Antônio Salvatore Giudice e outros x Neyde Amorati
ID: 312697922
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível
Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
Nº Processo: 1006426-47.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Passivo:
Processo 1006426-47.2025.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Salvatore Giudice - - Maria Deusimá Dasmaceno Giudice - Neyde Amorati - Vistos. É cediço que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistênc…
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