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Md Ce Amazonas Construções Ltda. e outros x Riane Arrais De Souza Catunda Camelo e outros

ID: 261880045

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0863712-95.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MD CE AMAZONAS CONSTRUçõES LTDA. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

RIANE ARRAIS DE SOUZA CATUNDA CAMELO SAMUEL SANTOS CAMELO ARRAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

NAY CORDEIRO EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0863712-95.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MD CE Amazonas Construções Ltda. - Apelante: Moura Dubeux Engenharia S/A - Apelado: Samuel Santos Camelo Arrais - Apelada: Riane Arrais de Souza Catunda Camelo - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABUSIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR INCIDENTE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO E CONDENOU AS PROMOVIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO PERCENTUAL DE 0.5% (MEIO POR CENTO) MENSAL CALCULADO SOBRE O VALOR ANUALMENTE ATUALIZADO DO BEM PELO INCC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS; (B) ANALISAR O TERMO FINAL DA MORA DAS PROMOVIDAS; (C) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO; (D) ANALISAR O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCC E (E) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER REJEITADA, POIS DO EXAME DOS AUTOS OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE TROCA DE E-MAILS ENTRE O AUTOR E PESSOA VINCULADA À EMPRESA MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A, O QUE SE VERIFICA PELA DESCRIÇÃO DO ENDEREÇO DE E-MAIL ANA.LUIZA@MOURADUBEUX.COM.BR, BEM COMO PELA PRESENÇA DO LOGOTIPO DESTA EMPRESA NO CORPO DA MENSAGEM ELETRÔNICA (FLS. 44/69). INCLUSIVE, A PARTIR DA ANÁLISE DAS MENSAGENS ENVIADAS, VERIFICA-SE QUE AS PARTES TRATAVAM EXATAMENTE ACERCA DA DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.4. O ATRASO TEM COMO TERMO FINAL A ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, COMO PRETENDE VER RECONHECIDO O RECORRENTE. NO CASO, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO SUBSTANCIAL ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL CONTRATADO POR CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.5. NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE AMBOS OS INSTITUTOS - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES - POR TEREM A MESMA NATUREZA JURÍDICA, DEVE-SE PRIVILEGIAR A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM PREJUÍZO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.6. RESSALTA-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO INCC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBA DESTINADA APENAS À CORREÇÃO MONETÁRIA, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO, ARBITRADA NA DECISÃO RECORRIDA, TAMBÉM DEVE SER AFASTADA. 7. O ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO-SE O DEVER DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O DANO MORAL, PORTANTO, RESTOU-SE COMPROVADO E DEVE SER INDENIZADO PELA PROMOVIDA. 8. EM ATENÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INFERE-SE QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APRESENTA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A REPARAR O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 14, 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1582318/RJ, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/09/2017, DJE 21/09/2017 E RESP N. 2.079.995/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 12/3/2024. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0009338-81.2018.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0129346-03.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/10/2024 E APELAÇÃO CÍVEL - 0186263-76.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024.TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00278519520158140301 19958673, RELATOR.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO E TJ-SP - AC: 10064617420158260606 SP 1006461-74.2015.8.26.0606, RELATOR: SALLES ROSSI, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2023, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Emília Moreira Belo (OAB: 23548/PE) - Nay Cordeiro Evangelista de Souza (OAB: 14229/PB)

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Processo nº 1006461-02.2025.4.01.3307

ID: 294077508

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTIAGO NERY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006461-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1002540-24.2025.8.11.0041

