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Processo nº 1006442-60.2025.8.26.0269

ID: 328162831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006442-60.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-60.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Comprovada a mora, eis que a notificação ao devedor foi encaminhada no endereço … Processo 1006442-60.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.S. - Vistos. Comprovada a mora, eis que a notificação ao devedor foi encaminhada no endereço constante no contrato. Nesse sentido: 2036901-40.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior Comarca: Salto Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/03/2017 Data de publicação: 24/03/2017 Data de registro: 24/03/2017 Ementa: Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Exigência de comprovação da mora. Encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com a informação mudou-se. Suficiência. Deferimento da liminar. Recurso provido. Havendo o credor remetido a notificação para o endereço constante do contrato e ainda que não localizado o devedor por motivo de mudança, sem qualquer aviso à fiduciária, tem-se por eficaz a comunicação. Assim, defiro a liminar para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, onde for encontrado, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar o valor expresso na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha pagado a integralidade da dívida e entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se ao órgão de trânsito se for o caso. A confecção e entrega do mandado ao Oficial de Justiça será feita somente mediante a presença do representante legal do autor, em cartório, com a prévia comprovação nos autos, para o efetivo cumprimento da medida. Aguarde-se por 30 dias. Defiro o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Facultado ao Oficial de Justiça o uso do artigo 212, § 2º do C.P.C. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006442-87.2025.4.01.3309

ID: 328780602

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-87.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DIAS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIAB SANTOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006442-87.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006442-87.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JERONIMO DIAS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAB SANTOS SILVA - BA53603 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a condenação do INSS à revisão de RMI. A parte ré ofereceu proposta de acordo nos seguintes termos: REVISAR a aposentadoria por idade rural, recalculando a Renda Mensal Inicial (RMI) mediante a soma do valor mensal do auxílio-acidente, nos termos do art. 36, §6º, do Decreto 3.048/99 e Tema 322/TNU. Ou seja, o valor do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria será somado ao valor aposentadoria por idade rural. A DIP (data do início do pagamento administrativo) da revisão será fixada no primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. A RMI (renda mensal inicial) revisada e a NMR (nova mensalidade reajustada): a serem calculadas na fase de cumprimento. PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17 e Súmula 204, STJ. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; A parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada. Assim sendo, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, HOMOLOGO integralmente, o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios. Certifico o trânsito em julgado na presente data. Publique-se, expeça-se RPV e intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício. Registre-se. Após a migração do ofício requisitório, arquivem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Processo nº 1006442-33.2024.4.01.9999

