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Processo nº 1006469-44.2023.4.01.3502

ID: 330212572

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-44.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILBERTO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILBERTO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A O processo nº 1006469-44.2023.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 03 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008312-42.2025.8.26.0625

ID: 293064735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008312-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimaçõ… Processo 1008312-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1001716-42.2025.8.26.0625

ID: 312806588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001716-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001716-42.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em … Processo 1001716-42.2025.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Torno sem efeito a carta anteriormente expedida tendo em vista ter sido gerada por equivoco. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)

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Processo nº 1006469-33.2022.4.01.4002

ID: 292683638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-33.2022.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100646… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006469-33.2022.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL FERREIRA DE SOUSA - PI18391 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006469-84.2025.8.26.0320

ID: 275841693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO SERGIO BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1006469-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Sergio Barbosa Lopes - Vistos. Concedo ao Requerente o… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1006469-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Sergio Barbosa Lopes - Vistos. Concedo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inicialmente, indefiro o pedido de consignação das parcelas referentes ao contrato de financiamento, eis que o pedido não preenche os requisitos do art. 335, I a V do Código Civil. Aliás, a inicial não menciona com a exatidão necessária qual das modalidades previstas no art. 334 incorre o credor, para possibilitar o cabimento do pedido. Ademais, pela própria inicial, observa-se que o credor não está se recusando a receber o pagamento, sem justa causa, de modo que nem a questão da mora do credor está caracterizada. Ausentes os requisitos primários do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de incluir o nome da autora em seus cadastros, eis que a vedação da inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes exige inequívoca demonstração de que se trata de cobrança indevida e que, uma vez contestado o débito ou parte dele, o devedor deposite ou preste caução idônea. Indefiro, ainda, o pedido de obrigação de não fazer para que o réu se abstenha de realizar busca e apreensão do bem, pois a Constituição Federal garante a todos o acesso à justiça, não se admitindo determinação judicial que obste o exercício de uma garantia constitucional. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1006469-56.2025.8.26.0006

ID: 330342759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006469-56.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. M. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDA MARIA FERREIRA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006469-56.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.M.D. - Vistos, É cabível a tutela de urgência inaudita altera parte quando se demonstra, em cognição s… Processo 1006469-56.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.M.M.D. - Vistos, É cabível a tutela de urgência inaudita altera parte quando se demonstra, em cognição sumária, a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Aqui, há indícios de que as contas e perfis indicados veiculam conteúdo ilícito e que somente os registros de acesso e dados cadastrais permitirão a identificação dos responsáveis e solução do litígio. A súbita negatividade à imagem da parte autora e a manutenção de perfis ofensivos justificam a imediata intervenção judicial. Ante o exposto, defiro a tutela provisória inaudita altera parte, nos termos do 300 do Código de Processo Civil, para determinar: que a Meta Platforms, Inc. (Facebook, Instagram e WhatsApp) remova, no prazo de 24 horas, os perfis @jhonjarvela, @Pedrog9172 e Riveli Svl; Forneça, no prazo de 48 horas, todos os registros de acesso (número de IP, porta lógica, datas e horários) e os dados cadastrais vinculados aos perfis, contas e endereços eletrônicos indicados. Que a Claro S.A. Forneça, no prazo de 48 horas, os dados cadastrais completos atrelados ao número de telefone +55 (11) 99119-0553. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$30.000,00, pelo descumprimento total ou parcial desta decisão, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Intime-se as rés por meio eletrônico hábil, para ciência e imediato cumprimento. Esta medida é provisória e poderá ser revogada caso as rés comprovem, nos autos, a inexistência ou regularidade da obrigação em debate. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: YEDA MARIA FERREIRA BARBOSA (OAB 42432/PE)

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Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier x Fabio Gomes França e outros

ID: 305646348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007924-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

FABIO GOMES FRANçA ROSEMARY GONçALVES COELHO

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007924-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier - Rosemary Gonçalves Coelho - - Fabio Gomes França - Vistos. 1. Fica… Processo 1007924-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier - Rosemary Gonçalves Coelho - - Fabio Gomes França - Vistos. 1. Fica dispensada a parte autora do recolhimento das custas iniciais, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 15109/2025. 2. Recebo a petição de fls. 198/200 como aditamento à petição inicial para conversão da ação em arbitramento de honorários; anote-se. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Comprove a parte autora o recolhimento da despesa para citação e após, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), FABIO GOMES FRANÇA (OAB 497873/SP), ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER (OAB 471850/SP)

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Processo nº 1005499-42.2025.8.26.0625

