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Processo nº 1006184-48.2025.8.26.0302

ID: 301750000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006184-48.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA GRIZZO MOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ORMELESE DE BARROS

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Processo 1006184-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Fernanda Grizzo Moia - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requis… Processo 1006184-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Daniela Fernanda Grizzo Moia - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: CAROLINA ORMELESE DE BARROS (OAB 449035/SP)

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Processo nº 0001947-82.2025.8.26.0400

ID: 326970331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001947-82.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA

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Processo 0001947-82.2025.8.26.0400 (processo principal 1006184-16.2023.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.O.F. - Vistos. 1. Defiro ao exequente os be… Processo 0001947-82.2025.8.26.0400 (processo principal 1006184-16.2023.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.O.F. - Vistos. 1. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o executado para, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 9.618,60 (sendo R$ 8.084,60 a título de pensão alimentícia e R$ 1.534,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais) devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo do débito e requerer o que de direito. 3. Em caso de decurso do prazo sem o pagamento do débito, será analisado o pedido formulado no item "d" de fl. 04. 4. Cópia do(a) presente servirá como mandado e carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável "cumpra-se", digne-se de determinar as diligências necessárias para o cumprimento desta. 4.1. Nos termos do Comunicado CG 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021, p.15/18) e considerando que este processo tramita em meio digital, a senha para acessar os autos digitais no site do TJSP (www.tjsp.jus.br) é: Senha de acesso da parte ativa principal. Frise-se que para a visualização da senha é necessária a "impressão física" do documento, não bastando a "impressão em PDF". 4.2. Com a publicação desta decisão, fica(m) concedido o prazo de 10 dias para a(s) parte(s) autora(s) distribuir esta decisão, que vale como carta precatória, por meio de peticionamento diretamente ao Juízo Deprecado, observando-se a ressalva do item 1.1, do Capítulo III, do Comunicado CG 1.951/2017 (DJE de 23/09/2021, p.15/18): "1.1 Fica facultado à parte interessada, por meio de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), distribuir a carta precatória diretamente no juízo deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-Saj". Além disso, trata-se procedimento que imprimirá mais celeridade ao feito. Acrescente-se o disposto no Comunicado 390/2018 da Corregedoria Geral da Justiça (DJE de 11/01/2022, p.07): "... COMUNICA, ainda, que o peticionamento eletrônico é a regra geral para o processo eletrônico, motivo pelo qual a carta precatória com tramite digital será distribuída por meio de peticionamento via Portal e-Saj. COMUNICA, também, que as deprecatas peticionadas eletronicamente pelos patronos são instruídas com as peças em PDF necessárias ao cumprimento do ato (Comunicado 1951/2017, III, 1.2.), portanto, não cabe ao juízo deprecado exigir do juízo deprecante a senha do processo de origem nestas precatórias" (g.n.). Para tanto, deverá(ão) observar o seguinte: (a) imprimir fisicamente (para a visualização da senha) e posterior "digitalização em PDF" em seu escritório; (b) peticionar digitalmente no Juízo Deprecado e comprovar nestes autos a distribuição, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta decisão. Caso não observado tal procedimento no prazo concedido, cumpra-se o item 1.6, do capítulo V, do referido comunicado. 4.3. As principais peças processuais são: (a) inicial; (b) procuração(ões). Consigne-se que não há necessidade de encaminhamento das cópias, nos termos do item 1.2.1, do capítulo I, Comunicado CG 1.951/2017: "As peças principais indicadas no corpo da carta precatória não serão impressas em PDF para anexação na pasta digital...". 4.4. Nos termos do Comunicado CG 2743/2019 (DJE de 04/10/2019, p.27: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, sobre a necessidade de indicação, nas cartas precatórias, se o advogado da parte interessada é constituído ou nomeado, tendo em vista a necessidade de intimação da Defensoria Pública"), fica consignado que o Advogado da parte exequente é constituído e a parte executada ainda não foi intimada. Int. - ADV: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA (OAB 243790/SP)

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Processo nº 1006184-91.2025.8.26.0223

ID: 335678658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006184-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ GOMES DA SILVA ERIKA CARDOSO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTOS DA SILVA

