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Processo nº 1008527-15.2023.8.11.0040

ID: 255771222

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008527-15.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008527-15.2023.8.11.0040 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação anulatória nº 1008527-15.2023.8.11.0040, ajuizada por Alan Éden Luvisa da Rocha, julgou procedente o pedido para declarar a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD na extinção de usufruto vitalício, em razão do falecimento do usufrutuário. Irresignado, o Apelante alega que a extinção do usufruto configura fato gerador do ITCD, conforme os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 7.850/2002, e que a base de cálculo do tributo, tanto na doação da nua-propriedade quanto na instituição e na extinção do usufruto, é de 70% do valor do bem, nos termos do artigo 10, inciso I, da mencionada norma. Sustenta que a cobrança fiscal impugnada está amparada no estrito cumprimento da legislação tributária, sendo, portanto, legítima. Defende, ainda, que a isenção prevista no artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da mesma lei não se aplica ao caso concreto, pois o usufruto não foi instituído pelo nu-proprietário, mas por terceiros, o que afastaria o benefício fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o consequente reconhecimento da legalidade da exação discutida (Id. 246941656). O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 246941658). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 268272269). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Consigno, desde já, que a apreciação monocrática do recurso pelo Relator é permitida quando há entendimento dominante acerca do tema, conforme dispõe a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme consta nos autos, o Apelado é nu-proprietário do imóvel registrado sob a matrícula nº 5.190 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, cuja aquisição foi formalizada por meio de escritura pública lavrada em 31/08/2001, com cláusula de reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, Éden Osmar da Rocha. Com o falecimento do usufrutuário, em 21/07/2020, o Apelado requereu a averbação da extinção do usufruto junto ao cartório competente. Entretanto, o pedido foi condicionado à apresentação de guia de ITCD quitada ou de declaração de isenção, o que levou o Apelado a protocolar requerimento administrativo perante a SEFAZ/MT. Diante do indeferimento, foram emitidos os Avisos de Cobrança Fazendária nº 90980/337/76/2021 e nº 164988/54/28/2023, ensejando o ajuizamento da ação anulatória na instância de origem. A demanda foi julgada procedente, sob o fundamento de que a extinção do usufruto em decorrência do falecimento do usufrutuário não configura fato gerador do ITCD, por não implicar transmissão patrimonial, mas simples consolidação da propriedade plena. Inconformado, o Apelante interpôs o presente recurso, nos termos já relatados. Pois bem. A controvérsia restringe-se à exigibilidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação na hipótese de extinção do usufruto em razão do falecimento do usufrutuário. O ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é imposto que incide na hipótese de transmissão de quaisquer bens ou direitos por causa mortis ou por doação, na forma da leitura do art. 35 do CTN à luz da Constituição Federal (art. 155, I). O fato gerador do imposto se consubstancia em: I) transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II) transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III) cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. O usufruto, por sua vez, é um direito real sobre coisa alheia, pelo qual o nu-proprietário confere ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos do bem (art. 1.394 do Código Civil). Sua extinção ocorre, dentre outras hipóteses, com a morte do usufrutuário, conforme dispõe o art. 1.410, I, do mesmo diploma legal: “Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; [...]” Diferentemente da doação, que envolve efetiva transferência da propriedade, o usufruto representa mera limitação temporária do domínio. O nu-proprietário não aliena o bem ao usufrutuário, mas apenas lhe confere a posse direta, mantendo-se titular da propriedade. No caso concreto, o Apelado adquiriu a nua-propriedade do imóvel por meio de compra e venda onerosa, formalizada por escritura pública lavrada em 31/08/2001, com reserva de usufruto vitalício em favor de seu pai, falecido em 21/07/2020. Com a extinção do usufruto, buscou-se a averbação no registro de imóveis, ato que, por sua própria natureza, não implica nova transmissão patrimonial, mas apenas a consolidação da propriedade plena nas mãos de quem já detinha a nua-propriedade. Ressalte-se que o contrato que deu origem ao direito de propriedade do Apelado tem natureza mercantil, sendo, portanto, tributável pelo ITBI, devidamente recolhido à época. Não se trata de doação nem de transmissão gratuita do bem ao usufrutuário, mas de compra e venda onerosa com instituição de direito real de usufruto em favor de terceiro, afastando, por completo, a incidência do ITCD. Trata-se, inclusive, de entendimento pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) — EXTINÇÃO DO USUFRUTO ORIUNDO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO – ILEGALIDADE NA NOVA COBRANÇA DO TRIBUTO– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ITCD é um imposto de Competência dos Estados e Distrito Federal, previsto no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal de 1988, incidentes sobre a transmissão de bem ou direito, de uma pessoa para outra, em razão de doação ou sucessão hereditária e/ou testamentária. 2. A extinção do usufruto por meio da renúncia ou falecimento não configura a ocorrência de doação e nem sucessão, uma vez que não gera a transferência do bem ou direito, mas tão somente representa a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário, não tendo que se falar em novo fato gerador do tributo em questão, impossibilitando a sua cobrança, ainda que previsto na legislação estadual, pois contraria a Lei Maior. 3. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (N.U 1006244-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) “[...] Não há falar na ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no caso de extinção ou cancelamento de usufruto, posto que o aludido tributo incide sobre a transmissão da propriedade, ao passo que a questão sob exame implica, apenas, a consolidação dos completos direitos sobre o bem àquele que já era o seu proprietário. [...]” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno 1005977-23.2021.8.11.0006, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, publicado no Diário da Justiça Eletrônico 29 de setembro de 2023). “[...] Vê-se que, por óbvio, a extinção do usufruto não é hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Ora, "o usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o poder de usar e gozar durante certo tempo, sob certa condição ou vitaliciamente de bens pertecentes a outra pessoa, a qual conserva sua substância." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.423), de modo que a extinção do usufruto pela renúncia ou morte não caracteriza doação nem sucessão causa mortis. [...]” (N.U 1015702-28.2021.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicado no DJE 27/03/2024) Registre-se, ainda, que, embora a legislação estadual (Lei nº 7.850/2002) preveja a possibilidade de incidência do ITCD na instituição ou extinção do usufruto (art. 10, inciso I), tal previsão não pode ultrapassar os limites da competência tributária conferida pela Constituição Federal, notadamente o disposto no art. 155, inciso I. O Estado não está autorizado a instituir hipótese de incidência fora das balizas constitucionais. Nesse contexto, este Tribunal já reconheceu, inclusive, a inconstitucionalidade incidental de normas estaduais que estabelecem como fato gerador do ITCD a extinção do usufruto por renúncia ou falecimento do usufrutuário (N.U 1036604-70.2019.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 11/03/2021). Por fim, não se sustenta a alegação do Apelante de que a isenção prevista na legislação estadual seria aplicável apenas quando o usufruto fosse instituído pelo próprio nu-proprietário. Isso porque o cerne da controvérsia não está na aplicação da isenção, mas sim na inexistência de fato gerador do tributo. Para fins de tributação, o critério determinante é a efetiva ocorrência de acréscimo patrimonial – o que, inequivocamente, não se verifica na simples consolidação do domínio já titularizado pelo nu-proprietário. Diante desses fundamentos, a sentença deve ser mantida, uma vez que solucionou adequadamente a lide. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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Welliton José Yahiro Nozu x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 319658371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006050-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON JOSé YAHIRO NOZU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA

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ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

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Processo 0006050-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1005977-83.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Welliton José Yahiro Nozu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -… Processo 0006050-72.2025.8.26.0032 (processo principal 1005977-83.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Welliton José Yahiro Nozu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 4.090,60), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA (OAB 220252/SP), ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP)

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Processo nº 0856030-34.2021.8.10.0001

ID: 314521125

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856030-34.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA

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WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR

