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Nivaldo Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 318729711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000175-66.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RE… Processo 1000175-66.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nivaldo da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. NIVALDO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BANCÁRIO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. Em síntese, a parte autora narrou que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte requerida em 03 de maio de 2023 no valor de R$ 2.016,50 a ser pago em 20 parcelas mensais de R$ 388,80. Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e a taxa está acima da média estipulada pelo Banco Central, sendo o juros mensal em 18,65%. Argumenta que o contrato é extremamente oneroso. Em razão disso, requer: (i) a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época de 5,56%; (ii) a devolução em dobro da quantia paga, totalizando R$10.886,40; (iii) a condenação da parte ré no pagamento de R$10.000,00 à título de danos morais (fls. 1/14). Em decisão de fls. 31, foi deferida a justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 57/75. Aduziu pela regularidade da cobrança dos juros efetivados. Alegou que inexistem abusividades nas taxas de juros entabuladas. Afirmou ainda que deve ser observado o pacta sunt servanda, alegando que a parte autora contratou por livre e espontânea vontade, de modo que todos os pedidos iniciais deverão ser julgados improcedentes, já que os valores descontados foram feitos nos exatos moldes pactuados. Réplica às fls. 87/95. Instadas sobre a produção de provas (fl. 96), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 99), enquanto a parte ré quedou-se inerte (fl. 100). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está pronto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sem preliminares ou prejudiciais ao processo, passo à análise do mérito dos pedidos. Os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Portanto, aplicam-se à espécie as normas protetivas do CDC, inclusive a interpretação mais favorável ao consumidor e a vedação de cláusulas abusivas. Insurge-se a parte autora contra as taxas de juros aplicadas ao contrato de financiamento que celebrou junto à instituição financeira requerida. Entende que as taxas de juros remuneratórios são abusivas, já que destoam sobremaneira daquelas praticadas no mercado. No caso sub judice, os juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal foram fixados em 17,50% a.m e 592,55% a.a (fl. 25/27). Os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei n. 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ 72/916,77/966 e79/620,JSTF-Lex 5/124). Como estabelece a Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Porém, revisando o repositório de jurisprudência do E. TJSP, inclusive julgados que analisaram juros com patamares bastante similares aos postos nesta ação, tem-se entendido ser possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados nos contratos celebrados entre as partes, quando caracterizada a abusividade da cobrança, ressaltando que tal abusividade se configura quando se verifica que os juros adotados pela instituição financeira são muito superiores à taxa média de mercado para contratações semelhantes firmadas na mesma época do contrato, sem que haja qualquer fundamento fático para justificar a majoração da taxa de juros. E, na hipótese, os juros não foram fixados em patamar razoável, quando se observam as taxas médias de mercado para contratações semelhantes realizadas na mesma época que os contratos ora impugnados, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico. As contratações semelhantes para o mês de maio de 2023 tiveram por média o patamar de 4,29% a.m. No caso dos autos, a taxa pactuada foi superior a 4 vezes a média de mercado. Portanto, se verifica a alegada abusividade, na medida em que a taxa apresentada ao consumidor destoou da média do mercado. A jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Inadmissibilidade Recursal - Descabimento - As razões de apelação trouxeram impugnação aos fundamentos da decisão contratual qual se insurge e que confrontam a motivação da r. Sentença combatida - Preliminar afastada. TAXA DE JUROS - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que foi aplicada taxa de juros superior à média de mercado - Ocorrência - Precedente repetitivo do STJ - Abusividade que foi configurada - Taxa de juros que deve ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação - Restituição devida na forma simples - Recurso provido. DANOS MORAIS - Não configuração - Prática da instituição financeira que não é ilícita em si, mesmo considerando que a não limitação da taxa de juros é a regra - Abusividade que deve ser observada em cada caso concreto - Apesar da taxa aplicada a maior, não foi demonstrada ofensa a qualquer direito da personalidade do autor - Danos morais indevidos - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Revista. