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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331990796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Kth Bcomercio Servicos E Processamento De Dados Eireli Epp Kartenhaus x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 331902548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002182-08.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KTH BCOMERCIO SERVICOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP KARTENHAUS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A SãO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Despacho

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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EDUVAL MESSIAS SERPELONI

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WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER

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DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002182-08.2022.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Kth Bcomercio Servicos e Processamento de Dados Eireli Epp Kartenhaus - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apelado: São Francisco Odontologia Ltda - Apelado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de rescisão contratual. A parte autora interpôs apelação sem recolher o devido preparo pugnando pelos benefícios da justiça gratuita (fls. 140/156). Intimada a comprovar sua hipossuficiência (fls. 184), juntou documentos a fls. 188/233. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Verifica-se que a parte autora juntou documentação a fls. 188/233, contudo, decorrido quase um ano desde a juntada e dado a grande rotatividade da empresa autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverá complementar a documentação apresentada juntando cópias atuais do Demonstrativo de Resultado do Exercício - DRE (precisamente as fichas 4, 5 e 6, se tributado pelo lucro real; e, caso opte pelo lucro presumido, considerando uma margem de lucro mínimo de 32% sobre o faturamento, as fichas 14-A e 18-A), o balanço patrimonial (só no caso de lucro real fichas 36; e 37), demonstração de lucros ou prejuízos acumulados e a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica DIRPJ. Observo que todos os documentos deverão ser referentes ao último exercício. Deverá ainda trazer as contas bancárias dos últimos 30 dias. Ou recolha o preparo. Concedo o prazo improrrogável de 10 dias. O não cumprimento na íntegra do aqui determinado acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita, com determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB: 120762/SP) - Eduval Messias Serpeloni (OAB: 208631/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Sandra Marta Amaral De Castilho Crivello x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 296696798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000975-10.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARTA AMARAL DE CASTILHO CRIVELLO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0000975-10.2024.8.26.0704 (processo principal 1006159-61.2023.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Marta Amaral de Castilho Crivello - Not… Processo 0000975-10.2024.8.26.0704 (processo principal 1006159-61.2023.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Marta Amaral de Castilho Crivello - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. 1) Fls. 160/171 e 188/189: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S A, no âmbito do cumprimento de sentença promovido por SANDRA MARTA AMARAL DE CASTILHO CRIVELLO. A executada/excipiente sustenta a inexigibilidade das astreintes fixadas por este Juízo, sob o argumento de que a conversão da obrigação principal em perdas e danos obstaria a incidência posterior da multa cominatória. De proêmio, cumpre consignar que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, destina-se, tão somente, à discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de plano e que prescindam de dilação probatória. Na hipótese dos autos, porém, verifico que a executada/excipiente pretende rediscutir o termo final de incidência das astreintes. Diante disso, é certo que a tese aventada não constitui matéria passível de análise por essa via estreita, uma vez que demanda o exame do iter processual e, eventualmente, da decisão que determinou a aludida conversão e que não se encontra expressamente delimitada no título executivo judicial. Isso posto, não vislumbro a existência de vício manifesto que justifique o acolhimento da presente exceção de pré-executividade, motivo pelo qual, rejeito-a integralmente. 2) Fls. 190/191: Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar conduta processual dolosa ou temerária da executada, conforme art. 80 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a imposição de sanção. Ademais, o mero exercício do direito de defesa, ainda que improcedente, não configura, por si só, má-fé processual. 3) No mais, ante o teor da certidão de fl. 213, dou por cumprida a obrigação EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do NCPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: LEONARDO VINÍCIUS FELIPE FELIZ (OAB 480848/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Mateus Santana Dos Santos e outros x Ltw Gestão Financeira E Consultoria De Ensino Ltda

ID: 294227428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002230-96.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SANTANA DOS SANTOS VICTóRIA SEIXAS DA SILVA

Polo Passivo:

LTW GESTãO FINANCEIRA E CONSULTORIA DE ENSINO LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO

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ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM

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Processo 0002230-96.2025.8.26.0597 (processo principal 1006159-91.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Anulação - Victória Seixas da Silva - - Mateus Santana dos Santos - Ltw Gestão Financei… Processo 0002230-96.2025.8.26.0597 (processo principal 1006159-91.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Anulação - Victória Seixas da Silva - - Mateus Santana dos Santos - Ltw Gestão Financeira e Consultoria de Ensino Ltda e outro - Vistos. 1 - Com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada por edital, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar a minuta do edital. Expeça-se o edital, com o prazo de trinta dias. No trâmite deste processo será aplicado o art. 921, III, CPC, se o caso. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento da taxa visando pesquisa junto ao sistema Sisbajud. 2 - Atendido, proceda o Escrivão Judicial à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema Sisbajud, para que sejam fornecidas informações sobre a existência de ativos em nome do executado, bem como sejam bloqueados os valores até o quantum indicado no demonstrativo atualizado, formalizando-se nova penhora. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, observado o disposto no artigo 854, § 5º, do CPC. Após, intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (por carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do artigo 854, § 2º, inclusive para fins do artigo 854, §3º, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil. - ADV: ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM (OAB 252127/SP), ELISANGELA CRISTINA SEIXAS AMORIM (OAB 252127/SP), PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO (OAB 472252/SP)