ID: 309566729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006442-33.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERENILDE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006442-33.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601214-54.2021.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERENILDE FERREIRA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006442-33.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0601214-54.2021.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ERENILDE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006442-33.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 415989660 - Pág. 134 e 135). Nas razões recursais (ID 415989660 - Pág. 136 a 149), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 415989660 - Pág. 155). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006442-33.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 15/10/2017 (ID 415989660 - Pág. 30) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 16/01/2020 (ID 415989660 - Pág. 25). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 415989660 - Pág. 33 a 40, 86 a 89): cartão da gestante da autora com indicação de endereço residencial na “BR 174, KM 136, Comunidade Micad I, zona rural de Presidente Figueiredo - AM”, data inicial em 27/03/2017; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “BR 174, Comunidade Micade, KM 10, zona rural de Presidente Figueiredo - AM”, emitida em 10/07/2019; recibos de compra em comércio da autora com indicação de endereço residencial na “BR 174, KM 126, zona rural de Presidente Figueiredo - AM”, datados de 28/02/2020, 06/05/2020, 21/07/2020 e 24/11/2020; declaração de Nielson Ribeiro, presidente da “Associação Comunitária de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Jardim Floresta” de que a autora reside e trabalha em atividade rural na comunidade, assinada em 17/03/2020; autodeclaração de segurado especial da autora, assinada em 08/09/2021. A sentença recorrida analisou a prova testemunhal da seguinte forma (ID 415989660 - Pág. 135): "Considerando que o indício de atividade rural decorre da prova documental, torna-se necessário colher o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas em audiência, os qual informaram que: 'Que a Autora antes da gravidez já trabalhava na agricultura; Que durante a gravidez a Autora permaneceu na atividade rural; Que a Autora nunca trabalhou de carteira assinada ou na Prefeitura; Que atualmente a Autora reside com seu esposo e duas filhas; Que a renda familiar vem da agricultura; Que a Autora planta pimentão e cheiro verde'". A documentação apresentada caracterizou-se como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, que foi confirmada e completada por prova testemunhal, idônea e suficiente. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido e lhe conceder salário maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto. Inverto o ônus da sucumbência para condenar o INSS em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observadas as Súmulas 85 e 111 do STJ. Sem custas. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006442-33.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0601214-54.2021.8.04.6500 RECORRENTE: ERENILDE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 15/10/2017 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 16/01/2020. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: cartão da gestante da autora com indicação de endereço residencial na “BR 174, KM 136, Comunidade Micad I, zona rural de Presidente Figueiredo - AM”, data inicial em 27/03/2017; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “BR 174, Comunidade Micade, KM 10, zona rural de Presidente Figueiredo - AM”, emitida em 10/07/2019; recibos de compra em comércio da autora com indicação de endereço residencial na “BR 174, KM 126, zona rural de Presidente Figueiredo - AM”, datados de 28/02/2020, 06/05/2020, 21/07/2020 e 24/11/2020; declaração de Nielson Ribeiro, presidente da “Associação Comunitária de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Jardim Floresta” de que a autora reside e trabalha em atividade rural na comunidade, assinada em 17/03/2020; autodeclaração de segurado especial da autora, assinada em 08/09/2021. 5. A documentação apresentada caracterizou-se como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, que foi confirmada e completada por prova testemunhal, idônea e suficiente. 6. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido e lhe conceder salário maternidade, na qualidade de segurada especial, equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto. Invertidos os ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5025479-15.2023.4.03.6100

ID: 319148888

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025479-15.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUBAR GONCALVES LIMA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

