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"1005932-21.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1005932-21.2023.8.26.0268"

Edc Auto Peças Ltda. Me x Gilson João De Souza

ID: 258232978

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809778-45.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDC AUTO PEçAS LTDA. ME

Polo Passivo:

GILSON JOãO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FABRÍCIO APARECIDO DE MORAIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FLORÊNCIO DE MELO IRMÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DUARTE BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA AMORIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0809778-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Edc Auto Peças Ltda. Me Advogado: Marcelo de Oliveira … Apelação Cível nº 0809778-45.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Edc Auto Peças Ltda. Me Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin (OAB: 14855/MS) Advogado: José Carlos Duarte Barros (OAB: 20382/MS) Advogado: José Florêncio de Melo Irmão (OAB: 7149/MS) Apelado: Gilson João de Souza Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - MANUTENÇÃO DE CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Edc Auto Peças Ltda. ME contra sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, ajuizados em face de Gilson João de Souza, na qual foram julgados improcedentes os pedidos da parte embargante, que pretendia o afastamento de atos constritivos em cumprimento de sentença movido contra empresa diversa. 2. A insurgência funda-se na alegação de inexistência de vínculo entre a embargante e a empresa executada, EDC - Peças e Mecânica Volvo, sustentando ausência de grupo econômico, ilegalidade da penhora, e inexistência de benefício decorrente do serviço prestado pela empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se se é legítima a manutenção de atos constritivos sobre os bens da empresa embargante, Edc Auto Peças Ltda., no cumprimento de sentença movido contra EDC - Peças e Mecânica Volvo, diante da alegação de ausência de vínculo jurídico entre elas, bem como a violação ao devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A preliminar de violação ao devido processo legal confunde-se com o mérito, o que autoriza o exame conjunto da matéria. 5. Verificou-se que, embora possuam CNPJs, sócios e atividades econômicas distintas, as empresas operavam no mesmo local e com clara complementariedade de serviços voltados à marca Volvo, compartilhando estrutura física e causando confusão perante terceiros, especialmente consumidores. 6. A citação válida da empresa na fase de conhecimento foi recebida por representante da embargante, o que reforça a percepção de unidade operacional e contribui para aplicação da teoria da aparência, respaldada na boa-fé objetiva. 5. A jurisprudência do TJMS e de outros tribunais reconhece a legitimidade da responsabilização entre empresas que integram grupo econômico informal, especialmente quando constatada confusão operacional, como no caso dos autos. 6. Assim, diante da caracterização de grupo econômico de fato, justifica-se a manutenção da constrição judicial, não havendo ofensa ao contraditório ou à coisa julgada, tampouco necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de violação ao devido processo legal por ausência de citação não prospera quando comprovada a existência de grupo econômico de fato e a recepção da citação por representante comum. 2. A configuração de grupo econômico de fato, ainda que sem vínculo societário direto, autoriza a responsabilização solidária de empresas que operam de forma integrada e indistinta perante terceiros, permitindo a manutenção de atos constritivos praticados em cumprimento de sentença. 3. A aplicação da teoria da aparência, ancorada na boa-fé objetiva e na legítima expectativa do consumidor, legitima a extensão dos efeitos da sentença à empresa que, embora formalmente diversa da executada, atua em convergência funcional no mesmo mercado e espaço físico. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §11º; 1.012; 1.013; 1.021, §4º; 1.026, §2º; 782, §3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0822711-31.2015.8.12.0001, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 20/06/2018; TJSP, Apelação Cível n. 1079647-96.2015.8.26.0100, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 14/02/2025; TJSP, Apelação Cível n. 1005835-21.2023.8.26.0268, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 27/10/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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