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Processo nº 1006150-20.2025.4.01.3304

ID: 333329608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-20.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

CALINA PIRES DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1006150-20.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1006150-87.2025.4.01.3702

ID: 298170607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-87.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO GINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1006150-87.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1006150-28.2023.4.01.3906

ID: 324524738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. I. S. D. S. ANTONIA JOSINELLE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE MOURA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006150-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1006150-24.2024.4.01.3702

ID: 332103604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006150-24.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006150-24.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006150-57.2025.4.01.4100

ID: 336245205

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTESTAÇÃO E LAUDO MÉDICO (Portaria nº 001/GABJU/6…

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Processo nº 1006150-33.2019.4.01.3400

ID: 321704768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006150-33.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VANDELCI CLERES DA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUK SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006150-33.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006150-33.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006150-33.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006150-33.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUK SILVA DE OLIVEIRA - PA14475-A e VANDELCI CLERES DA DA SILVA - PR104901-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006150-33.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: RUK SILVA DE OLIVEIRA - PA14475-A, VANDELCI CLERES DA DA SILVA - PR104901-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, contra o acórdão da 11ª Turma do TRF1, que deu parcial provimento à apelação de José Luiz Rodrigues de Souza, para reformar a sentença e afastar a condenação do réu ao pagamento da multa prevista no art. 15, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.025/90. A União sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar que a multa referida deve ser aplicada após o trânsito em julgado, mas é devida durante todo período da ocupação irregular. Requer, com base no art. 1.022, II, do CPC, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reformar o acórdão. De forma subsidiária, busca o prequestionamento dos dispositivos legais que elenca. Em suas contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição do recurso. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006150-33.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: RUK SILVA DE OLIVEIRA - PA14475-A, VANDELCI CLERES DA DA SILVA - PR104901-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado teria deixado de considerar que a multa prevista no art. 15, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.025/90, deve ser aplicada após o trânsito em julgado, mas é devida durante todo o período da ocupação irregular. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica o vício apontado. O acórdão embargado enfrentou diretamente os fundamentos ora suscitados pelo embargante, ressaltando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendem que a referida penalidade somente incide após o trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. A propósito, confira-se o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1961707 PE 2021/0302239-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Consigne-se, entretanto, que as questões deduzidas pela embargante se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. Com tais razões, rejeito os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006150-33.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: RUK SILVA DE OLIVEIRA - PA14475-A, VANDELCI CLERES DA DA SILVA - PR104901-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 15, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI Nº 8.025/90. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC: omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que as hipóteses de aplicação da multa prevista no art. 15, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.025/90 foram expressamente enfrentadas e afastadas com base nos elementos probatórios constantes dos autos. 3. A decisão embargada reconheceu que a multa cobrada é indevida, considerando que não houve o trânsito em julgado da demanda. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, salvo quando presentes os vícios legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia consiste em verificar a existência de vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão impugnado examinou de forma fundamentada os dispositivos legais e constitucionais invocados, reconhecendo que a multa cobrada pela União é indevida, considerando que não houve trânsito em julgado da demanda. 7. Não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A fundamentação jurídica presente no acórdão afasta a alegação de ausência de manifestação sobre dispositivos legais”. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1006150-25.2023.4.01.4101

ID: 329884612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006150-25.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. G. D. J. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006150-25.2023.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 1006150-59.2025.4.01.3000

ID: 324343728

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-59.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SENAIRA SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006150-59.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SENAI…

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Processo nº 1006150-48.2025.4.01.4200

ID: 322436351

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-48.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MACEME MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006150-48.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1006150-55.2023.4.01.3703

ID: 309218625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-55.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1006150-55.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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