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Processo nº 0856030-34.2021.8.10.0001

ID: 314521125

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856030-34.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA

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WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR

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MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856030-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTO… Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856030-34.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: PAULA FERREIRA VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA - MA15752-A REU: DELCIO DE CASTRO BARROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, c/c com indenização por danos morais e materiais, proposta por PAULA FERREIRA VIEIRA DA SILVA em face de DÉLCIO DE CASTRO BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduziu, em síntese, a Autora que, em 16/07/2019, efetuou a venda do veículo HYUNDAI HB20S 1.0M, COMF, COR CINZA, ANO 2015/2015, PLACAS PSF 4663/MA, CÓDIGO RENAVAN 01055696714, CHASSI 9BHBG41CAFP447351, ÁLCOOL/GASOLINA, ao Réu. Acrescentou que, efetuado o pagamento acertado, o comprador, ora Requerido, assumiu a propriedade do automóvel, assumindo também a obrigação de efetuar a transferência do referido automóvel no dia seguinte. Contudo, relatou que o Réu desapareceu e a Autora passou a receber em sua residência , diversas multas de trânsito, que até então somavam o montante de R$-3.864,66 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Além das multas, recebeu a cobrança do IPVA de 2020, no valor de R$-1.119,74 (mil cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos) e do IPVA de 2021, no valor de R$-1.040,85 (um mil e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), totalizando R$-6.007,21 (seis mil e sete reais e vinte e um centavos). Pontuou que, diante de tais fatos, realizou comunicação de venda de veículo ao Detran/MA, arcando com a quantia de R$-38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três centavos). Destacou que seu nome e CPF constam de inúmeros cadastros com registros negativados, sobretudo junto ao Detran/MA, com pontuação elevadíssima, para mais de 100 (cem), em seu prontuário e CADIN. Requereu, em caráter liminar, fosse compelido o Requerido a efetivar a transferência do veículo e a quitação ou transferência das dívidas respectivas (multas, IPVAs, taxas de licenciamento, seguro DPVAT e CADIN), para o seu nome; alternativamente, pugnou fosse determinada a apreensão e depósito do veículo em “mãos” à Autora, para compelir o Demandado a transferir a titularidade do automóvel, bem como a quitar ou transferir para o seu CPF as dívidas respectivas. No mérito, requereu a condenação do Requerido em danos materiais (que oportunamente serão apurados), em face das despesas pela Autora suportadas, e danos morais. Anexou documentos. Deferida a antecipação de tutela para determinar que o Réu providenciasse a transferência de titularidade do veículo objeto da lide junto ao Detran/MA, sob pena de multa diária no valor de R$-300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$-9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. A parte Autora opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos para suprir a omissão apontada, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação liminar (ID 59795008). No ID 101678297, a parte Autora informou que, seguindo indicação de terceiros, conseguiu localizar o veículo, que ainda se encontra em seu nome, abandonado pelo promovido desde os primeiros meses de 2022, na Oficina Idr Car Club. Requereu buscas on-line do endereço do Réu e a busca e apreensão do bem. Deferida somente as buscas on-line (ID 101731010). No ID 140576323, o feito foi chamado à ordem e dado por citado o Requerido, ao tempo em que foi decretada sua revelia. Na mesma ocasião, foi determinada intimação das partes para especificação de provas. Somente a parte Autora manifestou-se, requerendo a expedição de ofício ao Detran/MA para imediato bloqueio do veículo (ID 141561578). 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. Registro, inicialmente, que o negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes não configura relação de consumo, não se subsumindo as partes envolvidas aos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia diz respeito à obrigação de transferência de propriedade de veículo automotor e responsabilização por débitos decorrentes de sua utilização, bem como reparação por danos materiais e morais causados à parte Autora em virtude da conduta omissiva do Réu. Assim, cuidando-se de relação de compra e venda entabulada por particulares, iguais por excelência, aplicam-se as normas do Código Civil (CC) e não o regramento consumerista. Dessa forma, a análise do contrato deve pautar-se, em especial, pelos princípios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), da boa-fé objetiva (art. 422) e da função social do contrato (art. 421). Nessa linha, é cediço que o princípio da autonomia da vontade, consectário da liberdade de contratar, traduz-se em um dos normativos que rege as obrigações contratuais, podendo as partes estipular livremente, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104 do Código Civil. Embora as partes sejam livres para contratar, as cláusulas pactuadas não podem se afastar dos deveres de lealdade, probidade e cooperação, nem podem gerar onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa para uma das partes em detrimento da outra. Assim, admite-se somente em caráter excepcional a possibilidade de intervenção do Judiciário no conteúdo de tais contratos. Consoante prevê o parágrafo único do art. 421 do CC, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ademais, com relação ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que, compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao Réu compete provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Compulsando os documentos que instruem a exordial, verifico que a Autora anexou notificações de autuação, extrato de infração de trânsito (IDs 57042269/ 57042270/ 57042272), CRV do veículo, Autorização para transferência de propriedade de veículo, Boletim de Ocorrência (ID 57042271), Comunicado de Venda e comprovante de pagamento