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006540-41.2023.8.26.0196; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL - No que concerne à alegação de taxa de juros abusiva, no período de normalidade, há que se tomar como parâmetro para a caracterização de abusividade o contrato que prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato é de 10,42% a.m. e a média de mercado para operações análogas à sob julgamento é de 5,36% a.m. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito (8,04%). Devolução do valor resultante da revisão a ser efetuada em favor do autor, de forma simples. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, nessa parte. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIMENTO - Descontos de empréstimo que ocorreram por força de contrato livremente pactuado entre as partes, e não por liberalidade abusiva da instituição financeira, não decorrendo dessa situação abalo moral a ser reparado por meio de fixação de indenização correspondente. Sentença mantida, nessa parte. Recurso desprovido, nessa parte. (TJSP; Apelação Cível 1004494-22.2022.8.26.0291; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023). Nessas condições, pelo cenário apresentado, denota-se abusividade na cobrança excessiva de juros no contrato, revelado pela taxa anual, devendo, portanto, a taxa ser reduzida para que se adeque à taxa média de mercado, submetendo-se a ré às consequências advindas de sua conduta ilícita. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu parágrafo único, o direito de repetição do indébito ao consumidor cobrado em quantia indevida por valor que pagou em excesso, com a respectiva incidência de correção monetária e juros legais. Não obstante a parte autora ter pago valores abusivos, não há que se aplicar o disposto no artigo acima citado. Isso porque o contrato foi firmado legitimamente pela parte autora que, à sua época, concordou com os valores das parcelas. Não se trata, pois, de cobrança indevida e sim abusiva reconhecida por sentença, razão pela qual não há que se falar em restituição em dobro, como requerido pela parte autora na inicial. Portanto, os juros deverão ser reduzidos à média de mercado indicada em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano, devendo ser recalculado o valor do débito, mantendo-se os demais encargos previstos no contrato. No que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora firmou o contrato livremente, sem indício de vício de consentimento e ciente das taxas de juros aplicadas, portanto, não se verifica, no caso, abalo moral que fugisse dos aborrecimentos cotidianos a justificar a existência de dano moral indenizável. Aliás, quando da contratação, porque a parte autora precisava de crédito rápido, aceitou a proposta da ré e teve o valor depositado em sua conta bancária. Sendo assim, não se pode compactuar com a alegação de dano extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar abusiva a taxa de juros aplicada e determinar o recálculo do valor do contrato nº 950000770500, mediante aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central em 4,29% ao mês e 65,47% ao ano; b) condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, as importâncias cobradas a maior, verificadas após o recálculo do contrato, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais a partir de cada pagamento, e juros moratórios a contar da mesma data (Súmula n. 54 do STJ). Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência parcial e recíproca, conforme o art. 86, caput, do CPC, condeno cada uma das partes em 50% das custas processuais. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária: a parte autora em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré na presente ação; a ré em 10% do valor da causa atualizado. A exigibilidade da condenação da parte autora, contudo, ficará suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 1028674-51.2024.8.11.0000

ID: 260817748

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028674-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE RODRIGUES FRANKE

Acórdão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028674-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requisição de Pequeno Valor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1028674-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Requisição de Pequeno Valor - RPV] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE TANGARA DA SERRA (AGRAVANTE), FILIPE RODRIGUES FRANKE - CPF: 054.286.641-26 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (AGRAVANTE), DIOGO IBRAHIM CAMPOS - CPF: 924.085.671-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tangará da Serra contra decisão que deferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença, desde que atendidos os requisitos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o destaque de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz da vedação constitucional ao fracionamento de créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento direto de seus honorários contratuais, mediante destaque nos autos, desde que o contrato de honorários seja devidamente apresentado antes da expedição de precatório ou RPV e que não haja comprovação de pagamento prévio por parte do constituinte, garantindo assim a observância dos requisitos legais e a proteção à remuneração profissional. O artigo 100, §8º, da Constituição Federal veda o fracionamento de execuções contra a Fazenda Pública, mas a