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Processo nº 1006081-65.2025.8.26.0003

ID: 294972903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SATIRO DE BARROS JUNIOR ANA LAURA EVARISTO GUMUSHIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA CARDOSO DE ARGOLO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-65.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Satiro de Barros Junior - - Ana Laura Evaristo Gumushian - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1006081-65.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Agnaldo Satiro de Barros Junior - - Ana Laura Evaristo Gumushian - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para DETERMINAR que a parte ré promova a entrega do material contratado, no prazo de 10 dias, sob pena de cominação de multa de R$ 100,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem, limitada a R$ 10.000,00. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: ALANA CARDOSO DE ARGOLO SILVA (OAB 414850/SP), ALANA CARDOSO DE ARGOLO SILVA (OAB 414850/SP)

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Processo nº 1006081-43.2025.8.26.0269

ID: 317191717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006081-43.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-43.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação… Processo 1006081-43.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1006081-66.2025.8.26.0229

ID: 319603942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006081-66.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-66.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s… Processo 1006081-66.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara Cível do Foro de Hortolândia, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER, CNPJ 24048910000102, e parte ré/executado - ISMAEL PENICHE PEDRO, CPF 21047156873 e HEATER - SOLUÇÕES EM AQUECEDORES ENERGIA SOLAR, CNPJ 33008836000191, cujo valor da causa é: R$ 156.839,03(CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: THAÍS CRISTINA PAIVA (OAB 215122/MG)

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Processo nº 1006081-96.2025.8.26.0510

ID: 304085572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-96.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADãO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGUES DOMICIANO

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INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-96.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adão Lopes da Silva - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.2.742,10, pois não obstante seja direito do autor… Processo 1006081-96.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adão Lopes da Silva - Vistos. De ofício, corrijo o valor da causa para R$.2.742,10, pois não obstante seja direito do autor estimar a valoração do dano moral sofrido, já decidiu o TJSP que "o valor da causa não precisa, necessariamente, corresponder à indenização perseguida pelos autores, pois ao juiz compete quantificá-la. O valor exagerado atribuído à causa gera desequilíbrio processual no caso de eventual recurso, pois os agravados, ao contrário da agravante, não terão de recolher o preparo sobre a vultosa quantia indicada, já que beneficiários da Justiça Gratuita".(LEX - JTJ - Volume 260 - Página 419). Proceda a escrivania as alterações necessárias. Diante da constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração inexistência de débito relativos à empréstimos/associações junto ao INSS, verificadas por conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: A) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; B) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito; C) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; D) omissão de informações essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente a respeito de prévia relação jurídica anterior; E) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; F) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item D; Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos na unidade judicial, determino que o autor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção: 1. demonstre a existência de interesse de agir, apresentando prévio requerimento administrativo e sua resposta junto ao requerido; 2. demonstre o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, mediante o comparecimento da parte autora no cartório da 2ª Vara Civel para confirmação do mandato ; 3. para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge. Ou realize o pagamento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da gratuidade processual e cancelamento da distribuição. Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte. Consigne-se que, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, descumprida a presente decisão e não havendo recolhimento/complemento das custas iniciais, o processo será cancelado e a parte autora deverá comprovar o recolhimento do valor de R$.185,10, correspondente a cinco UFESP's (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas -recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0). Intime-se. - ADV: TIAGO RODRIGUES DOMICIANO (OAB 486018/SP), INGRED CAMILA DOMICIANO RODRIGUES (OAB 438111/SP)

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Processo nº 1006081-26.2024.8.26.0577