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MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856030-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856030-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: PAULA FERREIRA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA - MA15752-A REU: DELCIO DE CASTRO BARROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, c/c com indenização por danos morais e materiais, proposta por PAULA FERREIRA VIEIRA DA SILVA em face de DÉLCIO DE CASTRO BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduziu, em síntese, a Autora que, em 16/07/2019, efetuou a venda do veículo HYUNDAI HB20S 1.0M, COMF, COR CINZA, ANO 2015/2015, PLACAS PSF 4663/MA, CÓDIGO RENAVAN 01055696714, CHASSI 9BHBG41CAFP447351, ÁLCOOL/GASOLINA, ao Réu. Acrescentou que, efetuado o pagamento acertado, o comprador, ora Requerido, assumiu a propriedade do automóvel, assumindo também a obrigação de efetuar a transferência do referido automóvel no dia seguinte. Contudo, relatou que o Réu desapareceu e a Autora passou a receber em sua residência , diversas multas de trânsito, que até então somavam o montante de R$-3.864,66 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Além das multas, recebeu a cobrança do IPVA de 2020, no valor de R$-1.119,74 (mil cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos) e do IPVA de 2021, no valor de R$-1.040,85 (um mil e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$-6.007,21 (seis mil e sete reais e vinte e um centavos). Pontuou que, diante de tais fatos, realizou comunicação de venda de veículo ao Detran/MA, arcando com a quantia de R$-38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três centavos). Destacou que seu nome e CPF constam de inúmeros cadastros com registros negativados, sobretudo junto ao Detran/MA, com pontuação elevadíssima, para mais de 100 (cem), em seu prontuário e CADIN. Requereu, em caráter liminar, fosse compelido o Requerido a efetivar a transferência do veículo e a quitação ou transferência das dívidas respectivas (multas, IPVAs, taxas de licenciamento, seguro DPVAT e CADIN), para o seu nome; alternativamente, pugnou fosse determinada a apreensão e depósito do veículo em “mãos” à Autora, para compelir o Demandado a transferir a titularidade do automóvel, bem como a quitar ou transferir para o seu CPF as dívidas respectivas. No mérito, requereu a condenação do Requerido em danos materiais (que oportunamente serão apurados), em face das despesas pela Autora suportadas, e danos morais. Anexou documentos. Deferida a antecipação de tutela para determinar que o Réu providenciasse a transferência de titularidade do veículo objeto da lide junto ao Detran/MA, sob pena de multa diária no valor de R$-300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$-9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. A parte Autora opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para suprir a omissão apontada, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação liminar (ID 59795008). No ID 101678297, a parte Autora informou que, seguindo indicação de terceiros, conseguiu localizar o veículo, que ainda se encontra em seu nome, abandonado pelo promovido desde os primeiros meses de 2022, na Oficina Idr Car Club. Requereu buscas on-line do endereço do Réu e a busca e apreensão do bem. Deferida somente as buscas on-line (ID 101731010). No ID 140576323, o feito foi chamado à ordem e dado por citado o Requerido, ao tempo em que foi decretada sua revelia. Na mesma ocasião, foi determinada intimação das partes para especificação de provas. Somente a parte Autora manifestou-se, requerendo a expedição de ofício ao Detran/MA para imediato bloqueio do veículo (ID 141561578). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Registro, inicialmente, que o negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não configura relação de consumo, não se subsumindo as partes envolvidas aos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia diz respeito à obrigação de transferência de propriedade de veículo automotor e responsabilização por débitos decorrentes de sua utilização, bem como reparação por danos materiais e morais causados à parte Autora em virtude da conduta omissiva do Réu. Assim, cuidando-se de relação de compra e venda entabulada por particulares, iguais por excelência, aplicam-se as normas do Código Civil (CC) e não o regramento consumerista. Dessa forma, a análise do contrato deve pautar-se, em especial, pelos princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), da boa-fé objetiva (art. 422) e da função social do contrato (art. 421). Nessa linha, é cediço que o princípio da autonomia da vontade, consectário da liberdade de contratar, traduz-se em um dos normativos que rege as obrigações contratuais, podendo as partes estipular livremente, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Embora as partes sejam livres para contratar, as cláusulas pactuadas não podem se afastar dos deveres de lealdade, probidade e cooperação, nem podem gerar onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa para uma das partes em detrimento da outra. Assim, admite-se somente em caráter excepcional a possibilidade de intervenção do Judiciário no conteúdo de tais contratos. Consoante prevê o parágrafo único do art. 421 do CC, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ademais, com relação ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao Réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Compulsando os documentos que instruem a exordial, verifico que a Autora anexou notificações de autuação, extrato de infração de trânsito (IDs 57042269/ 57042270/ 57042272), CRV do veículo, Autorização para transferência de propriedade de veículo, Boletim de Ocorrência (ID 57042271), Comunicado de Venda e comprovante de pagamento da respectiva taxa (ID 57042274) e DAREs (IDs 57042275/ 57043026). Por outro lado, embora oportunizada ocasião para manifestação, na qual poderia o Requerido provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Autora (CPC, art. 373), insurgindo-se ao alegado, ao contrário, conforme mencionado alhures, o Demandado se manteve inerte, embora devidamente citado. É cediço que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial, que estão embasadas nos documentos coligidos pela Demandante. Desse modo, incontroversa a realização do negócio jurídico relativo ao veículo descrito na lide, tendo sido a venda efetuada ao Demandado em 16/07/2019, consoante consta da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), documento devidamente assinado pela Autor e pelo Réu, com firma reconhecida (ID 57042271). Também comprovado pela Demandante que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo pelo Réu (IDs 57042269/ 57042270/ 57042272). Tal circunstância afasta a responsabilidade da Autora quanto às penalidades aplicadas após a alienação do bem. Demais disso, conforme demonstra o documento juntado aos autos (ID 57042274), a Autora procedeu à comunicação de venda do bem ao Detran em 03/05/2021. Destaco que, ainda que a parte Autora não tivesse realizado a comunicação formal da venda junto ao Detran/MA, conforme exige o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem-se reconhecida a possibilidade de mitigação da responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando comprovado que a posse e o uso do veículo já haviam sido transferidos a terceiro. Isso porque a responsabilidade por infrações de trânsito possui natureza personalíssima, devendo recair sobre o condutor que efetivamente praticou a infração. Nesse sentido: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS . 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido . Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005977-27.2019.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/02/2024). Nos termos do art. 123, inciso I, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, devendo o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da mudança no prazo de trinta dias. Assim, evidenciada conduta omissiva do Demandado, o que configura flagrante descumprimento de suas obrigações legais, caracterizando ato ilícito nos termos do art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De rigor a condenação do Requerido à transferência da propriedade do bem para seu nome e a sua responsabilização pela quitação das multas por infrações e débitos em abertos relativos ao veículo após a data da tradição do bem. Quanto ao ressarcimento pelos danos materiais, é cediço que se trata de indenização que pressupõe efetivo prejuízo de caráter patrimonial ou, no mínimo, que o dano seja economicamente aferível. Compulsando os documentos anexados, verifico que somente restou demonstrado o dispêndio por parte da Autora da taxa relativa à comunicação de transferência do veículo, ônus que, nos termos da Legislação de Trânsito (art. 134), compete ao vendedor (antigo proprietário) em caso de inércia do novo proprietário. Assim, entendo não comprovado nos autos a ocorrência dano material indenizável sofrido pela parte Autora. No que se refere aos danos morais pleiteados, importa esclarecer que se trata de compensação devida quando atingidos os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento, capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. O comportamento negligente do réu trouxe e continua trazendo gravame considerável à honra da parte Autora, causando-lhe transtornos e inquietação que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Conforme comprovado, inúmeros são os débitos oriundos de infrações de cometidas pelo Réu na condução do veículo e impostos não pagos (IPVA). Além disso, conforme relatado, o veículo foi supostamente abandonado pelo Réu, o que, por certo, tem ocasionado sua depreciação. Dessarte, comprovada a prática do ilícito, entendo por caracterizado o dano moral pelos fundamentos expostos, cabe ao Réu indenizar a parte autora pelos danos ocasionados. Embora a lei não estabeleça parâmetros para fixação do valor devido a título de danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo arbitrar o montante de forma moderada, de modo que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do Requerido, à gravidade do dano e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$-2.000,00 (dois mil reais) suficiente a compensar a parte Requerente e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte do Réu. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o Requerido à obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo descrito na exordial para o seu nome junto ao DETRAN/MA, bem como efetuar o pagamento de todos os débitos a este inerentes (multas, IPVA, licenciamentos e demais encargos), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária, a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; b) caso o réu não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, desde já autorizo a expedição de ofício ao DETRAN/MA para que efetue a transferência do veículo para o nome do Réu, bem como realize as anotações em seus sistemas para que o dever de pagar as infrações existentes e pontuação seja transferido ao Requerido, ficando as questões relativas aos licenciamentos e IPVAs vencidos, bem como a retirada do nome da parte Autora do CADIN remetidas às vias administrativas próprias; c) CONDENAR o Requerido a pagar à parte Autora a quantia de R$-2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (CC, art. 405). Sucumbente em maior parte, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís (MA), 1.º de julho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Maria Augusta Oliveira Barbosa De Sousa x Claudio Pereira De Araujo

ID: 326219099

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0862404-10.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

