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Processo nº 1005973-37.2025.8.26.0229

ID: 313913811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005973-37.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-37.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma … Processo 1005973-37.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: Chevrolet, Modelo: MERIVA FLEXPOWER EXP, Ano: 2008/2008, Placa: EHX4024, Chassi:9BGXD75G09C703632, RENAVAM:00120888807 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43711 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Legacy Securitizadora De Créditos S.A. x Maria Jose Ornellas Lanca Silvio e outros

ID: 323921413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005973-89.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO SERGERAL INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. VALTER LANCA SíLVIO

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-89.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. - Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. - - Valter Lanca Sílvio - -… Processo 1005973-89.2020.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LEGACY SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. - Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. - - Valter Lanca Sílvio - - Maria Jose Ornellas Lanca Silvio - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos Sergeral Indústria Metalúrgica Ltda. em face da decisão proferida às fls. 498, alegando omissão na referida decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente (art. 1023 do C.P.C.). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1024, do mesmo Codex, e rejeito-os. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme explica o artigo 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o julgado, embora, em casos excepcionais, possam os embargos ter caráter infringente, quando sanado o erro material ou eliminada a contradição, ocorre a modificação do julgamento anterior. Todavia, este não é o caso dos autos. Da leitura da peça oposta às fls. 501/503, nota-se que o objetivo da embargante é única e exclusivamente no sentido de alterar o julgado, na medida que o pedido de expedição de mandado de constatação do imóvel fora indeferido, uma vez que a alegação do imóvel penhorado ser considerado bem de família já restou afastada nos autos. A embargante não apontou nos embargos contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão de fls. 498. No caso em apreço, o pedido da embargante não foi acolhido e por esta razão se viu vencida. Os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido já foram perfeitamente declinados na decisão de fls. 498, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil, de maneira que não merecem ser acolhidos embargos de declaração com nítido caráter infringente. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, permanecendo inalterada a decisão proferida às fls. 498. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)

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Maria Jose Ornellas Lanca Silvio e outros x Valecred Securitizadora De Créditos S.A

ID: 333284094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006749-89.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE ORNELLAS LANCA SILVIO SERGERAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA. VALTER LANCA SíLVIO

Polo Passivo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006749-89.2020.8.26.0624 (apensado ao processo 1005973-89.2020.8.26.0624) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1006749-89.2020.8.26.0624 (apensado ao processo 1005973-89.2020.8.26.0624) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Sergeral Industria Metalurgica Ltda. - - Maria Jose Ornellas Lanca Silvio - - Valter Lanca Sílvio - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração, mas não os provejo. Em julgamento proferido pelo STF nos autos do RE 59.040(5), ficou assentado que "embora os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o julgado, constituem um recurso que visa a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior. A correção há de ser feita para tornar claro o que estava obscuro, para preencher uma lacuna do julgado, ou para tornar coerente o que ficou contraditório. Admite, ainda, o Pretório Excelso a possibilidade de ser conferido efeito modificativo ou infringente aos embargos declaratórios nos casos em que não cabe outro recurso, bem como nos de erro de fato. Mas esta não é a hipótese dos autos. Na verdade, a tese do embargante não foi acolhida e por esta razão se viu vencido na ação. Os motivos que ensejaram a improcedência da ação já foram perfeitamente declinados na sentença, inexistindo qualquer das hipóteses do art. 1022 do CPC, de maneira que não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. E como foi bem dito por Mário Guimarães,não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não.(O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª Ed., Forense,1958, pg. 350,apud Embargos de Declaração nº 990.10.055993-1/50000, Desª Constança Gonzaga, j. 26.7.2010). Nessa linha de raciocínio, tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJSP, ed. LEX, vols. 104/340; 111/4140). Int. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Processo nº 1005973-21.2022.8.26.0624