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Processo 1006184-91.2025.8.26.0223 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Davi Luiz Gomes da Silva - - Erika Cardoso Gomes da Silva - Vistos. De se deferir … Processo 1006184-91.2025.8.26.0223 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Davi Luiz Gomes da Silva - - Erika Cardoso Gomes da Silva - Vistos. De se deferir a medida liminar pleiteada. Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. L. G. da S., representado por sua genitora E. C. G. da S., contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que teria negado ao impetrante a disponibilização de professor auxiliar, a fim de lhe assistir no processo de aprendizagem durante o turno escolar. O relatório médico trazido com a inicial a fls. 29 atesta que o impetrante possui diagnóstico de transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, indicando que o menor necessita de atenção especial e diferenciada durante o turno escolar, com fornecimento de auxílio pedagógico durante as aulas. O relatório psicopedagógico a fls. 19/28, por sua vez, descreve inúmeras dificuldades enfrentadas pelo menor em seu processo de aprendizagem em decorrência de sua peculiar condição. Consignou-se na avaliação que impetrante "necessita de suporte substancial, por apresentar dificuldades que impactam a execução de atividades". A potencial existência de lesão ao direito do impetrante resta, portanto, evidenciada, uma vez que a Constituição Federal (art. 208, inciso III) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, incisos III), asseguram aos portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente junto à rede regular de ensino. Daí a relevância do fundamento invocado, escorado em prova documental suficiente para evidenciar, nesse juízo de cognição sumária, a existência do direito perseguido. Também evidenciado o periculum in mora, dado que o reconhecimento do direito pleiteado apenas ao final do processo poderia acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao educando, que permaneceria por longo período sem o auxílio pedagógico necessário ao seu desenvolvimento. Em casos semelhantes, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando compelir a autoridade impetrada a designar um professor auxiliar em sala de aula, para dar apoio pedagógico especializado à impetrante, diagnosticada com Síndrome de Down Presentes os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora' Decisão reformada, para conceder a medida liminar pleiteada - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2052270-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/04/2023). "Agravo de instrumento Infância e Juventude Insurgência contra a r. decisão que deferiu a antecipação de tutela de urgência, a fim de determinar a disponibilização de acompanhamento especializado (professor auxiliar) a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada Direito à educação Direito público subjetivo de natureza constitucional Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso Precedentes da C. Câmara Especial Manutenção do prazo determinado pelo MM. Juízo a quo para o cumprimento da obrigação Multa cominatória Possibilidade Valor e limite quantificados à luz da razoabilidade e proporcionalidade Agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2003416-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 31/03/2023). Em sendo assim, DEFIRO A LIMINAR e determino à autoridade impetrada que, no prazo de quinze dias, disponibilize professor auxiliar ao impetrante, não necessariamente em regime de exclusividade, por todo o horário escolar, sob pena de multa diária de duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. O profissional poderá atender concomitantemente outras crianças, desde que na mesma classe/sala do autor. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09 e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada Estado de São Paulo, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se e observe-se. Nos autos as informações prestadas pela autoridade impetrada, ao Ministério Público. Int. - ADV: GUILHERME SANTOS DA SILVA (OAB 323548/SP), GUILHERME SANTOS DA SILVA (OAB 323548/SP)

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Processo nº 1006184-13.2025.8.26.0637

ID: 294007978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006184-13.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA GONçALVES FERNANDES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHELI DE OLIVEIRA DIAS

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Processo 1006184-13.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execuçã… Processo 1006184-13.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mara Gonçalves Fernandes Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: RICHELI DE OLIVEIRA DIAS (OAB 533896/SP)

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Processo nº 1501690-47.2024.8.26.0002

ID: 313532050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501690-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

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CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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ANDRE LOZANO ANDRADE

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ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA

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Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protet… Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protetiva de urgência, foi redistribuida este Juízo, pois a competência territorial deste Juízo foi ditada pelo local dos fatos apontado no Boletim de Ocorrência de fls.17/20. À luz da pesquisa fonética de fls.990/991 e em consulta ao sistema e-SAJ, nesta data, verifica-se que o referido registro policial gerou o inquérito policial 1507169-06.2024.826.0007, o qual hoje tramita perante a Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Região Leste 3 - Foro Regional de Itaquera - Capital. Assim, tendo em vista que se trata de fato adistrito à competência territorial deste Juízo, avoco tal inquérito policial, solicitando-se, por e-mail, àquele Juízo a remessa de tais autos. Com a vinda do feito, apense-se esta medida protetiva de urgência a tal inquérito policial, pois a ele é correlata. 2 - Em consulta do sistema e-SAJ, nesta data, aos processos 1506376-82.2024.8.26.0002 e 1006184-75.2025.8.26.0002, cujas denúncias determino a juntada nesta data, verifica-se, através da documentação de fls.1008/1021, que nenhum deles tem por norte o referido registro policial, como também o local dos fatos daquelas demandas judiciais não estão adstritos a este Juízo. Assim, reconsidero a decisão de fls.992/993, comunicando-se àquele Juízo que a ordem de avocação de ambos os autos foi revogada, tendo em vista que nenhuma daquelas demandas penais está atrelada à competência territorial deste Juízo. 3 - Com relação a este feito, verifica-se que o acusado se encontra preso cautelarmente desde janeiro de 2025, com forte num registro policial que ainda está em fase de investigação policial e sequer houve formação de culpa, consoante apontado no item 1 desta decisão, que justamente avoca aquele inquérito policial. Assim, prosseguir na custódia cautelar - na modalidade preventiva e, portanto, sem prazo determinado - é flertar com ilegalidade, tendo em vista o flagrante excesso de prazo na formação da culpa. No mais, verifica-se que, após seis meses de prisão cautelar por alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência deferidas nestes autos, permite concluir ter sido introjetado no requerido a devida compreensão sobre a necessidade de cumprimento da ordem de cautelar e os prejuízos a ele próprio por força do descumprimento, pois alijado da liberdade. Outrossim, à luz da folha de antecedentes encartada, verifica-se que o requerido é tecnicamente primário e possui paradeiro certo e defesa constituída, não havendo prejuízo para a marcha processual. Desta feita, por força do excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar preventiva, REVOGO a prisão preventiva do requerido e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a este, sob as seguintes condições: a) termo de comparecimento perante à autoridade competente, toda vez que intimado for para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 327 e 350, do Código de Processo Penal). Sendo certo que, em razão do Provimento CSM 2651/2022 deverá comparecer ao Fórum para assinatura de termo, no prazo de cinco dias salvo outras determinações da Administração Pública quanto a eventual isolamento social. b) proibição de se mudar de residência, ou, ausentar-se desta por mais de 08 (oito) dias, sem a expressa permissão do Juízo e mediante comunicação do local onde poderá ser encontrado, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 328 e 350, do Código de Processo Penal). c) cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, sob pena de revogação da liberdade provisória e incidência no crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, com as cautelas de estilo, fazendo constar as medidas protetivas deferidas nestes autos. Em caso de dificuldade de confirmação por contato telefônico sobre o recebimento do alvará de soltura pelo estabelecimento prisional, resta autorizado expedição de mandado de entrega do documento a ser cumprido em regime de plantão pela Central Compartilhada, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto 298/2022. Intime-se o investigado e ciência ao Ministério Público. Comunique-se a ofendida, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006, através de sua defesa constituída nestes autos. Com o cumprimento do item 1, apense-se e prossiga-se na demanda principal. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA (OAB 349867/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP), CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP)

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Processo nº 1006184-32.2025.8.26.0566