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WELLINGTON CORREIA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862404-10.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862404-10.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência] AUTOR: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA REU: CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA AUGUSTA OLIVEIRA BARBOSA DE SOUSA, em face de CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora aduziu que vendeu o veículo marca/modelo Chevrolet Agile, 2013/2013, placa OUD-9673, Renavam 527933732 e chassi 8AGCN48X0DR192660 ao requerido; que finalizou os trâmites legais cartorários relacionados à venda do veículo, restando apenas à vistoria e a emissão do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) pelo requerido junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí (DETRAN/PI), o que não foi cumprido; que por falta de transferência do veículo para o nome do requerido, foram gerados ônus, tais como, débitos de IPVA, multas e DAR em nome da autora, os quais deram causa à inscrição do nome da autora na dívida ativa, impedindo-a de requerer os benefícios fiscais relacionados à isenção de IPI junto à Receita Federal e ICMS junto à Fazenda Estadual para aquisição de um veículo com o desconto a que tem direito por ser portadora de deficiência motora. Requereu a concessão de tutela provisória para obrigar o requerido a transferir a titularidade do veículo para o seu nome. Com a procedência da demanda, requer a condenação do requerido em obrigação de fazer e a indenizar danos materiais, no valor de R$ 5.583,54 (cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referentes a DAR e IPVA’s pagos pela requerente, além de danos morais. No despacho de ID. 68852528, foi deferido o parcelamento das custas. Após o recolhimento da primeira parcela, foi proferido o despacho de ID. 72971607, no qual se postergou a análise da tutela provisória e foi determinada a citação da parte ré. Em contestação (ID. 73635585), o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN/PI, preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que as multas atribuídas a motocicleta, ocorridas antes dessa formalização, pertencem, até que se prove o contrário, à Requerente, vez que não há qualquer ato formal que exclua sua responsabilidade até o momento da efetiva renúncia da propriedade, quando do ajuizamento da presente ação. Defendeu a solidariedade da parte autora quanto aos débitos e ausência de ilícito a indenizar. O requerido CLAUDIO PEREIRA DE ARAÚJO ofereceu contestação no ID. 74344982, levantando, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória e a inépcia da inicial. No mérito, defendeu que adquiriu o veículo pelo valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e não por R$ 15.000,00 (quinze mil reais); que foram transferidos R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a conta do filho da proprietária do veículo (Thálisson), valor pago no ato da venda, sendo posteriormente dada uma roçadeira no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e mais R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem pagos em 30 dias; que ficou acordado que o vendedor pagaria as multas existentes, o que não foi feito, e impossibilitou a transferência do veículo para o nome do contestante à época, em 2020; que existem 04 multas no valor de R$ 944,97 (novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) cometidas anteriormente à alienação do veículo, que não são de responsabilidade do Contestante; que a documentação anexada pela autora não comprova o pagamento para o fim de restituição dos valores supostamente pagos e está cobrando quantia superior, incompatível com o que documenta. Pugnou para que seja reconhecida a responsabilidade solidária entre a antiga proprietária e o Contestante pelos débitos em questão (IPVA, DAR, multas) e confronta a existência de danos morais. Réplica à contestação do requerido CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO no ID. 74954342. Réplica à contestação do DETRAN/PI no ID. 74955012. É o relatório. DECIDO. O presente processo enquadra-se no inciso I do art. 355 do CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade do DETRAN-PI Assiste razão ao DETRAN/PI quanto à sua ilegitimidade para a lide. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123, § 1º), cabe ao adquirente, e não ao órgão de trânsito, a iniciativa material de promover a transferência de propriedade dentro do prazo legal, estando o órgão administrativo adstrito à análise formal dos documentos necessários. O órgão de trânsito (DETRAN) não integra a relação obrigacional entre particulares envolvida em negócio de compra e venda de veículo, pois sua atuação limita-se à realização e registro do ato com base na documentação apresentada. Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do DETRAN/PI, com a consequente exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Da inépcia da inicial Sobre a inépcia da inicial, o §1º do art. 330 do CPC dispõe as hipóteses passíveis de declaração de inépcia, as quais estão relacionadas a ausência ou comprometimento grave da lógica no pedido ou a causa de pedir. Ao contrário do que arguiu a parte requerida, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não há se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, ressalto que demonstrado o estado de necessidade da parte requerida, segundo documento acostados aos autos em epígrafe, e não tendo a parte ré comprovado em contrário capacidade financeira da parte, verifico que a preliminar de impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça não deve prosperar. Assim, rejeito a impugnação, ao tempo em que CONCEDO à parte requerida os benefícios da gratuidade, em razão da hipossuficiência demonstrada nos autos para arcar com as custas e despesas processuais. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição O prazo aplicável ao pedido indenizatório é trienal, conforme art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, contado a partir da data em que a parte teve ciência inequívoca do dano (teoria da actio nata). Quanto ao pedido de reparação dos danos materiais, verifico que a Requerente efetuou o pagamento de tributos vencidos após a venda do bem junto à Secretaria de Fazenda em 26 de agosto de 2024 e que a presente ação foi ajuizada em 20/12/2024, de modo que não transcorreu o prazo trienal. Já o pedido de danos morais está assentado em transtornos eventualmente causados pela não transferência da titularidade do veículo, incluindo restrições em órgão de proteção ao crédito e dificuldade de obter empréstimos, consequências que se protraem no tempo ou se manifestam continuamente. Assim, não está fulminado pela prescrição, pois os efeitos da inércia se renovam. Portanto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. DO MÉRITO O Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503 /97 – determina que será obrigatória a expedição de novo CRV (Certificado de Registro de Veículo) quando for transferida a propriedade do veículo. Acerca do responsável, estabelece: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Desse modo, percebe-se que é responsabilidade do vendedor a transferência do bem junto ao Detran, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas até a comunicação. Acerca dessa responsabilidade solidária, o C. STJ entende que, havendo efetiva comprovação da alienação, as disposições do art. 134 citado alhures deverão ser mitigadas, isto é, demonstrada a venda, o alienante poderá ser isento de responsabilidade desde a data desta. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELA COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica, com tutela antecipada, pleiteando a autora que seja declarado judicialmente não ser mais proprietária do bem desde a data da sua venda (19/5/2011), sendo expedido mandado judicial ao DETRAN para que este proceda à baixa do registro do veículo em seu nome, transferindo a responsabilidade do veículo para o corréu, bem como de todas as multas e eventuais tributos decorrentes da sua propriedade (fls. 02/03). 2. Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( AgRg no REsp 1.204 .867/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09 .2011). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1832627 SP 2019/0245371-3, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). In casu, os documentos trazidos na inicial confirmam que o veículo indicado fora alienado ao Requerido na data de 28/07/2020 (ID. 68655081), podendo ser tomada como data da tradição do bem. Desse modo, tendo ocorrido, em 28/07/2020, a transferência do veículo para o Demandado, resta clara a sua responsabilidade sobre as penalidades e débitos incidentes após essa data, bem como em realizar a transferência da propriedade junto ao DETRAN/PI. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VENDA E TRADIÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. TRIBUTOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ART. 134 DO CTB. MITIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN. OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RÉU REVEL. ADEQUADA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO PROVIDO. - É obrigação do adquirente/comprador promover o registro da alienação de veículo junto aos órgãos de trânsito competentes - Estando o adquirente de posse do documento de transferência, devidamente assinado e preenchido pelo vendedor, é seu ônus a regularização e transferência do veículo - Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação nas hipóteses em que comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas pelo adquirente após a tradição, pois o veículo não estava mais em posse do vendedor e não se poderia exigir do último o cumprimento da obrigação legal de que trata o referido dispositivo, mormente se o veículo já se encontrava em propriedade do adquirente/comprador, pela tradição, e a "ATPV" não havia ainda sido devidamente assinada pelo comprador - Considerando que o adquirente é revel, caso não cumprida voluntariamente a condenação, é cabível e recomendável a determinação pelo Poder Judiciário de diligências para que o órgão de trânsito responsável proceda à transferência do veículo e os encargos dele decorrentes à partir da data da tradição - Recurso provido.(TJ-MG - AC: 01638887520138130480, Relator.: Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023) MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido. Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005977-27.2019.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/02/2024) ADMINISTRATIVO. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. TRANSMISSÃO OPERADA PELA TRADIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301832-50.2015 .8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 03018325020158240058, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Público) Com base na fundamentação exarada acima e nos documentos que instruem os autos, é necessário, ainda, que seja retificado o cadastro do Autor junto ao DETRAN/PI e à Fazenda Estadual, para que o seu nome seja desvinculado dos débitos e das penalidades incidentes sobre o veículo marca/modelo Chevrolet Agile, 2013/2013, placa OUD-9673, Renavam 527933732 e chassi 8AGCN48X0DR192660 após 28/07/2020. Todavia, a parte autora permanecerá responsável por todas as multas relacionadas no documento de ID. 68655086, vez que a data da infração das multas descriminadas no item 4 e 5 também é anterior à data da venda, conforme documento anexado pelo requerido – ID. 74345343, ficando todas as subsequentes sob a responsabilidade da parte requerida. Ademais, a responsabilidade solidária indicada no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica ao caso concreto. O STJ já sumulou entendimento de que o artigo 134 do CTB não se aplica às relações tributárias: "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." É inquestionável que a parte autora não responderá pelo débito tributário decorrente do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, DPVAT e licenciamento, a partir da alienação do respectivo bem móvel, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. Nesse sentido, segue ementa de julgamento: RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, LICENCIAMENTO E MULTAS DE TRÂNSITO INCIDENTES SOBRE O REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À RESPECTIVA INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA REFERIDA ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, plenamente demonstradas. 2. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 3. Inaplicabilidade do artigo 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo nº 0055543-95.2017.8.26.0000. 4. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA, DPVAT, licenciamento e multas de trânsito, vinculados ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1064851-03.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 11/12/2023, 28a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). Pelo exposto, verifica-se que o débito tributário do veículo, referente a período posterior à venda não cabe ao vendedor, mas sim ao comprador, o qual, aliás, deverá restituir os encargos pagos pela parte autora (ID. 68655424 - pág. 01 - 07). Sobre as impugnações da parte requerida, não prosperam, vez que os códigos de barra relacionados nos comprovantes de pagamento anexados pelo autor são os mesmos relacionados nas linhas digitáveis de cada boleto de arrecadação emitido pela Secretaria da Fazenda. Além disso, a pessoa identificada como cliente no comprovante de pagamento não é, normalmente, o titular do boleto, mas apenas o pagador. Portanto, plenamente hábeis como prova do pagamento. Por fim, apesar da responsabilidade do comprador, tendo em vista que ao vendedor também cabia a responsabilidade de informar ao Detran a venda do veículo, entendo por improcedente o pedido do autor quanto à indenização por danos morais em face do comprador. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí – DETRAN/PI para determinar sua exclusão do polo passivo da demanda e, com fundamento nas razões acima expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) condenar a parte requerida CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO à obrigação de fazer consistente em realizar os procedimentos necessários de sua competência para que se concretize a transferência do veículo marca/modelo Chevrolet Agile, 2013/2013, placa OUD-9673, Renavam 527933732 e chassi 8AGCN48X0DR192660 para o seu nome; b) determinar a transferência de infrações administrativas e despesas de natureza tributárias relacionadas ao veículo qualificado nos autos cujo fato gerador ou infração seja posterior à venda do bem (28/07/2020) para o nome do requerido CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO; c) condenar o requerido CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO a ressarcir os valores efetivamente gastos com o pagamento de tributos e encargos do veículo, após a venda ocorrida em 28/07/2020, até a data do julgamento. O montante será acrescido de correção monetária da data do prejuízo (Súmula 43/STJ) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil) até a data do efetivo pagamento. Considerando a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão, na forma do art. 300, do CPC, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar ao Detran/PI que proceda à transferência do veículo para o nome do requerido CLÁUDIO PEREIRA DE ARAÚJO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Fazenda Pública Estadual e ao Detran/PI para cumprimento do disposto na alínea b, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a sucumbência recíproca, custas pro rata na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida. Honorários recíprocos para a parte adversa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Ficam as verbas de sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em face do requerido em razão da assistência judiciária gratuita que defiro a ele. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

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Marcio Tarcisio Thomazini e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304065364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005977-11.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO TARCISIO THOMAZINI ROSANGELA LEU THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JONATHAN FLORINDO

