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Diana Lanne Conceicao Da Silva e outros x Diana Lanne Conceicao Da Silva e outros

ID: 327929701

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033358-61.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIANA LANNE CONCEICAO DA SILVA EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA TONY CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

DIANA LANNE CONCEICAO DA SILVA EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA TONY CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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MAX NASCIMENTO DE REZENDE

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033358-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033358-61.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DIANA LANNE CONCEICAO DA SILVA - CPF: 026.725.091-66 (APELANTE), MAX NASCIMENTO DE REZENDE - CPF: 013.503.621-66 (ADVOGADO), TONY CONCEICAO DA SILVA - CPF: 018.675.051-00 (APELANTE), EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), EMBRACON FRANCHISING LTDA - CNPJ: 22.062.394/0001-45 (APELADO), COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 75.170.191/0001-39 (APELADO), JULIO CESAR GOULART LANES - CPF: 732.628.030-49 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), EMBRACON FRANCHISING LTDA - CNPJ: 22.062.394/0001-45 (TERCEIRO INTERESSADO), COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 75.170.191/0001-39 (TERCEIRO INTERESSADO), DIANA LANNE CONCEICAO DA SILVA - CPF: 026.725.091-66 (APELANTE), MAX NASCIMENTO DE REZENDE - CPF: 013.503.621-66 (ADVOGADO), TONY CONCEICAO DA SILVA - CPF: 018.675.051-00 (APELANTE), MAX NASCIMENTO DE REZENDE - CPF: 013.503.621-66 (ADVOGADO), EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.113.812/0001-23 (APELADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO POR MORTE NATURAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA REJEITADA. CONTEMPLAÇÃO DA COTA COMPROVADA. CARTA DE CRÉDITO DEVIDA AOS HERDEIROS. COBERTURA SECURITÁRIA EXCLUSIVAMENTE ACIDENTAL. MORTE NATURAL NÃO COBERTA. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por administradora de consórcio e recurso adesivo manejado pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés à entrega da carta de crédito aos herdeiros da consorciada falecida, mantendo a improcedência quanto ao seguro de vida e danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões principais em discussão: (i) definir se a administradora de consórcio possui legitimidade passiva para responder por obrigações securitárias; (ii) estabelecer se os herdeiros têm direito à carta de crédito em razão do falecimento da consorciada; (iii) determinar se o seguro contratado abrangia morte natural ou apenas acidental; e (iv) analisar a proporcionalidade da sucumbência estabelecida. III. Razões de decidir 3. A administradora de consórcio, na qualidade de estipulante do seguro prestamista, possui legitimidade passiva para integrar demanda relativa a cobertura securitária vinculada ao contrato consortil. 4. Comprovada a contemplação da cota consortil e considerando que o falecimento da consorciada ocorreu antes do vencimento da parcela subsequente, inexiste inadimplência que justifique exclusão do grupo, fazendo jus os herdeiros ao recebimento da carta de crédito correspondente ao valor do bem. 5. O contrato de seguro de vida com cobertura exclusivamente acidental não abrange morte decorrente de causas naturais, ainda que aplicados os princípios consumeristas de interpretação mais favorável ao segurado, devendo ser respeitados os limites contratuais expressos quanto aos riscos efetivamente contratados e precificados. 6. Não há que se falar em restituição adicional das parcelas pagas, considerando que os autores obtiveram o direito à carta de crédito em razão da contemplação comprovada, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A administradora de consórcio estipulante possui legitimidade passiva para responder por obrigações decorrentes de seguro prestamista vinculado ao contrato consortil. 2. Comprovada a contemplação da cota e inexistindo inadimplência anterior ao óbito, os herdeiros fazem jus ao recebimento da carta de crédito. 3. O seguro de vida com cobertura exclusivamente acidental não abrange morte natural, respeitando-se os limites contratuais expressos. 4. A interpretação extensiva de cláusulas securitárias não se presta a ampliar coberturas além dos riscos predeterminados e precificados." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422, 757; CDC, arts. 7º, 18, 25, 54; CPC, arts. 85, § 11, 86, 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, Apelação Cível 1025301-25.2020.8.11.0041; TJ/MT, Apelação Cível 1006555-63.2019.8.11.0003; TJ/MT, Apelação Cível 1006250-19.2018.8.11.0002; TJ/MT, Recurso de Apelação 0001030-35.2011.8.11.0024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida em Grupo c/c Danos Morais (Proc. nº 1033358-61.2022.8.11.0041), ajuizada por DIANA LANNE CONCEIÇÃO DA SILVA e TONY CONCEIÇÃO DA SILVA contra as requeridas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida à entrega do bem ou seu valor correspondente, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do sinistro e juros de 1% ao mês a partir da citação. (cf. Id. nº 275022461) No recurso vinculado ao Id. nº 275022475, a EMBRACON ADMINISTRADORA alega que a cota consortil nunca foi contemplada, inexistindo direito ao recebimento da carta de crédito. Sustenta que o consorciado tornou-se inadimplente desde julho/2013, com saldo devedor de R$ 36.825,69. Argumenta que eventual restituição deve observar os descontos contratuais previstos (taxa de administração de 22%, fundo de reserva de 3% e multas contratuais). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja afastada a ordem de pagamento da carta de crédito ou, subsidiariamente, sejam observadas as exigências e descontos legais e contratuais. DIANA LANNE CONCEIÇÃO DA SILVA E TONY CONCEIÇÃO DA SILVA, por meio de Recurso Adesivo (cf. Id. nº 275022483), pleiteiam a reforma parcial da sentença sustentando que o documento "Condições Contratuais da Apólice do Seguro de Acidentes Pessoais" é imprestável para comprovar limitação à morte acidental, pois vigeria entre 1º/4/2015 e 31/3/2017, período posterior à morte da segurada (15/7/2013). (cf. Id. nº 101971683) Argumentam que a apólice nº 1008200000045 (Id's 101971673, 101971676 e 101971678) foi produzida unilateralmente, sem a Proposta de Adesão escrita e assinada, conforme exige o art. 9º do DL 73/66 e parágrafo único da Resolução CNSP 107/2004. Alegam vício na qualidade do produto oferecido pela ausência de informações prévias adequadas sobre cláusulas restritivas, com base nos arts. 30, 31, 46 e 47 do CDC, invocando o art. 373 do CPC para transferir à ré o ônus de comprovar a limitação contratual. Subsidiariamente, caso não provido o pedido securitário, requerem condenação à restituição de R$ 11.375,02 (ID 93924389), corrigidos desde cada desembolso, nos termos da Súmula 35 do STJ. Pleiteiam ainda a revisão da proporção da sucumbência, considerando que obtiveram êxito em 63,92% do valor da causa (R$ 55.592,47 de R$ 86.967,49 total), para que seja condenada a parte adversa ao pagamento das custas e honorários recursais. Nas contrarrazões, DIANA LANNE CONCEIÇÃO DA SILVA E TONY CONCEIÇÃO DA SILVA refutam os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. (cf. Id. nº 275022485) A Embracon apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (cf. Id. nº 275022488), reiterando sua ilegitimidade passiva e a correção da negativa securitária por tratar-se de morte natural em seguro para acidentes. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Cuiabá, que nos autos da ação de Cobrança de Pagamento de Seguro de Vida em Grupo c/c Danos Morais, ajuizada pelos requerentes contra as requeridas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida à entrega do bem ou seu valor correspondente, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do sinistro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Paralelamente, os autores DIANA LANNE CONCEIÇÃO DA SILVA e TONY CONCEIÇÃO DA SILVA interpuseram Recurso Adesivo pleiteando a reforma da sentença para condenação das rés ao pagamento do seguro de vida e revisão da sucumbência. Extrai-se da inicial que os requerentes ajuizaram a presente demanda em desfavor da EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., EMBRACON CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, requerendo o pagamento de indenização securitária correspondente ao capital segurado no valor de R$ 55.592,47, restituição das parcelas pagas pela falecida no montante de R$ 11.375,02, ou subsidiariamente a quitação do contrato com emissão de carta de crédito, além de danos morais. Alegam que sua genitora, Mariley Conceição da Silva, celebrou contrato de consórcio em 17/10/2011 para aquisição de veículo, juntamente com seguro de vida, vindo a falecer em 15/07/2013 por causas naturais. Sustentam que a negativa de cobertura securitária foi indevida, pois baseada em alegação de que o seguro cobria apenas morte acidental, sem que houvesse adequada informação prévia sobre tal limitação. Devidamente citadas, as Requeridas apresentaram contestação. A COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS alegou prescrição e, no mérito, sustentou que o seguro contratado cobria apenas morte acidental, não morte natural. A EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência, alegando que atua apenas como estipulante do seguro e que a cota consortil não foi contemplada. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: “No que concerne à tese de prescrição, esta também não merece acolhimento, pois, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para terceiro beneficiário, ou seja, para aqueles que não integram os polos da relação jurídica contratual, é de 10 (dez) anos. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – MORTE DO SEGURADO – TERCEIRO BENEFICIÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205, CÓDIGO CIVIL/2002 – PRESCRIÇÃO AFASTADA – CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL OBTIDO A PARTIR DA DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO – CÁLCULO EM DOBRO DECORRENTE DE MORTE ACIDENTAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA COM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A orientação da jurisprudência, inclusive do STJ, é no sentido de ser aplicável o prazo decenal, previsto na regra do art. 205, do Código Civil de 2002, para as ações propostas pelo terceiro beneficiário contra a seguradora. Em conformidade com as cláusulas pactuadas na apólice de seguro de vida em grupo, o capital segurado individual deve ser obtido a partir da divisão do capital segurado global pelo número de funcionários da empresa à época do evento danoso, cujo resultado computa-se em dobro para o caso de morte acidental. Evidenciado o pagamento a menor, mostra-se devida a complementação da indenização aos beneficiários do seguro de vida em razão da morte do segurado, acrescida dos consectários legais.” (N.U 0027132-38.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2018, Publicado no DJE 09/11/2018. Negritei.) Assim, considerando que a morte da genitora dos autores se deu no ano de 2013 e que a demanda proposta em 2022, afasto a alegada prescrição. No que tange a alegada ilegitimidade passiva da requerida Embracon Administradora de Consórcio Ltda, razão não lhe assiste, isso porque, para além de intermediadora da relação entre o mutuário e a Seguradora, é ela quem recebe mensalmente o prêmio do seguro, divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice, presta todas as informações necessárias ao mutuário/segurado, assumindo grande parte das operações que integra o negócio como um todo, e por isso é igualmente responsável pelas vicissitudes contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 7º, art. 18, caput, §§ 1º e 2º e art. 25, ambos do CDC. A propósito, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA JUNTO A ADMINSTRADORA/INTERMEDIÁRIA – MORTE DO SEGURADO ADIMPLENTE – ADMINSTRADORA QUE INDEVIDAMENTE ENCERRA PARTICIPAÇÃO POR SUPOSTO INADIMPLÊNCIA - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO DE VIDA – PREVISÃO NA APÓLICE POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL – DEVER DE PAGAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO OBJETO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Relação de consumo, assim entendimento que nos ilumina a C. STJ - quanto à aplicabilidade do CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-administrados (REsp 541.184/PB, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 20/11/2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 929.964/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 4/4/2005).2. A instituição administradora/intermediária e a seguradora possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro, por terem integrado a cadeia de fornecedores da relação de consumo. Considerando que o seguro prestamista possui cobertura por morte natural, após o óbito do segurado, deve a seguradora quitar o débito remanescente do contrato e se houver saldo residual, será disponibilizado ao ‘Beneficiário’, qual seja, a instituição financeira prevista na apólice de seguro.3. Ato arbitrário da intermediária/recorrente em intentar impedir a cobertura do sinistro pela seguradora, com o encerramento do acordo - contrato/adesão do consorciado por suposto inadimplência do consorciado em outubro/2014, que àquela altura, já era falecido o ex integrante do grupo de consórcio.4. Fará jus à indenização se, na data do óbito, inexistirem débitos vencidos da Cota em relação ao Grupo, à ADMINISTRADORA e à Seguradora;”. E ainda em cláusula 36, que trata do seguro de vida em grupo está disposto que a indenização corresponde à quitação do saldo devedor. (N.U 1058075-11.