ID: 328972631

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU FERNANDO PEREIRA DA SILVA GUSTAVO FONTES LEITE HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM INGRYD RODRIGUES BENEVIDES ITAMAR ALVES FARIAS JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA JULLYE DA SILVA LIRA KARINA ALVES RONDON DE LIMA WELTTON PECINATO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002540-24.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU, FERNANDO PEREIRA DA SILVA, GUSTAVO FONTES LEITE, HELLEN CRISTINA CAPISTRANO DE AMORIM, INGRYD RODRIGUES BENEVIDES, ITAMAR ALVES FARIAS, JOSENICE PRISCILA DA SILVA COSTA, JULLYE DA SILVA LIRA, KARINA ALVES RONDON DE LIMA, WELTTON PECINATO SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por CASSIRA LUCIA DELGADO DE OLIVEIRA ABREU e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181425546), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 72.618,96 (setenta e dois mil seiscentos e dezoito reais e noventa e seis centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por de Fernando Pereira da Silva e Hellen Cristina Capistrano de Amorim, o que impede o prosseguimento da execução. No ID. 192039546 apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e . TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8 .11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art . 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Ademais, a parte executada restrigiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002414-71.2025.8.11.0041

ID: 333677738

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002414-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA PORTELA ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA EUCELLEI DOS SANTOS FERNANDES FERNANDA LEMES DA SILVA FRANCISCA MAGDA ROSSETO CAMPELO GRAZIELA APARECIDA GUIMARAES IVANILDES SOUZA MOREIRA JULIANO PETERSON DA SILVA LUANNA ALMEIDA MORAES MARCOS BENEDITO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002414-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DANIELA PEREIRA PORTELA, ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002414-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DANIELA PEREIRA PORTELA, ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA, EUCELLEI DOS SANTOS FERNANDES, FERNANDA LEMES DA SILVA, FRANCISCA MAGDA ROSSETO CAMPELO, GRAZIELA APARECIDA GUIMARAES, IVANILDES SOUZA MOREIRA, JULIANO PETERSON DA SILVA, LUANNA ALMEIDA MORAES, MARCOS BENEDITO COELHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por DANIELA PEREIRA PORTELA e outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181352601), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 61.643,87 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por parte das exequentes ERIKA DENISE ALVES DE LIMA BRAGA E GRAZIELA APARECIDA GUIMARÃES, o que impede o prosseguimento da execução, bem como inépcia da inicial e a prescrição. No ID. 193128997, o exequente apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e. TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Ademais, a parte executada restringiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente, no valor de R$ 61.643,87 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1012543-72.2024.8.11.0041

ID: 331001344

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA COCCO BUSANELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYCON RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012543-72.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: MAYCON RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por MAYCON RODRIGUES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 149004684), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 4.783,30 (quarto mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por parte de MAYCON RODRIGUES, o que impede o prosseguimento da execução, bem como excesso à execução. No ID. 186614244, o exequente apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento à alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que o entendimento já firmado por este E.TJMT, exige apenas que o servidor seja integrante da categoria abrangida pelo sindicato, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e. TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que o entendimento deste E.TJMT não exige que o servidor seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. DO EXCESSO À EXECUÇÂO Quanto à alegação de excesso na execução, depreende-se da análise à planilha de cálculos apresentada pelo exequente que foram incluídos valores que extrapolam o intervalo temporal delimitado no título executivo judicial, qual seja de 07/2017 a 12/2023, circunstância que revela inconformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, a qual reconheceu expressamente como exigíveis apenas os valores retidos indevidamente dentro daquele período. Assim, ao apresentar valores posteriores a 31/12/2014, o exequente deu causa à execução de quantia que excede os limites do título judicial, configurando excesso de execução. Ressalte-se que, conforme já reconhecido nos autos, a partir de 01/01/2015 a responsabilidade pelos débitos previdenciários passou à autarquia MTPREV, que não integrou a ação originária, o que inviabiliza a responsabilização do Estado de Mato Grosso por valores posteriores a essa data. Com efeito, é forçoso reconhecer que a obrigação do ente público limita-se ao ressarcimento dos valores correspondentes ao período de 27/06/2014 a 31/12/2014, sendo inexigível qualquer montante fora deste intervalo. Sendo assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso de execução apontado, uma vez que os valores apresentados pelo exequente extrapolam o intervalo temporal delimitado no título executivo judicial, assim, reconheço a inexistência de valores a serem pagos a parte exequente. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Exequente, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1007997-37.2025.8.11.0041

