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Processo nº 1005932-72.2025.8.26.0099

ID: 309405585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005932-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005932-72.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ… Processo 1005932-72.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Conforme tese firmada recentemente pela Segunda Seção do C. STJ, em sede do Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Comprovada a mora, a carta foi encaminhada para o endereço indicado no contrato, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé, tratando-se, pois, de imposição moral e jurídica, competindo-lhes, portanto, informar o endereço correto ou qualquer alteração cadastral, notadamente a mudança de residência do contratante. Assim sendo, a notificação cumpriu a sua finalidade. DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (um veículo marca Mercedes-Benz, modelo Mercedebenz - Actros 2546 LS 6x2 2p diesel E5, ano 2014, placa LMD2C32), o que é feito com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A apreensão do bem ensejará a sua entrega ao proprietário fiduciário ou credor, ficando autorizada a entrega a terceiro indicado pelo autor da ação. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida, consoante dispõe o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com redação determinada pela Lei nº 10.931/04. Fica consignado o teor da decisão proferida em 14/05/2014, nos autos do Recurso Especial n.º 1.418.593/MS, classificado na ordem de recurso repetitivo para efeitos do artigo 1.036 do CPC, na qual o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a purgação da mora, nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, deverá ser realizada em relação integralidade da dívida, compreendendo-se as prestações vencidas e vincendas, sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem ao patrimônio do credor. O pagamento a título de purgação da mora deve ser formalizado no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese que autorizará a restituição do bem livre de ônus. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). A resposta do devedor fiduciante (réu) poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, e decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, cumpra-se com urgência, e na forma e sob as penas da lei. Oficie-se, se necessário, ao Comandante da Polícia Militar local, para o reforço policial para auxiliar ao Sr(a) Oficial de Justiça no cumprimento desta diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Autorizo a ordem de arrombamento, somente no caso de constatar que o veículo encontra-se no local e o(a) requerido(a) obstar a entrada do(a) Sr(a). Oficial de Justiça. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Edmar De Souza Reis x Banco Bradesco S/A

ID: 293583122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-24.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1005932-24.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar de Souza Reis - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo… Processo 1005932-24.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar de Souza Reis - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo, para DECLARAR nulo o contrato de crédito pessoal nº 510142660, de 16/09/2024, bem como inexigível qualquer débito dele decorrente, e CONDENAR o réu a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a presente data (Súmula STJ nº 362). Por consequência, o valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), creditado na conta do autor em razão do empréstimo, deverá ser devolvido/estornado ao banco réu. Confirmo a liminar de fls. 17 e 18. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. P.I.C. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 363080/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Eleliane Aparecida Gomes e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 317531667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005932-41.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELELIANE APARECIDA GOMES RENATA EVANILDA DOS SANTOS DANTAS SILVA THIARA LIANE DA SILVA MORAIS PAES ZULEICA ALVES SANTANA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

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KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Th… Processo 1005932-41.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eleliane Aparecida Gomes - Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva - - Thiara Liane da Silva Morais Paes - - Zuleica Alves Santana Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) em relação à autora Eleliane Aparecida Gomes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; b) em relação à autora Renata Evanilda dos Santos Dantas Silva: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Gratificação Executiva, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; c) em relação à autora Thiara Liane da Silva Morais Paes: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluídas as verbas não eventuais denominadas Gratificação Executiva e Gratificação de Representação, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal; e d) a) em relação à autora Zuleica Alves Santana Ribeiro: declarar o direito de recebimento do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, incidente sobre os vencimentos integrais, incluída a verba não eventual denominada Piso Salarial Docente, condenando a requerida a pagar à autora as diferenças devidas em virtude do direito reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL (OAB 272849/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)

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Processo nº 1005932-31.2025.8.26.0048

ID: 326554578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005932-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA LEITE CAETANO

