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Processo nº 1006085-30.2023.4.01.4101

ID: 320097106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006085-30.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006085-30.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1006085-30.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADALTO DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO VIEIRA - RO5316 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Agibank S.A.

ID: 328331454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratu… Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 3. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. 4.1. Ressalta-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o(s) réu(s), via Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se.. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 457310/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1006085-10.2025.8.26.0066

ID: 335015003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote… Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 3. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. 4.1. Ressalta-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o(s) réu(s), via Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Banco Pan S/A x Benedito Dos Santos

ID: 303636695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006085-32.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

BENEDITO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-32.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Benedito dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - EXTINGUIRAM A AÇÃO, sem análise do mérito, por falta de interesse, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC (CONTRATO N° 764178890-1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO RÉU CONTRATAÇÃO REGULAR IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PORQUANTO NÃO HOUVE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO PENDÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS.RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO REGULAR E ADEQUADA AOS MOLDES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SEM QUAISQUER IRREGULARIDADES NA INICIAL O AUTOR AFIRMOU QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO, POR OUTRO LADO, EM CONTRARRAZÕES, ALEGOU QUE EFETUOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A FIM DE CANCELAR O CONTRATO AMBIGUIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUSÊNCIA DE “NOTIFICAÇÃO” IDÔNEA REQUERIMENTO DE RESPOSTA A SER ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO ADVOGADO, PORTANTO, DIVERSO DO SOLICITANTE (AUTOR) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PEDIDO FOI INSTRUÍDO COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, PORQUANTO FOI O PRÓPRIO ADVOGADO QUEM O ASSINOU PEDIDO GENÉRICO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E CANCELAMENTO DE CARTÕES, SEM IDENTIFICAR PRECISAMENTE OS CONTRATOS A CANCELAR - AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO BANCO PLENAMENTE JUSTIFICÁVEL, SOBRETUDO AO SE CONSIDERAR QUE SÃO DADOS SIGILOSOS - BENEFICIÁRIO QUE PODERÁ PROCEDER AO CANCELAMENTO DO CARTÃO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, BASTANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE O PRODUTO SEJA CANCELADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 17-A, CAPUT E §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 PRETENSÃO QUE DESAFIA O INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU A RESISTÊNCIA DA RÉ PARA QUE HAJA INTERESSE DE AGIR, “É PRECISO QUE A PRETENSÃO SÓ POSSA SER ALCANÇADA POR MEIO DO AFORAMENTO DA DEMANDA E QUE ESTA SEJA ADEQUADA PARA A POSTULAÇÃO FORMULADA” (BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA MODIFICADA - RECURSO PREJUDICADO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006085-21.2025.8.26.0127

ID: 306069787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006085-21.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIELI UMBELINO DOS SANTOS CAMARGO MARILI UMBELINO DOS SANTOS CAMARGO REGINALDO DE CAMARGO ROGéRIO MAGNO DE CAMARGO RONALD DE CAMARGO THAIS DUARTE DE CAMARGO CAMAFORTO THAMIRES DUARTE DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ARRUDA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006085-21.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Marili Umbelino dos Santos Camargo - Ronald de Camargo - - Rogério Magno de Camargo - - Reginaldo de Camargo - - Thamires… Processo 1006085-21.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Marili Umbelino dos Santos Camargo - Ronald de Camargo - - Rogério Magno de Camargo - - Reginaldo de Camargo - - Thamires Duarte de Camargo - - Thais Duarte de Camargo Camaforto - - Marieli Umbelino dos Santos Camargo - Vistos. Primeiramente, ante as declarações de hipossuficiência juntadas, defiro à inventariante e herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Anoto, no entanto, que, nos processos de inventário, o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual o benefício será revisto ao final, à luz do patrimônio a ser partilhado. De início, anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do CPC. Nomeio Marili Umbelino dos Santos Camargo como inventariante. Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático. Expeça-se certidão de inventariante, que ficará disponível nos autos para impressão pela parte interessada. No mais, deverá a inventariante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, providenciar: - as primeiras declarações, observando o artigo 620 do CPC, que deverão conter, além do estabelecido nos incisos do referido artigo, a avaliação dos bens a serem partilhados; - certidão de óbito retificada, conforme determinado à fl. 74; - procurações assinadas pelo cônjuges dos herdeiros casados; - documentos que identifiquem os cônjuges dos herdeiros casados (RG/CPF); - certidão de casamento do(a) autor(a) da herança atualizada com averbação do óbito; - certidão de nascimento ou de casamento de todos os herdeiros, de acordo com o estado civil; - certidão de matrícula do imóvel às fls. 57/58; - certidão negativa do município de localização do(s) imóvel(is) em nome do de cujus; - capa do IPTU do(s) imóvel(is) onde conste o valor venal; - comprovante de valor do veículo (tabela FIPE); - certidão negativa de débitos em nome do autor da herança, que poderá ser extraída acessando a página da Receita Federal; - certidão negativa de débitos estaduais em nome do autor da herança, - certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB S Paulo); - tendo em vista que os herdeiros renunciam/cedem aos bens em favor da viúva, deverá esta ser tomada por instrumento público ou termo assinado no Cartório desta Vara, presencialmente ou por meio do Balcão Virtual; - o esboço da partilha, observando-se o disposto nos artigos 647 e seguintes do CPC e art. 1.603 do CC/1916 ou art. 1.829, I, do CC/2002; - recolhimento das custas, de acordo com o parágrafo 7º, artigo 4º, da Lei 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S/A, junto ao site www.bb.com.br, ou qualquer outro Banco privado; Intime-se. - ADV: MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP), MATEUS ARRUDA MATIAS (OAB 519954/SP)