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DANIEL MARQUETTI

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Processo 1005977-11.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005456-03.2023.8.26.0132) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1005977-11.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1005456-03.2023.8.26.0132) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcio Tarcisio Thomazini - - Rosangela Leu Thomazini - Banco Bradesco S.A. - Vistos, MARCIO TARCISIO THOMAZINI e ROSANGELA LEU THOMAZINI opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move BANCO BRADESCO S/A requerendo a tramitação em segredo de justiça por previsão legal, pelas provas produzidas. Alegou preliminar de nulidade da execução pela ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado (iliquidez do título). No mérito, discorreu sobre a possibilidade de se rever o contrato e aplicabilidade da lesão contratual, da aplicação do CDC ao feito, inversão do ônus da prova, reiterando da ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da execução, necessidade da apresentação do demonstrativo de cálculo com os elementos e critérios para apuração do montante do saldo devedor, abusividade dos juros remuneratórios, acima da médica do mercado, transcrevendo jurisprudência e doutrina. Alega excesso de execução, ausência da mora, pela oneração excessiva da cédula de crédito bancária, indevidos os encargos moratórios, ao menos o recálculo do débito. Pugnou pela suspensão da execução, exclusão dos embargantes dos bancos de dados e dos cadastros de inadimplentes. Requer: a) A tramitação do feito por segredo de justiça por previsão legal; b) Que sejam os presentes Embargos recebidos com efeito suspensivo; c) Nos termos do art. 104, do CPC, que seja concedido prazo para anexar aos autos os documentos de representação, tendo em vista a urgência na apresentação da medida processual; d) Seja reconhecida de plano a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo; a. Alternativamente e sucessivamente, seja o embargado intimado para aditar a inicial da execução, com a apresentação do demonstrativo de cálculo explicativo, no prazo a ser fixado por este D. Juízo, sob pena de indeferimento da inicial; b. A carência da execução, e anulados todos os atos processuais praticados até o momento, tendo em vista que a petição inicial não foi ofertada com os documentos necessários para a liquidez do título executivo. e) Cumprida a determinação supra, seja reaberto o prazo aos Embargantes para aditarem ou oferecerem novos embargos, bem como apresentarem memória de cálculo a respeito dos valores que os Embargantes entendem devidos; f) Cumpridas todas as determinações emanadas desse Juízo, seja o embargado intimado, para, querendo, responder aos termos dos presentes embargos; g) Ao final, seja reconhecida a improcedência dos valores cobrados pelo embargado na execução, com a consequente procedência dos presentes embargos para os fins de: a. Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no negócio jurídico bancário ora em discussão, com a consequente inversão do ônus da prova; b. Readequar as taxas de juros praticadas nos contratos havidos entre as partes, para que incidam apenas e tão somente aquelas praticadas de acordo com a pactuada no contrato, em razão da Súmula 530 do STJ; c. Condenar o Requerido a repetir o indébito em dobro do valor que cobrou a maior, deverá ser calculado na fase de liquidação; d. Seja reconhecido o excesso à execução em razão da aplicação de juros divergentes da contratada. e. Afastar a mora dos Embargantes; f. Seja determinada a exclusão do nome dos Embargantes dos cadastros de inadimplência; h) Seja garantido o direito de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial através da perícia contábil; i) Que seja julgado ilíquido, incerto e inexigível os valores executados de R$ 73.342,75 (setenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos); j) A CONDENAÇÃO da Embargada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Instruiu a inicial com documentos (fls. 01/149). Negado o segredo de justiça a fls. 155 e recebidos os embargos sem efeito suspensivo. Intimado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou impugnação alegando da regularidade do título executivo. A execução tem por baseCédula de Crédito Bancário, título que preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto nos artigos 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004, transcrevendo jurisprudência. Afirma da regularidade do demonstrativo de débito juntado na execução, impossibilidade de revisão judicial, inexistindo onerosidade excessiva. Afirma da legalidade dos juros contratados, da legalidade dos juros aplicados, defendendo a legalidade da taxa de juros superior a 12% ao ano, com base na revogação do §3º do art. 192 da CF/88 e nas resoluções do Banco Central, afastando a aplicação do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), registrando que o Banco Central do Brasil inclusive divulga as taxas de juros no site bcb.gov.br/estatísticas/txjuros, de forma a possibilitar claramente ao consumir optar por esta ou aquela instituição. Afirma da força vinculativa da relação contratual, que a parte embargante celebrou o contrato de forma livre de qualquer vício e consciente, pacta sunt servanda, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que não há no caso dos autos nenhuma desvantagem exagerada que autorize a modificação das cláusulas contratuais, bem como ausente qualquer obrigação que seja incompatível com a boa-fé, não havendo qualquer violação ao disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Requer a total improcedência dos embargos à execução. Houve réplica a fls. 189/205. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 206/207, 209/210 e 211/214) e esclarecerem interesse em audiência visando a conciliação (fls. 215 e 218/219). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído, deixando de designar audiência de conciliação pelo desinteresse da parte embargada. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A execução veio instruída com o contrato bancário, cédula de crédito bancário, acompanhado de planilha de cálculo. A CéduladeCréditoBancárioconstitui título executivo extrajudicial, representando obrigação líquida, certa e exigível, desde que acompanhadadeplanilha demonstrativadodébito, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/2004 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. No caso dos autos, o exequente apresentou o cálculo de fls. 38/41 dos autos da execução com a evolução da dívida com o índice de juros anuais constantes no contrato a fls. 29, preenchendo aquele requisito. Ademais, os embargantes não negam o inadimplemento, o cálculo trazido a fls. 36/37 não comprova que o banco embargado não aplicou as taxas de juros praticadas no contrato, inexistindo excesso de execução e razão para pagamento em dobro, configurada a mora (fls. 30 dos embargos à execução). Assim, a execução de título extrajudicial foi instruída com planilha atualizada do débito especificando a evolução da dívida e os encargos incidentes sobre a dívida, atendendo o disposto no art.798,I,b, doCPC, afastando os pedidos de ausência de liquidez do título executivo e carência da ação (execução). Assim sendo, afasto a alegada inépcia da inicial da execução. DO CONTRATO Os embargantes celebraram com a instituição financeira embargada cédula de crédito, o embargante como emitente e a embargante como avalista, observado que não negaram a contratação e o inadimplemento. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ao feito se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. Nesse sentido será apreciada a inversão do ônus da prova. DA REVISÃO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações fixas, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. É o entendimento sumulado pelo C. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539). E: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541). Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 19,4205398% superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (1,49%), condição que, por si só, valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual. Não bastasse, o instrumento é expresso ao dispor: "5 - Periodicidade Capitalização: Diária" (fls. 29 dos autos da execução). DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte embargante, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 1,49 % e anual de 19,4205398%. A taxa contratada em julho de 2020 não é superior à média do mercado à época de sua contratação e tipo de financiamento bancário, observado que os percentuais podem alterar diante de condições pessoais do tomador do empréstimo. A parte embargante não trouxe aos autos a média dos juros para o período da contratação (julho de 2020), mas ao que se observa, o banco embargado não cobra juros acima da média dos demais bancos, como pode se observar a https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?historicotaxajurosdiario_atual_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=402101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2025-05-29. Ainda que tais índices fossem superiores à média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, não se verificando, no caso, natureza abusiva. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes -Abusividadenão verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa amédia de mercado- Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022). É importante consignar que o custo efetivo discrepa e não pode ser confundido com os juros remuneratórios porque decorre da soma de todos os encargos aplicados na operação, reproduzindo o valor global da negociação, de modo que inexiste qualquer abusividade na sua disposição. A propósito já elucidou o C. STJ no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS (em procedimento para recursos repetitivos), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti: O Custo Efetivo Total (CET) cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo. A meu ver, em nada acrescentaria à transparência do pacto suprimir do contrato as informações referentes ao detalhamento da taxa real de juros, tarifas de serviços e tributos, embutindo todas as despesas sob a rubrica 'juros', para obter a mesma informação, já expressa no contrato, do CET (j. 28.08.2013). Assim sendo, não se vislumbra onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada imposta aos embargantes, que ao contratarem tinham a real noção do valor que pagariam pelo empréstimo contratado, devendo honrar aquele contrato. DA INSERÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES Havendo débito legítimo, o banco embargado em exercício regular de direito, está autorizado a inserir o nome dos embargantes no rol de inadimplentes, não cabendo a retirada requerida. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Espécies de título de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito por débito que alega desconhecer. Conjunto probatório dos Autos restou comprovado documentalmente pela Parte Ré, que houve contratação. Ausência de comprovação das alegações narradas na Petição Inicial. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Inserção dos dados da Autora no cadastro de inadimplentes realizada de forma legítima, em razão do não pagamento do débito em aberto. Ato ilícito não verificado. Exercício regular de direito regulamentado. Inteligência do artigo 188, inciso I do Código Civil. Danos morais não configurados. Manutenção do reconhecimento da prescrição da dívida objeto dos Autos para evitar reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para 12% do valor da causa, observando-se, porém, a gratuidade processual (TJSP - AC: 10012761720208260271 SP 1001276-17.2020 .8.26.0271, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e condeno a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: DANIEL MARQUETTI (OAB 307495/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Processo nº 0035843-29.2016.8.09.0102

ID: 318621538

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0035843-29.2016.8.09.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIX CORREA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA

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THIAGO DE MOURA DIAS

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ANTÔNIO JOSÉ COSTA FILHO

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Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.º: 0035843-29.2016.8.09.0102Promovente(s): FELIX CORREA RAMOSPromovido(s): JUIZ DE DIREITOSENTENÇAI. RELATÓRIO Trata-se de usucapião extraordinário ajuizada por FELIX CORRÊA RAMOS e MARIA MARGARIDA DIAS RAMOS. Consta nos autos, que os autores exercem, há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem qualquer oposição e com animus domini dos lotes urbanos n. 03 e n. 04, da Quadra 01, situados na Rua Lambari, Setor Novo Horizonte, Mara Rosa – GO. Sendo: (i) Lote n. 03: Área de 312,50 m², com as seguintes confrontações: 8,00 m de frente para a Rua Lambari; 13,00 m nos fundos, confrontando com o lote nº 02, de titularidade de Expedita Paulina da Silva; 20,00 m no lado direito, confrontando com a Rua Caxambu; 25,00 m no lado esquerdo, limitando-se com o lote nº 04, de propriedade de Felix Corrêa Ramos e Maria Margarida Dias Ramos; e 7,07 m de chanfro na confluência das Ruas Lambari e Caxambu; e(ii) Lote n. 04: Área de 300,00 m², com as seguintes confrontações: 12,00 m de frente para a Rua Lambari; 12,00 m nos fundos, confrontando com lote de Expedita Paulina da Silva; 25,00 m no lado direito, confrontando com o lote nº 03, de propriedade dos mesmos titulares acima mencionados; e 25,00 m no lado esquerdo, limitando-se com o lote nº 05, de João Batista da Costa e Maria Cândida da Silva Costa.Informam que, a posse iniciou-se no ano de 1995 (mil novecentos e noventa e cinco), quando os requerentes adquiriram os referidos lotes de CLINEU PEIXOTO, conforme recibo anexo. Desde então, exercem a posse de forma exclusiva e contínua, realizando benfeitorias e cultivo de milho, mandioca e hortaliças, sem qualquer contestação de terceiros, o que confirma o animus domini (mov. 03). Recibo de compra e venda (mov. 03, fls. 11); documento de arrecadação municipal (mov. 03, fls. 12); certidão de matricula (mov. 03, fls. 14 e 15); memorial descritivo (mov. 03, fls. 16 e 17); planta de localização (mov. 03, fls. 18) e, demais documentos acostados. Inicial devidamente recebida ao rito (mov. 03, fls. 22). Considerando que as Fazendas Públicas Municipal e Federal, embora notificadas, quedaram-se inertes (mov. 04, fls. 32 e 42), presumo seu desinteresse na área objeto do litígio. Curador especial devidamente citado (mov. 03, fls. 90). Citação por edital da requerida (mov. 03, fls. 102). Parte requerida apresentou contestação (mov. 28), arguindo preliminarmente, ausência de citação válida da ré – nulidade; e falta de nomeação de curador especial para a ré e consequente apresentação de contestação – prejuízo para a defesa – nulidade. No mérito, sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como memorial descritivo georreferenciado ou mapa topográfico. Alega que os documentos apresentados não comprovam a posse alegada pelos autores, inexistindo também contrato ou escritura pública. Afirma ser legítima proprietária dos imóveis desde 31.03.2013, adquiridos da Imobiliária Roberto de Lima Ltda, titular desde 1982. Requer a improcedência do pedido por ausência dos requisitos legais da usucapião e pleiteia a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e por litigância de má-fé, além da instauração de incidente de falsidade documental.Confrontante devidamente citada (mov. 31). Impugnada à contestação (mov. 35). Instadas as partes a especificarem provas (mov. 37), o curador especial ratificou a contestação genérica e declarou não haver provas a produzir (mov. 41). Os autores, por sua vez, reiteraram a impugnação à contestação (mov. 35) e requereram a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas (mov. 42).Decisão saneadora proferida (mov. 44), enfrentando as preliminares e questões processuais pendentes, bem como a designação de audiência de instrução. Requerido opôs embargos de declaração (mov. 52), alegando se a citação editalícia da parte embargante é válida ou não, e as consequências jurídicas disso, bem como houve obscuridade com relação à rejeição do incidente de falsidade documental. Sendo rejeitado por este juízo, conforme movimentação n. 56. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 25.05.2025 às 17h00min, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA, JOÃO LOPES DA SILVA e CLINEU PEIXOTO. Bem como, à oitiva da testemunha (informante) da parte requerida, MARCELO DIAS GONÇALVES, na qualidade de informante, em razão de vínculo empregatício com a requerida (mov. 124). Ao final, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais por meio de memoriais, em prazos sucessivos e iguais para ambas as partes (mov. 124). Regularmente intimadas para apresentação de alegações finais, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, mantendo-se inertes, já a parte requerida apresentou (mov. 132). Vieram os autos conclusos para Sentença. É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃONão há preliminares ou questões processuais pendentes. O feito encontra-se em condições de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.A controvérsia posta em juízo versa sobre a possibilidade de reconhecimento da aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, dos lotes urbanos n. 03 e n. 04, da Quadra 01, localizados na Rua Lambari, Setor Novo Horizonte, registrados sob as matrículas n. 7.638 e 7.639 junto ao 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Mara Rosa–GO.A ação de usucapião extraordinário tem como finalidade possibilitar a regularização do registro imobiliário de imóvel urbano, constituindo-se forma originária de aquisição da propriedade ou de outros direitos reais, decorrente do exercício prolongado da posse. No caso da usucapião extraordinária, os requisitos são: coisa hábil, posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini, e o decurso do tempo mínimo de 15 (quinze) anos, dispensando-se o justo título e a boa-fé (art. 1.238 do Código Civil).In verbis:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.À proposito: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO . - USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art . 1.238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2 .209 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente a ação.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70082454539 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores pretendem usucapir imóvel cuja posse alegam exercer há mais de 15 anos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Posse ininterrupta, mansa e pacífica dos autores, demonstrada a contento nos autos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059771420178260566 SP 1005977-14.2017.8.26.0566, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021).Além disso, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 (dez) anos caso o possuidor estabeleça sua moradia habitual no imóvel, ou nele realize obras, ou serviços de caráter produtivo.In casu, os autores lograram êxito em comprovar o exercício da posse por tempo superior ao exigido, com animus domini, sem oposição e de forma contínua, fato que ficou evidenciado tanto pela documentação acostada aos autos quanto pela prova testemunhal colhida em audiência.Desse modo, passo à análise do pedido de usucapião extraordinário à luz das provas acostadas aos autosDurante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas indicadas pelos autores, cujos depoimentos foram convergentes e coerentes:A testemunha Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA afirmou conhecer os lotes e sua localização, bem como o autor, Sr. FÉLIX (autor), há mais de 20 (vinte) anos. Declarou lembrar que os lotes foram adquiridos em 1995. Informou ter sido servidor municipal no setor de limpeza até sua aposentadoria, em 2020, e que realizava a limpeza dos lotes a pedido do autor. Relatou o cultivo de milho e mandioca no local, sendo que uma parte é murada e outra cercada com arame. Confirmou que o autor permanece na posse até os dias atuais. Disse que a comunidade reconhece o autor como proprietário, e que, quando questionados, os moradores indicam o nome do autor como dono dos imóveis.Questionado, negou ter conhecimento de qualquer pessoa que tenha reivindicado os lotes. Esclareceu que os autores não residem nos terrenos, mas os utilizam para plantio. Negou ainda que os autores cultivem lotes alheios com fins de posterior reivindicação judicial, afirmando que o autor planta apenas em seu próprio imóvel.A testemunha Sr. JOÃO LOPES DA SILVA confirmou que o autor adquiriu os lotes em 1995, que parte dos imóveis é murada e o restante cercado com arame. Disse que o autor realiza a manutenção e limpeza dos terrenos e que exerce a posse desde a época da aquisição. Estimou o tempo de ocupação em cerca de 30 anos. Afirmou que os moradores do setor reconhecem o autor como proprietário. Informou ser residente em Mara Rosa desde 1967 e que conhecia a pessoa que vendeu os lotes ao autor. Ressaltou que não há edificações no local, sendo os lotes destinados exclusivamente ao cultivo.A testemunha Sr. CLINEU PEIXOTO declarou conhecer os lotes e confirmou tê-los vendido aos autores, reconhecendo o recibo de compra e venda apresentado nos autos. Relatou que os imóveis estão limpos e organizados, sendo as laterais muradas e a frente cercada com arame, e que desde 1995 há cultivo de mandioca e milho. Afirmou que a comunidade reconhece os autores como legítimos proprietários e declarou não ter conhecimento de qualquer reivindicação da posse por terceiros. Questionado sobre a empresa Valepar (requerida), afirmou desconhecê-la, bem como eventual interesse de qualquer imobiliária nos referidos imóveis.A parte requerida apresentou uma testemunha na qualidade de informante, em razão de vínculo com a empresa. Esta afirmou realizar, há cerca de 10 ou 11 anos, serviços de limpeza e reparos na cerca dos lotes. Disse não saber que os imóveis pertenciam aos autores, acreditando serem de propriedade de terceiro, de nome Francisco de Assis. Afirmou, ainda, nunca ter visto os autores no local.Contudo, a fala isolada da informante, sem robustez ou elementos documentais que a corroborem, não se sobrepõe à prova testemunhal produzida em juízo, cujos depoimentos foram claros, firmes e convergentes.Ademais, os autos contam com (mov. 03, fls. 11); documento de arrecadação municipal (mov. 03, fls. 12); certidão de matrícula (mov. 03, fls. 14 e 15); memorial descritivo (mov. 03, fls. 16 e 17); planta de localização (mov. 03, fls. 18) e, demais documentos acostados. Tais documentos reforçam a narrativa dos autores quanto ao exercício da posse, bem como seu início e as características da ocupação.Embora os imóveis estejam formalmente registrados em nome de terceiro, o ordenamento jurídico não exige, para a usucapião extraordinária, a comprovação de justo título ou boa-fé, mas apenas a posse ad usucapionem, exercida com os requisitos legais.Ademais, a posse exercida pelos autores revela-se mansa, pacífica, contínua e pública, conforme exigido pela norma, sem qualquer indício de clandestinidade ou oposição por parte de terceiros ao longo do tempo, corroborado ccom as falas das testemunhas em audiência. Por outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelos autores, nos termos do Código de Processo Civil. Limitou-se a afirmar que adquiriu os lotes da sociedade Imobiliária Roberto de Lima Ltda., a qual seria proprietária formal desde 1982, sem, contudo, apresentar qualquer prova do exercício da posse sobre os imóveis ou de oposição concreta à posse dos autores durante o extenso período alegado.As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao afirmar que jamais houve qualquer reivindicação possessória por parte da referida sociedade ou da requerida, sendo esta apenas teve ciência quando notificada da existência da presente ação no momento de sua citação. Não se comprovando qualquer ato de turbação, esbulho ou contestação anterior à propositura desta demanda que rompesse a continuidade da posse exercida pelos autores.Ademais, as imagens apresentadas pela parte requerida foram extraídas de ferramentas públicas de satélite (Google Maps), não havendo qualquer registro contemporâneo produzido pela própria parte que demonstrasse efetiva presença ou manutenção nos lotes. Tal fato chama atenção, sobretudo porque a própria informante ouvida declarou que costuma transitar pelos imóveis com frequência. Ora, sendo assim, seria plenamente possível a produção de registros fotográficos recentes, o que não ocorreu.Some-se a isso o depoimento das testemunhas, que confirmaram que, na comunidade de Mara Rosa, é de conhecimento geral que os autores são reconhecidos como legítimos proprietários dos referidos lotes, o que demonstra o caráter público da posse exercida.Dessa forma, ainda que os imóveis estejam formalmente registrados em nome de terceiros, os autores lograram comprovar, de forma robusta e segura, o preenchimento dos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. A posse foi exercida por prazo superior a 15 (quinze) anos, de maneira contínua, pacífica, pública e com animus domini, motivo pelo a procedencia da ação é a medida que se impoe. Por fim, não merece acolhida o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pois sua conduta não se verifica as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o pedido é indeferido.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial, para declarar o domínio dos autores FELIX CORRÊA RAMOS e MARIA MARGARIDA DIAS RAMOS sobre os imóveis descritos à inicial (lotes urbanos n. 03 e n. 04, da Quadra 01, localizados na Rua Lambari, Setor Novo Horizonte, registrados sob as matrículas n. 7.638 e 7.639 junto ao 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Mara Rosa–GO), vez que preenchidos os requisitos essenciais para o reconhecimento da usucapião.A presente sentença servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado para transcrição da sentença no Registro de Imóveis respectivo. Cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Condeno as partes requeridas no pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Fixo honorários advocatícios à curadora especial, no valor correspondente a 02 (dois) UHD's, a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedida a correspondente certidão.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 0035843-29.2016.8.09.0102