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Processo 1005932-31.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.B.L.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Como bem asse… Processo 1005932-31.2025.8.26.0048 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.B.L.S. - Vistos. 1) Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Como bem asseverado pelo ilustre representante do Parquet, a modificação das visitas sem oitiva da parte adversa demanda prova robusta acerca dos riscos a que submetida a criança no caso concreto. No caso em testilha, os elementos contidos nos autos não se mostram suficientes para conferir verossimilhança às alegações da parte autora, impondo-se que se aguarde a oitiva da parte contrária em contraditório e ampla instrução para que se verifique a situação que melhor se enquadra para salvaguardar os interesses da infante. Em relação à embriaguez do requerido ao buscar a infante, a autorização judicial para que a mãe se nega a entregar a filha se mostra desnecessária. A mãe é a guardiã e a ela competente preservar os direitos da infante, inclusive em relação ao pai, preservando assim a incolumidade física da menor. Se verificar que a ida da criança com o pai a coloca em qualquer tipo de risco, deve agir com a cautela necessária e impedir a ida da filha. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Fica designado o ato para o dia 27.08.2025, às 12h00. 4) A parte autora fica intimada para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. 5) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. 7) Servirá a presente decisão, acompanhada por folha de rosto, como mandado para citação da parte requerida, sendo desnecessária a instrução com cópia da inicial, na forma do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO FERREIRA LEITE CAETANO (OAB 463304/SP)

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Processo nº 1024187-98.2025.4.01.3400