ID: 280934067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006184-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. DE F. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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ADV: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB 506247/SP) Processo 1006184-32.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: D. de F. C. T. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote… ADV: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB 506247/SP) Processo 1006184-32.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Reqte: D. de F. C. T. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Foi juntada aos autos avaliação médica atual (fl. 29/19). Foi informado que o requerido não possui bens (fl. 03). O Ministério Público manifestou-se (fls. 36/37) favoravelmente à concessão da curatela provisória. Visando garantir o melhor interesse da parte requerida, é o caso de DEFERIR o pedido de tutela de urgência, NOMEANDO a parte autora, D.de.F.C.T , para exercer a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida, A.J.G.T.N, pelo período de 180 dias, nos seguintes termos: em razão das aparentes limitações, a parte curatelada sofrerá restrições provisórias nos direitos patrimoniais e negociais, ficando proibida de, sem a assistência do curador provisório, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Por sua vez, a parte curadora fica PROIBIDA de, sem prévia autorização judicial, alienar ou onerar bens da parte curatelada, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome da parte curatelada. Ainda, a parte nomeada para exercer a curatela provisória fica AUTORIZADA a representar a parte curatelada perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e/ou receber, administrativa ou judicialmente, rendimentos ou benefícios previdenciários/assistenciais, aos quais a parte curatelada eventualmente faça jus, devendo empregar toda a renda recebida em nome da parte curatelada, incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em benefício do bem-estar e eventual recuperação desta, sempre com o objetivo de integrá-la à vida social e comunitária, ficando ciente de que deverá guardar os recibos e comprovantes dos gastos para eventual prestação de contas. DETERMINO: A parte autora deverá, em 15 dias, sob pena deste juízo revogar a curatela provisória ora concedida: a) comprovar qual a renda do requerido, apresentando os documentos necessários; b) juntar termo de anuência do genitor do requerido; c) o médico de preferência da família deve responder os quesitos feitos pelo Ministério Público às fls. 36/37. Expeça-se mandado para citação da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz), para que apresente defesa no prazo de 15 dias. Conforme o artigo 245 do Código de Processo Civil, o(a) Sr(a.) Oficial de Justiça, na oportunidade da citação, deverá constatar, se o caso, a aparente impossibilidade de compreensão do ato citatório pela parte requerida, certificando o estado em que se encontra, sobre a possibilidade de locomoção, inclusive quanto aos cuidados que recebe. Nesta hipótese, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá proceder a citação na pessoa de outro parente, ou pessoa próxima ao requerido, que não a parte autora, ficando aquela pessoa nomeada para o ato de receber a citação. Nos termos do art. 1.003, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), quando da citação e intimação, o(a) oficial(a) de justiça deverá qualificar a parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, NÚMERO DE TELEFONE DA CURATELADA E CURADORA e endereço eletrônico) em sua certidão, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Em caso de revelia, os autos devem ser encaminhados à DPE para atuação como curador especial. Por ora, fica dispensado o estudo social junto ao interditando, sem prejuízo de posterior determinação, após a realização da constatação, caso verificada a necessidade. Expeça-se o necessário termo de compromisso. A serventia deverá intimar o curador para comparecer em cartório para assinatura do termo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual remoção do cargo. Oficie-se ao SCPC e INSS comunicando acerca do decreto de curatela provisória e da proibição de a parte curadora contrair empréstimos em nome da parte curatelada. Com relação ao ofício dirigido ao INSS, deverá ser esta decisão-ofício encaminhada pela própria parte autora, comprovando seu protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Conforme recente orientação recebida da Agência da Previdência Social em São Carlos, "Os canais adequados para o protocolo são o telefone 135, onde haverá agendamento para o protocolo em agência, ou diretamente pelo aplicativo MEU INSS, meio mais célere". Comprovada a assinatura do termo de compromisso de curador provisório nos autos, expeça-se a certidão de curatela provisória, que poderá ser impressa pela parte interessada para utilização para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Intime-se, publicando.

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P. M. De C. x J. D. E.

ID: 335339720

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006184-35.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE C.