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido de expedição de oficio à Seguradora Líder, indefiro o pleito, haja vista que é incontroverso nos autos que a morte da genitora dos autores se deu de forma natural e não por acidente, de modo que não houve pagamento de seguro DPVAT. Prosseguindo, considerando que a autora dispensa a produção de outras provas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida em grupo cumulada com danos morais proposta por Diana Lanne Conceição da Silva e Tony Conceição da Silva, em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda e outros. É sabido que com o falecimento do consorciado e a consequente quitação do contrato assinado com cláusula de cobertura de seguro é garantido aos herdeiros o direito de receber o bem objeto do contrato ou seu valor em espécie: (...) Desta feita, logra êxito o anseio dos requerentes em receberem o bem (valor correspondente), visto serem filhos da consorciada falecida. No que se refere aos danos morais, entendo que não faz jus a requerente a tal indenização, visto que para se caracterizar o dano moral, há necessidade de se constituir um quadro de aflição psicológica e de angústia no espírito do requerente, o que não vislumbro in casu. Por fim, em relação ao seguro contratado, considerando que a indenização se da por morte acidental do beneficiário, verifico que na certidão de óbito que a causa da morte fora “falência de múltiplos órgãos e sistemas, doenças metastática disseminada, câncer de mama”. Desse modo, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro, vez que este indeniza somente a morte por acidente e não morte natural, que é o caso dos autos. (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a entregar o bem ou seu valor correspondente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do sinistro e juros de 1% ao mês a partir da citação. Tendo havido sucumbência recíproca, e que a parte requerente decaiu da maior parte do pedido, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) para a requerida e 60% (sessenta por cento) para a requerente, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para cada advogado nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, vez que beneficiaria da justiça gratuita”. Inconformada com o desfecho dado à lide, a EMBRACON interpôs o presente Apelo sustentando ausência de contemplação da cota consortil, ilegitimidade passiva para responder por obrigações securitárias, e direito a descontos contratuais em eventual restituição. Os autores, por sua vez, manejaram Recurso Adesivo alegando falha no dever de informação sobre limitações do seguro e pleiteando condenação ao pagamento da indenização securitária por morte natural. Cinge-se a controvérsia em definir: a legitimidade passiva da administradora de consórcio para responder por obrigações decorrentes de seguro de vida; se há direito dos herdeiros ao recebimento da carta de crédito do consórcio em razão do falecimento da titular; se o seguro contratado abrangia morte natural ou apenas acidental; e os critérios aplicáveis para eventual restituição de valores pagos ao grupo consortil. Cinge-se a controvérsia em definir: a legitimidade passiva da administradora de consórcio para responder por obrigações decorrentes de seguro de vida; se há direito dos herdeiros ao recebimento da carta de crédito do consórcio em razão do falecimento da titular; se o seguro contratado abrangia morte natural ou apenas acidental; e os critérios aplicáveis para eventual restituição de valores pagos ao grupo Consortil. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBRACON Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à legitimidade passiva da administradora de consórcio para obrigações securitárias, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido a responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação por ele administrada. Consoante decidido na Apelação Cível 1025301-25.2020.8.11.0041: “EMENTA. Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. (...) II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (...) ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; III. Razões De Decidir (...) 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. (...) Tese de julgamento: (...) 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito (...) (N.U 1025301-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025)” No mesmo sentido, a jurisprudência tem entendido que o estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito, sendo esta a tese firmada pelo próprio TJ/MT. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da EMBRACON quanto às obrigações securitárias. DO MÉRITO No que se refere ao direito à carta de crédito do consórcio, verificando-se que a consorciada Mariley Conceição da Silva faleceu em 15/07/2013, antes do vencimento da parcela de 22/07/2013, não se pode falar em inadimplência que justificasse sua exclusão do grupo. A apelante sustenta que a cota nunca foi contemplada e que inexiste direito ao recebimento da carta de crédito, argumentando ainda que eventual restituição deveria observar descontos contratuais. Contudo, os autos demonstram que houve contemplação da cota, conforme correspondência juntada (cf. Id. nº 111091595), circunstância que assegura aos herdeiros o direito ao recebimento do bem ou seu valor correspondente. Ademais, considerando que o falecimento ocorreu antes da inadimplência alegada e que havia seguro vinculado ao contrato, não procede a pretensão de aplicação de descontos por exclusão, uma vez que não houve exclusão válida do grupo consortil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, falecendo o titular da cota de consórcio cujo contrato foi firmado com cláusula de cobertura de seguro, inadmissível a exclusão do consorciado pelo evento morte, devendo a administradora contemplar os herdeiros com o objeto do consórcio ou seu equivalente em dinheiro. Vale mencionar: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DA MAPFRE VIDA S/A E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE H. M. P. A E E. G. P. A., REPRESENTADOS POR MARIA CATARINA DE AQUINO SILVA, DESPROVIDO.(...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para requerer a quitação do consórcio e a liberação da carta de crédito; (ii) estabelecer se a administradora de consórcio detém legitimidade passiva para integrar a lide; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os herdeiros do consorciado falecido têm legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de seguro prestamista, por serem diretamente afetados pela quitação do saldo devedor e pela liberação da carta de crédito, ainda que não constem como beneficiários na apólice. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC. O seguro prestamista contratado tinha por finalidade a quitação do saldo devedor do consórcio em caso de falecimento do consorciado, não configurando seguro de vida. Assim, com o sinistro, deve a seguradora quitar o saldo e, em seguida, a administradora liberar a carta de crédito em favor dos herdeiros. Não há que se falar em devolução das parcelas pagas, pois a obrigação da seguradora é adimplir o saldo devedor e não restituir valores ao consumidor ou herdeiros. A negativa inicial da seguradora e da administradora quanto ao cumprimento contratual, embora gere transtornos, não caracteriza abalo à dignidade ou violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a fixação de juros de mora deve observar a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de MAPFRE VIDA S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA parcialmente providos. Recurso de H. M. P. A. e E. G. P. A. desprovido. Tese de julgamento: Herdeiros de consorciado falecido possuem legitimidade ativa para exigir a quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito quando contratado seguro prestamista. A administradora de consórcio estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor e não gera direito de recebimento de valores pelos herdeiros, salvo liberação da carta de crédito. A negativa do cumprimento contratual, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, não configura dano moral indenizável. (...) (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025)” Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., mantendo-se sua legitimidade passiva e a condenação à entrega da carta de crédito aos herdeiros da consorciada. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR DIANA LANNE CONCEIÇÃO DA SILVA E TONY CONCEIÇÃO DA SILVA Quanto ao recurso adesivo dos autores, que pleiteiam o pagamento da indenização securitária por morte natural, a pretensão não merece acolhimento. Analisando-se detidamente a documentação securitária acostada aos autos, verifica-se que o seguro contratado possui cobertura exclusivamente para eventos acidentais, conforme claramente estabelecido nas condições contratuais apresentadas. A causa mortis da segurada, "falência de múltiplos órgãos e sistemas, doença metastática disseminada, câncer de mama", configura inequivocamente morte de natureza natural, não guardando relação com evento traumático, externo, súbito ou involuntário que caracterize acidente pessoal. A jurisprudência consolidada deste Tribunal, em consonância com o entendimento do STJ, é firme no sentido de que o contrato de seguro de vida com cobertura exclusivamente acidental não abrange morte decorrente de causas naturais, ainda que aplicados os princípios consumeristas de interpretação mais favorável ao segurado. Assim, cabe colacionar decisão proferida por este sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO EXCLUSIVAMENTE ACIDENTAL. MORTE NATURAL POR COMPLICAÇÕES PULMONARES. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CONTRATO REDIGIDO COM LINGUAGEM DE FÁCIL COMPREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de seguro de vida contratado pelo de cujus, que expressamente previa cobertura exclusiva para "MORTE ACIDENTAL e INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE", abrange o falecimento decorrente de causas naturais, especificamente parada cardiorrespiratória provocada por edema pulmonar, e se a interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer o consumidor a ponto de ampliar as coberturas além dos riscos efetivamente contratados e precificados. III. Razões de decidir 3. O contrato de seguro possui natureza estritamente acidental, limitando sua cobertura exclusivamente a eventos de morte acidental e invalidez permanente por acidente, conforme claramente estabelecido no certificado de seguro e nas condições gerais da apólice, não constando qualquer previsão de cobertura por morte natural. 4. A causa mortis do segurado - parada cardiorrespiratória decorrente de edema pulmonar - configura inequivocamente morte de natureza natural, não guardando relação com evento traumático, externo, súbito ou involuntário que caracterize acidente pessoal, conforme definição securitária estabelecida pela Resolução CNSP nº 117/2004. 5. A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não autoriza a ampliação subjetiva do objeto contratual para além dos riscos efetivamente contratados e precificados pelas partes, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pelas cláusulas claras e específicas, nos termos do artigo 757 do Código Civil. 6. A proposta de seguro apresentada demonstra de forma clara e objetiva as garantias exclusivas de morte acidental, invalidez permanente ou parcial por acidente e assistência viagem, não configurando violação ao dever de informação previsto no artigo 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O contrato de seguro de vida com cobertura exclusivamente acidental não abrange morte decorrente de causas naturais, ainda que aplicados os princípios consumeristas de interpretação mais favorável ao segurado. 2. A interpretação extensiva de cláusulas contratuais securitárias não se presta a ampliar coberturas além dos riscos predeterminados e precificados, respeitando-se os limites expressos do artigo 757 do Código Civil." (...) (N.U 1006555-63.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025)” Embora os autores aleguem ausência de informação adequada sobre as limitações contratuais, a análise das condições gerais do seguro demonstra que as cláusulas foram redigidas com linguagem clara e de fácil compreensão, especificando objetivamente que a cobertura se limita a "morte acidental e invalidez permanente por acidente". A aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato não autoriza a ampliação subjetiva do objeto contratual para além dos riscos efetivamente contratados e precificados pelas partes, devendo ser respeitados os limites estabelecidos pelas cláusulas expressas. Ademais, não se verifica nos autos indícios concretos de vício de consentimento ou de que houve fornecimento de informação inadequada aos consumidores no momento da contratação, considerando-se que as condições securitárias foram claramente estabelecidas e o prêmio foi precificado com base nos riscos específicos assumidos pela seguradora. Logo, inexistindo indícios probatórios de vício de consentimento no ato da contratação ou fornecimento de informação inadequada por parte da seguradora ou estipulante, é legítima a negativa de cobertura quando o evento não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no contrato. No que concerne aos valores efetivamente pagos pela consorciada, os extratos apresentados pelos autores (cf. Id. nº275021899 ) demonstram o pagamento de R$ 11.375,02. Contudo, considerando que os autores fazem jus ao recebimento da carta de crédito em razão da contemplação comprovada, não há que se falar em restituição adicional de valores, sob pena de bis in idem. Em caso semelhante a Segunda Câmara de Direito Privado entendeu que diante do recebimento do valor integral da carta de crédito, o recebimento do reembolso das parcelas pagas não seria permitido, pois já está embutido no valor total da cota e configuraria enriquecimento indevido. Nesse sentido, apresento a mencionada decisão: “EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO DE VIDA EM GRUPO – CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR TOTAL DA COTA CONSÓRCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM - VALOR DAS PARCELAS PAGAS EMBUTIDO NO VALOR TOTAL DA CARTA DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1-O Juízo singular determinou o pagamento da cota integral do consórcio (R$ 4.696,12) e não apenas a devolução das parcelas pagas (R$1.376,16), haja vista que o pagamento do seguro é que dá direito ao recebimento da cota (carta de crédito) com a morte do consorciado, posto que com o óbito da Srª. Maria Conceição da Guia ocorreu a quitação do contrato de consórcio, autorizando, aos herdeiros, o recebimento do crédito correspondente. 2-Da simples leitura das razões recursais, o Recorrente quer fazer crer que além do recebimento do valor integral da carta de crédito, ele faz jus ao reembolso das parcelas pagas, o que não é permitido e já está embutido no valor total da cota, sob pena de ocorrer bis in idem. (N.U 0001030-35.2011.8.11.0024, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2014, Publicado no DJE 12/06/2014)” Quanto à sucumbência, mantém-se a distribuição estabelecida na sentença de origem, considerando que houve sucumbência recíproca, com os autores obtendo êxito parcial em seus pedidos (carta de crédito) e insucesso no pleito principal (indenização securitária e danos morais). A proporcionalidade estabelecida pelo magistrado singular mostra-se adequada às circunstâncias do caso. Diante do exposto: a) NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., mantendo-se sua legitimidade passiva e a condenação à entrega da carta de crédito aos herdeiros da consorciada. b) NEGO PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por DIANA LANNE CONCEIÇÃO DA SILVA e TONY CONCEIÇÃO DA SILVA, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização securitária por morte natural, bem como a distribuição da sucumbência conforme estabelecida na sentença de origem. Mantida a sentença desfavorável à ambas as partes e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, é o caso de majoração da verba honorária de 10% para 12% na divisão estabelecida pelo magistrado na sentença, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC, observada a concessão de justiça gratuita em favor de Diana Lanne Conceição da Silva e Tony Conceição da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1004892-19.2022.8.11.0086