ID: 294507738

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024187-98.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SARAH DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1024187-98.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1024187-98.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DAVI ALVES DE SANTANA POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por DAVI ALVES DE SANTANA contra a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em razão da execução de título extrajudicial n. 1021413-71.2020.4.01.3400, que move a embargada. A parte embargante alega, em síntese, prejudicialidade externa. Juntou documentos. Os embargos foram recebidos no efeito devolutivo. Devidamente citada, a embargada apresentou impugnação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. Nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC, a suspensão do processo está sujeita à circunstância de a sentença de mérito depender da resolução de questão debatida em outro feito, pois o objetivo da norma é de evitar decisões colidentes. Não há exigência legal de garantia da execução ou de que o processo no qual se debate a questão prejudicial tenha sido ajuizado anteriormente à execução. Por outro lado, a simples existência de prejudicialidade entre a ação anulatória (ou mandado de segurança) e a execução não tem o condão de suspender automaticamente os atos executivos. Entretanto, uma vez demonstrada a plausibilidade da tese defendida, assim como risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a suspensão da execução é possível. No caso, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos do processo mencionado pela parte embargante em sua petição inicial qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada em seu favor. Pelo contrário, em consulta ao sítio eletrônico do e. TRF1, observa-se que a demanda foi julgada improcedente nos seguintes termos (autos n. 1005932-39.2018.4.01.3400): “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO E REJEITO OS PEDIDOS. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com respaldo no art. 85, § 3º, I, §4º, III e § 6º, todos do CPC. Execução sobrestada, em razão do pedido de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC)”. Em face da sentença, a parte autora interpôs apelação e o e. TRF1 negou provimento ao recurso: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS. MULTAS. LEGALIDADE DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de autos de infração lavrados pela ANTT em razão de transporte irregular de passageiros e ausência de equipamentos obrigatórios (faixas reflexivas e tacógrafo). 2. A controvérsia consiste em verificar a legalidade das multas aplicadas pela ANTT ao apelante pelos seguintes motivos:(i) transporte remunerado sem autorização; (ii) ausência de faixas reflexivas; e (iii) falta de tacógrafo em funcionamento. 3. Não houve violação ao devido processo legal, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, conforme a Resolução ANTT Nº. 233/2003. 4. A ANTT detém competência legal para fiscalizar o transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente do porte do veículo, nos termos do art. 22, III, da Lei nº 10.233/2001. 5. Inaplicável a multa prevista no CTB (R$ 85,13), pois as infrações administrativas no âmbito da ANTT possuem regime jurídico próprio, com tipificação e sanções específicas estabelecidas na Resolução ANTT Nº. 233/2003. 6. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o apelante produzido prova capaz de infirmar a constatação do transporte irregular de passageiros em veículo MPOLO SENIOR sem autorização. 7. Apelação desprovida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária”. Dessa forma, a exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória (ou revisional) que teve desfecho negativo para o devedor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Não cabe condenação em honorários advocatícios em razão do encargo legal incluído nos títulos executivos, que abrange a verba de sucumbência (Decreto-lei n. 1.025/69). Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Revogo eventual decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos. O STJ, no julgamento do Resp n. 1.272.827/PE, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que a Lei. 6.830/80 é compatível com o art. 739-A, do CPC/1973 (atual art. 919, do CPC/2015), que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: (i) apresentação de garantia, (ii) relevância da fundamentação e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, em cognição exauriente, constatou-se a ausência da relevância da fundamentação (fumaça do bom direito), justificando-se o prosseguimento da execução com a prática de todos os atos constritivos e expropriatórios necessários, inclusive penhora, leilão e conversão em renda (transformação em pagamento definitivo) de eventuais valores bloqueados. Traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo principal (execução fiscal n. 1021413-71.2020.4.01.3400). Prossiga-se com a execução. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Rosilene Gonçalves Prado x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 293476413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-22.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GONçALVES PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relaçã… Processo 1005932-22.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rosilene Gonçalves Prado - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Primeiramente, cabe destacar que a relação jurídica em foco deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se pode negar que a parte requerente consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, o requerido constitui-se como fornecedor, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária, conforme o disposto em seu artigo 3º, parágrafo 2º, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Ainda, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do hipossuficiente, ficando subordinada ao critério do juiz quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, inciso VIII), sendo justamente o entendimento que se aplica ao caso dos autos. Posto isso, tanto as preliminares como a prejudicial de mérito alegada devem ser afastadas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, na medida em que a parte autora necessita do provimento jurisdicional para ter satisfeita a sua pretensão. No mais, não se pode exigir a busca pela solução administrativamente, uma vez que, nos termos do artigo 3ª do Código de Processo Civil "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.". A petição inicial não é inepta porque apresentou, de forma clara, os elementos essenciais, como a individualização das partes das partes, a indicação da causa de pedir e discriminação dos pedidos e pedido, além de estar suficientemente instruída. A procuração acostada pela parte autora preenche todos os requisitos legais, sendo inclusive específica para o ajuizamento de demanda desta natureza, dirigida expressamente contra a instituição requerida. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto, não havendo de se falar em prescrição no que tange aos contratos n° 0066625698; 229683677; 184836402 e 176918519, ainda vigentes, sendo inclusive aplicado o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento sedimentado pela Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Já com relação ao negócio n° 0065169865, apesar de a requerida argumentar que o contrato está inativo/encerrado, isso não afasta a possibilidade de revisão das cláusulas ali estabelecidas, desde que não ultrapassado o prazo prescricional Nesse sentido: "Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Há interesse de agir na revisão de cláusulas de contrato bancário já quitado. Sentença de extinção sem resolução do mérito reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1088298-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) "Contratos Bancários - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Demanda na qual o autor pretende a revisão de toda a relação negocial atinente à conta corrente (contrato de abertura de crédito em conta corrente - cheque especial - e contratos de empréstimos/financiamentos, estes firmados visando a repactuação do saldo devedor da mesma conta) Possibilidade de revisão, inclusive de contratos extintos, quitados, findos e novados - Súmula 286 do STJ Ausência de apreciação do pedido de exibição incidental dos contratos objeto da revisão - Necessidade de apresentação de todos os contratos celebrados entre as partes relativos à conta corrente em exame. Recurso prejudicado e, de ofício, anulada a sentença a fim de reabrir a instrução para determinar ao banco réu a exibição dos contratos discutidos nos autos (artigos 355 e ss do CPC)." (TJSP; Apelação Cível 0200239-31.2011.8.26.0100; Relator (a): MARCIA CARDOSO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2015; Data de Registro: 21/09/2015) Posto isso, considerando que a presente demanda versa sobre a revisão de juros contratuais, deverá a parte requerida apresentar a íntegra de todos os contratos mencionados na inicial, n° 184836402, 176918519, 0066625698, 229683677 e 0065169865, a fim de viabilizar a adequada análise das cláusulas pactuadas e eventual abusividade. Até o momento, foram juntados apenas os documentos correspondentes aos dois primeiros contratos (fls. 93/102 e 103/113), restando pendente a apresentação dos contratos nº 0066625698, 229683677 e 0065169865. Em relação ao contrato nº 0065169865, a requerida deverá informar a data de sua quitação, com o objetivo de aferir eventual ocorrência de prescrição, tendo em vista que, em sua contestação, limitou-se a afirmar que o referido contrato encontra-se inativo/encerrado em seu sistema." Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1005932-35.2025.4.01.3904

