceira pessoa.Portanto, mesmo que tenha havido erro sistêmico por parte da Receita Federal ao atribuir o mesmo CPF a pessoas distintas, a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade por não ter verificado adequadamente a identidade do contratante, especialmente quando havia divergência na filiação, elemento fundamental para a identificação civil. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SERASA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram, com base nos fatos e provas trazidos aos autos, a conduta negligente do banco-recorrente e os prejuízos morais causados ao recorrido, decorrentes da abertura de conta por falsário usando documentos do autor: "O próprio Banco Itaú S/A confessa que autorizou a abertura de conta bancária solicitada por terceira pessoa que apresentou os documentos clonados do apelado.(...) In casu, observa-se que a instituição bancária, em que pese a alegada perfeição dos documentos falsificados, assume todo o risco de sujeitar-se a fraudes como a presente, que, por sua vez, causam prejuízos a terceiros, como aconteceu com o apelado. (...) Comprovada a conduta negligente do apelante, o dano causado ao apelado que teve o seu nome inscrito no SPC e SERASA, bem como o nexo de causalidade entre as duas primeiras, correta a sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais" ( Acórdão, fls.195/197). 2. Revertais conclusões demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Quanto ao valor da indenização, a sentença havia fixado em 45 salários mínimos. O Tribunal, "visando apenas atualizar o conteúdo dispositivo à orientação do STJ", converteu a condenação em moeda corrente, fixando-a em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),considerando os efetivos danos causados ao autor, decorrentes do indevido apontamento negativo de seu nome. 4. Diante dos princípios de moderação e de razoabilidade, ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes (inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito), o valor fixado pelo Tribunal mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos mil reais). 5. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por danos morais, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. In casu, é a data da prolação do presente recurso especial. Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 808.688-ES, 4ª T., Rel.Min. Jorge Scartezzini, DJ12.03.07, p. 248"Recurso inominado Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais Inscrição indevida na SERASA Homonímia Falta de diligência para realizar a negativação Sentença de procedência Dano moral caracterizado Redução Restrições anteriores Provimento parcial" (TJSP; Recurso Inominado 1000877-11.2018.8.26.0189; Relator(a): Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Monte Alto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Também: "DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Execução fiscal ajuizada contra terceira pessoa (homônima). Negligência da requerida, que é responsável pelos dados inseridos em seus cadastros. Dano moral configurado. Anotação excluída 3 dias após o envio da notificação pela autora. Redução da indenização para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação4016604-54.2013.8.26.0602; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022).Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade.No tocante ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece parcial procedência. Estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas. Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade. Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo. Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas. Inegável o dano moral causado ao autor que teve sua qualificação envolvida num contrato pertencente a terceiro e o nome enviado de forma irregular ao cadastro público de devedores inadimplentes.A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. Confira-se:"Tribunal de Justiça de São Paulo DANO MORAL - Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Contrato de habilitação de linha telefônica, celebrado por telefone, por terceira pessoa e com a utilização ilícita dos dados pessoais do autor - Responsabilidade objetiva da concessionária, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Culpa exclusiva do consumidor não comprovada - Inteligência das disposições do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Dever de indenizar inconteste, pois a obrigação de checar a veracidade e a fidedignidade dos dados fornecidos é da empresa concessionária, pois é a responsável pela segurança e eficiência do serviço - Redução do montante indenitário determinada -Recurso da empresa-ré parcialmente provido para este fim.(Apelação Cível com Revisão n. 975.521-0/7 - São Paulo - 35ªCâmara de Direito Privado - Relator: Des. Clóvis Castelo -14.08.06 - V. U. - Voto n. 9.891).Logo, atento ao valor do débito apontado indevidamente no SERASA, bem como o dissabor, o constrangimento e o aborrecimento causado ao autor, arbitra-se, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, condeno a indenização correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.DECIDODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, confirmando a tutela concedida ao evento nº 06.DECLARAR a inexistência do débito apontada na inicial.CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.Condeno a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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