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Processo nº 1006150-08.2025.8.11.0006

ID: 307570839

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-08.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. L. LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTANA BARBOSA

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CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006150-08.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.860,50 ESPÉCIE: [Inadimpleme… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006150-08.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 2.860,50 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: S. L. LUZ Endereço: CORONEL FARIA, 649, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-032 POLO PASSIVO: Nome: BRUNO DE SOUZA CARVALHO BORGES Endereço: Rua Amazonas, 157, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-834 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 05/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1006150-58.2025.8.26.0016

ID: 310414364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-58.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO LATOSINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO RICARDO BARROS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Pedro Latosinski - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será … Processo 1006150-58.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Pedro Latosinski - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% em caso de ação de conhecimento e 2% em caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANILLO RICARDO BARROS COSTA (OAB 510428/SP)

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Processo nº 1006150-63.2025.8.26.0564

ID: 277905406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006150-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATA BEZERRA DE QUEIROGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1006150-63.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonata Bezerra de Queiroga - Ante todo o exposto, no… ADV: Gabriel Pereira de Oliveira (OAB 468829/SP) Processo 1006150-63.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonata Bezerra de Queiroga - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). Os valores apresentados pelo autor deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Anoto que a atualização dos valores deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Em relação aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação no writ, conforme critérios fixados no Tema nº 810 STF e, a partir do dia 9.12.2021, deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Reconheço o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Maria Rodrigues Cavalcante x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 308978191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-48.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROENÇA RICCHINI

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CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0003879-48.2024.8.26.0010 (processo principal 1006150-13.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Rodrigues Cavalcante e outros - NOTRE DAM… Processo 0003879-48.2024.8.26.0010 (processo principal 1006150-13.2024.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Rodrigues Cavalcante e outros - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para execução da pena de multa cominatória fixada nos autos principais, e que foi reduzida pelo E. TJSP, ao patamar de R$ 70.000,00 (fls. 172/178). Pretende a Parte Exequente a incidência dos encargos moratórios previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, exigindo honorários advocatícios e a multa, ambos pelo não pagamento voluntário no prazo legal (fls. 169/171). A Parte Executada foi instada a se manifestar sobre o pleito, mas, em resposta, cingiu-se ao pedido de substituição da penhora por seguro-garantia (fls. 190/195). Pois bem. Com efeito, segundo entendimento atualmente adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em caso de não pagamento voluntário do débito, deverão incidir as penalidades previstas pelo artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ainda que se trate de montante devido a título de astreintes. No caso, a Parte Executada quedou-se inerte quanto ao comando judicial, deixando transcorrer in albis o prazo para pagamento voluntário do montante devido. Assim, mostra-se devida a incidência dos consectários previstos pelo artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, diante da inércia da devedora. Deve-se, porém, aguardar-se o desfecho do caso, visto que pende recurso em face do V. Acórdão que limitou a pena de multa. Confira-se o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão que determinou a retificação dos cálculos pelo exequente, para excluir a incidência de multa e honorários sobre o valor devido - Insurgência do exequente - Acolhimento - Ausência de pagamento voluntário pela devedora - Aplicação do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22821663720248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 31/10/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) (negritei). Quanto ao pedido de substituição da penhora por seguro-garantia, revela-se possível a substituição do valor constrito por seguro garantia. Não se desconhece que o depósito em dinheiro é o primeiro na ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Ocorre que o parágrafo segundo do mesmo dispositivo é expresso no sentido de que para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil). Em outras palavras, entende-se, desse modo, que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora (STJ, REsp n. 1.838.837-SP, 3ª Turma, j. 12-05-2020, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Destarte, considerando a equiparação legal e a menor onerosidade do seguro garantia judicial, observado o disposto nos artigos 797 e 805, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO a substituição pleiteada, nos termos da apólice de fls. 196/204. Observe-se, contudo, que tal pleito substitutivo deve observar o acréscimo de 30% estabelecido na segunda parte do disposto no artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), LEANDRO PROENÇA RICCHINI (OAB 373794/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), CAIO FREIRE BEIRÃO DA ROCHA (OAB 428062/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 1006150-74.2025.8.26.0625