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Processo nº 1006085-90.2025.8.11.0045

ID: 320601613

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006085-90.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006085-90.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006085-90.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de FLAVIO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e no art. 147 do Código Penal. Considerando o Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação a CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023). Considerando o Ofício nº 2025.5.198274/DP – LRV que informa a total impossibilidade de apresentar o referido preso para a audiência de custódia presencial no prédio do Fórum. Justifica tal impossibilidade em razão da alta demanda e do baixo efetivo da unidade policial, o que prejudicaria o serviço institucional da Polícia Civil em Lucas do Rio Verde/MT, conforme razões expostas no id. 200080167. Por fim, considerando a manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de forma virtual, designo audiência de custódia de forma híbrida para data de 08/07/2025, às 19h, consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro, bem como que fica facultada a apresentação das partes também de forma presencial, caso assim manifestem. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4ZDQ3ZWItNTY5Zi00MTdjLWJkOTItYmI5YjUwMjY5ZjU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Saliento, outrossim, que em atenção ao disposto no art. 8-A, da Recomendação 62/2020-CNJ, na referida audiência será oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa acerca da prisão. Se o (a) acautelado (a) não estiver assistido (a) por advogado particular, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o encargo, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação e da audiência de custódia designada. Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelo meio mais célere possível. O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono. Intime-se o (a) increpado (a), o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1006085-36.2025.8.26.0510

ID: 305528568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-36.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GASPAR ZAVARELLO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENIRO DA FONSECA

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Processo 1006085-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Gaspar Zavarello Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de… Processo 1006085-36.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Gaspar Zavarello Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência proposta por RICARDO GASPAR ZAVARELLO LTDA em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a requerente que foi lavrado em seu desfavor Auto de Infração e Imposição de Multa nº 5.053.951-6, de 24/02/2025, onde, originalmente se discute o crédito de ICMS de R$ 351.977,60 que, acrescido dos consectários legais, alcança o total de R$ 852.962,24. Afirma pretender a desconstituição do crédito tributário, inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1424586732, composto de ICMS e consectários legais, lançado no item I do Auto de Infração Original (fls. 02). Outrossim, afirma que ICMS exigido é de R$ 351.977,60, ao passo que, a multa punitiva aplicada em seu desfavor perfaz o valor de R$ 426.481,00, portanto, equivalente à 121,16% do imposto, sobranceiro à legislação de regência e jurisprudência dominante; que houve recolhimento parcial do ICMS no período fiscalizado, porém assim não foram deduzidos no auto de infração, tornando ilíquido o valor do ICMS exigido; que por tais irregularidades a CDA originária do AIIM não goza da presunção de certeza e liquidez prevista no art. 204 do CTN. Nesse contexto, postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido no AIIM de nº 5.053.951-6, de 24/02/2025, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem como, que seja garantido o direito à expedição da CND/CPDEN, até desfecho final destes autos, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Acerca do aduzido na petição inicial, instruído por documentos, sobressaem dúvidas no tocante ao efetivo valor devido pela requerente, notadamente pelos encargos da mora, além de possíveis irregularidades apuradas quando da autuação fiscal. Acresce-se: o pagamento implicaria reconhecimento da dívida, conforme o valor apresentado, com prejuízo à discussão na esfera judicial. Destarte, impõe-se melhor apuração, para, ao final, aferir se consentâneo ou não o montante cobrando pela requerida. Dispensável o depósito prévio do valor do débito para a providência judicial nestes autos, haja vista o disposto no artigo 151, inciso V, do CTN, com sua redação engendrada pela Lei Complementar nº 104/2001. Aliado a tudo isso, o risco de dano irreparável impingido à empresa requerente erige, caso lhe seja necessário, uma vez instada a requerida, da expedição de certidão positiva de débito, em razão dos fatos aqui tratados, com inescondíveis consequências deletérias. Destarte, defere-se a tutela de urgência, para suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes do AIIM 5.053.951-6, bem como, que seja garantido o direito à expedição da CND/CPDEN. Enquanto pendente esta demanda, ficam obstadas possíveis medidas de constrição, notadamente junto aos órgãos de proteção ao crédito e CADIN. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE O ENTE PÚBLICO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Desde que recolhidas as despesas processuais necessárias, cite-se a requerida (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Int. - ADV: LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP)