ID: 330080912

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA DAIANE FREITAS COSTA DE ALMEIDA LUIZ GUSTAVO AIRES CORREA MARIANA LIMA VILELA PATRICIA ROCHELLE RODRIGUES SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL, BRUNA CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007997-37.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL, BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA, DAIANE FREITAS COSTA DE ALMEIDA, LUIZ GUSTAVO AIRES CORREA, MARIANA LIMA VILELA, PATRICIA ROCHELLE RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por BRUNA CRISTINA FAVA DA COSTA e outros, com fundamento na sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000815-44.2018.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Escrivães da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPOJUC. A parte executada, ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese a ilegitimidade ativa, sob o argumento de que os exequentes não constam no rol de substituídos processuais da ação coletiva; inexistência de título executivo judicial, na medida em que o título exequendo trata da não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional noturno, ao passo que os exequentes buscam a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária. Devidamente intimados os exequentes apresentaram resposta à impugnação, alegando para tanto que “a menção a restituição Imposto de Renda, trata-se, na verdade, de um erro material constante na sentença.”. É o relatório. Decido. DA ILEGITIMIDADE Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 1000815-44.2018.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e . TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8 .11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação de ilegitimidade suscitada pelo ente público executado. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Todavia, no que se refere à incongruência entre o objeto da execução e o título judicial, assiste razão à Fazenda Pública. A sentença exequenda, cujo trânsito em julgado é incontroverso, expressamente limitou-se a reconhecer a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de adicional noturno, com condenação à restituição dos valores correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal. Veja-se o dispositivo da sentença: “JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar ao requerido que deixe de incluir os valores referentes ao adicional noturno na base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar o Requerido ao pagamento dos valores indevidamente recolhidos [...] a título de Imposto de Renda [...]”. id. 184903509. Não há, portanto, qualquer menção à contribuição previdenciária, tampouco condenação à devolução de valores recolhidos para fins de custeio da seguridade social. É pacífico o entendimento de que o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não sendo admissível inovar ou ampliar o conteúdo da condenação na fase executiva. Assim, a tentativa de execução de valores referentes à contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, sem que essa matéria tenha sido objeto da sentença coletiva, configura extrapolação da coisa julgada, tornando inexigível a obrigação pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, III, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a inexistência da juntada de título executivo judicial hábil a amparar a presente execução, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se deferida. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002654-60.2025.8.11.0041