Polo Passivo:

J. D. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAHRIA STHEFANI MOTA MOREIRA PINTO

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FERNANDA DE SOUZA ARAUJO

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RODRIGO VINICIUS DE ASSIS LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-35.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: J. D. E. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006184-35.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: P. M. de C. - Recorrida: J. D. E. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REFLEXOS NOS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI Nº 4.167) E APLICABILIDADE NOS MUNICÍPIOS. TEMA 911 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (III) SE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO POSSUI REFLEXOS AUTOMÁTICOS NAS FAIXAS, NÍVEIS E CLASSES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL; (IV) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFIGURAM AUMENTO ILEGAL DE VENCIMENTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTINDO ORDEM DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR PARTE DE INSTÂNCIA SUPERIOR, DEVE O MESMO PROSSEGUIR REGULARMENTE. SENTENÇA QUE NÃO É EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE A PARTE PEDIU AUMENTO DE 5% E 10% QUE CORRESPONDERIAM A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR NÍVEL / FAIXA A QUE TERIA DIREITO EM RELAÇÃO A DIFERENÇA PLEITEADA, TENDO A R. SENTENÇA ACOLHIDO O PLEITO DE RECÁLCULO DO VALOR VALOR CONFORME A DIFERENÇA DO PISO NACIONAL POR NÍVEL OU FAIXA QUE DEVERIA TER SIDO PAGO. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI Nº 4.167, DEVE SER OBSERVADO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS, INCLUINDO OS MUNICÍPIOS. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020, QUE INSERIU O ART. 212-A NA CONSTITUIÇÃO, NÃO REVOGOU A LEI Nº 11.738/2008, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 911 (RESP 1.426.210), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL NACIONAL INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 5. NO CASO EM TELA, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, VERIFICO QUE A LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018 ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARREIRA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, PREVENDO PROGRESSÕES EM NÍVEIS E FAIXAS. ASSIM, OS REAJUSTES CONCEDIDOS AO PISO NACIONAL IMPACTAM OS VENCIMENTOS DA AUTORA, SEM CONFIGURAR AUMENTO ILEGAL, MAS SIM APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 6. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS O AUMENTO SALARIAL DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E NÃO DE CONCESSÃO BASEADA EM ISONOMIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E SEUS REFLEXOS NAS PROGRESSÕES DEPENDEM DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 2. A APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONFIGURA AUMENTO ILEGAL, MAS CUMPRIMENTO DE NORMA LOCAL. 3. A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PERMANECE OBRIGATÓRIA ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC Nº 108/2020; LEI MUNICIPAL Nº 4.666/2018; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP 1.426.210, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1015018-53.2023.8.26.0482, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 06/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Vinicius de Assis Lemos (OAB: 512771/SP) - Fernanda de Souza Araujo (OAB: 439981/SP) - Lahria Sthefani Mota Moreira Pinto (OAB: 290609/SP)

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Processo nº 1004730-82.2024.8.26.0006

ID: 305749089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004730-82.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON AMBROSIO PAULETTO

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Processo 1004730-82.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivani Aparecida Borges - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da L… Processo 1004730-82.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivani Aparecida Borges - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. O réu foi citado (fls. 115 e 117), tendo sido a carta a ele endereçada recebida porpessoa cujo sobrenome (Maida) autoriza presumir relação de parentesco. Não obstante, deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, bem como de justificar a sua ausência (fls. 119/120). À vista desse panorama, figura imperativa a decretação da sua revelia, dela decorrendo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, a autorização para que sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Não há como se olvidar, de todo modo, lembrando aqui o disposto no artigo 345, IV, do Código de Processo Civil, e versando a demanda sobre obrigações decorrentes de um contrato de locação, que o referido contrato, como consta de fls. 09/18, se aperfeiçoou exclusivamente entre a autora e a falecida Roseli Natali Maida, dele não tendo participado, ainda que fosse marido da última (vide, a respeito, a certidão de óbito acostada na página 101), o Sr. Carlos Alberto Maida. Estabelecida essa premissa, e considerando que a autora, instada a promover a regularização do polo passivo assim que comprovado o falecimento da verdadeira locadora (fl. 104), optou por requerer a exclusão da Sra. Roseli Natali Maida, com o prosseguimento do processo em relação ao Sr. Carlos Maida (fl. 107), não há como ser acolhida a pretensão inaugural. Afinal, ele não participou do contrato, a ele sendo inoponíveis, por força do princípio da relatividade, as obrigações cujo fundamento/origem é encontrado naquele. E o Sr. Carlos aqui não figura, por opção da autora, como representante do espólio da contratante, mas sim, como inclusive se depreende da petição inicial, da qual ele constava como litisconsorte passivo, como parte autônoma, desvinculada da sua condição de sucessor/herdeiro da falecida. Veja-se, a propósito, que no último parágrafo da página 01, a autora informou ter locado o imóvel de propriedade dos requeridos, posteriormente alegando que conversou com ambos, noticiando que pretendia desocupá-lo, eis que estava enfrentando problemas de entupimento, não tendo recebido deles qualquer apoio. Nessa linha já se posicionou a jurisprudência, embora pronunciando a ilegitimidade ad causam: "Locação. Imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Ação julgada parcialmente procedente. Preliminar arguida pelos autores em sede de contrarrazões rejeitada. Razões recursais que atacam de maneira clara os fundamentos da sentença. Preliminar afastada. Apelação da corré Rosangela. Alegação deilegitimidadepassiva. Acolhimento. Corré apenas mencionada no contrato delocaçãocomocônjugedo locatário. Ausência de vínculo contratual com a apelante.Ilegitimidadepassiva ad causam reconhecida. Ação julgada extinta com relação à corré Rosângela. Recurso provido" (TJSP - Apelação n. 1006184-63.2016.8.26.0011 - 32ª Câmara de Direito Privado - j. 29/07/2020). Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: EMERSON AMBROSIO PAULETTO (OAB 295321/SP)

