Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005910-07.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

Resultados para "1005910-07.2023.8.26.0609"

Processo nº 0801864-86.2022.8.14.0201

ID: 281478816

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801864-86.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801864-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801864-86.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA Endereço: Nome: PAULO SERGIO MIRANDA FERREIRA Endereço: Passagem Nova, 50, Estrada do Outeiro, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-075 RECLAMADO: OI MOVEL S.A. Endereço: Nome: OI MOVEL S.A. Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. A parte autora, alegando nunca ter contratado o plano OI TOTAL FIBRA, contesta cobranças que considera indevidas. Sustenta que as faturas, com vencimentos em 19/12/2019, 20/01/2020 e 20/02/2020, referentes ao suposto plano, foram emitidas de forma irregular pela ré, sem qualquer lastro contratual. Em razão disso, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração judicial de inexistência dos débitos e a indenização por dano moral, argumentando que a conduta da ré causou-lhe prejuízos, tanto de ordem material, quanto extrapatrimonial, decorrentes da cobrança de serviço não contratado (ID Num. 62897755). Quanto ao mérito, trata-se de relação de consumo, em que a parte reclamante é equiparada a consumidora, sendo necessário inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), em face da verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 62897755) e da hipossuficiência técnica da parte autora na produção de provas. Em relação às provas, caberia à parte reclamada comprovar contratação regular dos serviços por parte do demandante, a qual gerou a cobrança e que estas eram devidas pelo promovente. Todavia, não o fez, haja vista não ter exibido qualquer prova de contratação escrita, digital ou biométrica pelo requerente, não sendo suficiente a mera exibição de telas sistêmicas, as quais são produzidas de maneira unilateral. A jurisprudência confirma a ilação supra ao decidir: (...) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido (...) (TJSP, AC 1005910-69.2019.8.26.0084, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, p. 18/02/2022). A ré sustenta que a demanda versa sobre o contrato referente ao plano Oi Total Fixo + Oi Mais 40GB + Banda Larga com campanha fibra, que se encontra inativo com data início em 19/11/2019 e data fim em 29/08/2020. Vinculado aos dados do plano, possui o endereço PAS NOVA, 50 - RAIZ 66813075 BELEM – PA. Entretanto, a mera alegação de habilitação não se sustenta diante do cenário probatório, pois não estão corroboradas por provas mais robustas, tais como comprovantes de pagamentos feitos pelo autor, demonstrando que este usaria regularmente o serviço ou comprovação da contratação, circunstâncias que lançam dúvidas sobre a efetiva anuência do autor pela prestação do serviço, o que, por conseguinte, corrobora a tese de irregularidade da contração e das cobranças. Deste modo, a promovida não comprovou a existência de negócio jurídico válido firmado com a promovente e, com efeito, a inscrição de ID Num. 73496606 – Pág. 02 foi indevida. A negativação indevida do nome da requerente em cadastros de devedores configura dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do fato ilícito, que consistiu na inscrição indevida da reclamante no banco de inadimplentes. A jurisprudência confirma a fundamentação supra, nestes termos: (...) A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (...) (STF, RE 1307334 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 27/08/2021). (...) A inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral ‘in re ipsa’, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma). (...) A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral ‘in re ipsa’, sendo devida a indenização (...) (TJPA, Apelação Cível nº 0001234-56.2019.8.14.0301, Rel. Des. Maria do Céu Guimarães, j. 15/10/2020). No tocante ao valor do dano moral, levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se buscar uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. Também deve ser lavada em conta a capacidade econômica das partes, de modo a evitar, de um lado, que a compensação seja irrisória para o ofendido, mas, por outro lado, impeça que o autor do ato ilícito seja reduzido à insolvência. Diante dessas premissas, a reparação do dano moral deve corresponder ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto e com esteio no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial, da seguinte forma: a) declaro a nulidade do contrato que motivou as cobranças descritas no ID Num. 62897755 e indicadas na negativação de ID Num. 73496606 – Pág. 02, devendo a promovida excluir o nome da promovente dos cadastros de inadimplentes, referente à negativação descrita na inaugural (ID Num. 62897755), bem como se abster de inserir novamente o nome da autora em cadastros de inadimplentes e na plataforma SERASA LIMPA NOME em face dos débitos discutidos neste processo, devendo retirar a negativação se ainda estiver registrada; b) condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data da sentença e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação (Lei nº 14.905/2024). (...) Com a vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora e a correção monetária aplicáveis às condenações devem observar a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, incidindo a partir da entrada em vigor da norma (...) (TJMG, ED-cv 0345509-10.2014.8.13.0079, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 23.01.2025, p. 31.01.2025). c) confirmo a tutela de urgência deferida no ID Num. 93571411. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1005910-07.2023.8.26.0609"

Processo nº 0801864-86.2022.8.14.0201