ID: 330080881

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002654-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID GLAUCIO DELUQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002654-60.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DAVID GLAUCIO DELUQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002654-60.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DAVID GLAUCIO DELUQUE EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença oposto por DAVID GLAUCIO DELUQUE em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando ao recebimento de valores decorrentes de condenação judicial. O exequente apresentou sua planilha de cálculo (ID. 181487300), na qual apurou um crédito a receber no valor de R$ 2.993,26 (dois mil novecentos e noventa e três reais e vinte e seis centavos). Instado a se manifestar, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou impugnação à execução, alegando ausência de comprovação da filiação por parte de DAVID GLAUCIO DELUQUE, o que impede o prosseguimento da execução, bem como inépcia da inicial e a prescrição. No ID. 193271876, o exequente apresentou defesa à impugnação, requerendo a improcedência da impugnação à execução. Os autos foram encaminhados para deliberação. Pois bem. DA INÉPCIA DA INICIAL A Fazenda Pública suscita inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documento essencial — a sentença que serve de título executivo. A alegação, contudo, não procede. Conforme se observa no ID 181487297, a petição inicial foi instruída com a sentença proferida nos autos da ação coletiva n.º 0004612-96.2016.8.11.0041, atendendo ao disposto no art. 798, §1º, I, do CPC. A presença do título judicial, aliada à individualização do crédito e à identificação das partes, revela que a inicial preenche todos os requisitos legais, não havendo prejuízo à defesa nem vício que comprometa a validade do feito executivo. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alega o ente público executado que a exequente não possui legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, haja vista a ausência de prova da sua filiação ao sindicato autor da ação coletiva. Argumenta que a sentença coletiva limitou expressamente seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato requerente, conforme determinado na parte dispositiva do édito sentencial. Por esta razão, defende que, não havendo demonstração da condição de filiado pelo exequente, resta configurada sua ilegitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. Em análise à preliminar arguida pelo ente público executado, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa, tendo em vista que, ao contrário do que sustentado, a sentença exarada nos autos do processo nº 0004612-96.2016.8.11.0041, não limita os efeitos aos filiados, o que também corresponde ao entendimento já firmado por este E.TJMT, como se vê: Recurso Inominado nº 1006461-06.2016.8.11.0041. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: DIRCE BORANELLI DOS SANTOS TONON. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Data do Julgamento: 01/10/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AFASTADA - EXECUÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DE INTEGRANTE DA CATEGORIA NÃO-FILIADO AO SINDICATO - URV - DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O e. TJMT fixou o entendimento por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0085560-68.2016.8.11.0000, julgado em 28/11/2018 (DJE 10/12/2018), de que é de competência do Juizado Especial, “processar feitos que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”, portanto tal incompetência deve ser afastada. 2. O art. 3º da Lei 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça . 3. À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. 4. É incontroverso o direito ao recebimento do URV por parte da reclamante. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10064610620168110041 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2021) Considerando que a sentença coletiva não limitou seus efeitos aos servidores públicos filiados ao sindicato autor da demanda coletiva, e que o entendimento deste E.TJMT confirma tal posicionamento, inexiste fundamento para o acolhimento da alegação de ilegitimidade. Dessa forma, REJEITO a argumentação suscitada pelo ente público executado, reconhecendo-se plenamente legítima a parte exequente para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. DA PRESCRIÇÃO A Fazenda Pública argui a prescrição, sob o fundamento de que não teria sido demonstrada a data da propositura da ação coletiva, inviabilizando a contagem do prazo quinquenal para a execução individual. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, especialmente do documento de ID 181487297, a petição inicial foi instruída com cópia da ação coletiva originária, da qual constam a data de distribuição e o trânsito em julgado da sentença, elementos suficientes para aferição da tempestividade da execução. Nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, o prazo prescricional para a execução individual é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva — marco que foi devidamente respeitado no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição. Ademais, a parte executada restringiu-se a apresentar apenas o pedido ora decidido, sem especificar o valor que entende como excedente, tampouco acostou aos autos qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o suposto montante indevido. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos carreados pela parte exequente para que opere seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO que a Secretaria Unificada EXPEÇA os competentes requisitórios. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intimem-se as partes exequentes em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006461-88.2024.4.01.3904

ID: 314666264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-88.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE ALENCAR ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS VINICIUS DE ARAUJO AQUINO

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Processo nº : 1006461-88.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ANTONIA DE ALENCAR ARAUJO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art.… Processo nº : 1006461-88.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ANTONIA DE ALENCAR ARAUJO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – ANTONIO CARLOS DE ARAUJO – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 17/08/2023. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício de aposentadoria por idade, o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para escritura pública de divorcio consensual, onde foi consignado pensão alimentícia para a parte autora, a autora era dependente do falecido no plano de saúde e no imposto de renda comprove comprovação dos documentos jntados aos autos. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão da pensão por morte perseguida. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do óbito (17/08/2023), visto que requerido o benefício no prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. O INSS cometeu equívoco ao cancelar o requerimento administrativo agendando perícia médica, indeferindo posteriormente o novo requerimento e negando o recurso. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta da dependencia economica da ex esposa e o fato de a requerente contar com 67 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. Deixo de aplicar danos morais, visto que o benefício será concedido desde a data do óbito sem prejuízo a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido parcialmente, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 17/08/2023, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor ANTONIO CARLOS DE ARAUJO Vínculo com o instituidor ex esposa recebendo pensão alimentícia DIB 17/08/2023 DIP 01/07/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006461-04.2022.8.11.0006