ID: 327109424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MEDIX - SOLUçõES MéDICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHELLI SARTOR

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Processo 1006150-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Medix - Soluções Médicas Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de … Processo 1006150-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Medix - Soluções Médicas Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MEDIX - SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA contra SÃO FRANCISCO MEDICAL CENTER S/S LTDA postulando a autora o recebimento de valores que afirma serem devidos pela ré em razão de pendências do contrato de locação de equipamentos, sendo apontado o débito total e atualizado de R$19.003,46 (fls.41). A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, instrumento particular de contrato de locação de equipamentos, faturas, mensagens eletrônicas e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito cobrado. Após emenda para juntada de planilha discriminada do débito pendente (fls.41/47), a ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR (fls.56), não ofereceu contestação tempestiva, conforme certidão supra. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, sendo desnecessárias outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355, inc. II, CPC). Configurada a revelia. A citação (fls.56) se efetivou na forma do §2º do art. 248 do CPC, tendo sido entregue o expediente no endereço que a ré declarou no contrato (fls.17/24), com recebimento sem qualquer ressalva. Não se vislumbra vício no ato citatório e, portanto, não há óbice a que se produzam os efeitos da revelia. Decorre disso, precipuamente, a consideração de que todos os fatos articulados pela parte autora na inicial são agora incontroversos. Aqui, nada impede que se produza esse efeito típico da revelia por não se vislumbrar qualquer vício no ato citatório, realizado na forma do §4º do art. 248 do CPC. Pois bem. É caso de PROCEDÊNCIA da pretensão. Postula a parte autora o recebimento de R$19.003,46 (fls.41) como total dos débitos pendentes concernentes a contrato de locação de equipamento celebrado entre as partes. Não mais se discute, em função da revelia, que as partes celebram o contrato acostado às fls.17/24 e que a requerida deixou de adimplir com encargos locatícios concernentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025, na exata forma dos cálculos de fls.41/44. De resto, é inquestionável agora que a falta de pagamento dos alugueres e encargos era infundada, não havendo qualquer causa de inexigibilidade imputável à parte autora/locadora. Inexiste, portanto, qualquer fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela autora e, por tudo isso, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, para o fim de condenar a ré/locatária, SÃO FRANCISCO MEDICAL CENTER S/S LTDA, qualificada nos autos, a pagar à autora/locadora, MEDIX - SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, também qualificada, o importe total de R$19.003,46 (dezenove mil, três reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a elaboração dos cálculos de fls.41/44. Fica o registro da incidência, se o caso, do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil. Arcará o demandado/vencido, ainda, com todas as despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: GUILHERME CHELLI SARTOR (OAB 485994/SP)

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A. L. F. De F. e outros x J. G. De F.

ID: 332925341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-37.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DE F. R. F. DE F. R. F. F. DE F.

Polo Passivo:

J. G. DE F.

Intimação

Advogados:

MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES

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ANA CAROLINA PEREIRA HARDT

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ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES

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Processo 1006150-37.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.F.F. - - R.F.F. - - A.L.F.F. - J.G.F. - 1. Conforme se verifica no item 3.2 do acordo entabulado pelas partes liti… Processo 1006150-37.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.F.F.F. - - R.F.F. - - A.L.F.F. - J.G.F. - 1. Conforme se verifica no item 3.2 do acordo entabulado pelas partes litigantes às fls. 439/440, não deverão incidir nos descontos dos alimentos as férias indenizadas, participação nos lucros e resultados da empregadora, demais verbas de caráter indenizatório e depósitos a título de FGTS. Ocorre que os valores auferidos pela parte ré relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM) têm natureza indenizatória, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 17.293, de 16 de outubro de 2020, in verbis, "Art. 3º - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Também neste sentido: Recurso Inominado - Fazenda Pública - IR sobre a verba denominada Diária Especial por Jornada Extraordinária Policial Militar - DEJEM - Verba de natureza salarial recebida em razão do trabalho exercido fora do expediente normal - Superveniência da LCE nº 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória - Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8 .26.0000 - No entanto, a declaração de inconstitucionalidade formal do inciso II do artigo 58 da Lei nº 17.293/20, pelo Colendo Órgão Especial do TJ/SP no julgamento da ADI 2012280-37.2021 .8.26.0000, foi cassada pelo STF no julgamento do ARE 1.449 .987, de modo que a redação original do referido artigo foi restaurada - Precedentes, súmula 463 do STJ e PUIL nº 0000045-73.2021.8.26 .9053 - Verba considerada de natureza indenizatória a partir da vigência da Lei nº 17.293/20 - Não comprovação pelo autor de retenção de imposto de renda após a vigência da Lei nº 17.293/20 - Sentença de procedência reformada - Recurso da FESP provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10076499720248260344 Marília, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/09/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/09/2024). RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. Pretensão à declaração de inexigibilidade e devolução do Imposto de Renda sobre as verbas denominadas Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) e Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, asseverando sua natureza indenizatória. Impossibilidade . DEJEM. Verba de natureza remuneratória até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020. Alteração pela Lei Estadual nº 17 .293/2020 sem efeitos retroativos. Ausência de demonstração de descontos após a vigência da Lei nº 17.293/2020. Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada . Remuneração extraordinária. Imposto sobre a renda. Incidência. Rendimentos passíveis de tributação . Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995). (TJ-SP - RI: 10025523220218260309 SP 1002552-32 .2021.8.26.0309, Relator.: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 24/09/2021, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 24/09/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no item "b" da petição de fls. 651, não devendo incidir nos cálculos para descontos da pensão alimentícia os valores auferidos pela parte ré relativos à Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEM). 2. Assim, oficie a Unidade Judicial, novamente, à fonte pagadora da parte ré para descontos dos alimentos, atentando a Unidade Judicial para o quanto decidido no item 1 acima (exclusão das verbas relativas ao DEJEM). 3. Oficie-se à CCM SERV SEGURANÇA PÚBLICA solicitando a apresentação de extratos bancários em nome de Janderson Genuário de Freitas, portador do RG 42647676 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 349.748.298-66 pelo período de 01/07/2021 e 31/08/2022. - ADV: ANA CAROLINA PEREIRA HARDT (OAB 402598/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA TELLES (OAB 380757/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP)

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Processo nº 1006150-77.2023.8.26.0291

ID: 335252681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006150-77.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA - USAGRO FAZENDA SANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE GABRIELA PASSAIA