ID: 326683724

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004892-19.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA

Acórdão

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 812.988.033-49 (APELADO), EDSON MACHADO BARRETO - CPF: 869.455.641-34 (ADVOGADO), RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 303.421.043-49 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que reconheceu o direito dos herdeiros do consorciado falecido à carta de crédito vinculada à cota de consórcio n. 44264/329-06, fixando seu valor em R$ 21.751,29, correspondente ao montante do seguro prestamista contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o valor da carta de crédito devida aos herdeiros do consorciado falecido; (ii) estabelecer o critério legal de correção monetária e juros aplicável ao montante reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre os herdeiros do consorciado falecido e a administradora do consórcio está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, III, quanto ao direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. 4. O seguro prestamista contratado tinha como objetivo a quitação do saldo devedor ou o pagamento do valor correspondente à carta de crédito aos herdeiros do consorciado falecido, conforme cláusula expressa da apólice, e o valor da cobertura contratada era de R$ 21.751,29. 5. A administradora do consórcio não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o valor da carta de crédito seria inferior ao valor do seguro, apresentando como única prova uma tela sistêmica sem lastro documental, insuficiente para contrariar os documentos trazidos pelos autores. 6. A quantia de R$ 22.789,39, paga pela seguradora à administradora, reforça a ausência de justificativa plausível para a fixação unilateral do valor de R$ 20.046,09, defendido pela Apelante, além de evidenciar a ausência de repasse integral aos herdeiros. 7. A Lei nº 11.795/2008 determina que o valor do crédito do consorciado contemplado deve corresponder ao valor do bem na data da assembleia de contemplação, todavia não foi demonstrado pela administradora o montante correto. 8. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, o que justifica a manutenção da sentença. 9. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, e os juros legais devem ser calculados com base na taxa SELIC, abatido o IPCA do seu valor, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio deve liberar aos herdeiros do consorciado falecido a carta de crédito no valor correspondente ao montante da cobertura do seguro prestamista, quando não demonstrado valor correspondente à carta de crédito de maneira forma segura e documentada. 2. O ônus da prova quanto à fixação do valor da carta de crédito incumbe à administradora, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros legais, deduzindo-se deste o valor do IPCA. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA e RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA em desfavor da ora Apelante e da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação no seguinte sentido: (...). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Jose Ribamar Rodrigues De Sousa e Raimunda Dos Santos Sousa, em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A. e Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: IMPROCEDER o feito em relação ao Requerido Mapfre Seguros Gerais S.A., pelos motivos já expostos; CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, à Mapfre Seguros, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. CONDENAR o Requerido Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento da quantia de R$ 21.751,29 (vinte e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária, atualizados pela Taxa SELIC desde a data da contemplação. CONDENO a parte Requerida Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 278663370. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de pagamento do valor do objeto mencionado no contrato de consórcio ou da entrega do bem, na qual os Autores alegam que o consorciado (falecido) era seu filho (Marcelo dos Santos Sousa) e contratou com a Ré um consórcio relativo a motocicleta Marca/Modelo CB 250F TWISTER STD. Aponta, inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Esclarece que com o falecimento do consorciado, foi realizada a abertura de sinistro junto à seguradora para cobertura do valor da cota consorcial pela instituição, conforme estipulado no regulamento do contrato, sendo que o valor só poderia ser disponibilizado com a cobertura da cota pela seguradora, sob pena de prejuízo à Apelante. Efetivada a cobertura da cota pela seguradora foi disponibilizado aos herdeiros o montante de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), referente ao valor do bem na data da contemplação. Explana que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, conforme regulamento do consórcio, não havendo ilegalidade na conduta da administradora. Alega que eventual alteração posterior no valor do bem não implica majoração do crédito consorcial, sendo este reajustado unicamente pelos rendimentos líquidos do fundo, conforme previsto contratualmente e pela Lei nº 11.795/2008. Aduz a “trava” do valor da carta de crédito ao valor do bem referenciado na data da Assembleia, é previsto em lei e está expresso nas disposições contratuais, sendo lícito e justificado, pela necessidade de cálculo atuarial do número de contemplações. Defende que é indiscutível a impossibilidade de ser o valor fixado em sentença como o devido e tampouco que seja condenada a Apelante à atualização nos moldes em que se encontram. Assim, requer o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 278663386). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar qual a quantia a ser adimplida pela Apelante relativa à carta de crédito, a qual é vinculada à cota do consórcio n. 44264/329-06 e qual a forma de atualização do valor. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Os Autores sustentam na origem que o valor o falecido contratou o consórcio, cujo bem (Motocicleta Marca Honda, Modelo CB 250F TWISTER STD) “na época da contratação tinha o valor base de R$17.127,00, sendo segurada pelo valor de R$21.751,29, como bem se depreende com a proposta de adesão ao grupo de consórcio e ao seguro de vida e m grupo”. Por sua vez, a Requerida/Apelante aponta que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, devendo este ser considerado como correto. Em que pese o alegado pela Recorrente, o que se percebe do conjunto probatório é que esta não comprovou que o valor que deveria ser pago aos Apelados se restringe à R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos). Conforme se observa dos documentos da petição inicial, o Seguro Prestamista no qual figurava como segurado Marcelo dos Santos Sousa (falecido) perante a Seguradora Mapfre Seguros tinha como o valor do plano o montante de R$ 21.751,29 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), vejamos (id. 278662994): A Cláusula 1ª da Avença dispõe que: (...). Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros (...). Sabe-se que o seguro prestamista configura-se como contrato acessório, cuja finalidade é assegurar o adimplemento de determinada obrigação em favor do credor, nos casos em que o segurado se torne inadimplente em razão da ocorrência de eventos expressamente previstos na apólice. Trata-se de instrumento vinculado à obrigação assumida pelo devedor em operações de crédito, tais como empréstimos, financiamentos e consórcios. Não se desconhece que a Lei dos Consórcios (n. 11.795/08) prevê em seu artigo 24 que “o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação”. Assim, cabia à parte Apelante trazer elementos seguros para embasar o valor correto da carta de crédito, sendo que este deveria ser correspondente ao valor do bem na data da contemplação, todavia, esta não se desincumbiu de tal ônus. Ainda que a Recorrente afirme que o valor da contemplação é de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), o único elemento probatório trazido para embasar sua tese é a tela sistêmica acostada na Contestação (id. 278663059 – pág. 02), que é unilateral e não é corroborada por qualquer outra prova, não se prestando a comprovar a efetiva quantia devida. Registra-se que a Seguradora Mapfre juntou ao feito o recibo de quitação de id. 278663088, o qual indica que o valor pago por ela à Apelante perfaz R$ 22.789,39 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Por mais que o valor pago pela Seguradora não necessariamente deva refletir àquele da delimitado na carta de crédito, deveria a Apelante comprovar qual seria o montante, até porque a informação adequada é um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de maneira que, não podem os Autores ser prejudicados por uma divergência de aplicação contratual a qual, ao que tudo indica a própria Requerida/Apelante deu causa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto a esse ponto. Quanto às atualizações legais do valor devido, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque com as recentes mudanças promovidas pela a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que tange a correção monetária e juros, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da SELIC, nos termos do novo caput do artigo 406 do Código Civil. Inclusive, esse foi entendimento adotado por este Tribunal em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DA MAPFRE VIDA S/A E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE H. M. P. A E E. G. P. A., REPRESENTADOS POR MARIA CATARINA DE AQUINO SILVA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por H. M. P. A. e E. G. P. A., representados por Maria Catarina de Aquino Silva, em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com posterior denunciação da lide à Seguradora Mapfre Vida S/A. Os autores, filhos e herdeiros do Sr. Jeferson Douglas de Aquino, consorciado falecido em acidente automobilístico em 19/08/2017 requereram: a) condenação das empresas ao pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 15.000,00; b) o pagamento do prêmio do seguro; c) o ressarcimento do valor pago ao consórcio, no valor de R$ 5.790,31 (cinco mil, setecentos e noventa reais e trinta e um centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas e ao recebimento do seguro, mas rejeitando o pedido de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para requerer a quitação do consórcio e a liberação da carta de crédito; (ii) estabelecer se a administradora de consórcio detém legitimidade passiva para integrar a lide; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os herdeiros do consorciado falecido têm legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de seguro prestamista, por serem diretamente afetados pela quitação do saldo devedor e pela liberação da carta de crédito, ainda que não constem como beneficiários na apólice. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC. O seguro prestamista contratado tinha por finalidade a quitação do saldo devedor do consórcio em caso de falecimento do consorciado, não configurando seguro de vida. Assim, com o sinistro, deve a seguradora quitar o saldo e, em seguida, a administradora liberar a carta de crédito em favor dos herdeiros. Não há que se falar em devolução das parcelas pagas, pois a obrigação da seguradora é adimplir o saldo devedor e não restituir valores ao consumidor ou herdeiros. A negativa inicial da seguradora e da administradora quanto ao cumprimento contratual, embora gere transtornos, não caracteriza abalo à dignidade ou violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a fixação de juros de mora deve observar a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de MAPFRE VIDA S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA parcialmente providos. Recurso de H. M. P. A. e E. G. P. A. desprovido. Tese de julgamento: Herdeiros de consorciado falecido possuem legitimidade ativa para exigir a quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito quando contratado seguro prestamista. A administradora de consórcio estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor e não gera direito de recebimento de valores pelos herdeiros, salvo liberação da carta de crédito. A negativa do cumprimento contratual, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406 e §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. (...). (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DA ADMINISTRADORA REJEITADOS. EMBARGOS DO CONSUMIDOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). III. Razões de decidir (...). Não há omissão na fundamentação sobre a necessidade de devolução dos valores pagos, sendo a tese da administradora uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Reconhecida a omissão quanto à especificação dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devendo ser aplicado o índice da Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, o IPCA para correção e a Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Estevão de Arruda Filho acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: “A pretensão de reapreciação do mérito não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material devidamente demonstrados, o que não é o caso dos autos. Os valores a serem restituídos ao consorciado devem ser corrigidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, pelo IPCA para correção e pela Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA.” (...). (N.U 1023007-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). (Destaquei). Logo, apenas para fins de esclarecimento, os critérios de correção monetária e de juros de mora deverão observar as disposições da Lei 14.905/2024, o que não implica alteração da sentença, eis que esta já havia previsto à Taxa Selic para atualização. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da Apelante para 15%, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1004892-19.2022.8.11.0086