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Vivaldina Silva x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 325941822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006159-19.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDINA SILVA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Processo 1006159-19.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldina Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo i… Processo 1006159-19.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vivaldina Silva - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP)

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Processo nº 1006159-76.2025.8.11.0003

ID: 333636419

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006159-76.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MAGGI PISSOLLO RICHTER GISLAINE RICHTER MILANE MAGGI LIVIA RICHTER MILANE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FRANCA TABOSA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006159-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: GISLAINE RICHTER MILANE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006159-76.2025.8.11.0003 RECORRENTE: GISLAINE RICHTER MILANE MAGGI, FELIPE MAGGI PISSOLLO RICHTER, LIVIA RICHTER MILANE DE SOUZA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIAL INDEFERIDA. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA. RESERVAS DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE ACORDO E COISA JULGADA NO OUTRO PROCESSO. PEDIDOS NÃO ABARCADOS NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob alegação de propositura de outra ação, oriundo dos autos nº 1004489-03.2025.8.11.0003, também referente à questão aérea, tendo o juízo de origem extinto a ação sob o fundamento de que a parte autora estaria utilizando de forma abusiva o seu direito de ação. 2. Em sede recursal, os autores demonstraram que foram voos de datas e destinos diferentes, com reservas diversas, e as situações ocorridas também não se assemelham, apesar de serem contra a mesma empresa área: 3. Analisando detidamente os autos, e verificando o processo de número 1004489-03.2025.8.11.0003, entendo que merece razão o Recorrente, tendo em vista que já houve um acordo firmado no outro processo, que não contemplou a situação discutida nesses autos, e, não é mais possível reunir as ações, tendo em vista que o outro processo já transitou em julgado. 4. Reconhecida a impossibilidade de reunião dos processos, e que se trata de pedidos e causa de pedir diversos, o julgamento do presente deve prosseguir. 5. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. De conseguinte, afasto a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como a expedição de ofício à OAB/MT. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Brunna Allicy Alves Cardoso x Ailton Raphael E Souza

ID: 337699575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014251-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA ALLICY ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

AILTON RAPHAEL E SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOSA PEREIRA

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ARI DE SOUZA

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Processo 0014251-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1006159-62.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Brunna Allicy Alves Cardoso - Ailton Raphael … Processo 0014251-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1006159-62.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Brunna Allicy Alves Cardoso - Ailton Raphael e Souza - Fica a parte requerida intimada para, no prazo de 30 dias, a proceder com o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 584,62, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: RENATO BARBOSA PEREIRA (OAB 317583/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

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Jorge Vignotto Herrera x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 310583683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006159-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VIGNOTTO HERRERA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006159-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Jorge Vignotto Herrera (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU CLÁUSULAS ABUSIVAS E JUROS ACIMA DO MERCADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DETERMINOU A REDUÇÃO DOS JUROS E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELO É TEMPESTIVO E O RECORRENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU HUMILHANTE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO RESP N. 1.877.883/SP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É BAIXO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.877.883/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1006159-75.2025.8.26.0127

ID: 312818976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006159-75.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE AIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE AIRES MARTINS

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Processo 1006159-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liliane Aires Martins - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 33/36). Nos termos dos artigos 829 e 915 d… Processo 1006159-75.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Liliane Aires Martins - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 33/36). Nos termos dos artigos 829 e 915 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, podendo a parte executada, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que deverá ser contado na forma dos artigos 915, e §§, e 231, ambos do CPC. Determino, também, ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Em observância ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor sob execução, a ser pago pelo executado, observando-se que, no caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias úteis acima concedido, tal valor será reduzido pela metade. Não sendo o devedor encontrado, intime-se a parte exequente para recolher os custos do serviço de impressão e apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para deferimento da tentativa de ARRESTO, via SISBAJUD, nos termos do artigo 830 do CPC. Após a citação, não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e, obedecendo a ordem prevista no artigo 835 do CPC, informar quais as medidas constritivas pretendidas, recolhendo as taxas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita). Outrossim, havendo requerimento, expeça-se de certidão de recebimento da execução, conforme disposto no artigo 828 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o mandado folha de rosto, encaminhe-se-o à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: LILIANE AIRES MARTINS (OAB 437650/SP)

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Processo nº 1006159-44.2024.4.01.4200

ID: 329002252

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006159-44.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ZINA NGUINAMAU DANIEL NDONGALA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ZINA NGUINAMAU DANIEL NDONGALA Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA O processo nº 1006159-44.2024.4.01.4200 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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