ID: 318621540

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0035843-29.2016.8.09.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DIAS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINA RODRIGUES SILVA

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THIAGO DE MOURA DIAS

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ANTÔNIO JOSÉ COSTA FILHO

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Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail… Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso n.º: 0035843-29.2016.8.09.0102Promovente(s): FELIX CORREA RAMOSPromovido(s): JUIZ DE DIREITOSENTENÇAI. RELATÓRIO Trata-se de usucapião extraordinário ajuizada por FELIX CORRÊA RAMOS e MARIA MARGARIDA DIAS RAMOS. Consta nos autos, que os autores exercem, há mais de 20 anos, a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem qualquer oposição e com animus domini dos lotes urbanos n. 03 e n. 04, da Quadra 01, situados na Rua Lambari, Setor Novo Horizonte, Mara Rosa – GO. Sendo: (i) Lote n. 03: Área de 312,50 m², com as seguintes confrontações: 8,00 m de frente para a Rua Lambari; 13,00 m nos fundos, confrontando com o lote nº 02, de titularidade de Expedita Paulina da Silva; 20,00 m no lado direito, confrontando com a Rua Caxambu; 25,00 m no lado esquerdo, limitando-se com o lote nº 04, de propriedade de Felix Corrêa Ramos e Maria Margarida Dias Ramos; e 7,07 m de chanfro na confluência das Ruas Lambari e Caxambu; e(ii) Lote n. 04: Área de 300,00 m², com as seguintes confrontações: 12,00 m de frente para a Rua Lambari; 12,00 m nos fundos, confrontando com lote de Expedita Paulina da Silva; 25,00 m no lado direito, confrontando com o lote nº 03, de propriedade dos mesmos titulares acima mencionados; e 25,00 m no lado esquerdo, limitando-se com o lote nº 05, de João Batista da Costa e Maria Cândida da Silva Costa.Informam que, a posse iniciou-se no ano de 1995 (mil novecentos e noventa e cinco), quando os requerentes adquiriram os referidos lotes de CLINEU PEIXOTO, conforme recibo anexo. Desde então, exercem a posse de forma exclusiva e contínua, realizando benfeitorias e cultivo de milho, mandioca e hortaliças, sem qualquer contestação de terceiros, o que confirma o animus domini (mov. 03). Recibo de compra e venda (mov. 03, fls. 11); documento de arrecadação municipal (mov. 03, fls. 12); certidão de matricula (mov. 03, fls. 14 e 15); memorial descritivo (mov. 03, fls. 16 e 17); planta de localização (mov. 03, fls. 18) e, demais documentos acostados. Inicial devidamente recebida ao rito (mov. 03, fls. 22). Considerando que as Fazendas Públicas Municipal e Federal, embora notificadas, quedaram-se inertes (mov. 04, fls. 32 e 42), presumo seu desinteresse na área objeto do litígio. Curador especial devidamente citado (mov. 03, fls. 90). Citação por edital da requerida (mov. 03, fls. 102). Parte requerida apresentou contestação (mov. 28), arguindo preliminarmente, ausência de citação válida da ré – nulidade; e falta de nomeação de curador especial para a ré e consequente apresentação de contestação – prejuízo para a defesa – nulidade. No mérito, sustenta a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como memorial descritivo georreferenciado ou mapa topográfico. Alega que os documentos apresentados não comprovam a posse alegada pelos autores, inexistindo também contrato ou escritura pública. Afirma ser legítima proprietária dos imóveis desde 31.03.2013, adquiridos da Imobiliária Roberto de Lima Ltda, titular desde 1982. Requer a improcedência do pedido por ausência dos requisitos legais da usucapião e pleiteia a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e por litigância de má-fé, além da instauração de incidente de falsidade documental.Confrontante devidamente citada (mov. 31). Impugnada à contestação (mov. 35). Instadas as partes a especificarem provas (mov. 37), o curador especial ratificou a contestação genérica e declarou não haver provas a produzir (mov. 41). Os autores, por sua vez, reiteraram a impugnação à contestação (mov. 35) e requereram a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas (mov. 42).Decisão saneadora proferida (mov. 44), enfrentando as preliminares e questões processuais pendentes, bem como a designação de audiência de instrução. Requerido opôs embargos de declaração (mov. 52), alegando se a citação editalícia da parte embargante é válida ou não, e as consequências jurídicas disso, bem como houve obscuridade com relação à rejeição do incidente de falsidade documental. Sendo rejeitado por este juízo, conforme movimentação n. 56. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 25.05.2025 às 17h00min, onde foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora: JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA, JOÃO LOPES DA SILVA e CLINEU PEIXOTO. Bem como, à oitiva da testemunha (informante) da parte requerida, MARCELO DIAS GONÇALVES, na qualidade de informante, em razão de vínculo empregatício com a requerida (mov. 124). Ao final, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais por meio de memoriais, em prazos sucessivos e iguais para ambas as partes (mov. 124). Regularmente intimadas para apresentação de alegações finais, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, mantendo-se inertes, já a parte requerida apresentou (mov. 132). Vieram os autos conclusos para Sentença. É o relato necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃONão há preliminares ou questões processuais pendentes. O feito encontra-se em condições de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.A controvérsia posta em juízo versa sobre a possibilidade de reconhecimento da aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, dos lotes urbanos n. 03 e n. 04, da Quadra 01, localizados na Rua Lambari, Setor Novo Horizonte, registrados sob as matrículas n. 7.638 e 7.639 junto ao 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Mara Rosa–GO.A ação de usucapião extraordinário tem como finalidade possibilitar a regularização do registro imobiliário de imóvel urbano, constituindo-se forma originária de aquisição da propriedade ou de outros direitos reais, decorrente do exercício prolongado da posse. No caso da usucapião extraordinária, os requisitos são: coisa hábil, posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini, e o decurso do tempo mínimo de 15 (quinze) anos, dispensando-se o justo título e a boa-fé (art. 1.238 do Código Civil).In verbis:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.À proposito: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO . - USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art . 1.238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2 .209 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe julgar procedente a ação.RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-RS - AC: 70082454539 RS, Relator.: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 17/12/2020, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores pretendem usucapir imóvel cuja posse alegam exercer há mais de 15 anos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Modo originário de aquisição da propriedade. Requisitos legais. Coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio) e decurso do tempo (tempus). Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Posse ininterrupta, mansa e pacífica dos autores, demonstrada a contento nos autos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059771420178260566 SP 1005977-14.2017.8.26.0566, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 08/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021).Além disso, o parágrafo único do referido artigo permite a redução do prazo para 10 (dez) anos caso o possuidor estabeleça sua moradia habitual no imóvel, ou nele realize obras, ou serviços de caráter produtivo.In casu, os autores lograram êxito em comprovar o exercício da posse por tempo superior ao exigido, com animus domini, sem oposição e de forma contínua, fato que ficou evidenciado tanto pela documentação acostada aos autos quanto pela prova testemunhal colhida em audiência.Desse modo, passo à análise do pedido de usucapião extraordinário à luz das provas acostadas aos autosDurante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 03 (três) testemunhas indicadas pelos autores, cujos depoimentos foram convergentes e coerentes:A testemunha Sr. JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA afirmou conhecer os lotes e sua localização, bem como o autor, Sr. FÉLIX (autor), há mais de 20 (vinte) anos. Declarou lembrar que os lotes foram adquiridos em 1995. Informou ter sido servidor municipal no setor de limpeza até sua aposentadoria, em 2020, e que realizava a limpeza dos lotes a pedido do autor. Relatou o cultivo de milho e mandioca no local, sendo que uma parte é murada e outra cercada com arame. Confirmou que o autor permanece na posse até os dias atuais. Disse que a comunidade reconhece o autor como proprietário, e que, quando questionados, os moradores indicam o nome do autor como dono dos imóveis.Questionado, negou ter conhecimento de qualquer pessoa que tenha reivindicado os lotes. Esclareceu que os autores não residem nos terrenos, mas os utilizam para plantio. Negou ainda que os autores cultivem lotes alheios com fins de posterior reivindicação judicial, afirmando que o autor planta apenas em seu próprio imóvel.A testemunha Sr. JOÃO LOPES DA SILVA confirmou que o autor adquiriu os lotes em 1995, que parte dos imóveis é murada e o restante cercado com arame. Disse que o autor realiza a manutenção e limpeza dos terrenos e que exerce a posse desde a época da aquisição. Estimou o tempo de ocupação em cerca de 30 anos. Afirmou que os moradores do setor reconhecem o autor como proprietário. Informou ser residente em Mara Rosa desde 1967 e que conhecia a pessoa que vendeu os lotes ao autor. Ressaltou que não há edificações no local, sendo os lotes destinados exclusivamente ao cultivo.A testemunha Sr. CLINEU PEIXOTO declarou conhecer os lotes e confirmou tê-los vendido aos autores, reconhecendo o recibo de compra e venda apresentado nos autos. Relatou que os imóveis estão limpos e organizados, sendo as laterais muradas e a frente cercada com arame, e que desde 1995 há cultivo de mandioca e milho. Afirmou que a comunidade reconhece os autores como legítimos proprietários e declarou não ter conhecimento de qualquer reivindicação da posse por terceiros. Questionado sobre a empresa Valepar (requerida), afirmou desconhecê-la, bem como eventual interesse de qualquer imobiliária nos referidos imóveis.A parte requerida apresentou uma testemunha na qualidade de informante, em razão de vínculo com a empresa. Esta afirmou realizar, há cerca de 10 ou 11 anos, serviços de limpeza e reparos na cerca dos lotes. Disse não saber que os imóveis pertenciam aos autores, acreditando serem de propriedade de terceiro, de nome Francisco de Assis. Afirmou, ainda, nunca ter visto os autores no local.Contudo, a fala isolada da informante, sem robustez ou elementos documentais que a corroborem, não se sobrepõe à prova testemunhal produzida em juízo, cujos depoimentos foram claros, firmes e convergentes.Ademais, os autos contam com (mov. 03, fls. 11); documento de arrecadação municipal (mov. 03, fls. 12); certidão de matrícula (mov. 03, fls. 14 e 15); memorial descritivo (mov. 03, fls. 16 e 17); planta de localização (mov. 03, fls. 18) e, demais documentos acostados. Tais documentos reforçam a narrativa dos autores quanto ao exercício da posse, bem como seu início e as características da ocupação.Embora os imóveis estejam formalmente registrados em nome de terceiro, o ordenamento jurídico não exige, para a usucapião extraordinária, a comprovação de justo título ou boa-fé, mas apenas a posse ad usucapionem, exercida com os requisitos legais.Ademais, a posse exercida pelos autores revela-se mansa, pacífica, contínua e pública, conforme exigido pela norma, sem qualquer indício de clandestinidade ou oposição por parte de terceiros ao longo do tempo, corroborado ccom as falas das testemunhas em audiência. Por outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelos autores, nos termos do Código de Processo Civil. Limitou-se a afirmar que adquiriu os lotes da sociedade Imobiliária Roberto de Lima Ltda., a qual seria proprietária formal desde 1982, sem, contudo, apresentar qualquer prova do exercício da posse sobre os imóveis ou de oposição concreta à posse dos autores durante o extenso período alegado.As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao afirmar que jamais houve qualquer reivindicação possessória por parte da referida sociedade ou da requerida, sendo esta apenas teve ciência quando notificada da existência da presente ação no momento de sua citação. Não se comprovando qualquer ato de turbação, esbulho ou contestação anterior à propositura desta demanda que rompesse a continuidade da posse exercida pelos autores.Ademais, as imagens apresentadas pela parte requerida foram extraídas de ferramentas públicas de satélite (Google Maps), não havendo qualquer registro contemporâneo produzido pela própria parte que demonstrasse efetiva presença ou manutenção nos lotes. Tal fato chama atenção, sobretudo porque a própria informante ouvida declarou que costuma transitar pelos imóveis com frequência. Ora, sendo assim, seria plenamente possível a produção de registros fotográficos recentes, o que não ocorreu.Some-se a isso o depoimento das testemunhas, que confirmaram que, na comunidade de Mara Rosa, é de conhecimento geral que os autores são reconhecidos como legítimos proprietários dos referidos lotes, o que demonstra o caráter público da posse exercida.Dessa forma, ainda que os imóveis estejam formalmente registrados em nome de terceiros, os autores lograram comprovar, de forma robusta e segura, o preenchimento dos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. A posse foi exercida por prazo superior a 15 (quinze) anos, de maneira contínua, pacífica, pública e com animus domini, motivo pelo a procedencia da ação é a medida que se impoe. Por fim, não merece acolhida o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, pois sua conduta não se verifica as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o pedido é indeferido.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial, para declarar o domínio dos autores FELIX CORRÊA RAMOS e MARIA MARGARIDA DIAS RAMOS sobre os imóveis descritos à inicial (lotes urbanos n. 03 e n. 04, da Quadra 01, localizados na Rua Lambari, Setor Novo Horizonte, registrados sob as matrículas n. 7.638 e 7.639 junto ao 2º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Mara Rosa–GO), vez que preenchidos os requisitos essenciais para o reconhecimento da usucapião.A presente sentença servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado para transcrição da sentença no Registro de Imóveis respectivo. Cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Condeno as partes requeridas no pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Fixo honorários advocatícios à curadora especial, no valor correspondente a 02 (dois) UHD's, a cargo do Estado de Goiás, devendo ser expedida a correspondente certidão.Publicada e registrada nesta data. Intimem-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Processo nº 1005977-74.2021.4.01.3000