ID: 306345331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005499-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005499-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Fátima Silva - VISTOS. I - Fls. 114/119: recebo como emenda à inicial. II - Nos termos do artigo… Processo 1005499-42.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Fátima Silva - VISTOS. I - Fls. 114/119: recebo como emenda à inicial. II - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Na hipótese dos autos, a prova de que a autora tenha se associado ou autorizado a realização de descontos em seu benefício somente pode ser imputada à parte requerida, pois a parte autora não poderia fazer prova negativa (de que não se associou ou não autorizou a realização de descontos). Ademais, não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que em caso de eventual revogação da tutela de urgência ou mesmo de improcedência do pedido, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente. IV - Desse modo, tendo em vista a verossimilhança das alegações iniciais, assim como o fundado receito de dano de difícil reparação, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora a título de CONTRIBUICAO SINDIAPI 0800 777 5767. Expeça-se ofício ao INSS para que proceda à imediata suspensão dos descontos realizados pela parte requerida no benefício percebido pela requerente junto à autarquia. Servirá a presente decisão como ofício. V - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. Por força do disposto nos Provimentos nº 2.549 e 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (em consonância às Resoluções CNJ nºs 313 e 314), dispenso a designação de audiência conciliatória (CPC/15, art. 334), inclusive para adequação do rito processual aos postulados da razoável duração do processo e eficiência. Se houver sinalização das partes nesse sentido, oportunamente poderá haver designação em momento futuro (art. 139, V e VI, do NCPC e Enunciado nº 35 do ENFAM). Intime-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: PÂMELA LAURA SOARES DE AQUINO (OAB 502335/SP)

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Processo nº 1009185-42.2025.8.26.0625

ID: 306527193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009185-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUHAMAD FOUAD SMIDI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATTOS BARDAL

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Processo 1009185-42.2025.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Muhamad Fouad Smidi Ltda - VISTOS. I - Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito e… Processo 1009185-42.2025.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Muhamad Fouad Smidi Ltda - VISTOS. I - Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro em favor da parte ativa, exibindo essa - como prova escrita da existência da obrigação - contrato de compra e venda com prestação de serviços desprovido de eficácia executória. A prova escrita é hábil e suficiente, revelando o convencimento plausível da obrigação, aliás consoante já proclamado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça e bem assim pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos limites da cognição sumária que se realiza nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante descrito, este porque calculado com suporte em critérios adequados, não se divisando erronias aritméticas. A propósito, observa-se que O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. II Por conta disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de pagamento e de citação, intimando-o a realizá-lo em quinze dias, constando do mandado a advertência de que tal se consumando, ficará ela isenta das custas judiciais. O pagamento somente será havido por completo, observo, se contemplar atualização monetária e acréscimo de juros moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo do credor, assim como de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Será o réu também cientificado de que, no mesmo prazo, poderá se valer de parcelamento para satisfação da obrigação (reconhecendo o crédito afirmado), desde que efetue o depósito de trinta por cento do valor devido (acrescido de custas e honorários de advogado) e requeira que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 701, § 5º). Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer defesa, sob a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o de que o silêncio implicará em constituição de pleno direito de título executivo judicial. Salvo se requerida outra modalidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação. Se postulado que se faça por oficial de Justiça, estão deferidas as permissões do art. 212 do NCPC; se requerida carta precatória, observe-se o Comunicado CG nº 155/16. Int. Taubaté, 20 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital. - ADV: TIAGO MATTOS BARDAL (OAB 213586/SP)

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Processo nº 1007730-42.2025.8.26.0625

ID: 293583667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007730-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL CéSAR LATTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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Processo 1007730-42.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional César Lattes Ltda - VISTOS. I - Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que con… Processo 1007730-42.2025.8.26.0625 - Monitória - Prestação de Serviços - Organização Educacional César Lattes Ltda - VISTOS. I - Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro em favor da parte ativa, exibindo essa - como prova escrita da existência da obrigação - contrato de prestação de serviços educacionais desprovido de eficácia executória. A prova escrita é hábil e suficiente, revelando o convencimento plausível da obrigação, aliás consoante já proclamado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça e bem assim pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos limites da cognição sumária que se realiza nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante descrito, este porque calculado com suporte em critérios adequados, não se divisando erronias aritméticas. A propósito, observa-se que O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. II Por conta disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de pagamento e de citação, intimando-o a realizá-lo em quinze dias, constando do mandado a advertência de que tal se consumando, ficará ela isenta das custas judiciais. O pagamento somente será havido por completo, observo, se contemplar atualização monetária e acréscimo de juros moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo do credor, assim como de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Será o réu também cientificado de que, no mesmo prazo, poderá se valer de parcelamento para satisfação da obrigação (reconhecendo o crédito afirmado), desde que efetue o depósito de trinta por cento do valor devido (acrescido de custas e honorários de advogado) e requeira que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 701, § 5º). Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer defesa, sob a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o de que o silêncio implicará em constituição de pleno direito de título executivo judicial. Salvo se requerida outra modalidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação. Se postulado que se faça por oficial de Justiça, estão deferidas as permissões do art. 212 do NCPC; se requerida carta precatória, observe-se o Comunicado CG nº 155/16. Int. Taubaté, 27 de maio de 2025. MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES PIMENTEL DE LIMA Juíza de Direito - assinatura digital. - ADV: RICARDO VILASBOAS SIMOES (OAB 329113/SP), INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA (OAB 269381/SP)

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