ID: 314671612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005932-35.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. S. T.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005932-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005932-35.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. S. T. REPRESENTANTE: DANIELLA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON NOGUEIRA SOUZA DA SILVA - PA23022, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( X ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( X ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005932-16.2023.4.06.9999

ID: 314322824

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005932-16.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO BARBOSA BRAGA

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MAYRA AUGUSTA SANTIAGO SOUTO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MILTON FERREIRA SOUTO

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MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005932-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : SILVANO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOG… Apelação Cível Nº 1005932-16.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : SILVANO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : OSVALDO MILTON FERREIRA SOUTO (OAB MG092620) ADVOGADO(A) : MAYRA AUGUSTA SANTIAGO SOUTO AMARAL (OAB MG110818) ADVOGADO(A) : LUCIANO BARBOSA BRAGA (OAB MG078605) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE NO PERÍODO PRETENDIDO. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS NOS PERÍODOS DE INCAPACIDADE RECONHECIDA PELO PERITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM DUPLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez desde 10/06/2008, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença cessado na mesma data (NB 31/519.891.748-2), sob fundamento de que a parte já usufruiu dos benefícios por incapacidade nos períodos fixados pela perícia como de efetiva inaptidão laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio-doença a partir de 10/06/2008, em razão de alegada incapacidade permanente; (ii) estabelecer se houve incapacidade laboral em período não abrangido pelos benefícios já concedidos administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração da inaptidão para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, sendo insuficiente apenas a presença de moléstia ou a realização de tratamento médico. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e submetido ao contraditório, atesta que o autor esteve incapacitado de forma total e temporária apenas entre 26/09/2017 a 26/02/2018 e 15/04/2018 a 15/10/2018, períodos em que já recebeu auxílio-doença (NB 31/620.399.507-3, NB 31/624.628.573-6 e NB 31/628.467.279-2), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez (NB 32/191.743.006-7). 5. A perícia afastou a existência de incapacidade laboral no período imediatamente posterior à cessação do benefício pleiteado (10/06/2008), e os documentos médicos apresentados pelo autor não são suficientes para infirmar tal conclusão, por serem unilaterais e se referirem a patologias distintas daquelas reconhecidas pelo perito do juízo. 6. A cumulação de benefícios por incapacidade de natureza similar no mesmo período fere o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e encontra óbice legal, não sendo possível nova concessão para interregno já coberto por prestação previdenciária. 7. Tampouco é cabível a concessão de auxílio-acidente, pois o autor já teve concedido auxílio-doença pelo mesmo fato, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, sendo incabível a cumulação do benefício acidentário com o benefício por incapacidade (Tema Repetitivo 555). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração de inaptidão laboral no período requerido, sendo insuficiente a mera presença de enfermidade. 2. É incabível a concessão de benefício por incapacidade em duplicidade para períodos já cobertos por prestações previdenciárias semelhantes. 3. O laudo pericial judicial prevalece sobre provas unilaterais e apenas pode ser afastado mediante robusta prova técnica em sentido contrário. A cumulação de auxílio-acidente com benefícios por incapacidade não é permitida quando decorrentes do mesmo fato gerador e período de cobertura, ex vi do entendimento firmado pelo STJ (Tema Repetitivo 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005932-02.2025.8.26.0381

ID: 321006824

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005932-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Vieira Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1005932-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Vieira Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Jandira - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLA BRITO DA ROCHA GUIMARÃES (116.441.617-02) (carlarochaortop@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1002333-21.2025.8.26.0554