ID: 326683704

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004892-19.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004892-19.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Consórcio, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 812.988.033-49 (APELADO), EDSON MACHADO BARRETO - CPF: 869.455.641-34 (ADVOGADO), RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA - CPF: 303.421.043-49 (APELADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.441.789/0001-54 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA ADMINISTRADORA. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta por administradora de consórcio em face de sentença que reconheceu o direito dos herdeiros do consorciado falecido à carta de crédito vinculada à cota de consórcio n. 44264/329-06, fixando seu valor em R$ 21.751,29, correspondente ao montante do seguro prestamista contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual é o valor da carta de crédito devida aos herdeiros do consorciado falecido; (ii) estabelecer o critério legal de correção monetária e juros aplicável ao montante reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre os herdeiros do consorciado falecido e a administradora do consórcio está regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, III, quanto ao direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. 4. O seguro prestamista contratado tinha como objetivo a quitação do saldo devedor ou o pagamento do valor correspondente à carta de crédito aos herdeiros do consorciado falecido, conforme cláusula expressa da apólice, e o valor da cobertura contratada era de R$ 21.751,29. 5. A administradora do consórcio não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o valor da carta de crédito seria inferior ao valor do seguro, apresentando como única prova uma tela sistêmica sem lastro documental, insuficiente para contrariar os documentos trazidos pelos autores. 6. A quantia de R$ 22.789,39, paga pela seguradora à administradora, reforça a ausência de justificativa plausível para a fixação unilateral do valor de R$ 20.046,09, defendido pela Apelante, além de evidenciar a ausência de repasse integral aos herdeiros. 7. A Lei nº 11.795/2008 determina que o valor do crédito do consorciado contemplado deve corresponder ao valor do bem na data da assembleia de contemplação, todavia não foi demonstrado pela administradora o montante correto. 8. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC, o que justifica a manutenção da sentença. 9. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deve observar o IPCA, e os juros legais devem ser calculados com base na taxa SELIC, abatido o IPCA do seu valor, nos termos do art. 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio deve liberar aos herdeiros do consorciado falecido a carta de crédito no valor correspondente ao montante da cobertura do seguro prestamista, quando não demonstrado valor correspondente à carta de crédito de maneira forma segura e documentada. 2. O ônus da prova quanto à fixação do valor da carta de crédito incumbe à administradora, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros legais, deduzindo-se deste o valor do IPCA. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por JOSE RIBAMAR RODRIGUES DE SOUSA e RAIMUNDA DOS SANTOS SOUSA em desfavor da ora Apelante e da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação no seguinte sentido: (...). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por Jose Ribamar Rodrigues De Sousa e Raimunda Dos Santos Sousa, em desfavor de Mapfre Seguros Gerais S.A. e Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: IMPROCEDER o feito em relação ao Requerido Mapfre Seguros Gerais S.A., pelos motivos já expostos; CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, à Mapfre Seguros, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. CONDENAR o Requerido Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento da quantia de R$ 21.751,29 (vinte e um mil e setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária, atualizados pela Taxa SELIC desde a data da contemplação. CONDENO a parte Requerida Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. (...). – sic – id. 278663370. A Apelante afirma que, na origem, trata-se de ação de cobrança com pedido de pagamento do valor do objeto mencionado no contrato de consórcio ou da entrega do bem, na qual os Autores alegam que o consorciado (falecido) era seu filho (Marcelo dos Santos Sousa) e contratou com a Ré um consórcio relativo a motocicleta Marca/Modelo CB 250F TWISTER STD. Aponta, inicialmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Esclarece que com o falecimento do consorciado, foi realizada a abertura de sinistro junto à seguradora para cobertura do valor da cota consorcial pela instituição, conforme estipulado no regulamento do contrato, sendo que o valor só poderia ser disponibilizado com a cobertura da cota pela seguradora, sob pena de prejuízo à Apelante. Efetivada a cobertura da cota pela seguradora foi disponibilizado aos herdeiros o montante de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), referente ao valor do bem na data da contemplação. Explana que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, conforme regulamento do consórcio, não havendo ilegalidade na conduta da administradora. Alega que eventual alteração posterior no valor do bem não implica majoração do crédito consorcial, sendo este reajustado unicamente pelos rendimentos líquidos do fundo, conforme previsto contratualmente e pela Lei nº 11.795/2008. Aduz a “trava” do valor da carta de crédito ao valor do bem referenciado na data da Assembleia, é previsto em lei e está expresso nas disposições contratuais, sendo lícito e justificado, pela necessidade de cálculo atuarial do número de contemplações. Defende que é indiscutível a impossibilidade de ser o valor fixado em sentença como o devido e tampouco que seja condenada a Apelante à atualização nos moldes em que se encontram. Assim, requer o conhecimento e provimento do Recurso para, reformando-se a sentença de origem, julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id. 278663386). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal cinge-se em verificar qual a quantia a ser adimplida pela Apelante relativa à carta de crédito, a qual é vinculada à cota do consórcio n. 44264/329-06 e qual a forma de atualização do valor. A relação existente entre as partes é eminentemente de consumo, por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Os Autores sustentam na origem que o valor o falecido contratou o consórcio, cujo bem (Motocicleta Marca Honda, Modelo CB 250F TWISTER STD) “na época da contratação tinha o valor base de R$17.127,00, sendo segurada pelo valor de R$21.751,29, como bem se depreende com a proposta de adesão ao grupo de consórcio e ao seguro de vida e m grupo”. Por sua vez, a Requerida/Apelante aponta que o valor da carta de crédito disponibilizado aos herdeiros (R$ 20.046,09) corresponde exatamente ao valor do bem à época da contemplação, devendo este ser considerado como correto. Em que pese o alegado pela Recorrente, o que se percebe do conjunto probatório é que esta não comprovou que o valor que deveria ser pago aos Apelados se restringe à R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos). Conforme se observa dos documentos da petição inicial, o Seguro Prestamista no qual figurava como segurado Marcelo dos Santos Sousa (falecido) perante a Seguradora Mapfre Seguros tinha como o valor do plano o montante de R$ 21.751,29 (vinte e um mil setecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), vejamos (id. 278662994): A Cláusula 1ª da Avença dispõe que: (...). Este seguro tem por objetivo garantir a quitação de saldo devedor do capital segurado, oriundo de obrigação firmada pelo segurado junto ao beneficiário em virtude dos riscos cobertos, possibilitando a quitação do bem do Segurado Contemplado ou o pagamento em numerário ao Segurado não contemplado, a si ou a seus herdeiros (...). Sabe-se que o seguro prestamista configura-se como contrato acessório, cuja finalidade é assegurar o adimplemento de determinada obrigação em favor do credor, nos casos em que o segurado se torne inadimplente em razão da ocorrência de eventos expressamente previstos na apólice. Trata-se de instrumento vinculado à obrigação assumida pelo devedor em operações de crédito, tais como empréstimos, financiamentos e consórcios. Não se desconhece que a Lei dos Consórcios (n. 11.795/08) prevê em seu artigo 24 que “o crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembleia geral ordinária de contemplação”. Assim, cabia à parte Apelante trazer elementos seguros para embasar o valor correto da carta de crédito, sendo que este deveria ser correspondente ao valor do bem na data da contemplação, todavia, esta não se desincumbiu de tal ônus. Ainda que a Recorrente afirme que o valor da contemplação é de R$ 20.046,09 (vinte mil e quarenta e seis reais e nove centavos), o único elemento probatório trazido para embasar sua tese é a tela sistêmica acostada na Contestação (id. 278663059 – pág. 02), que é unilateral e não é corroborada por qualquer outra prova, não se prestando a comprovar a efetiva quantia devida. Registra-se que a Seguradora Mapfre juntou ao feito o recibo de quitação de id. 278663088, o qual indica que o valor pago por ela à Apelante perfaz R$ 22.789,39 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos). Por mais que o valor pago pela Seguradora não necessariamente deva refletir àquele da delimitado na carta de crédito, deveria a Apelante comprovar qual seria o montante, até porque a informação adequada é um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, com fundamento no artigo 47 do Código de Defesa de Consumidor as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de maneira que, não podem os Autores ser prejudicados por uma divergência de aplicação contratual a qual, ao que tudo indica a própria Requerida/Apelante deu causa. Dessa forma, a sentença deve ser mantida quanto a esse ponto. Quanto às atualizações legais do valor devido, também não assiste razão à Recorrente. Isso porque com as recentes mudanças promovidas pela a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, no que tange a correção monetária e juros, deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando o índice não tiver sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se o IPCA para correção monetária e a taxa SELIC para juros moratórios, sendo o IPCA deduzido da SELIC, nos termos do novo caput do artigo 406 do Código Civil. Inclusive, esse foi entendimento adotado por este Tribunal em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL INDEVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DA MAPFRE VIDA S/A E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE H. M. P. A E E. G. P. A., REPRESENTADOS POR MARIA CATARINA DE AQUINO SILVA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por H. M. P. A. e E. G. P. A., representados por Maria Catarina de Aquino Silva, em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., com posterior denunciação da lide à Seguradora Mapfre Vida S/A. Os autores, filhos e herdeiros do Sr. Jeferson Douglas de Aquino, consorciado falecido em acidente automobilístico em 19/08/2017 requereram: a) condenação das empresas ao pagamento de verba indenizatória por dano moral no valor de R$ 15.000,00; b) o pagamento do prêmio do seguro; c) o ressarcimento do valor pago ao consórcio, no valor de R$ 5.790,31 (cinco mil, setecentos e noventa reais e trinta e um centavos). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à restituição das parcelas pagas e ao recebimento do seguro, mas rejeitando o pedido de indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se os autores possuem legitimidade ativa para requerer a quitação do consórcio e a liberação da carta de crédito; (ii) estabelecer se a administradora de consórcio detém legitimidade passiva para integrar a lide; e (iii) determinar se é devida indenização por danos morais em razão da negativa de pagamento do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os herdeiros do consorciado falecido têm legitimidade ativa para pleitear os efeitos patrimoniais decorrentes do contrato de seguro prestamista, por serem diretamente afetados pela quitação do saldo devedor e pela liberação da carta de crédito, ainda que não constem como beneficiários na apólice. A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC. O seguro prestamista contratado tinha por finalidade a quitação do saldo devedor do consórcio em caso de falecimento do consorciado, não configurando seguro de vida. Assim, com o sinistro, deve a seguradora quitar o saldo e, em seguida, a administradora liberar a carta de crédito em favor dos herdeiros. Não há que se falar em devolução das parcelas pagas, pois a obrigação da seguradora é adimplir o saldo devedor e não restituir valores ao consumidor ou herdeiros. A negativa inicial da seguradora e da administradora quanto ao cumprimento contratual, embora gere transtornos, não caracteriza abalo à dignidade ou violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente para ensejar reparação por danos morais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a fixação de juros de mora deve observar a Taxa Selic como índice de atualização, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de MAPFRE VIDA S/A e ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA parcialmente providos. Recurso de H. M. P. A. e E. G. P. A. desprovido. Tese de julgamento: Herdeiros de consorciado falecido possuem legitimidade ativa para exigir a quitação do saldo devedor do consórcio e a liberação da carta de crédito quando contratado seguro prestamista. A administradora de consórcio estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança securitária. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor e não gera direito de recebimento de valores pelos herdeiros, salvo liberação da carta de crédito. A negativa do cumprimento contratual, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 406 e §1º; CTN, art. 161, §1º; CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º. (...). (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). (Destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DA ADMINISTRADORA REJEITADOS. EMBARGOS DO CONSUMIDOR ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...). III. Razões de decidir (...). Não há omissão na fundamentação sobre a necessidade de devolução dos valores pagos, sendo a tese da administradora uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado nos embargos de declaração. Reconhecida a omissão quanto à especificação dos critérios de incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos, devendo ser aplicado o índice da Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, o IPCA para correção e a Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração do Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. rejeitados. Embargos de declaração de Estevão de Arruda Filho acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: “A pretensão de reapreciação do mérito não é cabível em sede de embargos de declaração, salvo em casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material devidamente demonstrados, o que não é o caso dos autos. Os valores a serem restituídos ao consorciado devem ser corrigidos pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, pelo IPCA para correção e pela Selic para juros, abatendo-se desta o valor do IPCA.” (...). (N.U 1023007-20.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). (Destaquei). Logo, apenas para fins de esclarecimento, os critérios de correção monetária e de juros de mora deverão observar as disposições da Lei 14.905/2024, o que não implica alteração da sentença, eis que esta já havia previsto à Taxa Selic para atualização. Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da Apelante para 15%, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014332-94.2022.8.11.0003