jurisprudência desta egrégia Corte Estadual e do colendo STJ entende que o destaque de honorários contratuais, nos moldes previstos em lei, não configura fracionamento, mas sim reconhecimento de crédito autônomo, vinculado à prestação de serviços advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça e esta Câmara têm reiteradamente reconhecido a viabilidade do destaque de honorários contratuais em cumprimento de sentença, desde que respeitados os critérios estabelecidos em lei, incluindo a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, e a inexistência de litígio entre advogado e constituinte. Tal entendimento assegura a compatibilidade entre os direitos do advogado e os princípios constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: "É possível o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, desde que atendidos os requisitos legais previstos, como a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, e a inexistência de litígio entre advogado e constituinte, não configurando tal procedimento fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, conforme preconizado no artigo 100, §8º, da Constituição Federal." ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §8º; Lei n. 8.906/1994, art. 22, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.743.437/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.05.2019, DJe 23.05.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.08.2024, DJe 30.08.2024; TJMT, N.U 1028661-52.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJE 19.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca da Tangará da Serra que, na ação de execução de sentença de título judicial n. 1000745-09.2023.8.11.0055, deferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos requisitos dispostos no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. Em suas razões recursais, alega o Município agravante que a decisão impugnada contraria o disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento de execução de valores contra a Fazenda Pública. Defende que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais, restringindo-se apenas aos honorários sucumbenciais, conforme precedentes mencionados. A parte agravada apresentou contrarrazões, rechaçando as alegações recursais (Id. 248445665). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 255406236). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Como visto do relatório, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca da Tangará da Serra que, na ação de execução de sentença de título judicial n. 1000745-09.2023.8.11.0055, deferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais em sede de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos requisitos dispostos no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. Em análise dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de agravo de instrumento não merece provimento, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Pois bem. A controvérsia consiste, portanto, em aferir a possibilidade jurídica do destaque dos honorários advocatícios contratuais em execução contra a Fazenda Pública, considerando a vedação constitucional ao fracionamento dos créditos devidos pelo ente público. O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais mediante o destaque da verba, desde que o contrato seja previamente juntado aos autos e inexistente comprovação de pagamento prévio pelo cliente. O dispositivo legal confere aos honorários advocatícios caráter autônomo, visando garantir a justa remuneração profissional. De fato, o art. 100, §8º, da Constituição Federal proíbe o fracionamento de créditos executados contra a Fazenda Pública com vistas ao enquadramento em Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, o entendimento jurisprudencial pacificado é de que o destaque dos honorários contratuais, observado o procedimento previsto em lei, não constitui fracionamento vedado constitucionalmente, mas sim reconhecimento da autonomia do crédito devido diretamente ao advogado. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, tem entendido que, embora os honorários contratuais não possam originar uma requisição autônoma (RPV), é plenamente possível seu destaque no curso da execução, desde que respeitados os requisitos legais: Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contratuais diante do óbito do autor e da ausência de habilitação de eventuais sucessores. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.)” [grifo nosso] “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.743.437/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019.)” [grifo nosso] Neste mesmo sentido posiciona-se esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, conforme ampla jurisprudência consolidada, reafirmando a viabilidade do destaque da verba honorária contratual, observadas as exigências previstas no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, a inexistência de litígio sobre o pagamento dos honorários e a prévia juntada do contrato. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença, desde que atendidos os requisitos do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável o destaque de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz da vedação constitucional ao fracionamento de créditos. III. Razões de decidir 3. O artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de requerer o pagamento direto de seus honorários contratuais, mediante destaque nos autos, desde que o contrato de honorários seja devidamente apresentado antes da expedição de precatório ou RPV e que não haja comprovação de pagamento prévio por parte do constituinte, garantindo assim a observância dos requisitos legais e a proteção à remuneração profissional. 4. O artigo 100, §8º, da Constituição Federal veda o fracionamento de execuções contra a Fazenda Pública, mas a jurisprudência entende que o destaque de honorários contratuais, nos moldes previstos em lei, não configura fracionamento, mas sim reconhecimento de crédito autônomo, vinculado à prestação de serviços advocatícios. 5. A viabilidade do destaque de honorários contratuais em cumprimento de sentença tem sido amplamente reconhecida por decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara, desde que respeitados os critérios estabelecidos em lei, incluindo a ausência de controvérsia entre as partes sobre a verba honorária. Tal entendimento assegura a compatibilidade entre os direitos do advogado e os princípios constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É juridicamente viável o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, desde que atendidos os requisitos legais previstos, como a juntada prévia do contrato aos autos e a inexistência de litígio entre advogado e constituinte, não configurando tal procedimento fracionamento de execução contra a Fazenda Pública, conforme preconizado no artigo 100, §8º, da Constituição Federal." [...] (N.U 1028661-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” [grifo nosso] “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RPV - PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS –POSSIBILIDADE – LEI N. 8.906/1994 – RESOLUÇÃO N. 115/2010-CNJ - SÚMULA VINCULANTE 47-STF – PROVIMENTO N. 11/2017-CM/TJMT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A reserva de honorários contratuais é medida assegurada pelo art. 22, § 4o, da Lei 8.906/1994, pelo art. 5o, XI, § 2o, da Resolução 115/2010-CNJ, pelo art. 3o, § 4o, do Provimento 11/2017-CM/TJMT, e pela Súmula Vinculante 47 do STF. 2 - Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com a cópia do contrato entabulado aos autos executivos, e não haja litígio entre o procurador e o outorgante, devendo ser assegurado a este último o direito de demonstrar se já realizou o pagamento pretendido. (N.U 1006540-06.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/08/2020, Publicado no DJE 15/04/2021)”[grifo nosso] “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – RPV - PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS –POSSIBILIDADE – LEI N. 8.906/1994 – RESOLUÇÃO N. 115/2010-CNJ SÚMULA VINCULANTE 47-STF – PROVIMENTO N. 11/2017-CM/TJMT - RECURSO PROVIDO. A reserva de honorários contratuais é medida assegurada pelo art. 22, § 4o, da Lei 8.906/1994, pelo art. 5o, XI, § 2o, da Resolução 115/2010-CNJ, pelo art. 3o, § 4o, do Provimento 11/2017-CM/TJMT, e pela Súmula Vinculante 47 do STF. Não há óbice ao destacamento dos valores devidos ao advogado, a título de honorários contratuais, desde que o requerimento tenha sido feito antes da expedição do precatório, instruído com a cópia do contrato entabulado aos autos executivos, e não haja litígio entre o procurador e o outorgante, devendo ser assegurado a este último o direito de demonstrar se já realizou o pagamento pretendido. (N.U 1009502-70.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 05/11/2020)” [grifo nosso] É oportuno mencionar ainda que o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 115/2010, e o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, pelo Provimento nº 11/2017, regulamentaram, de forma prática, a operacionalização do destaque de honorários contratuais, garantindo maior segurança jurídica ao procedimento. Outrossim, cumpre ressaltar que a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, além de reafirmar a natureza alimentar dos honorários advocatícios, respalda a possibilidade de destaque dessa verba durante a execução contra a Fazenda Pública, garantindo-lhe prioridade no pagamento. Diante do exposto, concluo que, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada, a pretensão do recorrente carece de fundamento jurídico, razão pela qual o recurso não comporta provimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de origem. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164

ID: 280284393