ID: 277095765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002333-21.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEITON PAZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002333-21.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kleiton Paz Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, policial militar - bombeiro, sustenta que, no exercício de suas funções, devidamente convocado pela administração policial militar e no interesse da instituição, frequentou o Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, CFS II/23, na Escola Superior de Bombeiros (ESSgt), no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, sem a disponibilização de pousada, suportando as despesas decorrentes do pernoite fora de sua residência. Sustenta que faz jus ao recebimento das diárias de diligência nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/2003. O pedido é improcedente. É incontroverso que o autor participou do Curso de Formação de Bombeiros para Sargentos, no período de 21 de setembro de 2023 até 23 de fevereiro de 2024, e ainda, que durante o referido período a Administração forneceu alojamento e alimentação, consoante se extrai do teor do documento de fls. 164/165, sequer combatido pela parte autora. Cumpre observar que o pagamento das diárias é regulamentado pelo Decreto 48.292/2003, e que seu artigo 1º prevê que: A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1.º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá ser concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função - atividade, o posto ou a graduação que exerce. § 2.º - Para os fins deste decreto, sede significa o município onde o servidor ou policial militar tem exercício. § 3.º - Não será concedida diária:1. ao servidor ou policial militar removido ou transferido durante o período de trânsito; e 2. quando o deslocamento do servidor ou policial militar constituir exigência permanente do seu cargo, função-atividade, posto ou graduação Por outro lado, o artigo 5º do referido Decreto, prevê que as diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º, cujo teor segue in verbis: § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratam os artigos 3º e 4º deste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. Desta forma, há previsão expressa de que, uma vez fornecidos pouso e alimentação, como in casu, não há falar em pagamento de diárias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS, EM LOCALIDADE DIVERSA DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003. PRECEDENTE NO PUIL Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para o recebimento de diárias pelo período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", em localidade diversa de sua lotação de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o policial militar tem direito ao pagamento de diárias durante o período de deslocamento para participação do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", considerando o fornecimento de pousada e alimentação pelo Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual nº 48.292/2003, em seu art. 5º, § 4º, estabelece que não há pagamento de diárias ao servidor público quando lhe forem assegurados hospedagem e alimentação pelo Estado, ainda que o deslocamento seja realizado para localidade diversa da de sua lotação de origem. No caso concreto, a parte autora teve garantido o fornecimento de pousada e alimentação durante o período em que participou do "Curso de formação de Bombeiros para Oficiais", afastando a necessidade de pagamento de diárias, conforme entendimento consolidado no PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. A sentença de primeiro grau, que havia concedido o pagamento de diárias, deve ser reformada conforme a legislação vigente e os precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: O policial militar não faz jus ao pagamento de diárias durante a participação em operações quando lhe forem fornecidas hospedagem e alimentação pelo Estado, conforme disposto no art. 5º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: art. 5º, Lei Complementar Estadual nº 731/96; Decreto nº 48.292/03; Decreto nº 49.878/05; PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008; TJSP, Recurso Inominado Cível 1019246-86.2022.8.26.0068, Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 06/02/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1042998- 97.2023.8.26.0506, Relator (a): José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23/01/2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 1005734-26.2024.8.26.0566, Relator (a): Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/01/2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004914-91.2024.8.26.0344; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE BOMBEIROS PARA CABOS E SOLDADOS. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. Impossibilidade. Disponibilização de alojamento e alimentação. Comprovação. Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 5º, § 4º. PUIL nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Sentença reformada. Recurso provido. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu ao policial militar o direito ao recebimento de diárias devido sua participação no Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de diárias quando o servidor público recebe alojamento e alimentação fornecidos pela Administração Pública, conforme o Decreto Estadual nº 48.292/2003. III.Razões de Decidir 1. O Decreto Estadual nº 48.292/2003 estabelece que não serão concedidas diárias quando o servidor recebe alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Comprovado o fornecimento de alojamento e alimentação, não são devidas diárias, conforme entendimento pacificado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000129-78.2022.8.26.9008. IV.Dispositivo e Tese Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão inicial. Tese de julgamento:1. Diárias não são devidas quando há fornecimento de alojamento e alimentação pela Administração Pública. 2. Aplicação do art. 5º, §4º, do Decreto Estadual nº 48.292/2003. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 48.292/2003, art. 1º, §1º e §3º, art. 5º, §4º; Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1002169-08.2023.8.26.0431, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005932-23.2022.8.26.0602, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.03.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1007193-35.2023.8.26.0037, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20.02.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019619-39.2023.8.26.0309; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Portanto, o recebimento de diárias tal como postulado na inicial fere não só as normas administrativas que disciplinam o seu pagamento, como também o princípio da moralidade, já que existe presunção de que o servidor não efetuou qualquer gasto com estadia e alimentação para realização do curso e como consequência não pode receber diárias para suportar gastos inexistentes. Desse modo, diante da comprovação de que fora fornecido alojamento e alimentação (fl. 165), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por KLEITON PAZ ARAÚJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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