da respectiva taxa (ID 57042274) e DAREs (IDs 57042275/ 57043026). Por outro lado, embora oportunizada ocasião para manifestação, na qual poderia o Requerido provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Autora (CPC, art. 373), insurgindo-se ao alegado, ao contrário, conforme mencionado alhures, o Demandado se manteve inerte, embora devidamente citado. É cediço que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil e estes acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial, que estão embasadas nos documentos coligidos pela Demandante. Desse modo, incontroversa a realização do negócio jurídico relativo ao veículo descrito na lide, tendo sido a venda efetuada ao Demandado em 16/07/2019, consoante consta da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), documento devidamente assinado pela Autor e pelo Réu, com firma reconhecida (ID 57042271). Também comprovado pela Demandante que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo pelo Réu (IDs 57042269/ 57042270/ 57042272). Tal circunstância afasta a responsabilidade da Autora quanto às penalidades aplicadas após a alienação do bem. Demais disso, conforme demonstra o documento juntado aos autos (ID 57042274), a Autora procedeu à comunicação de venda do bem ao Detran em 03/05/2021. Destaco que, ainda que a parte Autora não tivesse realizado a comunicação formal da venda junto ao Detran/MA, conforme exige o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem-se reconhecida a possibilidade de mitigação da responsabilidade solidária do antigo proprietário, quando comprovado que a posse e o uso do veículo já haviam sido transferidos a terceiro. Isso porque a responsabilidade por infrações de trânsito possui natureza personalíssima, devendo recair sobre o condutor que efetivamente praticou a infração. Nesse sentido: MULTA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS . 1 - A responsabilidade solidária é mitigada com a indicação do novo proprietário do veículo transferido. 2 - Dado o caráter personalíssimo das multas de trânsito, o antigo proprietário não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas em data posterior à transferência do veículo. Sentença mantida. Recurso da Prefeitura de Embu das Artes improvido . Recurso da Prefeitura de Itapecerica da Serra improvido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005977-27.2019.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/02/2024). Nos termos do art. 123, inciso I, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, devendo o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da mudança no prazo de trinta dias. Assim, evidenciada conduta omissiva do Demandado, o que configura flagrante descumprimento de suas obrigações legais, caracterizando ato ilícito nos termos do art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De rigor a condenação do Requerido à transferência da propriedade do bem para seu nome e a sua responsabilização pela quitação das multas por infrações e débitos em abertos relativos ao veículo após a data da tradição do bem. Quanto ao ressarcimento pelos danos materiais, é cediço que se trata de indenização que pressupõe efetivo prejuízo de caráter patrimonial ou, no mínimo, que o dano seja economicamente aferível. Compulsando os documentos anexados, verifico que somente restou demonstrado o dispêndio por parte da Autora da taxa relativa à comunicação de transferência do veículo, ônus que, nos termos da Legislação de Trânsito (art. 134), compete ao vendedor (antigo proprietário) em caso de inércia do novo proprietário. Assim, entendo não comprovado nos autos a ocorrência dano material indenizável sofrido pela parte Autora. No que se refere aos danos morais pleiteados, importa esclarecer que se trata de compensação devida quando atingidos os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento, capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. O comportamento negligente do réu trouxe e continua trazendo gravame considerável à honra da parte Autora, causando-lhe transtornos e inquietação que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano. Conforme comprovado, inúmeros são os débitos oriundos de infrações de cometidas pelo Réu na condução do veículo e impostos não pagos (IPVA). Além disso, conforme relatado, o veículo foi supostamente abandonado pelo Réu, o que, por certo, tem ocasionado sua depreciação. Dessarte, comprovada a prática do ilícito, entendo por caracterizado o dano moral pelos fundamentos expostos, cabe ao Réu indenizar a parte autora pelos danos ocasionados. Embora a lei não estabeleça parâmetros para fixação do valor devido a título de danos morais, impõe-se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo arbitrar o montante de forma moderada, de modo que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do Requerido, à gravidade do dano e a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$-2.000,00 (dois mil reais) suficiente a compensar a parte Requerente e apto a desestimular novas condutas ilícitas por parte do Réu. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o Requerido à obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo descrito na exordial para o seu nome junto ao DETRAN/MA, bem como efetuar o pagamento de todos os débitos a este inerentes (multas, IPVA, licenciamentos e demais encargos), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária, a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; b) caso o réu não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, desde já autorizo a expedição de ofício ao DETRAN/MA para que efetue a transferência do veículo para o nome do Réu, bem como realize as anotações em seus sistemas para que o dever de pagar as infrações existentes e pontuação seja transferido ao Requerido, ficando as questões relativas aos licenciamentos e IPVAs vencidos, bem como a retirada do nome da parte Autora do CADIN remetidas às vias administrativas próprias; c) CONDENAR o Requerido a pagar à parte Autora a quantia de R$-2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária desde o presente arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (CC, art. 405). Sucumbente em maior parte, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís (MA), 1.º de julho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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