ID: 296490614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006081-26.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OCEANING ESTRATéGIA E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALLAN DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1006081-26.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oceaning Estratégia e Marketing Ltda - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de… Processo 1006081-26.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Oceaning Estratégia e Marketing Ltda - DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Fortaleza - CE. FINALIDADE: citação do executado Goowit Tecnologia Eireli no endereço Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1500, Sala 1302, Papicu - CEP 60176-065, Fortaleza-CE para, no prazo de 3 dias, efetuar espontaneamente o pagamento da dívida acima discriminada, a ser atualizada quando do efetivo pagamento, com isenção de custas e de honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Expeça-se mandado de citação, de penhora, de depósito e de avaliação em 2 vias, nele fazendo constar as advertências legais (art. 829, § 1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias e nem requerido o parcelamento, proceda o oficial de justiça (art. 782 do CPC), munido da segunda via do mandado (Enunciado 38) ainda que não encontrado o executado (Enunciado 43) à penhora, ao depósito e à respectiva avaliação (arts. 154 e 870 do CPC) dos bens eventualmente indicados pelo exequente na petição inicial da execução (art. 829, § 2º do CPC); na hipótese de indicação não ter sido feita, intime-se o executado (acaso encontrado), no mesmo ato de cumprimento do mandado, para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora e suficientes para a garantia do valor em execução, como também para informar quais e onde se encontram os bens, bem como os respectivos valores o que deverá ser feito no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 20% do valor atualizado atribuído à causa (art. 774, pár. único, do CPC); prestada desde logo a informação, proceda-se à imediata penhora, depósito e avaliação dos bens indicados, lavrando-se o auto (art. 838, do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC e Enunciado 112, parte final) o que ocorrendo, dispensará a intimação do advogado (Enunciado 112, parte inicial). A penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto (art. 844, do CPC). Todos os atos praticados pelo oficial de justiça poderão ser cumpridos na forma prevista no artigo 212, do Código de Processo Civil, deferidos, desde logo, força policial (art. 782, § 2º e art. 846, § 2º, do CPC) e arrombamento no caso de resistência, podendo ser decretada a prisão de quem o fizer (art. 846 e art. 846, § 1º, do CPC) tudo independente de nova ordem judicial ou da expedição de ofício para a autoridade policial (o presente mandado a tanto servirá). Efetivada a penhora, intime-se o executado de que poderá oferecer embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95) e que, não opostos embargos desde logo (15 dias), o exequente será intimado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se contrariamente à adjudicação sob a advertência de que, no silêncio, presumir-se-á o aceite, devendo ser expedido o respectivo mandado de remoção de bens ou carta de adjudicação (em caso de bem imóvel); acaso haja manifestação contrária, designe-se audiência de conciliação. Acaso o oficial de justiça certifique que o executado não foi encontrado no endereço informado ou que não foram encontrados bens passíveis de penhora (nem pelo executado indicados), conclusos para imediata extinção, independente de intimação do exequente ou de novas diligências (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Senha de acesso da parte passiva principal Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Raphael Allan de Oliveira Soares - 480083/SP A parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. Não há comprovantes de custas a serem remetidas por força da inteligência do artigo 54 da Lei 9.099/95, informando não serem devidas em primeiro grau de jurisdição. - ADV: RAPHAEL ALLAN DE OLIVEIRA SOARES (OAB 480083/SP)

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Município De Presidente Epitácio x Deize Prieto Fernandes

ID: 310254837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-96.2019.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE EPITáCIO

Polo Passivo:

DEIZE PRIETO FERNANDES

Despacho

Advogados:

FABRICIO KENJI RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1006081-96.2019.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006081-96.2019.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Município de Presidente Epitácio - Apelado: Deize Prieto Fernandes - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO, por meio do qual objetiva a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. Em suas razões, sustenta, em suma, que desconhecia o óbito anterior do devedor, que pode ser substituído pelos herdeiros ou espólio, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal, daí porque pugna pela inversão do julgado. Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ilegitimidade passiva, por se tratar de devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 698,64 para setembro de 2019, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.020,29. A matéria já foi tema de repercussão geral, a saber: RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Celso de Mello e Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Relator -Ministro CEZAR PELUSO - REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 (ARE nº 637975 RG/MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE Julgamento: 09/06/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno (Tema 408 STF). (grifos nossos) Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP) (Procurador) - 1° andar

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Condomínio Residencial Jequitibá x Dac Reformas Ltda

ID: 278671891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-27.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEQUITIBá

Polo Passivo:

DAC REFORMAS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES

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HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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ADV: Henrique Siqueira de Souza (OAB 367435/SP), Thais Jurema Jacob de Magalhâes (OAB 170220/SP) Processo 1006081-27.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jequitib… ADV: Henrique Siqueira de Souza (OAB 367435/SP), Thais Jurema Jacob de Magalhâes (OAB 170220/SP) Processo 1006081-27.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Jequitibá - Reqdo: Dac Reformas Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JEQUITIBÁ ajuizou em face de DAC REFORMAS LTDA EPP para: 1) RESCINDIR o contrato de empreitada entabulado entre as partes; 2) CONDENAR a parte requerida a devolução em favor do autor da quantia de R$ 32.184,00 (trinta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais), corrigido monetariamente de acordo com o índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data da transferência, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Desta feita, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, a parte requerida responderá, por inteiro, pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios (ex vi art. 86, parágrafo único, do CPC), arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor total da condenação, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido,ex vido § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Deverá a z. Serventia se atentar de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

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Sandra Regina Pedroso x Banco Pan S.A.

ID: 275829590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006081-11.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PEDROSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1006081-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1006081-11.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Pedroso - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Sandra Regina Pedroso ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S.A., sob os argumentos lançados na petição inicial. Após o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, foi dada oportunidade para o pagamento das custas processuais, todavia, o requerente deixou de regularizar como determinado, transcorrendo o prazo de 15 dias previsto no art. 290 do CPC. Confira-se (com grifo): "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Dentro deste contexto, é de rigor a extinção do feito e o cancelamento da distribuição. Ressalto ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para providência mencionada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS NA ORIGEM. FIXAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017. 2. Uma vez que não foi fixado valor de honorários sucumbenciais, tampouco recursais, na origem, e tendo constado expressamente no juízo sentenciante que, "considerando que não houve citação da parte ré, sem honorários", a condenação fixada no decisum agravado deve ser afastada. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 1.339.596/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020) Em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. No presente caso, é devido o recolhimento da despesa relativa ao cancelamento do processo, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, artigo 8º-A, e Lei Estadual nº 11.608/2003, artigo 2º, inc. XIV, por meio da guia do FEDTJ, código 224-0, no valor de 5 UFESPs. A parte autora fica intimada para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, não são devidas custas. Nesse sentido: EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação indenizatória - Cancelamento da distribuição do feito Admissibilidade Autor que não juntou documentos a fim de comprovar a sua alegada insuficiência financeira e tampouco recolheu as custas iniciais Falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição Inteligência do art. 290 do CPC/2015 - Determinação de inscrição em dívida ativa do débito relativo às custas processuais Descabimento Ausência de formação da relação jurídico-processual e de efetiva prestação jurisdicional que justifique a cobrança de tal valor Recurso provido. (Apelação 1009511-88.2017.8.26.0590, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ªC., j. em 11/03/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, NCPC. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA PROCESSAMENTO DO APELO. NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DO FEITO, MAS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 290, NCPC. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO CHEGOU A SER CONSTITUÍDA. TAMBÉM NÃO FOI SE QUER DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. APENAS SERÁ DEVIDO O RECOLHIMENTO DAS TAXAS NO CASO DE REPROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 486, §2º, NCPC. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, COM RESSALVA. (Apelação 1015842-54.2016.8.26.0224, Rel. Des. ALEXANDRE LAZZARINI, 1ªC. Res. Dir. Empresarial, j. em28/02/2018) Após o trânsito em julgado, recolhida a despesa indicada acima, remetam-se os autos do Cartório Distribuidor. P.I.

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V. T. B. x N. T. B.

ID: 325079417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006081-53.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. T. B.

Polo Passivo:

N. T. B.

Intimação

Advogados:

RUI JESUS SOUZA

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ISABELA RAMOS PESOTI LISE

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Processo 1006081-53.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.B. - N.T.B. - Vistos. VILMA TAVARES BRAIDO ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de NAIR TAVARES BRAIDO (99 anos). Ad… Processo 1006081-53.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.T.B. - N.T.B. - Vistos. VILMA TAVARES BRAIDO ajuizou ação visando à INTERDIÇÃO de NAIR TAVARES BRAIDO (99 anos). Aduz a requerente, em síntese, que é filha da interditanda e que esta apresenta quadro de demência não especificada (CID10 - F03), de modo que não possui o discernimento necessário para as práticas dos atos da vida civil. Alega que os demais filhos da interditanda concordam com a presente ação. Com a inicial, os documentos de fls.08/19. Deferida a gratuidade da justiça à autora e deferida a tutela antecipada para concessão da curatela provisória- fls.20/22. Informações sobre o patrimônio da interditanda- fls.30/31 e fls.39/40. Nomeado curador especial para defesa da requerida - fls.46/47. Laudo médico - fls.55/56. Termo de audiência - fls.63/64. Parecer do Ministério Público - fls.70/72. É o relatório. DECIDO. Pretende a autora a interdição de sua genitora por ser ela portadora de demência (CID 10 F03), não tendo condições de se auto gerir, o que a torna incapaz de reger seus atos e administrar os seus bens. O médico que assiste à interditada apontou em seu laudo de fls.55/56 que a interditanda "apresenta quadro compatível com Demência ou Transtorno Cognitivo Maior há 9 anos, de caráter progressivo e irreversível, o que lhe causou dependência total para as atividades básicas do dia a dia, além de impossibilidade de gerenciar seu patrimônio sem ajuda de terceiros" fl.56. Portanto, depreende-se do relatório médico não possuir a interditanda condições de gerenciar seus bens, ou mesmo realizar suas atividades diárias básicas. É cediço que a Lei 13.146/2015, d A Lei 13.146/2015, denominada do Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe severas alterações no sistema de Direito Privado com relação as incapacidades. A mais importante foi aquela que excluiu do ordenamento jurídico a ideia da incapacidade absoluta do maior de idade. Em resumo, o Estatuto define como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 anos, sendo os demais legalmente capazes. A capacidade sob o aspecto legal, portanto, diante daquele diploma exige, tão somente, a capacidade de expressar a sua vontade. Reconhece, no entanto, a Legislação a necessidade de proteger certos indivíduos que, em situações concretas necessitam do apoio de terceiros para a prática de atos da vida em sociedade. Diante desta realidade, a legislação reconhece a figura da Curatela, voltada, especificamente, para as questões patrimoniais, quando deficiências existirem de tal forma que não permitam a pessoa o gerenciamento de suas atividades patrimoniais. Destarte, em que pese a requerida não se enquadrar na figura do incapaz, seu quadro de saúde atual, exige a nomeação de Curador, ainda que limitado, expressamente às questões patrimoniais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de nomear à requerida NAIR TAVARES BRAIDO curadora com a finalidade de administrar seus recursos patrimoniais, tais como: emprestar, transigir, dar em quitação, alienar, hipotecar, doar, demandar ou ser demandada, etc, na pessoa de sua filha VILMA TAVARES BRAIDO, preservada no mais a sua autonomia. Lavre-se o termo. Cumpra-se o art. 755, § 3º, do C.P.C. (inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil competente, e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias). Considerando que a requerida recebe benefício previdenciário (pensão por morte) no importe de 1 salário mínimo apenas, fica a curadora dispensada da prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: ISABELA RAMOS PESOTI LISE (OAB 332634/SP), RUI JESUS SOUZA (OAB 273001/SP)

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Tamisia Regina Souza Goncalves Lara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257923768

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAMISIA REGINA SOUZA GONCALVES LARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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Proc.: 1006081-88.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário… Proc.: 1006081-88.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em razão de extravio temporário de bagagem em voo nacional. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2 Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. O extravio da bagagem é incontroverso, assim como a devolução no prazo de 24 horas. A justificativa apresentada na defesa para o não cumprimento do contrato não tem o condão de eximir a responsabilidade da empresa transportadora. Denota-se que é responsabilidade das empresas transportadoras, os bens transportados por esta, pois deve transportar as bagagens dos passageiros e levá-las incólume ao seu destino, para que não seja caracterizada a má prestação de serviço. O fato da bagagem ter sido restituída em exímio tempo não exclui a responsabilidade da Requerida que era de transportar os pertences da autora em segurança. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é no sentido que o extravio de bagagem, mesmo que temporário, configura o dever indenizatório: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – VOO NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 02 (DOIS) DIAS DO DESEMBARQUE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Do exame dos autos, extrai-se incontroverso o extravio temporário da bagagem do Recorrido, restituída somente após 02 (dois) dias do desembarque, configurando falha na prestação do serviço e gerando o dever de indenizar. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1054146-85.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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