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Processo nº 1006532-93.2025.8.26.0099

ID: 335149429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006532-93.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P. M. DE J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE TOLEDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-93.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Fixação - M.J.P. - M.A.P. - Processe-se providenciando em 20 (vinte) dias: a) declarações de bens, com o respectivo comprovante de proprie… Processo 1006532-93.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Fixação - M.J.P. - M.A.P. - Processe-se providenciando em 20 (vinte) dias: a) declarações de bens, com o respectivo comprovante de propriedade e herdeiros, esboço de partilha amigável e/ou pedido de adjudicação, se o caso; b) Comprove a quitação dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e sobre suas rendas. A certidão negativa de débitos poderá ser obtida por intermédio do site www.receita.fazenda.gov.br (conforme Delegacia da Receita Federal, SRF nº 96/2000). Recolha o imposto causa mortis, no prazo e nos termos do disposto no artigo 31 do Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, publicado em 02 de abril de 2002, que regulamentou a Lei 10.705/00, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992/01, de 21 de dezembro de 2001. Ou comprove a isenção. Os formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderão ser efetuados diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03). c) taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. d) Conforme determina o artigo 218 das NSCGJ, providencie o(a) inventariante certidão junto ao Colégio Notarial do Brasil, informando sobre a existência ou não de testamento em nome do "de cujus", que poderá ser obtida no sítio www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline. Para a hipótese de beneficiário da justiça gratuita ou assistência judiciária, requisite-se por ofício através do e-mail (pedido@notariado.org.br). e) Na hipótese de descumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. - ADV: LUCIANA DE TOLEDO LEME (OAB 226168/SP), LUCIANA DE TOLEDO LEME (OAB 226168/SP)

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Processo nº 1006532-41.2025.4.01.4200

ID: 336397675

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006532-41.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIANA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Roraima (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 3999 - Bairro Canarinho - CEP: 69306-545 - Fone: (95) 2121-4257 - Email: 03vara.rr@trf1.jus.br PROCESSO: 1006532-41.2025.4.01.4200 AUTOR(A): LARISSA VIANA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade elencada abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Documentos que comprovem atividade rural. Exemplos: Certidão casamento e nascimento que haja consignado a qualificação de rurícola/lavrador/campesino da parte autora ou cônjuge, anotação de trabalho rural na CPTS, certidões do INCRA, ITR, notas fiscais de produtos rurais, contratos de parcerias agrícolas etc. Após, cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Caso contrário, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação de Roraima – CEJUC/RR, para tratativas conciliatórias, e, caso seja necessária, a designação de audiência de conciliação e instrução, observado o disposto no art. 9º da Lei nº 10.259/2001 e art. 20 da Lei nº 9.099/95. BOA VISTA (RR), data de assinatura. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 1006532-17.2025.8.26.0577

ID: 308724157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DE ARRUDA BECKER ANTONIO CARLOS VILELA DOS REIS IVANI DE ARRUDA BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI DE ARRUDA BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ivani de Arruda Becker - - Ana Cândida de Arruda Becker - - Antonio Carlos Vilela dos Reis - Vistos. 1-) Fls. 96/100 - … Processo 1006532-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ivani de Arruda Becker - - Ana Cândida de Arruda Becker - - Antonio Carlos Vilela dos Reis - Vistos. 1-) Fls. 96/100 - Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Considerando o pedido de extinção de condomínio, conforme consta da emenda às fls. 71/77, é necessário a presença de todos os coproprietários no polo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, promovendo a inclusão de todos os coproprietários do imóvel, especialmente E. J. de A. B., conforme se verifica da matrícula acostada às fls. 49. Prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de autorização para visitação ao imóvel a fim de levantamento de bens do espólio, trata-se de matéria afeta ao juízo do inventário.. Assim, deixo de conhecer do referido pleito. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, observo que foram apresentadas diversas emendas à inicial desde a propositura da ação, bem como houve indeferimento anterior da medida liminar. A controvérsia envolve questões familiares sensíveis, com notícia, inclusive, de litígios na esfera criminal. Em que pese as alegações, os elementos constantes nos autos não são suficientes para evidenciar os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há comprovação mínima da alegada invasão, do acesso de terceiros ao imóvel ou da existência de buracos nas cercas. Ademais, a discussão sobre eventuais encargos condominiais em atraso deverá ser apreciada oportunamente, após a devida instrução processual e esclarecimento quanto à ocupação do bem e a responsabilidade pelo uso exclusivo, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. O mesmo se aplica ao pedido de retirada e localização de bens da propriedade. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2-) Após a emenda e, se o caso, os recolhimentos devidos, expeça-se carta/mandado de citação dos réus. Int. - ADV: IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP), IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP), IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP)

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Processo nº 1006532-17.2025.8.26.0577