ID: 327844070

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014332-94.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR ROSSONI FILHO - CPF: 049.984.571-44 (APELADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - CPF: 730.478.561-68 (ADVOGADO), A. C. R. - CPF: 049.984.631-10 (APELADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente de R$ 115.684,51, sob o fundamento de insuficiência da cobertura securitária após o falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um dos apelantes possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelas obrigações oriundas do contrato de seguro prestamista; (ii) saber se os herdeiros do segurado têm direito ao recebimento do saldo remanescente da indenização securitária, após a quitação do financiamento, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Verificada a atuação ativa do Banco Volkswagen na comercialização do seguro prestamista, mediante uso de sua estrutura e marca, caracteriza-se a responsabilidade solidária com a seguradora, nos termos dos arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 14 do CDC. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade passiva do estipulante em ações que discutem o adimplemento do contrato de seguro prestamista. 5. O contrato de seguro prestamista tem natureza jurídica acessória e finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez do contratante, não se confundindo com seguro de vida. 6. Inexistente cláusula contratual que determine o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros, é indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o capital segurado e o saldo devedor quitado, conforme precedentes do STJ e jurisprudência estadual. 7. Correta a exclusão do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de abalo à dignidade da pessoa humana, não havendo elementos que extrapolem o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação cível providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. O estipulante de seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute o cumprimento do contrato securitário, quando atue na intermediação e comercialização do seguro, integrando a cadeia de fornecimento. 2. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor vinculado ao financiamento, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado, salvo previsão contratual expressa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u.; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.740.396/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJMT, Ap. Cív. 1025301-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 12.06.2025; TJMT, Ap. Cív. 1007751-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1014332-94.2022.8.11.0003), ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. contra os apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista no valor de R$ 115.684,51, corrigido pelo INPC desde 29/7/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. nº 149766711). No recurso do BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Id. nº 140857685), a Apelante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade pela gestão da apólice ou definição de beneficiários. No mérito, sustenta inexistir solidariedade com a seguradora, requerendo alternativamente responsabilidade subsidiária. No recurso da CARDIF DO BRASIL (Id. nº sem especificação clara), a Apelante sustenta que o seguro prestamista destina-se exclusivamente à quitação do saldo devedor, sem previsão contratual para pagamento de valor excedente aos herdeiros. Questiona ainda a correção monetária aplicada, defendendo a taxa SELIC. Pede, sob esses fundamentos, o provimento dos recursos interpostos, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen ou, subsidiariamente, afastada a solidariedade, e para que seja julgado improcedente o pedido quanto ao saldo remanescente. Nas contrarrazões, os Apelados refutam os argumentos recursais, alegando ausência de dialeticidade e deserção do recurso do Banco Volkswagen, pugnando pelo desprovimento dos recursos (cf. Id. nº 275933997 e 275933998). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, opinou pelo DESPROVIMENTO dos recursos (id 275933983). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos apelados contra os ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores no valor de R$ 115.684,51, devidamente corrigido pelo INPC a partir da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 149766711). Extrai-se da inicial que EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. ajuizaram a presente demanda em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requerendo o pagamento do valor remanescente do prêmio do seguro contratado, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Alegam que o seguro prestamista contratado previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento do segurado com capital segurado de R$ 150.000,00, todavia, após o evento danoso ocorrido em 05/07/2021, a seguradora honrou apenas parcialmente a cobertura prevista, pagando R$ 34.315,49 para quitação do financiamento, restando um saldo de R$ 115.684,51 que deveria ser repassado aos beneficiários. Devidamente citados, os Requeridos, ora Apelados, apresentaram contestação. O BANCO VOLKSWAGEN S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se restringiu à intermediação do contrato de financiamento e da contratação do seguro, sendo que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da CARDIF. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança do seguro e a inexistência de obrigação de complementar a cobertura. Por sua vez, a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A aduzindo que a cobertura do seguro foi devidamente cumprida nos limites estabelecidos em contrato, argumentando que a modalidade contratada previa a cobertura de até R$ 150.000,00, valor que foi integralmente utilizado para quitação do financiamento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOLKSWAGEN S.A: Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 87436360) e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8), verifica-se que ambos os negócios jurídicos foram firmados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida, no exato momento da contratação do financiamento. Ademais, a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8) exibe em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., o que reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição financeira responsável pelo financiamento. Diante desse contexto, aplica-se a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Dessa forma, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação do contrato de seguro, reconhece-se sua responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que permanece no polo passivo da lide, juntamente com a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para responderem solidariamente pelo objeto da demanda. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos autores: Trata-se de demanda proposta pelos autores, filhos e viúva do contratante do seguro prestamista, em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pleiteando o pagamento do valor remanescente referente à diferença entre o saldo devedor e o limite máximo indenizável. A requerida sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não comprovaram sua legitimidade para invocar a indenização pretendida. Alega que os autores não possuem relação jurídica com o contrato de seguro, razão pela qual não poderiam figurar no polo ativo da demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Os autores são herdeiros legítimos do segurado, que, ao falecer, deixou créditos a receber decorrentes do contrato de seguro prestamista. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite aos herdeiros tanto os bens quanto os direitos e obrigações do falecido, sendo certo que a titularidade do direito à indenização securitária integra o patrimônio sucessório. Ademais, a sub-rogação dos herdeiros nos direitos do de cujus é princípio elementar do direito sucessório, assegurando-lhes a prerrogativa de buscar judicialmente a declaração e a satisfação dos direitos que anteriormente pertenciam ao falecido. No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio ou os sucessores poderão prosseguir na ação proposta pelo falecido. Dessa forma, restando evidenciado que os autores, na qualidade de herdeiros do segurado, possuem interesse e legitimidade para postular eventual direito à indenização securitária, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. Da preliminar de falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa: A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em sua contestação, sustenta que os autores são carecedores da ação, sob o argumento de que a indenização securitária, no importe de R$ 34.315,49 (trinta e quatro mil trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), já foi integralmente quitada, correspondendo ao saldo devedor do contrato de financiamento vigente no momento do óbito do segurado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O seguro prestamista possui como beneficiário primário o credor da obrigação garantida e, secundariamente, caso haja saldo remanescente após a quitação da dívida, o próprio segurado ou seus herdeiros. Esse entendimento está consolidado na Resolução n. 469/2022 da SUSEP, que regulamenta a destinação dos valores indenizatórios nos contratos de seguro prestamista. No caso dos autos, restou demonstrado que houve a quitação do contrato de financiamento em valor inferior ao montante total garantido pelo seguro. Diante dessa circunstância, o saldo excedente da apólice deve ser repassado à herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 792 do Código Civil, o qual preceitua que, na falta de indicação de beneficiário, o capital segurado será pago ao próprio segurado ou aos seus herdeiros. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida e determino que a quantia remanescente seja repassada à parte autora, observando-se a devida correção monetária e os juros de mora a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO Do dano material: Trata-se de demanda ajuizada por viúva e filhos de segurado falecido, que contrataram seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. Alegam que, após a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, remanesceu saldo positivo a título de indenização securitária, o qual deve ser revertido em favor dos herdeiros do falecido. Postulam o pagamento da diferença, sustentando que o valor segurado excedia o montante da dívida quitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida cuja finalidade é garantir a liquidação de débitos do segurado em caso de morte ou invalidez, de forma que a obrigação contratual junto ao credor seja extinta sem onerar os sucessores do contratante. Tal seguro é comumente pactuado em operações de crédito, de modo que, com o advento da morte do tomador, a seguradora é acionada para quitar a dívida junto ao credor. No presente caso, restou comprovado nos autos que, após a liquidação do saldo devedor junto ao credor principal, remanesceu quantia superior ao valor necessário para a quitação do empréstimo, o que indica a existência de saldo indenizável. Diante disso, tem-se que eventual diferença positiva deve ser revertida em favor dos beneficiários do segurado, nos termos do artigo 796 do Código Civil, que determina que o capital segurado na hipótese de seguro de vida seja pago aos beneficiários indicados na apólice ou, na falta de indicação, aos herdeiros do segurado. O entendimento jurisprudencial é de que, no contrato de seguro prestamista, a quantia remanescente após a quitação da dívida não se incorpora automaticamente ao patrimônio da seguradora, devendo ser revertida ao beneficiário ou aos herdeiros do segurado. (...) Do dano moral: (...) No caso concreto, não se verifica qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a concessão da indenização pleiteada. O descumprimento contratual, embora reprovável, configura hipótese de inadimplemento que pode ser resolvida no campo do direito obrigacional, mediante a execução da obrigação ou a reparação por perdas e danos patrimoniais, se for o caso. (...) Diante do exposto, considerando que o saldo positivo apurado não pode ser apropriado indevidamente pela seguradora, pois a obrigação principal do seguro prestamista limita-se à cobertura da dívida do contratante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores, no valor de R$ 115.684,51 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da negativa do pagamento (29/7/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (9/8/2022), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO solidariamente as requeridas no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Pois bem. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Registre-se, de plano, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. não será objeto de análise autônoma, uma vez que tal matéria se confunde integralmente com o mérito do recurso. A definição da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pressupõe necessariamente o exame da natureza e extensão da responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na inicial, elementos que se identificam com a própria análise do direito material controvertido. Assim, a decisão sobre o mérito da demanda automaticamente resolve a questão da legitimidade, tornando desnecessária e inadequada qualquer manifestação específica sobre esta última em tópico apartado. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao primeiro apelante, se o BANCO VOLKSWAGEN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal levantado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., referente à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante sustenta que não exerce atividade securitária, sendo esta privativa das companhias de seguro legalmente autorizadas pela SUSEP, razão pela qual não poderia responder, sequer de forma solidária, por fato que teve origem na recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Argumenta, ainda, que sua única relação com o falecido se materializou através da Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de bem automotor, sem qualquer responsabilidade sobre a gestão da apólice de seguro ou sobre eventual recusa de pagamento por parte da seguradora. Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. A análise detida dos documentos acostados aos autos, particularmente a Cédula de Crédito Bancário e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira, revela que ambos os negócios jurídicos foram celebrados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida. (cf. Id. n º 275933871) Mais relevante ainda é o fato de que a Proposta de Adesão exibe claramente em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., circunstância que inequivocamente reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição responsável pelo financiamento, caracterizando verdadeira unidade negocial aos olhos do contratante. Nessa esteira, aplica-se com propriedade a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária. Esta teoria encontra respaldo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a solidariedade entre fornecedores que participam da cadeia de consumo. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Concernente à legitimidade passiva de administradora de consórcio para obrigações securitárias, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que “a administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC” (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Em situações como a dos autos, onde há estreita vinculação entre o contrato principal e o acessório, bem como participação ativa da instituição financeira na comercialização do seguro, configura-se a responsabilidade solidária. Nesse sentido, a teoria da aparência protege o consumidor que, de boa-fé, confia na representação externa dos negócios jurídicos e nas marcas utilizadas pelas empresas. Ainda, no que se refere a obrigação solidária, este sodalício já decidiu que existe responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. Nesse sentido, convém colacionar: “EMENTA. Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. (...) II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (...) ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; III. Razões De Decidir (...) 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. (...) Tese de julgamento: (...) 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito (...) (N.U 1025301-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025)” Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se beneficie da comercialização do seguro através de sua rede de atendimento e, posteriormente, se exima de qualquer responsabilidade quando surgem problemas na execução do contrato. Portanto, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação ativa do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação e comercialização do contrato de seguro, mediante a utilização de sua marca e estrutura comercial, reconhece-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A A questão central da controvérsia reside na interpretação da natureza jurídica do seguro prestamista e na definição dos beneficiários com direito ao eventual saldo remanescente entre o capital segurado e o valor necessário para quitação do financiamento. Analisando detidamente a documentação contratual, verifico que o seguro prestamista foi contratado com capital segurado de R$ 150.000,00, tendo sido utilizado o valor de R$ 34.315,49 para quitação do saldo devedor do financiamento na data do sinistro. Resta, portanto, saldo remanescente de R$ 115.684,51, cuja destinação constitui o cerne da presente controvérsia. (cf. Id. nº 275933911) Contudo, verifico que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao determinar o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros do segurado, uma vez que tal interpretação não encontra respaldo na natureza jurídica específica do seguro prestamista nem na documentação contratual acostada aos autos. O seguro prestamista, conforme definição consolidada na doutrina e jurisprudência, tem por finalidade exclusiva a garantia de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de sinistro coberto. Sua natureza jurídica difere substancialmente do seguro de vida comum, não tendo como objetivo primário a constituição de capital em favor dos herdeiros do segurado, mas sim a proteção patrimonial do credor e, secundariamente, do próprio devedor e seus sucessores contra o risco de inadimplemento decorrente de morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do AgInt no REsp 1807026 / PR, definiu o contrato de seguro do tipo prestamista como sendo “aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante.” No mesmo precedente, ainda assevera que “a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual”. Esse entendimento encontra conformidade com o decidido pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, a saber: “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA REQUERER A QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento tem por objetivo assegurar o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. Sua natureza difere da de um seguro de vida, não sendo obrigatória a reversão da indenização aos herdeiros. A quitação do débito pelo seguro beneficia o cessionário que assumiu as prestações e os encargos contratuais, inclusive o pagamento do respectivo prêmio, ainda que não haja reconhecimento formal da instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso não provido. Tese de julgamento: O cessionário de contrato particular de compra e venda de imóvel financiado detém legitimidade para requerer a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, com fundamento no seguro habitacional, desde que tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e do respectivo prêmio securitário. O seguro habitacional não se confunde com seguro de vida e tem por finalidade assegurar a quitação do financiamento, sendo o benefício revertido à cobertura da dívida, e não aos herdeiros do contratante falecido. O cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cessionário confere-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel, ainda que o contrato não esteja formalizado perante a instituição credora. (...) (N.U 1007751-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” Este entendimento encontra fundamento na interpretação sistemática do contrato de seguro prestamista, que deve ser compreendido como negócio jurídico acessório ao contrato principal de financiamento, destinado exclusivamente à cobertura do risco de inadimplemento. A análise das condições contratuais revela que não há previsão expressa para destinação do eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado. A previsão do contrato juntado em id. 275933911, em verdade, estabelece que o pagamento do saldo devedor ocorrerá na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 pagos à vista. Ademais, há previsão expressa no contrato de que quem receberá a indenização do seguro caso seja necessário usá-lo é o estipulante do seguro, o qual recebera o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro efetivo. O pagamento de valores excedentes aos herdeiros do segurado desvirtuaria a natureza do contrato, transformando-o em modalidade de seguro de vida, o que não corresponde à vontade das partes nem ao regime jurídico aplicável. A liberdade contratual, respeitados os limites legais, deve ser preservada, não podendo o Poder Judiciário criar obrigações não pactuadas pelos contratantes. Assim, diante da inexistência da previsão contratual de que seria possível o pagamento de eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida ao segurado ou a beneficiário secundário, não é possível determinar essa obrigação. A condicionante da previsão contratual para o pagamento do saldo remanescente já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se segue: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual" (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” Relativamente à questão da correção monetária suscitada pela CARDIF, que defende a aplicação da taxa SELIC em substituição ao INPC, tal questão resta prejudicada diante da reforma da sentença no tocante ao mérito principal da demanda. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, corretamente indeferido pela sentença recorrida, mantém-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que transcendam os dissabores cotidianos e atinjam a dignidade da pessoa humana. (N.U 1056164-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo singular e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014332-94.2022.8.11.0003