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802188-11.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FORTES FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS por SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensados demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Neste sentido, é aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando efetivamente ao mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora alega em sua inicial, ID 62584214, em síntese, reclama de falha no atendimento, pois alega que contactou a concessionária solicitando a transferência de titularidade, com isso, a autora fora informada que o canal de atendimento que a mesma deveria solicitar é o “Divisão de Grandes Cliente”. Ademais, aduz que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia da unidade, com isso, solicitou o restabelecimento. Todavia, afirma que até a presente data o fornecimento de energia não foi restabelecido, tão pouco a troca de titularidade foi realizada. Diante dos fatos, a parte autora vem ao Juízo requerendo, em linhas gerais, que seja declarada a inexistência do débito, abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, restabelecimento do fornecimento de energia, bem como a indenização por supostos danos morais sofridos. Não concedida a Liminar no ID 62703207. Em Contestação, ID 70870081, a parte requerida sustenta que no dia 19/04/2024 foi realizada a abertura do protocolo n°. 8004725316, no qual a cliente solicitou alteração do endereço da unidade consumidora. No entanto, no dia 23/04/2024, o pedido foi indeferido, uma vez que a documentação do titular não fora apresentada e para que ocorra qualquer alteração cadastral é indispensável a apresentação do documento, e sobre a titularidade no dia 03/05/2024, a parte autora realizou a abertura de um novo protocolo, sendo solicitada a troca de titularidade da UC. Desta forma, após análise notou-se que a requerente realizou a abertura em um canal de atendimento equivocado, visto que trata-se de uma Unidade Boptante (rural), onde os clientes são atendidos pelo canal de grandes clientes e no dia no dia 20/05/2024 a requerente realizou nova abertura para o serviço de troca de titularidade, desta vez no canal anteriormente mencionado, entretanto, o serviço não foi executado, em virtude da pendência de documentação. A requerida alega que a troca de titularidade para o nome da Sra. SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA já foi realizada. Em relação a suspensão do fornecimento, a requerida alega que a unidade supracitada estava em atraso nos adimplementos das faturas mensais de consumo referentes aos meses 03/2024 no valor de R$ 578,78 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e 05/2024 no valor de R$ 537,59 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), os quais foram objeto de cobrança e motivo de interrupção do fornecimento de energia. Ao final, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, as obrigações decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de energia não se enquadram na categoria de propter rem, mas sim, em dívida pessoal, imputável ao usuário. Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e energia são situações diversas. O inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA – Prestação de serviços – Energia elétrica – Corte no fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, regularização no fornecimento de energia e a mudança de titularidade das contas de consumo – Procedência da ação – Recurso da ré – Impossibilidade de interromper o fornecimento do serviço, se a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem dele usufruiu – Débito que é de ordem pessoal e não propter rem – Impossibilidade de cobrança do proprietário do imóvel ou do novo locatário as dívidas decorrentes do consumo do anterior usuário – Concessionária que tem o direito de receber pelos serviços prestados e pelo consumo de energia fornecida, mas sua pretensão deve ser dirigida contra quem, de fato, fez uso dos serviços – Inexigibilidade do débito, restabelecimento do serviço e transferência de titularidade das contas de consumo corretamente determinadas – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018641720218260068 SP 1001864-17.2021.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). Grifei. Nesse diapasão, pelo conjunto fático probatório, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, enquanto que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, restou incontroverso que a autora tentou, por diversas vezes, realizar a troca de titularidade da unidade consumidora e que houve demora na efetivação do procedimento por questões administrativas ocorrida somente em 27/12/2024, ou seja, sete meses após o primeiro contato da parte autora com a requerida, embora a concessionária justifique a demora para transferência da titularidade pela suposta falta de documentação, desde o email id. 62586339 enviado em 15/05/2024 constam 9 documentos anexados naquela oportunidade, dentre eles CNH da autora; Certidão de Casamento; Certidão de óbito do esposo; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel/sítio; faturas contestadas; e protocolo dos atendimentos anteriores. Verifica-se que a ré não demonstrou ter diligenciado para esclarecer adequadamente os requisitos ao consumidor, tampouco forneceu meios céleres para a resolução do problema, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. No tocante à suspensão do fornecimento de energia, a ré justifica a medida com base em inadimplência de faturas vencidas nos meses de 03/2024 e 05/2024. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor, agindo de boa-fé, busca a regularização da titularidade da unidade consumidora e a concessionária, por falha própria, retarda ou dificulta a efetivação do procedimento. Como assim também decidiu também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de energia elétrica - Pedido de transferência da titularidade não formulado pelo responsável pela unidade consumidora e posterior corte no fornecimento - Demonstração de várias reclamações administrativas acerca da indevida alteração de titularidade - Ação cominatória de obrigação de fazer para regularizar a titularidade da unidade consumidora no cadastro, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Ausência de documentos para comprovar solicitação de alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação) - Ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia - Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente da desídia em regularizar a titularidade da conta e de injustificado corte no fornecimento - Recurso desprovido Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006540-42.2020.8.26.0068 A propósito, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme art. 22 do CDC e art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e legalidade. A recusa na prestação contínua do serviço por motivo alheio ao consumidor — como a suposta inadimplência de terceiro — é injustificada e contrária ao direito. O fornecimento de energia é serviço essencial, cuja suspensão deve observar os preceitos da legalidade, razoabilidade e devido processo administrativo, não sendo razoável que seja interrompido enquanto se discute a regularização da titularidade da unidade consumidora. O fornecimento de energia elétrica do imóvel era realizado por meio do contrato nº 0092038-0, em nome de Edson Martins Rocha. A partir de janeiro de 2025, a fatura passou a indicar um novo contrato, de nº 3003633739, agora em nome de Sandra Ferreira Macedo Pádua, autora da ação. No entanto, a concessionária não esclareceu, em sua contestação, se o contrato anterior foi efetivamente cancelado ou se há duas ligações ativas no mesmo imóvel, gerando insegurança quanto à possibilidade de suspensão futura do serviço. Assim, faz-se necessária declaração da inexistência de débito em nome da autora SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA. Verifico que a autora apresentou nas alegações finais ID 71418435, o pedido de restituição em dobro do indébito, após a apresentação da contestação pela parte ré. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir somente com o consentimento do réu e desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do processo. No presente caso, a emenda foi apresentada sem o consentimento da parte ré e após a estabilização da demanda, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legalmente admitidas. Além disso, a alteração do pedido em momento posterior à contestação afronta o princípio da estabilidade da demanda e o contraditório, podendo ocasionar prejuízo à defesa da parte adversa. Diante disso, indefiro o pedido de restituição em dobro do indébito formulado nas alegações finais ID 71418435. Quantos aos danos morais,ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora, não devendo arcar com nenhum débito anterior à Janeiro/2025; b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164

ID: 280284394

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802188-11.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS por SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensados demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Neste sentido, é aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando efetivamente ao mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora alega em sua inicial, ID 62584214, em síntese, reclama de falha no atendimento, pois alega que contactou a concessionária solicitando a transferência de titularidade, com isso, a autora fora informada que o canal de atendimento que a mesma deveria solicitar é o “Divisão de Grandes Cliente”. Ademais, aduz que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia da unidade, com isso, solicitou o restabelecimento. Todavia, afirma que até a presente data o fornecimento de energia não foi restabelecido, tão pouco a troca de titularidade foi realizada. Diante dos fatos, a parte autora vem ao Juízo requerendo, em linhas gerais, que seja declarada a inexistência do débito, abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, restabelecimento do fornecimento de energia, bem como a indenização por supostos danos morais sofridos. Não concedida a Liminar no ID 62703207. Em Contestação, ID 70870081, a parte requerida sustenta que no dia 19/04/2024 foi realizada a abertura do protocolo n°. 8004725316, no qual a cliente solicitou alteração do endereço da unidade consumidora. No entanto, no dia 23/04/2024, o pedido foi indeferido, uma vez que a documentação do titular não fora apresentada e para que ocorra qualquer alteração cadastral é indispensável a apresentação do documento, e sobre a titularidade no dia 03/05/2024, a parte autora realizou a abertura de um novo protocolo, sendo solicitada a troca de titularidade da UC. Desta forma, após análise notou-se que a requerente realizou a abertura em um canal de atendimento equivocado, visto que trata-se de uma Unidade Boptante (rural), onde os clientes são atendidos pelo canal de grandes clientes e no dia no dia 20/05/2024 a requerente realizou nova abertura para o serviço de troca de titularidade, desta vez no canal anteriormente mencionado, entretanto, o serviço não foi executado, em virtude da pendência de documentação. A requerida