ID: 312729895

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006461-04.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006461-04.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 79.490,27 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: FLORINDO DONIZETI VALVERDE Endereço: Rua dos Eletricistas, 363, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-002 Nome: MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA VALVERDE Endereço: Rua dos Eletricistas, 363, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-002 POLO PASSIVO: Nome: MILTON HUTOSI KAWASAKI Endereço: RUA PIETRO, LOTE 06, QUADRA B, SANTA ROSA, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, dos termos desta ação, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem resposta, caso queiram, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL (EXTRAÍDO DO ID 90873393) :"O usucapiente FLORINDO DONIZETI VALVERDE, no ano de 2007, adquiriu, do SR. AGNALDO DA SILVA, de boa fé e onerosamente, o imóvel localizado na Rua dos Eletricistas, nº. 363, Bairro Cavalhada III, lote 19, quadra 15, cidade de Cáceres-MT, registrado no Cartório do 1º Ofício, matricula nº 15.117.Observa-se que o SR. AGNALDO DA SILVA adquiriu o imóvel, da pessoa de MILTON HUTOSI KAWASAKI, através de um negócio verbal, no qual Agnaldo trocou seu carro pela casa de Milton.Este, Milton, por sua vez, teria adquirido o imóvel no ano de 1985, da pessoa de ADRIANUS PETRNELLA LUIJTEN, consoante se observa de contrato de compromisso de compra e venda que segue em anexo.Insta salientar, que o Requerente adentrou no imóvel imediatamente após sua compra, ainda no ano de 2007. Além disso, alugou a casa em 2019, conforme contrato de locação em anexo, dando função social ao bem, além de quitar os tributos.Na decorrência destes quinzes anos, não fora apresentada nenhuma oposição à posse do mesmo, vindo assim a caracterizar sua posse mansa e pacífica.Ademias, o assistido informa que não possui condições financeiras de pagar um perito oficial para fins de elaboração de planta e memorial descritivo, assim, pugna pela nomeação de um perito, de forma que realize o memorial descritivo do imóvel.Assim, tendo em vista a Boa fé, justo título, a posse mansa, pacífica e sem oposição há QUINZE ANOS, e, ainda, a função social dada ao imóvel, inegável a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo, razão pela qual busca sua declaração pelo Poder Judiciário, com posterior, regularização da titularidade do bem junto ao Cartório de Registro de Imóvel." DECISÃO (ID 105953904): "Vistos, etc.Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL ajuizada por FLORINDO DONIZETI VALVERDE e MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA VALVERDE em face de MILTON HUTOSI KAWASAKI, ambos qualificados nos autos.Em tempo, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo.No entanto, a aludida documentação é essencial para a pretensão contida na ação, vez que necessária para a individualização e identificação da área, ainda que existente matrícula individualizada do imóvel.Nestes termos, colham-se dos julgados:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRÁFICO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXPEDIENTES REQUISITADOS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO – ESSENCIALIDADE RATIFICADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.O memorial descritivo e a planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes, constituem documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de usucapião, cuja essencialidade foi ratificada pela requisição dos propalados documentos pelas Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, a fim de viabilizar estudos técnicos para emissão de parecer sobre eventual interesse sobre a área usucapienda.(TJ-MT N.U 0017941-81.2005.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (Grifou-se)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONFECÇÃO DE CROQUI, PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO - IMPOSSIBILIDADE. Embora no novo CPC não haja a obrigatoriedade de instruir a petição inicial com planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, haja vista que o art. 942 do CPC/73 foi revogado, tais documentos se mostram essenciais para demonstrar, com precisão, quais são os confrontantes a serem citados, além da exata localização da área que a parte pretende usucapir, competindo à parte a sua apresentação. Embora amparada pelo benefício da assistência judiciária, deferida na origem, compete à parte instruir o seu pedido com os documentos aptos a possibilitar a sua análise, não sendo função do perito judicial tal confecção. (TJ-MG - AI: 10000190915207001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 28/11/2019)Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido:a) Intime-se a parte autora para juntar aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC;b) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a presente ação, vez que preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil e não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC);c) Deferir a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC;d) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação;e) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015;f) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015);g) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015);h) Citem-se pessoalmente os requeridos e os confinantes e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com fundamento no art. 246, §3º do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias;i) Intimem-se, por via postal, para manifestar eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando-se a cada ente cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram;j) Defere-se os benefícios constantes no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil;k) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos:I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção;l) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido;m) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado;n) Intimem-se. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Levi Pinheiro Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 261364224