ID: 329798406

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005977-74.2021.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005977-74.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005977-74.2021.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL MELO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação para que seja declarado o direito da parte autora ao abono de permanência, desde o instante em que preenchidos os requisitos à aposentadoria especial, condenando-se a Ré ao pagamento das prestações vencidas. De acordo com a versão da inicial, a parte requerente, como integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, tem direito à aposentadoria especial ao exercer atividades insalubres desde o ingresso no serviço público, sendo que a Ré indevidamente não vem reconhecendo o referido direito, de modo a comprometer também o direito ao abono de permanência. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Fundamentação Preliminares Quantos às preliminares arguidas na contestação, AFASTO a impugnação à Justiça Gratuita, porque, além de inexistir provas que superem a presunção de veracidade da pobreza declarada na forma do art. 99, §3.º, do CPC, o contracheque apresentado demonstra renda que está dentro do patamar consagrador da Assistência Judiciária, conforme a jurisprudência do TRF1 (AGTAG 1018022-26.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/12/2020 PAG.). Por fim, em relação à prescrição da pretensão condenatória, como se trata de prestação de trato sucessivo, não há comprometimento integral a ponto de obstar o seguimento do feito, mas apenas do que resta vencido há mais de 5 anos da propositura da ação, consoante art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, à luz da Súmula 85 do STJ. Mérito Consoante o art. 40, §19, da CF, incluído pela EC n.º 41/03, o servidor que completasse as exigências da aposentadoria voluntária e optasse por permanecer em atividade tinha direito a abono de permanência, vantagem essa equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. Com a Reforma da Previdência via EC n.º 103/19, embora o abono de permanência tenha ganhado previsão de mera possibilidade aos aposentados na forma do antigo art. 40, §1.º, III, a, da CF, e com equivalência, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária, o atual art. 40, §19, da CF, e a regra transitória do art. 3.º, §3.º, da referida EC, seguiram garantindo o benefício até ser ele disciplinado por lei do respectivo ente federativo. Dentre as aposentadorias voluntárias que permitem o abono de permanência, está a aposentadoria especial, inclusive por expressa disposição regulamentar da Ré União no art. 23 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. No mesmo sentido, o STF já reafirmou a possiblidade de abono de permanência partir da conquista do direito à aposentadoria especial, conforme tese firmada no Tema 888 da Repercussão Geral: “É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).” Nos termos do art. 40, §4.º, III, da CF, com redação dada pela EC n.º 47/05, vigente à época dos fatos, à luz da Súmula Vinculante 33, o servidor público tem direito à aposentadoria especial de acordo com, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial, até edição de lei complementar específica. Ou seja: aplicam-se os arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91 para a definição das condições e da demonstração do trabalho do servidor público sujeito a agentes nocivos para fins de caracterização de tempo viabilizador da aposentadoria especial. Para melhor orientar a Administração Pública Federal sobre como e quais as normas do tempo especial do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) seriam aplicáveis no Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), foi editada a Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013, com as modificações promovidas pela Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 5, de 22/07/2014. Segundo as regras do art. 11 dessa ON, o órgão ou entidade federal deve obedecer aos seguintes critérios para a comprovação ou não do tempo especial: I - Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995: a) pela investidura de cargo ou emprego público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, de acordo com as ocupações/grupos profissionais constantes no Anexo II desta Orientação Normativa; ou b) por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público ou emprego público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, de acordo com Anexo III desta Orientação Normativa. II- De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997 o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério contido da alínea "b" do inciso I deste artigo. III- De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999 o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo IV desta Orientação Normativa. IV- A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física de acordo com o Anexo V desta Orientação Normativa. Os anexos referidos na Orientação Normativa correspondem aos anexos dos Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99, aplicáveis no RGPS. Nesse sentido, o art. 12 da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16/13 determina que é necessária a instrução do processo administrativo com os seguintes documentos: I- Para o servidor que se enquadre na hipótese na alínea "a" do inciso I do art. 11: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou Contrato de Trabalho, para que se verifique se as atribuições do emprego público, convertido em cargo público pelo art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, são análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa; e c) Portaria de nomeação do servidor para investidura em cargo público efetivo, cujas atividades sejam análogas às dos profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais estabelecidas no Anexo II desta Orientação Normativa. II- Para os servidores que se enquadrem nas demais situações elencadas no art. 11 desta Orientação Normativa: a) Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais; b) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), conforme Anexo VII desta Orientação Normativa, observado o disposto no art. 15 ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o que dispõe o art. 16 desta Orientação Normativa; c) Parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 17 desta Orientação Normativa; e d) Portaria de designação do servidor para operar com raios X e substâncias radioativas, na forma do Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978, quando for o caso. No âmbito da Administração Pública Federal, a doutrina reforça o seguinte: Caberá à Administração Pública Federal produzir laudo técnico de condições ambientais (LT-CAT) elaborado por médico ou engenheiro do trabalho para, em seguida, preencher o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdencário (PPP), observado o regime de presunção por categoria profissional até 28/04/1995 (Lei 9.032/95). [1] Afora tudo isso, o STF passou a garantir a possiblidade de conversão do tempo especial em majorado tempo comum também no RPPS de modo a impactar no direito à aposentadoria voluntária, ainda que não na modalidade especial, com repercussão no direito ao abono de permanência, consoante o definido na tese para o Tema 942 da Repercussão Geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. DIREITO INTERTEMPORAL. APÓS A EDIÇÃO DA EC 103/2019, O DIREITO À CONVERSÃO OBEDECERÁ À LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA PELO ART. 40, § 4º-C DA CRFB. 1. A Constituição impõe a construção de critérios diferenciados para o cômputo do tempo de serviço em condições de prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme permite verificar a interpretação sistemática e teleológica do art. 40, § 4°, CRFB. 2. Desde a edição das Emendas Constitucionais 20/1998 e 47/2005, não há mais dúvida acerca da efetiva existência do direito constitucional daqueles que laboraram em condições especiais à submissão a requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria. Nesse sentido é a orientação desta Suprema Corte, cristalizada no verbete de n.º 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” 3. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos. A conversão surge, destarte, como consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. 4. Após a EC 103/2019, o § 4º-C do art. 40 da Constituição, passou a dispor que o ente federado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Não há vedação expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial, que poderá ser disposta em normativa local pelos entes federados, tal como operou a legislação federal em relação aos filiados ao RGPS, nos termos do art. 57, da Lei 8213/91. 