ID: 301158170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005973-21.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MONTEIRO RODRIGUES STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-21.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fl. 227/229: Quanto ao requerimento de suspensão da CNH em… Processo 1005973-21.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Fl. 227/229: Quanto ao requerimento de suspensão da CNH em nome da parte executada, o artigo 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, amplia os poderes do juiz, com a finalidade de trazer efetividade às medidas executórias, com a satisfação do crédito do exequente. Assim, a lei permite ao Magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ocorre que essas possibilidades devem ser interpretadas sistematicamente e no contexto do caso concreto, não se descurando que o art. 8º da mesma legislação preceitua que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará, exclusivamente, para a eficiência do processo, a qual deve encontrar sopeso com os fins sociais e às exigências do bem comum. Tudo isso sem descurar da promoção do valor da dignidade da pessoa humana em conjugação com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. No caso, a suspensão da CNH em nome do executado, no sopeso de valores em comento, superam o que é razoável e proporcional à obtenção da satisfação do direito patrimonial e privado de crédito, mesmo porque a providência seria de difícil execução, e reverberaria efeitos em esfera jurídica diversa da patrimonial, que não garantem a satisfação do direito desse credor, o qual, de sua vez, conta com outros meios menos drásticos de obter quantia certa, cuja natureza da satisfação não se afina muito com algo mais compatível com os regimes das obrigações de fazer e não fazer. Nesse diapasão, eventuais bloqueios poderiam violar, sem relação mais direta com a garantia do pagamento do débito, ou seja, sem razão e proporção. Postas essas premissas, indefiro o requerimento de suspensão da CNH em nome da parte requerida. Deve a parte exequente indicar novos bens passíveis de penhora em nome da parte executada a serem utilizados na execução. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, determino a suspensão do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, período em que não correrá o prazo prescricional (art. 921, § 1º, CPC). O processo aguardará o prazo de suspensão em arquivo. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão do processo, sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á automaticamente o prazo de prescrição. Intime-se. - ADV: NATACIA JARDIM CAMARGO CRUZ (OAB 409949/SP), DANIELA MONTEIRO RODRIGUES STEFANI (OAB 334510/SP)

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Processo nº 1005973-56.2025.4.01.3304

ID: 335590346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-56.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO MANOEL DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA MESSIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005973-56.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1005973-56.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1005973-08.2025.8.26.0077

ID: 334781567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005973-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DULCILENE TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA APOLINARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005973-08.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Dulcilene Teixeira Borges - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrôni… Processo 1005973-08.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Dulcilene Teixeira Borges - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP)

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Processo nº 1023458-48.2022.8.26.0005

ID: 312991620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023458-48.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERTOLUCCI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. WIFAMMA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E COMERCIO LTDA ZAMPIERI’S BUSINESS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023458-48.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1005973-64.2024.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Denúncia Vazia - Wifamma Empreendimentos, Participações e Comercio… Processo 1023458-48.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1005973-64.2024.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Denúncia Vazia - Wifamma Empreendimentos, Participações e Comercio Ltda - - Zampieri’s Business Empreendimentos e Participacoes Ltda. - - Bertolucci Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Vistos A parte autora, apesar de ter sido intimada para constituir novo patrono, não sanou a irregularidade na representação processual dentro do prazo para tanto concedido. E a persistência de tal irregularidade enseja a nulidade do processo, nos moldes do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, e a sua extinção sem a resolução do mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição válida e desenvolvimento regular. Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Extinção sem resolução do mérito - Renúncia do advogado do apelante, cientificado do ato - Ausência de regularização da representação processual - Intimação pessoal da parte realizada, para essa finalidade, não atendida - Aplicação do artigo 76, § 2º, I do CPC Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação nº 1095987-52.2014.8.26.0100, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Hamilton, j. 07.06.2018). Recurso Apelação - Ação de obrigação de fazer de exibição de documentos com pedido de tutela provisória - Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III c. c. 485, incisos I e VI, ambos do CPC/2015 - Parte que não providenciou a regularização de sua representação processual, mesmo após oportunidade conferida para tanto - Caracterizada a ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso - Aplicação do disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015 - Preliminar arguida em contrarrazões prejudicada Recurso não conhecido. (TJSP, Apelação nº 1000378-31.2018.8.26.0414, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 16.08.2018). Rescisão contratual. Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Irregularidade de representação não sanada pela autora no prazo concedido pelo juiz a quo. Inteligência dos arts. 76, caput e § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal (art. 485, § 1º, CPC). Impossibilidade de intimação direcionada aos novos patronos, visto que sua inclusão no processo não havia sido regularizada. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para R$1.700,00, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC). Recurso desprovido, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. (Apelação nº 0018814-85.2013.8.26.0008, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 06.12.2018). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em conformidade com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP), MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP), MARISOL ANNE MOTTA PEREIRA (OAB 122653/SP)

