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"1006532-06.2024.8.26.0010" - Resultados da Busca

Gabriel Raimundo Mota Silva x Diretor De Recursos Humanos - Policia Militar Do Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

ID: 262919115

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006532-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA

Polo Passivo:

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA IMPETRADO : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZON…

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Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024

ID: 337906565

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006532-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG RELATOR : MARIXA FABIANE LOPES RODRIGUES IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG…

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Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024

ID: 332108819

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006532-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/0… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/07/2025 SENTENÇA GV Vistos etc. I. RELATÓRIO GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS NEYTON RODRIGUES, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS , partes já qualificadas (Evento 1, INIC1), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, o impetrante afirmou que foi aprovado na primeira fase do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, regido pelo Edital DRH/CRS n. 10, de 09 de maio de 2024 (Concurso n. 1024). Alegou que, em cumprimento às exigências do certame, apresentou os exames médicos previstos na segunda fase, incluindo a sorologia para Doença de Chagas – detecção de IGG por dois métodos distintos, conforme determinação expressa no edital. Sustentou que, mesmo tendo realizado os exames nos moldes exigidos, foi declarado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso. Inconformado, interpôs recurso administrativo perante a autoridade coatora, reiterando que havia entregado o exame de sorologia para Doença de Chagas realizado por dois métodos distintos (quimioluminescência e ELISA), em conformidade com o item 7.34.2 do edital. Contudo, relatou que seu recurso foi indeferido pelo Despacho Administrativo n. 24/2025-DRH/CRS, assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da PMMG, sob a justificativa de que o exame não teria sido apresentado na forma exigida. Destacou que, além dos comprovantes laboratoriais, apresentou declaração do diretor médico do laboratório atestando que os exames foram, de fato, realizados pelos dois métodos previstos no edital. Defendeu que sua exclusão do certame é manifestamente ilegal e abusiva, por contrariar não apenas os fatos efetivamente comprovados nos autos, mas também os princípios da legalidade e da vinculação da Administração ao edital, que constitui a norma regente do certame. Invocou, ainda, a teoria dos motivos determinantes, sob o argumento de que o ato administrativo que o excluiu do concurso estaria baseado em motivo falso, o que acarretaria sua nulidade. Requereu, liminarmente, a imediata reinclusão no certame, a fim de evitar a perda da oportunidade de participar das fases subsequentes do concurso. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato que indeferiu o recurso administrativo e a determinação de sua reintegração ao certame, com direito de prosseguir nas etapas seguintes em igualdade de condições com os demais candidatos. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, argumentando estar desempregado e sem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS juntadas aos autos. A inicial foi recebida no Evento 13, DESPADEC1, oportunidade em que a gratuidade da justiça foi deferida , assim como a liminar , que determinou à Autoridade Coatora a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, garantindo-lhe a imediata reinclusão no Concurso Público para a Admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd QP-PM/2025), regido pelo Edital DRH/CRS N. 10/2024, e permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame, até ulterior decisão. O Estado comprovou o cumprimento da liminar no Evento 28, COMP2. No entanto, não ofertou informações . Manifestação do Ministério Público no Evento 33, PET1 pela sua não intervenção no feito. É o breve relatório . Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito . Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , na situação em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, ao se falar na via do mandado de segurança, deve a parte impetrante demonstrar a existência do ato lesivo a um direito líquido e certo na propositura da ação, juntando com a petição inicial os documentos hábeis a comprovar tais fatos. Em outros termos, como tal remédio constitucional não admite dilação probatória, é imprescindível demonstrar, através da prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, não sendo permitida a dilação probatória na espécie, sob risco de que a segurança seja denegada. A doutrina entende o direito líquido e certo como aquele que: “[...] se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” [1] Logo, o direito líquido e certo “ pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída ” [2] . E, na hipótese dos autos, o impetrante comprovou a ilegalidade do ato administrativo por parte da Autoridade Coatora, tendo em vista que os documentos acostados à petição inicial revelam que o impetrante efetivamente realizou o exame exigido, com utilização dos métodos de quimioluminescência (Evento 1, EXMMED13) e imunoensaio enzimático (Evento 1, EXMMED14,), sendo tal fato confirmado por laudo laboratorial e declaração expressa do Diretor Médico do laboratório responsável (Evento 1, OUTDOC11, Página 1). Ora, nos termos da teoria dos motivos determinantes, o motivo indicado pela Administração como fundamento para a prática de determinado ato deve guardar correspondência com a realidade dos fatos. Caso contrário, a consequência jurídica é a nulidade do ato administrativo, ainda que este não exigisse, a priori , motivação formal. No presente caso, o motivo declarado pela Autoridade Coatora (a ausência de apresentação do exame nos moldes previstos, conforme Evento 1, OUTDOC9) não encontra amparo nos autos, já que há prova documental inequívoca da sua realização nos termos editalícios, conforme ponto 7.34.2 alínea “a”. Assim, está demonstrado que o impetrante atendeu integralmente ao requisito n. 7.34.2 alínea “a” exigido no edital quanto à realização do exame de Sorologia para Doença de Chagas. Sua exclusão, portanto, mostra-se arbitrária e ilegal, pois se funda em alegação factualmente incorreta, violando tanto o princípio da legalidade (artigo 37, caput , da Constituição Federal), quanto o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual a Administração Pública se obriga a cumprir fielmente as normas que ela própria estabeleceu no instrumento convocatório. Portanto, restando comprovado que o impetrante atendeu aos requisitos editalícios, impõe-se reconhecer a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame, bem como assegurar o seu retorno às demais etapas do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR JÁ CONCEDIDA NO EVENTO 13, DESPADEC1, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA , EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 14 da Lei n. 12.016/09, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, determinando à Autoridade Coatora que assegure a continuidade da participação de GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, nos exatos termos do Edital DRH/CRS n. 10/2024, inclusive com sua participação nas fases subsequentes e, em caso de aprovação, o direito à matrícula, frequência ao curso de formação e eventual formatura, em igualdade de condições com os demais candidatos. Isento a Autoridade Coatora do pagamento das custas, com espeque no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Assim, decorrido o prazo de recurso voluntário das partes, subam os autos ao e. TJMG com as homenagens de praxe. P. R. I. C. [1] Meirelles, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data . 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, pp. 12/13. [2] Idem . Direito administrativo brasileiro . 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 696.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006532-06.2024.8.26.0010"

Gabriel Raimundo Mota Silva x Diretor De Recursos Humanos - Policia Militar Do Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte

Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024

Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024