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"1006121-86.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800772-63.2024.8.14.0020

ID: 260297047

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Gurupá Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0800772-63.2024.8.14.0020

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800772-63.2024.8.14.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE GURUPÁ Avenida São Benedito, nº 240 - Centro - CEP: 68.300.000 - (93) 3692-1439 tjepa020@tjpa.jus.br PROCESSO nº0800772-63.2024.8.14.0020 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Endereço: ANTONIO FULGENCIO DA SILVA, 2259, AEROPORTO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 REQUERIDO: ENEDITO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS Endereço: RIO JURUPARI, S/N, ZONA RURAL, GURUPÁ/PA, CEP 68300000 DECISÃO – MANDADO Trata-se de Carta Precatória expedida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Santarém/PA, nos autos da Execução Fiscal Processo nº 1006121-53.2024.4.01.3902, em que figura como exequente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, e como executado BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS, visando a citação deste para pagamento ou garantia da execução fiscal. Recebo a presente Carta Precatória, nos termos do art. 260 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente a diligência requerida (citação e eventual penhora/avaliação), observando-se rigorosamente as advertências e finalidades constantes da Carta Precatória anexada (Id. 2146424079). [conforme fonte 100, 101, 105, 106] Considerando a determinação do Juízo Deprecante (Decisão Id. 2119035680, item 3) [conforme fonte 50] e a natureza da parte Exequente (Agência Federal), verifique a Secretaria se há isenção de custas para o cumprimento do ato neste juízo estadual ou se estas já foram recolhidas. Em caso negativo e sendo devidas, OFICIE-SE ao Juízo Deprecante comunicando a necessidade de recolhimento e solicitando a intimação da Exequente (ANTAQ) para que comprove o pagamento diretamente a este Juízo Deprecado, sob pena de devolução. Devidamente cumprida e certificada nos autos, ou não havendo o recolhimento das custas ou despesas judiciais eventualmente pendentes no prazo de 60 (sessenta) dias após a comunicação ao Juízo Deprecante, devolva-se a Carta ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens e as anotações necessárias. À Secretaria: determino a retificação da autuação dos presentes autos, que foram equivocadamente cadastrados como "Execução Fiscal" . Altere-se a classe para "Carta Precatória Cível" (ou classe equivalente para o cumprimento de atos processuais oriundos de outra esfera judicial). Retifiquem-se também as partes para constar: Polo Ativo/Requerente: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA (Deprecante) Polo Passivo/Requerido: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GURUPÁ/PA (Deprecado) Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ (Exequente na origem) e BENEDITO DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (Executado na origem). Após o cumprimento ou devolução, proceda-se ao arquivamento, dando-se baixa no sistema. Gurupá/PA, data registrada pelo sistema. MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza Titular da Vara Única da Comarca de Gurupá (PORTARIA nº 61/2024-SEJUD. Belém, 1º de julho de 2024)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1006121-86.2022.8.26.0218"

Processo nº 0800772-63.2024.8.14.0020