5. Recurso extraordinário desprovido, com fixação da seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República”. (RE 1014286, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020) No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora, desde 03/11/1987, exerce o cargo de guarda de endemias perante a Ré União. Após a inversão do ônus da prova, a Ré União apresentou PPP no id 2162474896 - Pág. 54, acessado pelo link disponibilizado, comprovando que o requerente esteve exposto a agentes nocivos. Ou seja, a Ré União admite que o(a) requerente desde o ingresso no serviço público esteve sujeito a agentes químicos nocivos. Embora no documento técnico conste que não se aplicariam referências de intensidade/concentração, técnica, utilização de EPI eficaz etc., é evidente que a sujeição a agentes nocivos exige a utilização, no mínimo, de medições e equipamentos de segurança que, caso não imunizem, reduzam para níveis toleráveis a exposição nociva, já que incontroversa a exposição a agente nocivo. Assim, desde 03/11/1987 até 28/04/1995, o (a) requerente esteve sujeito permanentemente a agente nocivo caracterizando tempo especial presumido por mero enquadramento na forma dos códigos 1.2.6, 1.2.11 e 1.3.2 do Anexo III, a; e 1.2.6, 1.2.10 e 1.3.2, 1.3.3, 1.3.4 do Anexo III, b, da Orientação Normativa SGP/MPOG n.º 16, de 23/12/2013. Já para o período posterior, a equivocada compreensão de não aplicação de EPI eficaz ao caso é revelador de que a parte requerente, na verdade, foi efetivamente exposta a agente nocivos sem a regular proteção eficaz, tanto que não foi dada importância sobre a eficácia dos equipamentos eventualmente usados. Ainda que assim não fosse, de acordo com a jurisprudência firmada pela TNU para o Tema 211 dos Representativos de Controvérsia: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. A propósito, pela descrição das atividades na profissiografia do referido PPP, sobressai ainda o constante e permanente exposição da parte autora a agentes biológicos causadores da febre amarela, dengue, chagas, esquistossomose, malária etc., mesmo para o período posterior a 08/1995, porque descritas atividades com predominância de descoberta e destruição de criadores e combate a reprodução de focos desses agentes biológicos nocivos, mais pesquisa larvária, escolha de controle mecânico aplicando larvicidas, encaminhamento de casos suspeitos aos serviços de saúde etc. Nesse contexto, mesmo que o PPP previsse a eficácia do EP, ressalto que o próprio INSS administrativamente orienta para o fato do equipamento não ser o bastante à neutralização do agente nesses casos, conforme item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial Aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, de 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências.” O TRF1 possui precedente no mesmo sentido pelo reconhecimento da nocividade da exposição a agente nocivo biológico ainda que PPP sinalize eficácia de EPI: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. RISCO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. EPI. [...] 7. O Anexo XIV da Norma Regulamentadora 15 expedida pelo Ministério do Trabalho atribui a insalubridade em grau médio aos trabalhadores que mantém contato permanente com pacientes, animais e materiais infecto-contagiantes em "hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". 8. O enquadramento especial por agentes biológicos não exige análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, bastando para tanto a avaliação qualitativa. 9. Houve fornecimento de equipamentos de proteção pela empregadora, mas não foi assinalada nos documentos a assertiva de que houve neutralização do risco, fls. 34/35, o que seria de todo irrelevante, diante do que preconiza o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS/PRES 600, DE 10/08/2017: "No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências". [...] (AC 0001195- 27.2007.4.01.3810, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) O TRF4 confirma a nocividade nesses casos de trabalho com esses tipos de pesticida: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. [...] 4. A exposição do obreiro a agrotóxicos (herbicidas, fungicidas e inseticidas organofosforados e organoclorados) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria especial não requer que a exposição às condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da sua prestação laboral. 6. Em se tratando de agentes químicos (agrotóxicos organofosforados), o caráter eventual da sujeição não impede o reconhecimento da nocividade, dado o seu elevado grau de toxicidade e seu caráter cumulativo no organismo daqueles que com eles mantenham contato. (TRF4, AC 5018635-15.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CAMPANHAS DE COMBATE A ENDEMIAS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Precedentes. 2. O tempo de serviço rege-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. 3. Não há óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial, uma vez que a Constituição Federal não restringe a concessão da vantagem apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum. Outrossim, o termo inicial do direito ao pagamento do referido abono é o momento em que o servidor público implementa os requisitos para a aposentadoria, sendo desnecessária a formalização de requerimento. 4. A exposição, ainda que intermitente, aos agentes biológicos, não impede a caracterização da especialidade das atividades desenvolvidas. (TRF4, AC 5002484-72.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/05/2022) Digno de nota ainda que os documentos comprovam que o(a) requerente vem recebendo adicional de insalubridade há anos, tudo com base em perícias administrativas que reconheciam a insalubridade aos agentes de saúde pública, agentes de combate às endemias, guardas de endemias e microscopistas somente executassem atividades prioritariamente em campo. Em suma, comprovada a especialidade da atividade da parte autora por exposição a agentes químicos e biológicos de modo a justificar a consideração do tempo especial 03/11/1987 a 13/08/2021 foi atingido os 25 anos de trabalho sob condições nocivas para fins de aposentadoria especial. Como consequência, a parte autora tem direito ao abono de permanência pela assimilação do direito à aposentadoria especial. A Turma Recursal dos Juizados Especiais da SJAC ratificou esse entendimento quando do julgamento do Recurso Cível n. 1000221-47.2022.4.01.3001 ao negar provimento ao pleito recursal da União (Relator: Juiz Federal Flávio Fraga e Silva. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL. RECORRIDO: HELIO TELES CAMELI. Julgado em 18/12/2023). Nesse ponto, a TNU e o STF mantêm a jurisprudência pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para que o abono de permanência, na falta de lei exigindo a formalização pela permanência em atividade, passe a ser eficaz desde o instante do atingimento do direito à aposentadoria voluntária: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DA TNU E DO STF. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento" (TNU, PEDILEF n.º 2008.71.50.033894-5, rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, j. 17.10.2012). 2. Precedentes da TNU e do STF. 3. Incidente conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510640-69.2020.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2022.) EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 53 E 89, § 1º, DA LEI Nº 7.114/2009 DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, 37, XV, 40, § 19, E 194, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] 2. O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. [...] (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020) Desse modo, o(a) Requerente tem direito ao abono de permanência, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o art. 3º da EC 113/21 e a renúncia ao que superava a alçada do Juizado. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da ação para: a) declarar o direito da parte requerente ao abono de permanência desde a data do preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária especial, condenando-se a Requerida União a averbar, como tempo de serviço laborado em condições especiais, na forma do artigo 40, § 4º, inciso III da CF, o período laborado pelo(a) autor(a) desde 03/11/1987 a 13/08/2021 ; e b) condenar a Ré União a pagar o abono de permanência à parte autora desde 13/08/2016 (já considerando a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.932/10 em vista do ajuizamento da ação) incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, certifique-se sobre tempestividade e preparo, se o caso, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a Ré União para comprovar, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária, o cumprimento do início do pagamento administrativo do abono de permanência. No mesmo prazo de 30 dias, em atenção ao definido pelo STF na ADPF 219, a requerida deve também apresentar os cálculos das prestações vencidas, conforme item “b” do dispositivo da sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Após, intime-se a parte devedora para manifestação, querendo, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) impugnação(ões) eventualmente apresentada(s). Caso a parte autora concorde com os cálculos da parte ré, ficam eles desde já homologados, caso em que o processo deverá ser incluído na fila destinada à expedição de RPV, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/2001. Quando comunicado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região a efetivação do(s) depósito(s) e depois de intimado(a) o(a) interessado(a) para ciência e levantamento dos valores, remeta-se o feito ao arquivo observando as cautelas necessárias. Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente. [1] AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Juspodivm. 2020. p. 1519.

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