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Processo nº 1006184-50.2021.4.01.4301

ID: 309630801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006184-50.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRISMAR DO CARMO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006184-50.2021.4.01.4301 AUTOR: IRISMAR DO CARMO CAVALCANTE REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006184-50.2021.4.01.4301 AUTOR: IRISMAR DO CARMO CAVALCANTE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Giovani Alves x Santander Brasil Administradora De Consorcio Ltda.

ID: 278904965

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006184-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ALVES

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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FERNANDO GUERRA JÚNIOR

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1006184-69.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : GIOVANI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO GUERRA JÚNIOR (OAB MG065633) EMBARGADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTD… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1006184-69.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : GIOVANI ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO GUERRA JÚNIOR (OAB MG065633) EMBARGADO : SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DECISÃO Vistos etc. GIOVANI ALVES ajuizou os presentes Embargos de Terceiro em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA , requerendo a retirada do impedimento de transferência e suspensão de qualquer ato que importe em penhora ou impedimento de circulação sobre o veículo CHEVROLET COBALT 1.8 LTZ, placa PUT5C87, ano 2014, cor branca. Informou que adquiriu o automóvel acima mencionado do proprietário Ricardo Eustáquio Melgaço Diniz, formalizando autorização para transferência perante o DETRAN em 15 de maio de 2023. Relatou que, em atendimento à solicitação da embargada, este Juízo determinou a busca de bens pelo sistema RENAJUD, que somente veio a se efetivar após o pagamento das despesas processuais, e consequentemente restrição em data posterior à alienação do veículo, qual seja, em 16 de junho de 2023, momento em que o embargante já havia adquirido o veículo. É o relatório. Decido. Como é sabido, os embargos de terceiro são regidos pelos arts. 674 a 681, e se justificam quando terceiro sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. In verbis : Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. No que tange à suspensão das medidas constritivas, como pleiteado pela parte embargante, entende-se que é cabível na hipótese de reconhecimento do domínio ou da posse. Assim, poderão ser suspensos os atos de constrição, bem como determinada a manutenção ou reintegração provisória da posse, em caso de requerimento. Nesse sentido: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. In casu , inobstante as alegações constantes da inicial, verifica-se que na ação principal foi lançada apenas restrição de transferência sobre o veículo objeto dos embargos. Contudo, nota-se que a parte embargante adquiriu o bem mais de um mês após a determinação de consulta e constrição de veículos do executado via Sistema RENAJUD. Dessa forma, não é razoável o deferimento da suspensão da medida constritiva não gravosa, haja vista a necessidade de apuração da legalidade da transação. Isso posto, in defiro a suspensão da medida constritiva lançada sobre o bem. Intime-se a parte ré para contestar os embargos, no prazo de 15 dias. Após, adote a Secretaria os atos ordinatórios de impulso processual. P.R.I.C.

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