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Processo nº 1006085-20.2024.8.26.0462

ID: 279744281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006085-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DE S. E. G. R. DE S. L. G. R. DE S. M. G. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA

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ADV: Wiliane Maria da Silva Cunha (OAB 479984/SP) Processo 1006085-20.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. J. G. de S. , L. G. R. de S. , M. G. R. de S. , E. G. R. de S. - Vistos. Trata-se… ADV: Wiliane Maria da Silva Cunha (OAB 479984/SP) Processo 1006085-20.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. J. G. de S. , L. G. R. de S. , M. G. R. de S. , E. G. R. de S. - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de antecipação de tutela para afastamento do lar, fixação de alimentos provisórios e regulamentação provisória de convivência.. O Ministério Publico foi ouvido as folhas 177. É o relatório. Decido. Ausência de competência do juízo civil para aplicação de medidas de caráter protetivo (competência da vara criminal) Pede a parte autora a antecipação de tutela jurisdicional para determinar o afastamento do lar da parte requerida. A medida encontra previsão expressa na lei Maria da Penha, lei 11340/2006, como pode se observar dos seus artigos 12 e 12 , os quais colaciono a seguir: Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:[...] Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:(Redação dada pela Lei nº 14.188, de 2021) [...] Nota-se portanto que a medida requerida tem caráter protetivo, sendo de competência do juízo criminal sua apreciação. Em que pese não ser competência cível, importante o registro que no caso em tela, não há evidências de risco concreto, como bem apontado pela ilustre promotora, em sua manifestação. Com efeito, a mera alegação de que o réu esteve internado no ano de 2019, conforme declaração de folhas 76, para tratamento, não demonstra situação de risco por si só. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Importante o registro de que em havendo qualquer situação de risco a integridade física, moral ou psicológica da parte ou de seus filhos(as), esta deve imediatamente solicitar apoio policial junto ao numero 190, caso esteja no momento do perigo e cessado o perigo ir a delegacia de policia comunicar a ocorrência a autoridade policial requerendo as medidas protetivas necessárias a sua segurança que será analisada pelo juízo criminal competente. Alimentos provisórios e Regulamentação Provisória de Convivência: Indefiro também o pedido de fixação de alimentos provisórios e de regulamentação provisoria de convivência posto que o núcleo familiar ainda reside na mesma casa e que não há nenhuma comprovação da alteração da situação fática que permita modificar a decisão proferida as folhas 77/80. Regular processamento do feito: Audiência de Conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Providencie a serventia a correção do valor da causa, fazendo as anotações necessárias. CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. CONSTATE-SE a situação fática e as condições das crianças no lar, verificando se estão em segurança. (mesmo endereço do requerido) Servirá a presente decisão como Mandado de Citação e Constatação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1006085-53.2025.4.01.4200

ID: 335983062

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-53.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. D. D. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONILDO DE ALBUQUERQUE FARIAS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006085-53.2025.4.01.4200 AUTOR(A): M. D. D. A. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Ressalto que a análise da plausibilidade jurídica do direito postulado exige ampla dilação probatória consistente na realização das perícias médica e social (LOAS Deficiente) ou apenas social (LOAS Idoso) a serem designadas por este juízo, o que somente será suprida no momento da sentença, em que a demanda estará devidamente instruída e elucidada. Ademais, a negativa administrativa, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, não podendo ser afastada a partir de documentos juntados pela própria parte interessada, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa após realização da perícia designada pelo juízo. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Carteira de Registro Nacional Migratório da parte Autora válido; - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado; - CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, fornecido pelo INSS; - Declaração de Hipossuficiência; - Termo de renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, com o fim de fixar a competência do Juizado Especial Federal, consoante Art. 3.º da Lei n. 10.259/2001; - Especificação das condições de moradia (própria, de terceiro, alugada etc); - Laudos médicos atualizados, datados há menos de um ano; - Documento que descreva, com exatidão, o endereço de domicílio da parte autora (se zona rural/urbana e indicar ponto de referência), para facilitar a localização do referido local pelo perito judicial; Após, cumprida a determinação supra, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e social e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal

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Processo nº 1006085-08.2024.4.01.3903

ID: 307113444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-08.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006085-08.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006085-08.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA DE SOUZA FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 917.830.622-15 DIB: 19/10/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: 16/09/2025 DII: 22/09/2023 TC: Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. MARIA ANTONIA DE SOUZA FERNANDES (917.830.622-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/10/2023 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo. DII 22/09/2023 DIP 01/05/2025 DCB 16/09/2025 - Considerando que o perito não fixou prazo de recuperação, considera-se o prazo legal de 120 dias, contados da data da presente proposta - Art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.457/2017. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 30.487,05 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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