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JESSICA PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação proposta pelo ESPÓLIO DE LUBAR GONÇALVES LIMA em face da União Federal (Fazenda Nacional) objetivando a anulação de Notificações de Lançamentos, ante a isenção constituída pelo art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, bem como para condenar à União Federal a repetição dos valores recolhidos indevidamente. O juízo singular proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos para CONDENAR a UNIÃO a (i) anular as Notificações de Lançamentos de nºs 2019/717875086066137, 2020/342692395737785 e 2021/742063390317073, bem como (ii) a pagar a repetição dos valores recolhidos indevidamente no montante de R$ 31,569,08 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos), R$ 13.861,37 (treze mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e R$ 10.158,42 (dez mil e cento e cinquenta e oito e quarenta e dois centavos), atualizado pela SELIC desde a data do pagamento, descontado o montante eventualmente já restituído. A União apresentou embargos de declaração, alegando omissão no tocante à preliminar de ilegitimidade ativa do espólio, os quais foram rejeitados. A parte ré apresentou recurso, sustentando, preliminarmente, a litispendência e a ilegitimidade ativa do Espólio para pleitear o reconhecimento de direito de caráter personalíssimo do de cujus. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a regularidade dos lançamentos fiscais. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: De início, conforme já analisado em sentença recorrida, não há litispendência, tendo em vista que no processo judicial nº 5025483-52.2023.4.03.6100 a parte autora visa à declaração da inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria, bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente nos anos-calendário de 2016 e 2021, consoante petição inicial e documentos do id (311720233), objeto diverso da anulação dos lançamentos do ano calendário de 2018, 2019 e 2020 da presente ação (eventos 5 a 7). No caso dos autos, a sentença restou assim fundamentada: A parte autora pretende a anulação dos lançamentos de imposto de renda pessoa física nº 2019/717875086066137 (ID 298914959, págs. 5/7), 2020/342692395737785 (ID 298914960, pág. 5) e 2021/742063390317073 (ID 298914963, pág. 5). Narra que o Sr. Lubar Lima Gonçalves foi interditado por sentença proferida nos autos do Processo Judicial de Interdição, ação judicial nº 1006442-31.2016.8.26.0704, em decorrência de demência não especificada (F03 – CID 10) após laudo médico judicial. Em essência, sustentou que o de cujus foi acometido com alienação mental, cuja interdição foi declarada por sentença em 25/10/2017 (ID. 298914973) e certidão de interdição (ID. 298914974), bem como comprovada por atestado médico (ID. 298914969 – pág. 11) e laudo pericial produzido no bojo do processo nº 1006442-31.2016.8.26.0704 da 2ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ID. 298914969 – pág. 26/34). Valorando o conjunto probatório, com amparo no artigo 479 do Código de Processo Civil, reputo suficiente a documentação apresentada, para comprovar a existência da doença, desde 2017, com base na sentença de interdição e no laudo judicial pericial. Ademais, diferente do alegado em contestação, de fato os rendimentos recebidos pelo de cujus materializam proventos de inatividade, conforme expresso na natureza do rendimento como “Aposentadoria, Reserva, Reforma ou Pensão Pagos por Previdência Pública” dos documentos de IDs. 328494230, 328494231 e 328494232. Adiciona-se ao fato do de cujus estar interditado desde 2016, o que materializa verossimilhança da sua inatividade. Portanto, comprovado o enquadramento da doença como doença grave (alienação mental), a parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sobre a aposentadoria e a complementação de sua aposentadoria, devendo a União (Fazenda Nacional) proceder a anulação das notificações de lançamento de nº 2019/717875086066137 (ID 298914959, págs. 5/7), 2020/342692395737785 (ID 298914960, pág. 5) e 2021/742063390317073 (ID 298914963, pág. 5), bem como restituir os valores pagos indevidamente a título de penalidade no montante de R$ 31,569,08 (trinta e um mil e quinhentos e sessenta e nove reais e oito centavos), R$ 13.861,37 (treze mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e sete centavos) e R$ 10.158,42 (dez mil e cento e cinquenta e oito e quarenta e dois centavos), conforme comprovantes de ID. 298914984, 298914978 e 298917064, respectivamente. Pois bem. Nota-se que o contribuinte faleceu em 18/02/2023 (ID 311720206), tendo sido declarado absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, por meio de sentença de interdição nos autos do processo n. 1006442-31.2016.8.26.0704, que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional XV Butantã, Comarca de São Paulo, em 27/10/2017. Nessa ocasião foi-lhe nomeada curadora (ID 311720202). Não consta dos autos que o falecido, ou mesmo sua curadora, tenham efetuado requerimento administrativo de isenção. Dessa forma, com o falecimento do contribuinte, extinguiu-se a personalidade jurídica da pessoa natural, transmitindo-se aos seus sucessores apenas os direitos não personalíssimos (especialmente os de natureza patrimonial), isto é, os sucessores fazem jus ao recebimento de eventuais parcelas atrasadas a que aquele teria direito em vida. De fato, por representarem tais parcelas um crédito constituído em vida, é cabível sua transmissão causa mortis. No entanto, o falecido não protocolou o pedido de restituição do IRPF ou ajuizou ação em razão de moléstia grave quando ainda em vida, de forma que seus sucessores não detem legitimidade ativa para fazê-lo. Diferentemente seria o caso se o titular tivesse ingressado com a ação e viesse a falecer no decorrer da lide, quando teria pleiteado direito em nome próprio que, em razão de evento superveniente, passaria a ser de seus herdeiros. É que se depreende do julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CONTRIBUINTE FALECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A isenção tributária em decorrência de moléstia grave é direito personalíssimo, vinculado à condição do contribuinte. Aos herdeiros caberia, tão-só, requerer a repetição do indébito, em decorrência de isenção requerida pelo contribuinte, titular do direito, antes do óbito. 2. No caso concreto, não há prova de efetiva formalização do pedido pelo titular do suposto direito, antes do falecimento. Verifica-se, portanto, a ilegitimidade ativa dos sucessores. 3. Apelação não provida. (TRF 3 ApCiv 50009011920194036135, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, 6ª Turma, j. 22/01/2021) Destarte, assiste razão à União, restando prejudicada a análise das demais alegações recursais. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5025479-15.2023.4.03.6100 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LUBAR GONCALVES LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS - SP345730-A, FRANCISCO RAMOS - SP328177-A, JESSICA PEREIRA ALVES - SP330276-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da União, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 1006442-96.2025.4.01.3500