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006461-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEVI PINHEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006461-14.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEVI PINHEIRO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancário… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006461-14.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEVI PINHEIRO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancário, foi surpreendido com os descontos de empréstimo denominado como “PARCELA CRÉDITO PESSOAL” e “MORA CRÉDITO PESSOAL”, desconhecendo os respectivos descontos perpetrados pela Reclamada. Assevera, ainda, que não houve contratação do referido produto, de modo que ingressou com a demanda pleiteando a repetição do indébito dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA PROCURAÇÃO GENÉRICA. Não como prosperar a presente preliminar, uma vez que analisando a procuração acostada aos autos, detém os poderes necessários para representação do autor em juízo, razão pela qual afasto a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. - DA DECADÊNCIA. O prazo decadencial para reclamar de descontos ocorridos em conta bancária, inicia a partir do conhecimento do referido desconto, o qual não se confunde com o prazo prescricional quinquenal para interposição judicial de demanda reclamatória, buscando a reparação das perdas e danos decorrentes, razão pela qual as argumentações da parte Reclamada nesse sentido não merecem prosperar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED). DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Rejeito a preliminar de decadência, visto que o prazo decadencial inicia-se da constatação do fato, ou seja, data da ciência dos descontos ocorridos na folha de pagamento do Autor, portanto, em janeiro/2021. Rejeito a prejudicial. (...) (N.U 1000187-26.2021.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 20/10/2022) (negritei e sublinhei) - DA PRESCRIÇÃO. Em suma, o que a parte Reclamante pretende com a presente reclamação é o desconhecimento dos descontos perpetrados em folha de pagamento de sua aposentadoria a partir de janeiro de 2020 até maio de 2022. Verifico que, a pretensão de ressarcimento/reparação pelas perdas e danos decorrentes do negócio jurídico discutido nos autos não se encontra prescrita, uma vez que, entre a data da última cobrança (maio/2022) e a proposição da presente Reclamação, não decorreu prazo superior ao disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acerca do termo do prazo quinquenal, em casos análogos, a Nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se posicionado no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1023936-50.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (negritei) Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito, uma vez impossibilitada declaração de prescrição na forma pretendida pela parte requerida. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo alegando a Reclamada que houve a contratação legítima do serviço bancário objeto dos autos, de forma genérica, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em descontos indevidos no benefício da Reclamante, conforme comprovação de descontos apresentados pela autora. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pelo Reclamante, sem apresentação efetiva da contratação, apresentando apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente apresentação de qualquer documento de contratação, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Tratando-se de relação contratual negada pelo consumidor, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Ademais, não apresentou nem a data da disponibilização do crédito pessoal em conta, não sendo constatada nenhuma disponibilização via contratação pelo dispositivo móvel do autor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só os descontos indevidos e não contratados em benefício da Reclamante já configuram dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030160-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) (negritei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA. DIREITO A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCOS RECURSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida em seu contracheque (pensão por morte) de parcelas de empréstimo RMC nunca contratado. 2. De início, imperioso consignar que, desde a exordial, a consumidora é peremptória ao questionar a cobrança no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à reserva de margem consignável - RMC, averbado em 03/02/2017. 