ID: 308724320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CâNDIDA DE ARRUDA BECKER ANTONIO CARLOS VILELA DOS REIS IVANI DE ARRUDA BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANI DE ARRUDA BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ivani de Arruda Becker - - Ana Cândida de Arruda Becker - - Antonio Carlos Vilela dos Reis - Vistos. 1-) Fls. 96/100 - … Processo 1006532-17.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Ivani de Arruda Becker - - Ana Cândida de Arruda Becker - - Antonio Carlos Vilela dos Reis - Vistos. 1-) Fls. 96/100 - Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Considerando o pedido de extinção de condomínio, conforme consta da emenda às fls. 71/77, é necessário a presença de todos os coproprietários no polo ativo ou passivo da demanda. Nesse sentido, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, promovendo a inclusão de todos os coproprietários do imóvel, especialmente E. J. de A. B., conforme se verifica da matrícula acostada às fls. 49. Prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de autorização para visitação ao imóvel a fim de levantamento de bens do espólio, trata-se de matéria afeta ao juízo do inventário.. Assim, deixo de conhecer do referido pleito. No que tange ao pedido de tutela provisória de urgência, observo que foram apresentadas diversas emendas à inicial desde a propositura da ação, bem como houve indeferimento anterior da medida liminar. A controvérsia envolve questões familiares sensíveis, com notícia, inclusive, de litígios na esfera criminal. Em que pese as alegações, os elementos constantes nos autos não são suficientes para evidenciar os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há comprovação mínima da alegada invasão, do acesso de terceiros ao imóvel ou da existência de buracos nas cercas. Ademais, a discussão sobre eventuais encargos condominiais em atraso deverá ser apreciada oportunamente, após a devida instrução processual e esclarecimento quanto à ocupação do bem e a responsabilidade pelo uso exclusivo, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. O mesmo se aplica ao pedido de retirada e localização de bens da propriedade. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2-) Após a emenda e, se o caso, os recolhimentos devidos, expeça-se carta/mandado de citação dos réus. Int. - ADV: IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP), IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP), IVANI DE ARRUDA BECKER (OAB 460768/SP)

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Paulo De Sena Lopes Rodrigues Ribeiro x Incorporadora J.A. Empreendimentos Ltda

ID: 337918181

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-20.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SENA LOPES RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

INCORPORADORA J.A. EMPREENDIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

IRIS MONTALBANO GIESEKE

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006532-20.2024.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO XAVIER…

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Processo nº 1006532-84.2023.8.11.0001

ID: 299525366

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006532-84.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISLAYNE ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

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YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006532-84.2023.8.11.0001 RECORRENTE: GISLAYNE ALVES ARAUJO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006532-84.2023.8.11.0001 RECORRENTE: GISLAYNE ALVES ARAUJO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, nos quais alega a existência de obscuridade na decisão monocrática proferida nos autos. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Os embargos de declaração regem-se pelo disposto no art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, ou seja, a sua interposição somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, a decisão embargada apreciou devidamente a matéria, analisando os fundamentos do recurso inominado. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar hipóteses vinculadas, somente podendo ser interpostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – RECISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (N.U 1005046-32.2017.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020) A distinção suscitada pela embargante entre antecedentes criminais e apontamentos criminais, embora juridicamente relevante em algumas hipóteses, não altera o desfecho da controvérsia no caso concreto, pois a própria narrativa da parte autora, corroborada por documentos, evidencia equívoco na interpretação do histórico criminal. Com efeito, não se trata de mero apontamento criminal apto a comprometer a segurança da plataforma, mas de registro referente a fato que já se encontra arquivado, com expressa indicação de que a autora não figura como investigada ou acusada, mas sim como parte lesada. Portanto, não evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabida a oposição dos aclaratórios. Posto isso, rejeito os presentes embargos de declaração. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006532-61.2022.4.01.4001

ID: 311695626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006532-61.2022.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA WILLANE SILVA E LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006532-61.2022.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006532-61.2022.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: A. G. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Maria Willane Silva e Linhares - PI9479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006532-83.2024.4.01.3001

ID: 311486088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006532-83.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NALANDA RAQUEL BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006532-83.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NALANDA RAQUEL BARBOSA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE - AC3946 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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D. L. C. A. x K. J. A. Da C.

ID: 315589582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006532-96.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C. A.

Polo Passivo:

K. J. A. DA C.

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006532-96.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.C.A. - K.J.A.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presen… Processo 1006532-96.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.C.A. - K.J.A.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1) CONCEDER a GUARDA COMPARTILHADA do filho em favor dos genitores, com residência fixa no lar materno; 2) Fixar o REGIME DE VISITAS em favor do pai nos termos estabelecidos na fundamentação desta sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento ao filho, a título de alimentos, do montante de 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos, comissões, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória e fundiária, e, nas demais hipóteses, o montante de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverão ser pagos até o dia dez de cada mês, diretamente à parte autora ou mediante depósito em conta bancária por esta informada; Ante a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). P. I. Dê-se ciência ao MP. Havendo apresentação de apelação, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Não havendo recurso, aguarde-se por 90 dias e arquivem-se. Servirá o presente como ofício para comunicar a qualquer empregadora em que o requerido estiver laborando para fins de desconto da pensão alimentícia definitiva na folha de pagamento do mesmo, do valor acordado (e cuja cópia deve acompanhar esta homologação) e depositado na conta da genitora do(s) menor(es), indicada (ou fornecida diretamente à empresa), podendo este ser encaminhado à empregadora do requerido por qualquer uma das partes. - ADV: JULIANA SILVA DAS CHAGAS (OAB 320445/SP), CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA (OAB 362093/SP)

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Processo nº 1006532-94.2022.4.01.3602

ID: 258445265

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006532-94.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1006532-94.2022.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária proc… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1006532-94.2022.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme demonstram a carta de concessão e o histórico de créditos anexos. 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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