ID: 306263058

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006442-96.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1006442-96.2025.4.01.3500 AUTOR: DIVINA DE PAULA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 60 anos de idade, auxiliar de cozinha, ensino fundamental incompleto, é portadora de síndrome do manguito rotador, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1006442-49.2022.8.11.0086

ID: 277632610

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-49.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1006442-49.2022.8.11.0086 Valor da causa: R$ 35.722,66 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: Avenida Capitão Castro, 3178, Centro (S-01), VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: CRISTIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua das Macaúbas, 2520, W, QD. 11, LT 07, Loteamento Lírios do Campo, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78456-234 Nome: CRISTIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DAS GUARIROBAS, 2422W, LÍRIOS DO CAMPO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, considerando as pesquisas juntadas sob ID 194894010, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA MUTUM, 22 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006442-54.2025.8.26.0077

ID: 325975685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006442-54.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhor… Processo 1006442-54.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Observado que não é pretendida a imediata penhora de bens por oficial de justiça, citem-se os executados para pagar a dívida no valor de R$ 23.328,20, atualizada até 15/07/2025, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, certifique-se a respeito, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do sistema Bacen Jud, que fica deferida. Havendo pedido de outras pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1006442-82.2019.4.01.3702

ID: 277151569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-82.2019.4.01.3702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS

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JOAO CARLOS FERREIRA

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ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-82.2019.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006442-82.2019.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: CICERO GABRIEL MELO DO NASCIMENTO - PI18753, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA - PI8730, JOAO CARLOS FERREIRA - PI9963 e FRANCISCO IGOR CHAVES FARIAS - PI16599 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. O processo havia sido suspenso por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024, impondo-se a retomada do curso processual, independentemente do trânsito em julgado daquela decisão. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a Constituição Federal, “as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Sendo assim, não remanescendo discussão, impondo-se a rejeição da demanda. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Juízo Ex Officio e outros x Julia Alves Nunes

ID: 334592384

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007464-53.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

JULIA ALVES NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007464-53.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007464-53.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Julia Alves Nunes - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS, ALÉM DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A ESSES VALORES. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE A R. SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO À MUNICIPALIDADE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A MUNICIPALIDADE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICOU-SE QUE A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A MUNICIPALIDADE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A NULIDADE DA R. SENTENÇA É RECONHECIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO 1º GRAU PARA QUE A MUNICIPALIDADE RÉ POSSA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À SUA PROLAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 183, 219, 477, § 1º, 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006442-16.2023.8.26.0565, REL. DES. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO 1067005-28.2021.8.26.0053, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.06.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012501-43.2019.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.06.2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rute Pavanelli Alves M. Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Robson Marcelo Manfré Martins (OAB: 209679/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006442-85.2024.4.01.3903

ID: 336781059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-85.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006442-85.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006442-85.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 490.563.792-91 DIB: 24/06/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 24/06/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 15.271,53 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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