ID: 327844081

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014332-94.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. R. CESAR ROSSONI FILHO EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

Acórdão

Advogados:

HELIO JUNIOR LOPES AVELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014332-94.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR ROSSONI FILHO - CPF: 049.984.571-44 (APELADO), HELIO JUNIOR LOPES AVELINO - CPF: 032.312.441-02 (ADVOGADO), ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - CPF: 730.478.561-68 (ADVOGADO), A. C. R. - CPF: 049.984.631-10 (APELADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (APELADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), RAFAEL BARROSO FONTELLES - CPF: 081.559.787-88 (ADVOGADO), MARCELO TESHEINER CAVASSANI - CPF: 073.251.408-86 (ADVOGADO), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - CPF: 630.571.151-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SALDO REMANESCENTE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de seguro prestamista c/c indenização por danos morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente de R$ 115.684,51, sob o fundamento de insuficiência da cobertura securitária após o falecimento do segurado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se um dos apelantes possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelas obrigações oriundas do contrato de seguro prestamista; (ii) saber se os herdeiros do segurado têm direito ao recebimento do saldo remanescente da indenização securitária, após a quitação do financiamento, quando inexistente previsão contratual nesse sentido. III. Razões de decidir 3. Verificada a atuação ativa do Banco Volkswagen na comercialização do seguro prestamista, mediante uso de sua estrutura e marca, caracteriza-se a responsabilidade solidária com a seguradora, nos termos dos arts. 7º, p.u., 25, § 1º, e 14 do CDC. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a legitimidade passiva do estipulante em ações que discutem o adimplemento do contrato de seguro prestamista. 5. O contrato de seguro prestamista tem natureza jurídica acessória e finalidade exclusiva de quitar o saldo devedor do financiamento em caso de morte ou invalidez do contratante, não se confundindo com seguro de vida. 6. Inexistente cláusula contratual que determine o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros, é indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o capital segurado e o saldo devedor quitado, conforme precedentes do STJ e jurisprudência estadual. 7. Correta a exclusão do pedido de indenização por danos morais, por inexistência de abalo à dignidade da pessoa humana, não havendo elementos que extrapolem o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação cível providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. O estipulante de seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute o cumprimento do contrato securitário, quando atue na intermediação e comercialização do seguro, integrando a cadeia de fornecimento. 2. O seguro prestamista tem por finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor vinculado ao financiamento, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado, salvo previsão contratual expressa." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u.; 14; 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.740.396/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.10.2024; TJMT, Ap. Cív. 1025301-25.2020.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino, j. 12.06.2025; TJMT, Ap. Cív. 1007751-75.2024.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais (Proc. nº 1014332-94.2022.8.11.0003), ajuizada por EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. contra os apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista no valor de R$ 115.684,51, corrigido pelo INPC desde 29/7/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (cf. Id. nº 149766711). No recurso do BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Id. nº 140857685), a Apelante alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do contrato de seguro, sem responsabilidade pela gestão da apólice ou definição de beneficiários. No mérito, sustenta inexistir solidariedade com a seguradora, requerendo alternativamente responsabilidade subsidiária. No recurso da CARDIF DO BRASIL (Id. nº sem especificação clara), a Apelante sustenta que o seguro prestamista destina-se exclusivamente à quitação do saldo devedor, sem previsão contratual para pagamento de valor excedente aos herdeiros. Questiona ainda a correção monetária aplicada, defendendo a taxa SELIC. Pede, sob esses fundamentos, o provimento dos recursos interpostos, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen ou, subsidiariamente, afastada a solidariedade, e para que seja julgado improcedente o pedido quanto ao saldo remanescente. Nas contrarrazões, os Apelados refutam os argumentos recursais, alegando ausência de dialeticidade e deserção do recurso do Banco Volkswagen, pugnando pelo desprovimento dos recursos (cf. Id. nº 275933997 e 275933998). A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, opinou pelo DESPROVIMENTO dos recursos (id 275933983). Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Cobrança de Seguros c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pelos apelados contra os ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores no valor de R$ 115.684,51, devidamente corrigido pelo INPC a partir da negativa do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (cf. Id. nº 149766711). Extrai-se da inicial que EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI, CESAR ROSSONI FILHO e A.C.R. ajuizaram a presente demanda em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, requerendo o pagamento do valor remanescente do prêmio do seguro contratado, acrescido de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais. Alegam que o seguro prestamista contratado previa a quitação do saldo devedor do financiamento em caso de falecimento do segurado com capital segurado de R$ 150.000,00, todavia, após o evento danoso ocorrido em 05/07/2021, a seguradora honrou apenas parcialmente a cobertura prevista, pagando R$ 34.315,49 para quitação do financiamento, restando um saldo de R$ 115.684,51 que deveria ser repassado aos beneficiários. Devidamente citados, os Requeridos, ora Apelados, apresentaram contestação. O BANCO VOLKSWAGEN S.A. arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se restringiu à intermediação do contrato de financiamento e da contratação do seguro, sendo que a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária seria exclusiva da CARDIF. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança do seguro e a inexistência de obrigação de complementar a cobertura. Por sua vez, a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A aduzindo que a cobertura do seguro foi devidamente cumprida nos limites estabelecidos em contrato, argumentando que a modalidade contratada previa a cobertura de até R$ 150.000,00, valor que foi integralmente utilizado para quitação do financiamento. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “DAS PRELIMINARES Da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO VOLKSWAGEN S.A: Da análise dos documentos acostados aos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (ID 87436360) e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8), verifica-se que ambos os negócios jurídicos foram firmados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida, no exato momento da contratação do financiamento. Ademais, a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira (ID 87436360 - Pág. 8) exibe em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., o que reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição financeira responsável pelo financiamento. Diante desse contexto, aplica-se a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela jurisprudência e doutrina consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária, consoante preconiza o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Dessa forma, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação do contrato de seguro, reconhece-se sua responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que permanece no polo passivo da lide, juntamente com a CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para responderem solidariamente pelo objeto da demanda. Da preliminar de ilegitimidade ativa dos autores: Trata-se de demanda proposta pelos autores, filhos e viúva do contratante do seguro prestamista, em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pleiteando o pagamento do valor remanescente referente à diferença entre o saldo devedor e o limite máximo indenizável. A requerida sustenta, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que não comprovaram sua legitimidade para invocar a indenização pretendida. Alega que os autores não possuem relação jurídica com o contrato de seguro, razão pela qual não poderiam figurar no polo ativo da demanda. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Os autores são herdeiros legítimos do segurado, que, ao falecer, deixou créditos a receber decorrentes do contrato de seguro prestamista. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a sucessão transmite aos herdeiros tanto os bens quanto os direitos e obrigações do falecido, sendo certo que a titularidade do direito à indenização securitária integra o patrimônio sucessório. Ademais, a sub-rogação dos herdeiros nos direitos do de cujus é princípio elementar do direito sucessório, assegurando-lhes a prerrogativa de buscar judicialmente a declaração e a satisfação dos direitos que anteriormente pertenciam ao falecido. No mesmo sentido, o artigo 796 do Código de Processo Civil dispõe que o espólio ou os sucessores poderão prosseguir na ação proposta pelo falecido. Dessa forma, restando evidenciado que os autores, na qualidade de herdeiros do segurado, possuem interesse e legitimidade para postular eventual direito à indenização securitária, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. Da preliminar de falta de interesse de agir. Ilegitimidade ativa: A requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em sua contestação, sustenta que os autores são carecedores da ação, sob o argumento de que a indenização securitária, no importe de R$ 34.315,49 (trinta e quatro mil trezentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), já foi integralmente quitada, correspondendo ao saldo devedor do contrato de financiamento vigente no momento do óbito do segurado. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O seguro prestamista possui como beneficiário primário o credor da obrigação garantida e, secundariamente, caso haja saldo remanescente após a quitação da dívida, o próprio segurado ou seus herdeiros. Esse entendimento está consolidado na Resolução n. 469/2022 da SUSEP, que regulamenta a destinação dos valores indenizatórios nos contratos de seguro prestamista. No caso dos autos, restou demonstrado que houve a quitação do contrato de financiamento em valor inferior ao montante total garantido pelo seguro. Diante dessa circunstância, o saldo excedente da apólice deve ser repassado à herdeira necessária do falecido, nos termos do art. 792 do Código Civil, o qual preceitua que, na falta de indicação de beneficiário, o capital segurado será pago ao próprio segurado ou aos seus herdeiros. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida e determino que a quantia remanescente seja repassada à parte autora, observando-se a devida correção monetária e os juros de mora a partir da data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO Do dano material: Trata-se de demanda ajuizada por viúva e filhos de segurado falecido, que contrataram seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário. Alegam que, após a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, remanesceu saldo positivo a título de indenização securitária, o qual deve ser revertido em favor dos herdeiros do falecido. Postulam o pagamento da diferença, sustentando que o valor segurado excedia o montante da dívida quitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de seguro prestamista é uma modalidade de seguro de vida cuja finalidade é garantir a liquidação de débitos do segurado em caso de morte ou invalidez, de forma que a obrigação contratual junto ao credor seja extinta sem onerar os sucessores do contratante. Tal seguro é comumente pactuado em operações de crédito, de modo que, com o advento da morte do tomador, a seguradora é acionada para quitar a dívida junto ao credor. No presente caso, restou comprovado nos autos que, após a liquidação do saldo devedor junto ao credor principal, remanesceu quantia superior ao valor necessário para a quitação do empréstimo, o que indica a existência de saldo indenizável. Diante disso, tem-se que eventual diferença positiva deve ser revertida em favor dos beneficiários do segurado, nos termos do artigo 796 do Código Civil, que determina que o capital segurado na hipótese de seguro de vida seja pago aos beneficiários indicados na apólice ou, na falta de indicação, aos herdeiros do segurado. O entendimento jurisprudencial é de que, no contrato de seguro prestamista, a quantia remanescente após a quitação da dívida não se incorpora automaticamente ao patrimônio da seguradora, devendo ser revertida ao beneficiário ou aos herdeiros do segurado. (...) Do dano moral: (...) No caso concreto, não se verifica qualquer circunstância excepcional capaz de justificar a concessão da indenização pleiteada. O descumprimento contratual, embora reprovável, configura hipótese de inadimplemento que pode ser resolvida no campo do direito obrigacional, mediante a execução da obrigação ou a reparação por perdas e danos patrimoniais, se for o caso. (...) Diante do exposto, considerando que o saldo positivo apurado não pode ser apropriado indevidamente pela seguradora, pois a obrigação principal do seguro prestamista limita-se à cobertura da dívida do contratante, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do saldo remanescente do seguro prestamista aos autores, no valor de R$ 115.684,51 (cento e quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), devidamente corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da negativa do pagamento (29/7/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (9/8/2022), nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO solidariamente as requeridas no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do NCPC.” Pois bem. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Registre-se, de plano, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. não será objeto de análise autônoma, uma vez que tal matéria se confunde integralmente com o mérito do recurso. A definição da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pressupõe necessariamente o exame da natureza e extensão da responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na inicial, elementos que se identificam com a própria análise do direito material controvertido. Assim, a decisão sobre o mérito da demanda automaticamente resolve a questão da legitimidade, tornando desnecessária e inadequada qualquer manifestação específica sobre esta última em tópico apartado. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao primeiro apelante, se o BANCO VOLKSWAGEN S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e responder solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal levantado pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., referente à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante sustenta que não exerce atividade securitária, sendo esta privativa das companhias de seguro legalmente autorizadas pela SUSEP, razão pela qual não poderia responder, sequer de forma solidária, por fato que teve origem na recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Argumenta, ainda, que sua única relação com o falecido se materializou através da Cédula de Crédito Bancário destinada à aquisição de bem automotor, sem qualquer responsabilidade sobre a gestão da apólice de seguro ou sobre eventual recusa de pagamento por parte da seguradora. Todavia, tais alegações não merecem acolhimento. A análise detida dos documentos acostados aos autos, particularmente a Cédula de Crédito Bancário e a Proposta de Adesão a Seguro de Proteção Financeira, revela que ambos os negócios jurídicos foram celebrados na mesma data e, possivelmente, no mesmo estabelecimento comercial da instituição financeira requerida. (cf. Id. n º 275933871) Mais relevante ainda é o fato de que a Proposta de Adesão exibe claramente em seu canto superior direito o logotipo do BANCO VOLKSWAGEN S.A., circunstância que inequivocamente reforça a percepção do consumidor de que estava contratando o seguro com a mesma instituição responsável pelo financiamento, caracterizando verdadeira unidade negocial aos olhos do contratante. Nessa esteira, aplica-se com propriedade a teoria da aparência, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência consumerista, segundo a qual a aparência de relação jurídica existente entre as partes é suficiente para configurar a responsabilidade solidária. Esta teoria encontra respaldo nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a solidariedade entre fornecedores que participam da cadeia de consumo. Ademais, o artigo 14 do mesmo diploma legal impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços. Concernente à legitimidade passiva de administradora de consórcio para obrigações securitárias, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que “a administradora de consórcio possui legitimidade passiva, na medida em que é a estipulante do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento de serviços e é corresponsável pelos prejuízos causados ao consumidor, conforme previsão do CDC” (N.U 1006250-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) Em situações como a dos autos, onde há estreita vinculação entre o contrato principal e o acessório, bem como participação ativa da instituição financeira na comercialização do seguro, configura-se a responsabilidade solidária. Nesse sentido, a teoria da aparência protege o consumidor que, de boa-fé, confia na representação externa dos negócios jurídicos e nas marcas utilizadas pelas empresas. Ainda, no que se refere a obrigação solidária, este sodalício já decidiu que existe responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. Nesse sentido, convém colacionar: “EMENTA. Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. (...) II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: (...) ii) saber se o estipulante do seguro prestamista é parte legítima para figurar no polo passivo; III. Razões De Decidir (...) 4. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva decorre da responsabilidade solidária do estipulante por obrigações decorrentes do contrato de seguro prestamista vinculado à operação de crédito por ele administrada. (...) Tese de julgamento: (...) 2. O estipulante é parte legítima para integrar o polo passivo em demanda relativa a seguro prestamista vinculado a contrato de crédito (...) (N.U 1025301-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025)” Assim, não se pode admitir que a instituição financeira se beneficie da comercialização do seguro através de sua rede de atendimento e, posteriormente, se exima de qualquer responsabilidade quando surgem problemas na execução do contrato. Portanto, restando evidenciada a existência de relação jurídica entre os requeridos e a participação ativa do BANCO VOLKSWAGEN S.A. na intermediação e comercialização do contrato de seguro, mediante a utilização de sua marca e estrutura comercial, reconhece-se sua legitimidade passiva e responsabilidade solidária com a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por eventuais danos suportados pelos autores. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A A questão central da controvérsia reside na interpretação da natureza jurídica do seguro prestamista e na definição dos beneficiários com direito ao eventual saldo remanescente entre o capital segurado e o valor necessário para quitação do financiamento. Analisando detidamente a documentação contratual, verifico que o seguro prestamista foi contratado com capital segurado de R$ 150.000,00, tendo sido utilizado o valor de R$ 34.315,49 para quitação do saldo devedor do financiamento na data do sinistro. Resta, portanto, saldo remanescente de R$ 115.684,51, cuja destinação constitui o cerne da presente controvérsia. (cf. Id. nº 275933911) Contudo, verifico que a sentença recorrida incorreu em equívoco ao determinar o pagamento do saldo remanescente aos herdeiros do segurado, uma vez que tal interpretação não encontra respaldo na natureza jurídica específica do seguro prestamista nem na documentação contratual acostada aos autos. O seguro prestamista, conforme definição consolidada na doutrina e jurisprudência, tem por finalidade exclusiva a garantia de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de sinistro coberto. Sua natureza jurídica difere substancialmente do seguro de vida comum, não tendo como objetivo primário a constituição de capital em favor dos herdeiros do segurado, mas sim a proteção patrimonial do credor e, secundariamente, do próprio devedor e seus sucessores contra o risco de inadimplemento decorrente de morte ou invalidez. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do AgInt no REsp 1807026 / PR, definiu o contrato de seguro do tipo prestamista como sendo “aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizado com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento do contratante.” No mesmo precedente, ainda assevera que “a seguradora pagará a indenização ao estipulante, que será utilizada para a quitação integral do saldo devedor do contratante, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro prestamista aos herdeiros do segurado por falta de previsão contratual”. Esse entendimento encontra conformidade com o decidido pelo E. Tribunal do Estado de Mato Grosso, a saber: “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA REQUERER A QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) O seguro habitacional vinculado ao contrato de financiamento tem por objetivo assegurar o adimplemento do saldo devedor em caso de falecimento do mutuário. Sua natureza difere da de um seguro de vida, não sendo obrigatória a reversão da indenização aos herdeiros. A quitação do débito pelo seguro beneficia o cessionário que assumiu as prestações e os encargos contratuais, inclusive o pagamento do respectivo prêmio, ainda que não haja reconhecimento formal da instituição financeira. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso não provido. Tese de julgamento: O cessionário de contrato particular de compra e venda de imóvel financiado detém legitimidade para requerer a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira, com fundamento no seguro habitacional, desde que tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas e do respectivo prêmio securitário. O seguro habitacional não se confunde com seguro de vida e tem por finalidade assegurar a quitação do financiamento, sendo o benefício revertido à cobertura da dívida, e não aos herdeiros do contratante falecido. O cumprimento integral das obrigações contratuais pelo cessionário confere-lhe o direito à adjudicação compulsória do imóvel, ainda que o contrato não esteja formalizado perante a instituição credora. (...) (N.U 1007751-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” Este entendimento encontra fundamento na interpretação sistemática do contrato de seguro prestamista, que deve ser compreendido como negócio jurídico acessório ao contrato principal de financiamento, destinado exclusivamente à cobertura do risco de inadimplemento. A análise das condições contratuais revela que não há previsão expressa para destinação do eventual saldo remanescente aos herdeiros do segurado. A previsão do contrato juntado em id. 275933911, em verdade, estabelece que o pagamento do saldo devedor ocorrerá na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 pagos à vista. Ademais, há previsão expressa no contrato de que quem receberá a indenização do seguro caso seja necessário usá-lo é o estipulante do seguro, o qual recebera o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro efetivo. O pagamento de valores excedentes aos herdeiros do segurado desvirtuaria a natureza do contrato, transformando-o em modalidade de seguro de vida, o que não corresponde à vontade das partes nem ao regime jurídico aplicável. A liberdade contratual, respeitados os limites legais, deve ser preservada, não podendo o Poder Judiciário criar obrigações não pactuadas pelos contratantes. Assim, diante da inexistência da previsão contratual de que seria possível o pagamento de eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida ao segurado ou a beneficiário secundário, não é possível determinar essa obrigação. A condicionante da previsão contratual para o pagamento do saldo remanescente já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se segue: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA ACESSÓRIA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA SEGURADA. LIMITE DA INDENIZAÇÃO. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇA ENTRE O CAPITAL SEGURADO E VALOR LIQUIDADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito que tem por finalidade a quitação do financiamento em caso de sinistro previsto na apólice, sendo o valor da cobertura contratada referente à operação financeira realizada, o que não se confunde com o limite máximo de capital passível de ser segurado. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte e à luz das orientações contidas na Circular SUSEP n° 302/2005 e na Resolução CNSP n° 365/2018, caso a dívida, no momento do sinistro, já tenha sido parcialmente adimplida, sendo inferior ao valor da indenização a ser paga pela seguradora, o saldo remanescente poderá ser destinado aos demais beneficiários indicados pelo segurado, quando houver previsão contratual" (REsp 1.705.315/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a condenação da seguradora deve limitar-se ao saldo devedor da dívida segurada no momento do falecimento do segurado e, considerando que houve pagamento parcial após o sinistro, o saldo remanescente - diferença entre o saldo devedor apurado e o valor efetivamente utilizado para a liquidação do contrato - deve ser pago aos recorridos. 4. Agravo interno a que se dá provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.740.396/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.)” Relativamente à questão da correção monetária suscitada pela CARDIF, que defende a aplicação da taxa SELIC em substituição ao INPC, tal questão resta prejudicada diante da reforma da sentença no tocante ao mérito principal da demanda. Por derradeiro, no que tange ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, corretamente indeferido pela sentença recorrida, mantém-se o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para configurar dano moral indenizável, salvo quando presentes circunstâncias excepcionais que transcendam os dissabores cotidianos e atinjam a dignidade da pessoa humana. (N.U 1056164-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO VOLKSWAGEN S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para reformar integralmente a sentença proferida pelo Juízo singular e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Hyannatha Ferreira De Mesquita

ID: 312513235

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006250-33.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

