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Processo nº 1005973-90.2023.4.06.3820

ID: 279049966

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005973-90.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005973-90.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : JOSE MARIA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG171444) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO (…

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Processo nº 1015838-03.2021.4.01.3803

ID: 311926079

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015838-03.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON JOSE ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARINOS FONSECA

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EVALDO JOSE DE SOUZA

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LAIONEL ROSA MARINHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1015838-03.2021.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : JAILTON JOSE ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIONEL ROSA MARINHO (OAB MG199704) ADVOGADO(A) : EVALD…

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Processo nº 1003219-66.2023.4.06.3824

ID: 308164971

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003219-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DE LIMA KATIA KELY SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) DESPACHO/DECISÃO Recurso das partes contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando a parte ré a pagar, solidariamente, a título de danos materiais, aluguéis desde 22/06/2017 (dia posterior ao término do prazo para entrega do imóvel) até a data em que foi entregue o bem, no valor comprovadamente desembolsado pela parte autora ou, não havendo comprovação, no importe de 0,5% do valor do imóvel que consta no contrato. Houve, ainda, condenação ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É viável o julgamento monocrático pelo relator, pois o caso envolve jurisprudência pacífica desta Turma Recursal. Não tem razão os recorrentes. A Turma Recursal de Uberlândia já julgou diversos processos envolvendo adquirentes de imóvel no loteamento Nova Ituiutaba e a CEF (Processos nº 1001648-06.2020.4.01.3824, 1000165-04.2021.4.01.3824 e outros). O entendimento sedimentado é o de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme esclarecido na ação nº 1001648-06.2020.4.01.3824, a CEF não atua “(...) como mero agente financeiro, mas sim como agente operacional, na figura de credora do contrato de mútuo e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), cabendo-lhe a gestão dos recursos destinados à concessão de subvenções, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...) devendo indenizar eventuais danos suportados pelos beneficiários ”. Uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço pela CEF, ainda que de maneira omissiva, bem como constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela parte ré e o prejuízo sofrido pela parte autora, mostram-se justificáveis as condenações da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em ações desta natureza. As quantias arbitradas no juízo recorrido constituem valores razoáveis que atendem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Desse modo, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nos termos do entendimento firmado por esta Turma Recursal em sessão realizada em 12/04/22 (Processo nº 1005973-24.2019.4.01.3803 e outros), condeno a CEF e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com a condenação da autora suspensa em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1005973-90.2023.4.06.3820

