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Processo nº 1006121-95.2025.8.26.0278

ID: 337857655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-95.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-95.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Edicarlos Alves de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de inden… Processo 1006121-95.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Edicarlos Alves de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por Edicarlos Alves de Almeida em face de Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda. e 51 SP São Paulo Souza Ramos Incorporadora SPE Ltda., com pedido de tutela provisória de urgência e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, quanto ao pedido de tutela antecipada, verifico que o autor requer a entrega do imóvel em prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de tratativa formal prévia junto às requeridas, tampouco elementos técnicos que comprovem a viabilidade da entrega da unidade no prazo estipulado, como laudos, registros fotográficos atualizados ou documentos que atestem o estágio das obras. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o atraso na entrega do imóvel esteja alegado, a ausência de elementos concretos que demonstrem a possibilidade material de cumprimento da obrigação no prazo requerido impede o deferimento da medida neste momento. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos que evidenciem a urgência e a viabilidade técnica da entrega. Ademais, para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato). Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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Processo nº 0800772-63.2024.8.14.0020

ID: 260297047

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Gurupá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0800772-63.2024.8.14.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800772-63.2024.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800772-63.2024.8.14.0020 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Endereço: ANTONIO FULGENCIO DA SILVA, 2259, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: ENEDITO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: RIO JURUPARI, S/N, ZONA RURAL, GURUPÁ/PA, CEP 68300000 DECISÃO – MANDADO Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, nos autos da Execução Fiscal Processo nº 1006121-53.2024.4.01.3902, em que figura como exequente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, e como executado BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS, visando a citação deste para pagamento ou garantia da execução fiscal. Recebo a presente Carta Precatória, nos termos do art. 260 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a diligência requerida (citação e eventual penhora/avaliação), observando-se rigorosamente as advertências e finalidades constantes da Carta Precatória anexada (Id. 2146424079). [conforme fonte 100, 101, 105, 106] Considerando a determinação do Juízo Deprecante (Decisão Id. 2119035680, item 3) [conforme fonte 50] e a natureza da parte Exequente (Agência Federal), verifique a Secretaria se há isenção de custas para o cumprimento do ato neste juízo estadual ou se estas já foram recolhidas. Em caso negativo e sendo devidas, OFICIE-SE ao Juízo Deprecante comunicando a necessidade de recolhimento e solicitando a intimação da Exequente (ANTAQ) para que comprove o pagamento diretamente a este Juízo Deprecado, sob pena de devolução. Devidamente cumprida e certificada nos autos, ou não havendo o recolhimento das custas ou despesas judiciais eventualmente pendentes no prazo de 60 (sessenta) dias após a comunicação ao Juízo Deprecante, devolva-se a Carta ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens e as anotações necessárias. À Secretaria: determino a retificação da autuação dos presentes autos, que foram equivocadamente cadastrados como "Execução Fiscal" . Altere-se a classe para "Carta Precatória Cível" (ou classe equivalente para o cumprimento de atos processuais oriundos de outra esfera judicial). Retifiquem-se também as partes para constar: Polo Ativo/Requerente: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA (Deprecante) Polo Passivo/Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ/PA (Deprecado) Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (Exequente na origem) e BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Executado na origem). Após o cumprimento ou devolução, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa no sistema. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

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Processo nº 1006121-84.2023.4.01.3903

ID: 338113793

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-84.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006121-84.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1006121-84.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por P. H. B. D. S., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A sentença embargada reconheceu a existência de impedimento de longo prazo apto a obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições. Todavia, indeferiu o pedido ao constatar que não foi preenchido o requisito da situação de miserabilidade, nos termos exigidos pela legislação de regência. A parte embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em erro material ao desconsiderar sua condição de vulnerabilidade econômica, sustentando que o Cadastro Único comprova o preenchimento do requisito da miserabilidade. Não assiste razão à parte autora. O Cadastro Único de id 1967905669 - Pág. 1 indica que a renda per capita do grupo familiar da parte autora é superior ao critério legalmente estabelecido para concessão do benefício assistencial, nos termos do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Acrescente-se que não houve, por parte do requerente, apresentação de qualquer elemento probatório idôneo capaz de infirmar os dados constantes no Cadastro Único ou de demonstrar eventual equívoco na composição do grupo familiar ali registrado. Outrossim, não foram juntados aos autos documentos que comprovem a existência de despesas extraordinárias com alimentação especial, medicamentos de uso contínuo, fraldas ou tratamentos médicos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme exigido pela Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100/RS. Tal ação civil pública fixou parâmetros para eventual flexibilização do critério econômico, a depender da demonstração concreta do comprometimento da renda familiar com itens essenciais à subsistência, o que não ocorreu no presente caso. Ressalte-se que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No presente caso, verifica-se que a parte embargante pretende a reanálise do conjunto fático-probatório, o que é incabível nesta via. Assim sendo, caberá ao embargante, se permanecer irresignado quanto ao resultado da sentença, interpor o recurso cabível, não sendo os embargos declaratórios adequados para tal debate. Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos, porém nego-lhes provimento. Ficam mantidos todos os termos da sentença embargada. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006121-52.2025.8.26.0066