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Vanusa Bueno x Alexandre Elias e outros

ID: 259721595

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000299-79.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANUSA BUENO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ELIAS JEFFERSON DHESLEAY DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LILLIAN TATIANE RASTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNÃO GUILHERME CUNHA DE MACEDO GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSÉ CICOGNINI

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000299-79.2023.8.16.0056 Processo: 0000299-79.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.600,00 Exequente(s): VANUSA BUENO Executado(s): Alexandre Elias JEFFERSON DHESLEAY DA SILVA I – Da renúncia do mandato: De acordo com o artigo 112, caput, do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante. Não há uma exigência legal de forma solene de notificação, motivo pelo qual, em princípio, qualquer meio de ciência será válido. No presente caso, reconheço o pedido de renúncia dos advogados: Mércio de Macedo Galvão, Milton Coutinho de Macedo Galvão, Maria Fernanda Oliveira de Moura Galvão e Fernão Guilherme Cunha de Macedo Galvão (sendo esse o único cadastrado nos autos), tendo esses enviado notificação (seq. n° 202.3), via postal ao endereço do executado, sendo o mesma recebido por ele sem ressalvas (seq. n° 202.3), o que é suficiente para confirmar a ciência inequívoca do destinatário da notificação e liberar os advogados discriminados na procuração de seq. n° 137.2, do múnus processual de continuar representando o executado. Nesse sentido, confira-se: Acidente de trânsito – Ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais – Cumprimento de sentença – Renúncia da representação pela defensora – Comunicação postal remetida ao endereço do réu e recebida por terceiro sem ressalvas – Regularidade da notificação – Réu devidamente cientificado da renúncia – Constituição de novo defensor que caberia a ele – Validade da intimação – Ausência de nulidade – Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20165963020208260000 SP 2016596-30.2020.8.26.0000, Relator: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 02/03/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2020). (destaquei). APELAÇÃO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Renúncia ao mandato apresentada pelo patrono da apelante. Comunicação ao mandante comprovada por meio de carta registrada regularmente enviada ao endereço da empresa e recebida por terceiro. Efetivo cumprimento do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Apelante que não providenciou a regularização de sua representação processual, com a constituição de novo advogado, pressuposto processual para o regular prosseguimento desta apelação. Falta de capacidade postulatória reconhecida recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1005973-75.2015.8.26.0071; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017). (destaquei). II – Assim, proceda-se a desabilitação do advogado Fernão Guilherme Cunha de Macedo Galvão do cadastro de representação do executado. III – No mais, arquivem-se os autos novamente. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005973-59.2025.8.11.0001

ID: 294251829

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005973-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTOR BESKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005973-59.2025.8.11.0001 REQUERENTE: L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME REQUERIDO: ANA BRAM Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1005973-80.2025.8.26.0053

ID: 310769815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005973-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 1005973-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida Campos da Silva - Ante o exposto, JULG… Processo 1005973-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Aparecida Campos da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo da carga suplementar; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados, com os reflexos devidos no décimo terceiro. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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