HYANNATHA FERREIRA DE MESQUITA

Sentença

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1006250-33.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1006250-33.2025.8.11.0015. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra Hyannatha Ferreira de Mesquita, sob o fundamento de que a ré deixou de realizar o pagamento da prestação, com vencimento para o mês de dezembro de 2024, do contrato de financiamento, que visa a promover a aquisição de veículo automotor. Narrou que o crédito é garantido por alienação fiduciária, e que, comprovada a mora é imperativa a rescisão contratual. Postulou, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar-se a busca e apreensão do objeto. Recebida a petição inicial, foi deferida a medida liminar e efetivada a citação da requerida. O ré apresentou contestação, momento em que asseverou que o negócio jurídico contém ônus, taxas e encargos cobrados, que o tornaram extremamente oneroso. Mencionou que o contrato prevê a cobrança de juros remuneratórios, acima da taxa média de mercado, e das taxas e tarifas bancárias. Defendeu a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Relatou que a cobrança de encargos abusivos e ilegais rechaça a mora contratual. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. D’outra banda, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que o autor não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), causador de desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se circunscreve ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito pessoal, para pessoa física, para aquisição de veículos (códigos 25471 e 20749), definiu-se na proporção equivalente a 1,95% ao mês e 26,07% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Vale destacar, neste tópico, por extremamente relevante, um outro aspecto que desponta relevante e merece destaque. É que, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem preconizado que a significativa e expressiva discrepância, entre a taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, e a taxa média de juros de mercado, praticada em operações de mesma espécie/natureza, exprime situação configuradora de abusividade, pois coloca o consumidor/tomador em uma desvantagem exagerada na relação contratual [cf.: STJ, AgInt no AREsp n.º 750.039/BA, 4.ª Tuma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 27/6/2017], uma vez que: “conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência ‘tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média’” [STJ, AgInt no REsp n.º 2.002.576/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 17/10/2022]. Levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, prevista no âmbito do contrato de mútuo n.º 1.02529.0000034.24 (o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios à taxa mensal de 3,03% ao mês e 43,08% ao ano) traduz percentual equivalente a 55% e 65% (ou seja: mais do que “uma vez e meia” acima da taxa média de mercado), respectivamente, acima da taxa média de juros praticada no mercado financeiro, para operações bancárias idênticas, destoando consideravelmente da taxa divulgada pelo Banco Central, conclui-se que a taxa de juros remuneratórios no contrato exprime a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, que representa cobrança abusiva — principalmente porque não subsiste, no processo, evidência mínima que demonstre que, devido as condições pessoais de crédito da requerente, havia necessidade de determinar-se a fixação de taxas de juros mais elevadas do que as médias apuradas e praticadas pelo mercado. Ademais, de suma importância destacar, também, por extremamente relevante, que o “valor do principal” corresponde à quantia em dinheiro de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), enquanto que o valor total da soma das prestações do contrato perfaz a quantia em dinheiro de R$ 21.738,60 (vinte e um mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) — o quê equivale a “uma vez e meia” a mais do que o “dobro financiado” e, por via de arrastamento, evidencia o abuso da taxa de juros remuneratórios, prevista no contrato de mútuo, firmado entre as partes litigantes. Portanto, o percentual de incidência dos juros remuneratórios deve limitar-se à taxa média praticada pelo mercado financeiro para as operações de financiamento e concessão de crédito não rotativo com recursos livres, para pessoa jurídica (códigos 27642 e 27627), e que equivale a 1,95% ao mês e 26,07% ao ano — conforme informações disponíveis na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores — exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor. 3. Da Cobrança de Taxas e Tarifas Bancárias. Com efeito, fruto da competência/atribuição outorgada ao Conselho Monetário Nacional, para efeito de disciplinar as operações de concessão do crédito, limitar as taxas de juros, descontos, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações e serviços bancários e financeiros [art. 4.º, incisos VI e IX e art. 9.º, ambos da Lei n.º 4.595/1964], deflui-se que a cobrança de taxas e tarifas, derivada da prestação, por parte de instituições financeiras, de serviços, revela-se, como regra/fórmula geral, legal — desde que a cobrança encontre lastro em norma regulamentar, editada pela autoridade monetária, que permita/autorize a realização da exigência do encargo e, ao mesmo tempo, decorra da pré-existência de previsão expressa no âmbito do contrato —, com a consequência de que a decretação de abusividade/invalidade da cobrança somente tem lugar diante de demonstração, de maneira objetiva e não-questionável, de ocorrência de vantagem exagerada e que acarrete excessiva margem de lucro e desequilíbrio contratual [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 1.302.236/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. em 27/03/2012; STJ, AgRg no REsp n.º 1.003.911/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 04/02/2010; STJ, AgRg no REsp n.º 1.295.860/RS, 4.ª Turma, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 15/05/2012]. D’outra banda, não se pode perder de perspectiva também, por conveniente, que a cobrança das taxas e tarifas bancárias, devidamente pactuadas e em conformidade com a regulamentação normativa do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, concretizam a aplicabilidade do princípio da transparência e da boa-fé [art. 4.º ‘caput’ e inciso IV da Lei n.º 8.078/1990 e do art. 422 do Código Civil de 2002] e do dever de informação [art. 6.º, inciso III e art. 46, todos da Lei n.º 8.078/1990], ideia-valor que disciplina as relações de direito privado, visto que tão somente o consumidor/cliente que, efetivamente, contratar cada serviço prestado, por parte do banco, realiza o pagamento da respectiva taxa e tarifa; enquanto que, do contrário, se a remuneração desta tipologia de encargo incorporasse, de maneira embutida, a taxa de juros remuneratórios todos os tomadores de contratos bancários arcariam com o custeio, de maneira genérica e totalmente independente de efetiva utilização do serviço. Nesta toada, diante desta perspectiva, compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos arquivados no evento n.º 187039695, deflui-se que, no dia 16 de junho de 2024, as partes celebraram contrato de mútuo bancário, em que se estipulou a cobrança de “tarifa de cadastro” e “tarifa de avaliação”. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a cobrança das taxas e das tarifas detém expressa previsão no contrato e principalmente porque objetivam remunerar a prestação de serviços administrativos, realizada por parte da instituição financeira — vinculados à prévia pesquisa de aprovação do crédito (Tarifa de Contratação ou de Cadastro) e à avaliação do bem (Tarifa de Avaliação) — e levando-se por linha de estima a pré-existência normativa de hipótese de incidência que valida a cobrança das taxas [art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 3.919/2010 do Banco Central do Brasil], depreende-se, por força de proposição lógica, que a incidência da taxa de abertura de cadastro não exprime situação de abusividade/ilegalidade ou ocorrência de vantagem extremamente exacerbada ou excessiva. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de ‘realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente’ (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (…)” (STJ, REsp n.º 1.251.331/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013) — com destaques não inseridos no texto original. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n.º 1.578.553/SP, 2.ª Seção, Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) — com destaques não inseridos no texto original. 4. Da Cobrança do Seguro. Inspirado no efeito da influência do princípio da liberdade de escolha [art. 6.º, incisos II da Lei n.º 8.078/1990], deduz-se, por inferência racional, que é defeso ao fornecedor que, prevalecendo-se de sua superioridade econômica ou técnica, determina/impõe condições negociais desfavoráveis ao consumidor, ao condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço [art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990] ou que, o efeito de impingir certo produto ou serviço ao consumidor, se prevalece da sua vulnerabilidade [art. 39, inciso IV da Lei n.º 8.078/1990]. É a vedação à prática abusiva da “venda casada”. Cabe registrar, por ser expressivo desse entendimento, o conteúdo do acórdão julgado em conformidade com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, em que o Colendo Superior Tribunal de Justiça afirmou essa diretriz, ao registrar, de forma taxativa, que: “(…) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (…)” (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP, 2.ª Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem evidências concretas que demonstram que a ultimação do contrato de seguro e do serviço denominado “IGS – Assistência” se operacionalizou como condicionante necessária à consumação do contrato de mútuo principal. É que, ao dissecar, de maneira meticulosa, o conteúdo do contrato de financiamento, é possível divisar que, o contrato de mútuo matriz e a adesão ao contrato de seguro sequer constam registrados em instrumentos contratuais diversos e não subsistem elementos seguros e mínimos que demonstrem a opcionalidade/facultatividade na contratação do seguro e/ou a possibilidade de optar por qualquer outra seguradora da preferencia da requerida/consumidora. Examinando, de maneira meticulosa, o conteúdo do instrumento de contrato de financiamento, verifica-se que a contratação do seguro se consumou, exatamente no mesmo instante da ultimação do contrato de mútuo, no mesmo instrumento contratual, e limitou-se, exclusivamente, ao preenchimento eletrônico (e não-manuscrito ou não-manual) da “opção” pela contratação do seguro, não subsistindo, sequer, outra cláusula contratual, no instrumento, facultando/possibilitando ao consumidor contratar e escolher outra seguradora de sua preferência e escolha e a forma como esta contratação deveria se consumar (o que leva a crer que a adesão ao seguro não foi deixado à escolha do consumidor). Estas circunstâncias indiciárias e elementos informativos, analisados de modo contextualizado, demonstram a inexistência de autonomia e de independência das relações jurídicas negociais (contrato de mútuo e o contrato de seguro) e, ao mesmo tempo, também revelam, que o autor/consumidor não teve a opção de escolher a companhia seguradora de sua preferência. A contratação do seguro, como obrigação acessória do contrato de mútuo, não se consolidou como faculdade do consumidor, tampouco decorreu da autonomia da vontade, o quê denota que a ultimação do contrato de seguro decorreu como condição obrigatória para a concessão do empréstimo/financiamento e, por via de arrastamento, traduz evidente violação à regra proibitiva modelada no conteúdo normativo do art. 39, inciso I da Lei n.º 8.078/1990. 5. Da Descaracterização da Mora Contratual. Da Busca e Apreensão. Com efeito, a viabilidade da ação de busca e apreensão de bem, decorrente de obrigação contratual, garantida através da constituição de cláusula de alienação fiduciária, parte da premissa, como pré-requisito indispensável de validade, da comprovação da mora do devedor [art. 2.º, § 2.º e art. 3.º ‘caput’ do Decreto-lei n.º 911/1969; Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça]. O inadimplemento do contrato pressupõe a incidência de fato ou omissão imputável ao devedor [art. 396 do Código Civil], o quê implica considerar, fruto de raciocínio dedutivo, que a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade do contrato se interpõe como fator que descaracteriza a mora do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Rel.: Min. Nancy Andrihi, j. 22/10/2008] e, por via de consequência, inviabiliza a busca e apreensão do bem, objeto da alienação fiduciária. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça os seguintes arestos que versam sobre questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) CONTRATO BANCÁRIO. MORA. DESCARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. II. - O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora. III - Descaracterizada a mora pela cobrança de encargos abusivos, deve ser julgado improcedente o pedido da ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira. (…)” (STJ, AgR no Ag n.º 1.356.841/RS, 3.ª Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, julgado em 24/05/2011). “(…) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é ‘possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão’ (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. (…)” (STJ, AgRg no REsp n.º 923.699/RS, 3.ª Turma, Relator: Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJRS), julgado em 03/05/2011). “(…) CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp n. 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24.09.2001). Manutenção da improcedência da ação. (…)” (STJ, AgRg no REsp n.º 592.635/RS, 4.ª Turma, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/03/2004). Pois bem. Tomando-se em consideração a incidência de cobrança de encargos contratuais abusivos, durante o período de normalidade contratual — derivado da exigibilidade da capitalização diária de juros compensatórios, que exprime a feição de encargo que objetiva remunerar o capital utilizado no contrato de mútuo —, conclui-se que, no caso concreto, está descaracterizada a mora contratual do devedor/requerido e, portanto, revela-se irregular a manutenção do apontamento de registro desabonador do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes ou o protesto do título representativo da dívida. Por via de consequência, diante desta moldura, devido a não-caracterização da mora do devedor, derivada da incidência de cobrança de encargos abusivos, durante o período de normalidade contratual, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido desponta como medida inquestionável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de busca e apreensão, por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A contra Hyannatha Ferreira de Mesquita, para o fim de: a) Determinar a Cessação dos efeitos da medida liminar anteriormente concedida e, consequentemente, que a empresa requerida realize, no prazo de 10 (dez) dias, a devolução do veículo automotor à requerida; b) Decretar a nulidade das cláusulas contratuais, previstas no contrato bancário n.º 1.02529.0000034.24, e que preveem: b.1) a exigibilidade de juros remuneratórios à taxa de 3,03% ao mês e 43,08% ao ano; b.2) a cobrança de seguro e do serviço denominado “IGS – Assistência”; c) Determinar que os juros remuneratórios deverão ser praticados segundo a taxa média adotada pelo mercado financeiro, apurada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada se mostrar mais vantajosa para o devedor, devendo, no contrato de mútuo n.º 1.02529.0000034.24, os juros remuneratórios ser fixados no percentual de 1,95% ao mês e 26,07% ao ano; d) Reconhecer a descaracterização da mora do devedor e Determinar que os encargos inerentes à inadimplência contratual somente incidam até a determinação exata da quantificação correta da totalidade da dívida, em conformidade com os parâmetros definidos nesta sentença, e a comprovação da mora posterior; e) Condenar a requerente, no pagamento de indenização, por ressarcimento, dos valores relativos à quantia que a requerida efetivamente quitou, fruto da cobrança indevida de seguro, no âmbito do contrato bancário n.º 1.02529.0000034.24, ressalvado o direito à compensação; f) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerente no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 30 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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