ID: 313511964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-52.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-52.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Donizeti de Sousa - Processo número de ordem: 2025/001550. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… Processo 1006121-52.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Donizeti de Sousa - Processo número de ordem: 2025/001550. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (b) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ocorre que, no caso em tela, não há prova do alegado, vale dizer, inexiste comprovação da probabilidade do direito, requisito imprescindível à concessão da tutela de urgência. Assim, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de eventual reanálise a requerimento da parte após o decurso do prazo de resposta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré através do Portal Eletrônico para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: MÔNICA CRISTINA MAIA (OAB 359533/SP)

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D. T. De M. x T. T. De M.

ID: 324125828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1006121-13.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T. DE M.

Polo Passivo:

T. T. DE M.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO

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ROGÉRIO POLONIO

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MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES

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Processo 1006121-13.2019.8.26.0438 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - D.T.M. - T.T.M. - Ante o exposto, e em face da concordância do representante do Mini… Processo 1006121-13.2019.8.26.0438 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Direitos da Personalidade - D.T.M. - T.T.M. - Ante o exposto, e em face da concordância do representante do Ministério Público, confirmo a tutela concedida às fls. 24/25, JULGO PROCEDENTE e decreto a INTERDIÇÃO de TIAGO TIMÓTEO LEME, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15). Nomeio DIEGO TIMÓTEO MELO (qualificado no cabeçalho da presente), CURADOR DEFINITIVO de TIAGO TIMÓTEO MELO. A curadora deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Fica o(a) Curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao patrimônio. Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso, acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ5, pelo qual se compromete o Curador DIEGO TIMÓTEO LEME a representar o curatelado TIAGO TIMÓTEO LEME, promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do NCPC, e a fim de dar publicidade à interdição total do requerido, publique-se a parte dispositiva desta sentença, que servirá como edital, na rede mundial de computadores, no site do TJSP, bem como na plataforma nacional do CNJ, onde permanecerá por seis meses. Também deverá ser publicada por três vezes, com o intervalo de dez dias, pelo diário da justiça eletrônico, além de afixada no lugar de praxe. Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Ofício do Registro Civil competente para as devidas averbações, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), solicitando que seja este juízo informado quanto ao seu cumprimento. Encaminhe-se a via que servirá como o mandado de registro e a cópia da certidão do trânsito em julgado para o CRCPN para cumprimento. Eventuais custas remanescentes serão arcadas pela parte requerente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda, observada a gratuidade processual que lhe foi deferida. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao Curador Especial e a Advogado nomeados, nos termos do convênio OAB/DPE. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCELA FABIANA VIEIRA DE MORAES (OAB 468283/SP), ROGÉRIO POLONIO (OAB 388978/SP), TIAGO MARTINS LOPES CHIECCO (OAB 318471/SP)

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Processo nº 1006121-93.2025.8.26.0020