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Processo 1006150-77.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Usag… Processo 1006150-77.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Usagro Fazenda Sant - Vistos. 1. O credor, intimado para dar prosseguimento à ação na pessoa do procurador constituído (fls. 165 e 168), deixou de manifestar-se nos autos; e não se logrou êxito, até o presente momento, na localização de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) para satisfação do crédito, o que autoriza o arquivamento provisório dos autos. 2. Da análise dos autos, contatamos que não há gravames lançados em face do(s) executado(s). 3. Anoto que esta ação é de execução por título extrajudicial, não sendo caso de extinção terminativa do processo (a extinção é exceção, e não regra, no sistema processual civil brasileiro). Também não se trata de extinção por abandono processual, mas de arquivamento processual provisório, até que haja melhor oportunidade para o prosseguimento útil da execução, ainda que o executado não tenha sido citado. Nesse sentido: Processo - Suspensão - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Pedido de suspensão do exequente indeferido pelo juízo, uma vez que o executado não foi citado - Inadmissibilidade, inclusive ao ser cogitada a extinção do processo - Desate de acordo com a interpretação sistemática do art. 921 do novo CPC - Suspensão do processo por um ano, também em não sendo localizado o executado (§2º) - Arquivamento do processo em seguida, pelo tempo necessário à prescrição intercorrente (§4º) - Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159513-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL Execução de título extrajudicial Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono processual Inconformismo do banco exequente Ausência de inércia do exequente. Hipótese dos autos em que os executados já foram citados e já houve oposição de embargos à execução. Incabível a extinção do processo, cabendo apenas o arquivamento dos autos. Inteligência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Extinção do processo por abandono a depender de expresso requerimento do réu, nos termos da Súmula nº 240, do C. Superior Tribunal de Justiça Sentença anulada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00008989219958260097 SP 0000898-92.1995.8.26.0097, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 03/12/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de alimentos. Extinção do processo por abandono de causa, após inércia da parte exequente. Impossibilidade. Na execução de título judicial, a inércia da parte exequente implica arquivamento do feito, e não a sua extinção. Sentença anulada, devendo prosseguir a execução. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 1004784-23.2017.8.26.0223. Relator Desembargador Viviani Nicolau. 3ª Câmara de Direito Privado. J. 21.01.2020). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que extinguiu a execução por abandono do exequente, na forma do art. 485, III, CPC. Insurgência do Ministério Público. Anulação. Descabimento da extinção por abandono. Situações de extinção do processo executivo previstas no art. 924 do CPC. Eventual inércia que poderá ensejar arquivamento dos autos. Recurso provido. (Apelação nº: 1005349-94.2019.8.26.0003. Relator Desembargador Carlos Alberto de Salles. 3ª Câmara de Direito Privado. J. 22.07.2020). Assim, não há extinção da execução, tampouco prejuízos ao exequente, em decorrência desta decisão. 4. Por todo o exposto, e considerando que a execução não tem redundado em proveito útil à satisfação do crédito; que, diante disso, o(a) credor(a) quedou-se inerte (embora intimado(a) na pessoa do procurador constituído para manifestação em termos de prosseguimento do feito), decorridos 10 (dez) dias, remetam-se os autos ao aquivo. A serventia deverá lançar a movimentação correspondente (código 61613 provisório execução frustrada). 5. Sem prejuízo, certifiquem eventuais custas em aberto. Intime. - ADV: ALINE GABRIELA PASSAIA (OAB 339987/SP)

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Processo nº 1006150-57.2025.8.26.0566

ID: 296750408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006150-57.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAVERIO SALVADOR GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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Processo 1006150-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Saverio Salvador Gatti - Ante o exposto, julgo improcedente o pedid… Processo 1006150-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Saverio Salvador Gatti - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma dos artigos 27 da Lei nº 12.153/09 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco)UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações,utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia.FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas naguia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Processo nº 1006150-10.2024.4.06.9999

ID: 294290922

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006150-10.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DERCIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE MARIA CAMPOS

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LUANNA ARAUJO BATISTA

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Apelação Cível Nº 1006150-10.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DERCIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARIA CAMPOS (OAB MG115990) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1006150-10.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : DERCIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE MARIA CAMPOS (OAB MG115990) ADVOGADO(A) : LUANNA ARAUJO BATISTA (OAB MG147654) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto. Tais conclusões foram mantidas em sede de esclarecimentos complementares, ocasião em que o perito médico avaliou documentos médicos apresentados pela parte periciada e ratificou suas conclusões, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a realização de nova perícia, formulação de quesitos suplementares, produção de prova testemunhal em audiência ou designação de novas perícias, sendo que o fundo de direito já se encontra perfeitamente delineado pela perícia médica oficial existente nos autos e os respectivos esclarecimentos complementares. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1006150-19.2025.8.26.0223

ID: 339077429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006150-19.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

P. H. J. Q. DA S. P. J. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1006150-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.H.J.Q.S. - P.J.Q. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21… Processo 1006150-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.H.J.Q.S. - P.J.Q. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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