3. A instituição bancária, ora Recorrida, trouxe aos autos documentos comprovando a contratação de cartão de crédito consignado e TEDs de inúmeros saques. 4. Ocorre que, de fato, os documentos trazidos não comprovam a legitimidade da cobrança objurgada na exordial, qual seja: R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017. 5. Os próprios documentos trazidos pela instituição bancária comprovam que o mínimo da fatura de cartão de crédito nunca foi de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A depender do período e dos saques, o mínimo variou entre R$ 38,80, R$ 42,67, R$ 47,44, R$ 54,80, R$ 55,00, R$ 39,40, R$ 42,75, R$ 42,62, R$ 42,33, R$ 44,00, R$ 43,14, R$ 38,80, R$ 77,60. 6. É dizer, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, nunca houve cobrança no valor R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 7. Ademais, no documento colacionado no ID. 142687659, resta cabalmente comprovada a distinção das cobranças. Isso porque os extratos indicam as duas cobranças, isto é, o valor mínimo da fatura sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” e também a cobrança objurgada sob a rubrica “Reserva de margem consignável RMC”. 8. Portanto, em relação à cobrança objurgada, no R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inexiste prova de sua legitimidade. 9. Por tal razão, impõe-se a condenação da instituição bancária na devolução, em dobro, dos valores cobrados no contracheque/aposentadoria da consumidora, respeitado, contudo, o prazo prescricional. 10. Restando comprovado nos autos, a ocorrência de descontos indevidos nos parcos recursos financeiros da Recorrida é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir as despesas necessárias à sua sobrevivência e/ou de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da instituição financeira na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral. 11. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor. 12. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se adequa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007472-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, constata-se a flagrante irregularidade praticada pela Reclamada, que não se desincumbiu a contento de comprovar a licitude das cobranças, estando, pois, demonstrada a conduta culposa das Reclamadas, na medida em que essa atitude importa prática abusiva em que exige vantagem que se mostra manifestamente excessiva e onerosa para o consumidor, nos termos dos artigos 39, V e 51, § 1º e incisos do CDC. Nesta senda, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, deve o contrato entabulado ser declarado inexistente. Registre-se que a restituição deve ocorrer na forma dobrada. Isso porque o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, não havendo razão para afastar a responsabilidade da Requerida. Portanto, analisando os descontos apresentados pela Reclamante, apurando-se os danos patrimoniais sofridos, os referidos descontos que deverão ser restituídos, em dobro, são de R$ 575,06 (quinhentos e setenta e cinco reais e seis centavos), referente aos descontos denominados como “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”; e R$ 2.785,54 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente à “MORA CRÉDITO PESSOAL), perfazendo a monta de R$ 3.360,60 (três mil, trezentos e sessenta reais e sessenta centavos). Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. Ademais, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que, em se tratando de dano moral puro, como é o caso em tela, não é necessária a comprovação de sua extensão, bastando, para caracterizá-lo, a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a culpa, o que, a meu ver, ficou devidamente caracterizado. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, não há que se falar em sua aplicação no caso concreto. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do serviço objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em conta corrente não contratado, com a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, e a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; b) condenar a Reclamada a restituir o valor de R$ 3.360,60 (três mil, trezentos e sessenta reais e sessenta centavos), durante o período de janeiro de 2020 a maio de 2022, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua forma dobrada, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmulas 54 e 43 do STJ, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com incidência de correção monetária pelo IPCA (já embutida/compensada na taxa selic), apurado e divulgado pelo IBGE, conforme previsto no parágrafo único do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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