ID: 331177708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSNI SILVA TAIS ARIADNE BASTOS MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 1006121-93.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Ariadne Bastos Moraes Silva - - Osni Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pe… Processo 1006121-93.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Ariadne Bastos Moraes Silva - - Osni Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta pelos autores em face da ré, em razão de impossibilidade superveniente de cumprimento das obrigações assumidas em contrato de compra e venda de unidade imobiliária, diante do grave estado de saúde da autora, recentemente diagnosticada com câncer de mama. A tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o documento médico juntado aos autos evidencia a condição de saúde da autora. Além disso, os comprovantes de pagamento apresentados demonstram a adimplência contratual até o momento em que as condições pessoais da autora se agravaram, tornando desproporcional e excessivamente onerosa a manutenção do vínculo contratual. A probabilidade do direito decorre da natureza da relação de consumo, da superveniência de fato imprevisível e da boa-fé dos autores, que buscaram a resolução do conflito de forma extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado na iminência de cobranças, negativação e eventual execução em razão do inadimplemento, situação que pode acarretar prejuízos irreparáveis de ordem moral e patrimonial, especialmente diante do delicado quadro de saúde da autora. Desse modo, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para DETERMINAR (a) a imediata suspensão, a partir da data de distribuição da presente demanda, da exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao contrato descrito na inicial e (b) à ré que se abstenha de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida cuja exigibilidade ora se suspende, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, até o limite de R$ 80.000,00. Servirá a presente decisão assinada digitalmente, juntamente com a guia comprovatória de recolhimento das custas iniciais, como Ofício, a qual será impressa e deverá ser distribuída pelo patrono da parte autora. Os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP)

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Processo nº 1006121-13.2025.4.01.4001

ID: 332487896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-13.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D. B. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006121-13.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006121-13.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico atualizado; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1006121-93.2025.8.26.0020

ID: 335054251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSNI SILVA TAIS ARIADNE BASTOS MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 1006121-93.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Ariadne Bastos Moraes Silva - - Osni Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pe… Processo 1006121-93.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Ariadne Bastos Moraes Silva - - Osni Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta pelos autores em face da ré, em razão de impossibilidade superveniente de cumprimento das obrigações assumidas em contrato de compra e venda de unidade imobiliária, diante do grave estado de saúde da autora, recentemente diagnosticada com câncer de mama. A tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o documento médico juntado aos autos evidencia a condição de saúde da autora. Além disso, os comprovantes de pagamento apresentados demonstram a adimplência contratual até o momento em que as condições pessoais da autora se agravaram, tornando desproporcional e excessivamente onerosa a manutenção do vínculo contratual. A probabilidade do direito decorre da natureza da relação de consumo, da superveniência de fato imprevisível e da boa-fé dos autores, que buscaram a resolução do conflito de forma extrajudicial antes de recorrer ao Judiciário. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado na iminência de cobranças, negativação e eventual execução em razão do inadimplemento, situação que pode acarretar prejuízos irreparáveis de ordem moral e patrimonial, especialmente diante do delicado quadro de saúde da autora. Desse modo, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para DETERMINAR (a) a imediata suspensão, a partir da data de distribuição da presente demanda, da exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao contrato descrito na inicial e (b) à ré que se abstenha de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida cuja exigibilidade ora se suspende, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, até o limite de R$ 80.000,00. Servirá a presente decisão assinada digitalmente, juntamente com a guia comprovatória de recolhimento das custas iniciais, como Ofício, a qual será impressa e deverá ser distribuída pelo patrono da parte autora. Os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP)

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Processo nº 1006121-87.2025.8.26.0604

ID: 308601076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006121-87.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006121-87.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam pre… Processo 1006121-87.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Do documentado nos autos e em um primeiro exame, em princípio se verificam presentes os requisitos legais da medida liminar, em especial a existência de prova escrita da relação contratual, com a constituição de garantia fiduciária sobre veículo automotor objeto de financiamento bancário, bem como de ter sido a parte devedora presumida e regularmente constituída em mora, inclusive na conformidade da tese vinculante do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, E. STJ, sem notícia até o momento de pagamento do débito. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, dado em garantia fiduciária na relação contratual entabulada entre as partes. Por ocasião do cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo, deverá ser ele depositado em mãos da parte autora, na pessoa de seu representante legal ou de seu preposto. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006121-52.2025.4.01.3600

ID: 329352274

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006121-52.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. E. R. D. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISABELA CRISTINA BOURET QUEIROZ SARAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006121-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1006121-52.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ALEXANDRA OLIVEIRA DA SILVA AUTOR: N. E. R. D. O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2197510229, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de BPC - LOAS DEFICIÊNCIA, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: um salário mínimo O INSS pagará, por RPV, o montante de R$ 8.031,19 (oito mil, trinta e um reais e dezenove centavos), que corresponde a 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia(s) judicial(is), caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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