ID: 332868094

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005973-90.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005973-90.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : JOSE MARIA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG171444) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1005973-90.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : JOSE MARIA ROSA ADVOGADO(A) : GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA (OAB MG171444) ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA PEREIRA DAMASCENO (OAB MG183537) DESPACHO/DECISÃO 1. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça sobre quaisquer bens do(s) devedor(es), observada preferencialmente a ordem do ( ) art 835 do CPC2015 / ( ) art. 11 da lei 6830/80. Cumprido o mandado, vista ao exeqüente pelo prazo de cinco dias. 2. ( )Defiro a penhora, que deverá ser realizada por oficial de justiça, sobre o bem indicado a ID___________. 3. ( ) Defiro a substituição do bem penhorado a ID _________ pelo bem indicado a ID. ________, nos termos do ( ) art. 847-848 do CPC2015 / ( ) art.15 da lei 6830/80. 4. ( ) Defiro a alienação antecipada do bem penhorado a ID___________, pois presentes os requisitos do art. 852 do CPC2015. 5. ( ) Transfira-se o valor _______________ no(s) banco(s)_____________ para depósito à ordem do juízo. Intime-se o devedor: prazo de 5 (cinco) dias. 6. ( ) Desbloqueie-se o valor ______________ no(s) banco(s) ______________. 7. ( )Intime(m)-se o(s) devedor(es) da penhora para embargar (art. 16, lei 6830/80). 8. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe _______. 8-A. ( ) Proceda-se ao cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da lei 10.259/2001. 8-B. ( ) Intime-se, nos termos do ( ) art. 535, CPC2015/ ( ) art. 523, CPC2015. 9. ( ) Recebo a impugnação ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante.. Intime(m)-se o(s) Exeqüente(s) para se manifestar(em) sobre a impugnação, no prazo de ( )15 (quinze) dias (art. 525, CPC2015) / ( ) 30 (trinta) dias (art. 535, CPC2015). 10 .( ) Recebo os embargos ( ) sem / ( ) com efeito suspensivo tão somente quanto à parcela controversa em face do fumus boni iuris e da possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação ao embargante. Intimem-se o(s) credor(es) para impugná-los no prazo de ( ) 30 (trinta) dias (art. 910, CPC2015) / ( ) 15 (quinze) dias (art. 914 c/c 920 CPC2015). 11. ( ) Suspenda-se ( ) o cumprimento da sentença / ( ) a execução quanto às parcelas controversas. Considerando o entendimento consolidado do C.STF, no sentido de que a expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§1º e 4º, da Constituição, dê-se prosseguimento ( ) ao cumprimento da sentença / ( ) à execução quanto às parcelas incontroversas. 11-A. ( ) Efetue-se o pagamento dos honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado conforme ID ________________. 12. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para atualização da conta de ID__________, efetuando, se for o caso, o cálculo do PSS devido (lei 10887/04, arts. 4º, 5º, 6º e 16-A), discriminando os valores referentes às parcelas incontroversas. 13. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria , para se manifestar acerca da correção dos cálculos apresentados à ID.___________, elaborando, se for o caso, novos cálculos. 14. ( ) R equisite-se o pagamento dos exequentes na modalidade Precatório, para aqueles cujo valor supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, e na modalidade RPV, para aqueles cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, observando-se as normas da Res CJF nº 822/2023. Os valores das requisições estão discriminados às ID ______________dos autos. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias . 15. ( ) Defiro o decote dos honorários contratuais, conforme documento de ID. __________, restrito ao limite de 30% (trinta por cento), conforme precedentes do E. STJ: REsp 1.117.137-ES, REsp 1.155.200-DF. À Contadoria para as providências do item “14” e “15” abaixo, discriminando também os honorários contratuais. 15-A. ( ) Indefiro o decote dos honorários contratuais, conforme requerido no ID. __________, tendo em vista que foi requerido após a expedição da requisição. 16. ( ) Proceda-se à avaliação do bem penhorado a ID ____. 17. ( ) Defiro a adjudicação do bem de ID ____, pois cumpridos os requisitos do ( ) art. 876 do CPC2015 / ( ) art. 24 da LEF. 18. ( ) Defiro a alienação por iniciativa particular, que deverá ser efetivada em 120 (cento e vinte) dias, com publicação de no mínimo ____ editais em jornal de grande circulação local e no Estado, pelo preço mínimo da avaliação de fls ___, limitada a corretagem a 4% (quatro por cento) do valor da alienação e pagamento à vista ou parcelado nos termos do art. 895, CPC2015. 19. ( ) Defiro a alienação em leilão judicial. Nomeio como leiloeiro ______________, fixados os honorários em 4% (quatro por cento) do valor da alienação, facultando ao exequente a indicação de outro leiloeiro que entender mais adequado, mediante justificativa idônea no prazo de 5 (cinco) dias. Publiquem-se editais, nos termos dos arts. 886/887, CPC2015. Intime(m)-se o(s) interessado(s) conforme art. 889, CPC2015. 20. ( ) Oficie-se a CEF para informar o saldo/extrato da conta de ID.________. 21. ( X ) Intime-se o(s) beneficiário(s) do depósito ( evento 85, DOC1 - parte autora) para informar os dados de conta bancária, obrigatoriamente aberta com seu CPF , indicando banco , tipo de conta , agência e número de conta para transferência dos valores depositados, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Prazo 5 (cinco)dias. 22. ( ) Transfira(m)-se o(s) depósito(s) de ID. __________ para a conta indicada pelo beneficiário, conforme ID______________. 22-A. ( ) Diante da impossibilidade de realização de transferência eletrônica (Portaria COGER 8388486/2019), expeça(m)-se alvará(s), em favor de ____________, com as cautelas de costume, para levantamento do(s) depósito(s) de ID. __________. 22-B. ( ) Verifica-se que a conta de depósito informada em ID __________ não se refere ao beneficiário e ao seu CPF, o que impossibilita a transferência. Intime-se o beneficiário novamente para informar os dados completos da conta de depósito aberta com seu CPF, no prazo de 5 (cinco) dias. 23. ( ) Cancele(m)-se o(s) alvará(s) emitidos em razão da ultrapassagem do prazo máximo de sessenta dias. 23.-A ( ) Realizado o levantamento, arquivem-se os autos. 24. ( ) Transformem-se em pagamento definitivo, em favor do(a)______________, os depósitos efetuados na conta nº_________________ .Após, dê-se vista a(ao) __________________, pelo prazo de cinco dias. 25. ( ) Converta-se em renda do(a)_____________o depósito de ID. _____, conforme requerido à ID. ____. Após, dê-se vista a(ao) _________, pelo prazo de cinco dias. Cumprir somente o(s) item(ns): ___21____ . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

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