alega que a troca de titularidade para o nome da Sra. SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA já foi realizada. Em relação a suspensão do fornecimento, a requerida alega que a unidade supracitada estava em atraso nos adimplementos das faturas mensais de consumo referentes aos meses 03/2024 no valor de R$ 578,78 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e 05/2024 no valor de R$ 537,59 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), os quais foram objeto de cobrança e motivo de interrupção do fornecimento de energia. Ao final, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, as obrigações decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de energia não se enquadram na categoria de propter rem, mas sim, em dívida pessoal, imputável ao usuário. Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e energia são situações diversas. O inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA – Prestação de serviços – Energia elétrica – Corte no fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, regularização no fornecimento de energia e a mudança de titularidade das contas de consumo – Procedência da ação – Recurso da ré – Impossibilidade de interromper o fornecimento do serviço, se a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem dele usufruiu – Débito que é de ordem pessoal e não propter rem – Impossibilidade de cobrança do proprietário do imóvel ou do novo locatário as dívidas decorrentes do consumo do anterior usuário – Concessionária que tem o direito de receber pelos serviços prestados e pelo consumo de energia fornecida, mas sua pretensão deve ser dirigida contra quem, de fato, fez uso dos serviços – Inexigibilidade do débito, restabelecimento do serviço e transferência de titularidade das contas de consumo corretamente determinadas – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018641720218260068 SP 1001864-17.2021.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). Grifei. Nesse diapasão, pelo conjunto fático probatório, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, enquanto que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, restou incontroverso que a autora tentou, por diversas vezes, realizar a troca de titularidade da unidade consumidora e que houve demora na efetivação do procedimento por questões administrativas ocorrida somente em 27/12/2024, ou seja, sete meses após o primeiro contato da parte autora com a requerida, embora a concessionária justifique a demora para transferência da titularidade pela suposta falta de documentação, desde o email id. 62586339 enviado em 15/05/2024 constam 9 documentos anexados naquela oportunidade, dentre eles CNH da autora; Certidão de Casamento; Certidão de óbito do esposo; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel/sítio; faturas contestadas; e protocolo dos atendimentos anteriores. Verifica-se que a ré não demonstrou ter diligenciado para esclarecer adequadamente os requisitos ao consumidor, tampouco forneceu meios céleres para a resolução do problema, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. No tocante à suspensão do fornecimento de energia, a ré justifica a medida com base em inadimplência de faturas vencidas nos meses de 03/2024 e 05/2024. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor, agindo de boa-fé, busca a regularização da titularidade da unidade consumidora e a concessionária, por falha própria, retarda ou dificulta a efetivação do procedimento. Como assim também decidiu também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de energia elétrica - Pedido de transferência da titularidade não formulado pelo responsável pela unidade consumidora e posterior corte no fornecimento - Demonstração de várias reclamações administrativas acerca da indevida alteração de titularidade - Ação cominatória de obrigação de fazer para regularizar a titularidade da unidade consumidora no cadastro, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Ausência de documentos para comprovar solicitação de alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação) - Ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia - Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente da desídia em regularizar a titularidade da conta e de injustificado corte no fornecimento - Recurso desprovido Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006540-42.2020.8.26.0068 A propósito, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme art. 22 do CDC e art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e legalidade. A recusa na prestação contínua do serviço por motivo alheio ao consumidor — como a suposta inadimplência de terceiro — é injustificada e contrária ao direito. O fornecimento de energia é serviço essencial, cuja suspensão deve observar os preceitos da legalidade, razoabilidade e devido processo administrativo, não sendo razoável que seja interrompido enquanto se discute a regularização da titularidade da unidade consumidora. O fornecimento de energia elétrica do imóvel era realizado por meio do contrato nº 0092038-0, em nome de Edson Martins Rocha. A partir de janeiro de 2025, a fatura passou a indicar um novo contrato, de nº 3003633739, agora em nome de Sandra Ferreira Macedo Pádua, autora da ação. No entanto, a concessionária não esclareceu, em sua contestação, se o contrato anterior foi efetivamente cancelado ou se há duas ligações ativas no mesmo imóvel, gerando insegurança quanto à possibilidade de suspensão futura do serviço. Assim, faz-se necessária declaração da inexistência de débito em nome da autora SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA. Verifico que a autora apresentou nas alegações finais ID 71418435, o pedido de restituição em dobro do indébito, após a apresentação da contestação pela parte ré. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir somente com o consentimento do réu e desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do processo. No presente caso, a emenda foi apresentada sem o consentimento da parte ré e após a estabilização da demanda, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legalmente admitidas. Além disso, a alteração do pedido em momento posterior à contestação afronta o princípio da estabilidade da demanda e o contraditório, podendo ocasionar prejuízo à defesa da parte adversa. Diante disso, indefiro o pedido de restituição em dobro do indébito formulado nas alegações finais ID 71418435. Quantos aos danos morais,ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora, não devendo arcar com nenhum débito anterior à Janeiro/2025; b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164

ID: 323800346

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802188-11.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FORTES FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS por SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensados demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Neste sentido, é aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando efetivamente ao mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora alega em sua inicial, ID 62584214, em síntese, reclama de falha no atendimento, pois alega que contactou a concessionária solicitando a transferência de titularidade, com isso, a autora fora informada que o canal de atendimento que a mesma deveria solicitar é o “Divisão de Grandes Cliente”. Ademais, aduz que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia da unidade, com isso, solicitou o restabelecimento. Todavia, afirma que até a presente data o fornecimento de energia não foi restabelecido, tão pouco a troca de titularidade foi realizada. Diante dos fatos, a parte autora vem ao Juízo requerendo, em linhas gerais, que seja declarada a inexistência do débito, abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, restabelecimento do fornecimento de energia, bem como a indenização por supostos danos morais sofridos. Não concedida a Liminar no ID 62703207. Em Contestação, ID 70870081, a parte requerida sustenta que no dia 19/04/2024 foi realizada a abertura do protocolo n°. 8004725316, no qual a cliente solicitou alteração do endereço da unidade consumidora. No entanto, no dia 23/04/2024, o pedido foi indeferido, uma vez que a documentação do titular não fora apresentada e para que ocorra qualquer alteração cadastral é indispensável a apresentação do documento, e sobre a titularidade no dia 03/05/2024, a parte autora realizou a abertura de um novo protocolo, sendo solicitada a troca de titularidade da UC. Desta forma, após análise notou-se que a requerente realizou a abertura em um canal de atendimento equivocado, visto que trata-se de uma Unidade Boptante (rural), onde os clientes são atendidos pelo canal de grandes clientes e no dia no dia 20/05/2024 a requerente realizou nova abertura para o serviço de troca de titularidade, desta vez no canal anteriormente mencionado, entretanto, o serviço não foi executado, em virtude da pendência de documentação. A requerida alega que a troca de titularidade para o nome da Sra. SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA já foi realizada. Em relação a suspensão do fornecimento, a requerida alega que a unidade supracitada estava em atraso nos adimplementos das faturas mensais de consumo referentes aos meses 03/2024 no valor de R$ 578,78 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e 05/2024 no valor de R$ 537,59 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), os quais foram objeto de cobrança e motivo de interrupção do fornecimento de energia. Ao final, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, as obrigações decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de energia não se enquadram na categoria de propter rem, mas sim, em dívida pessoal, imputável ao usuário. Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e energia são situações diversas. O inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA – Prestação de serviços – Energia elétrica – Corte no fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, regularização no fornecimento de energia e a mudança de titularidade das contas de consumo – Procedência da ação – Recurso da ré – Impossibilidade de interromper o fornecimento do serviço, se a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem dele usufruiu – Débito que é de ordem pessoal e não propter rem – Impossibilidade de cobrança do proprietário do imóvel ou do novo locatário as dívidas decorrentes do consumo do anterior usuário – Concessionária que tem o direito de receber pelos serviços prestados e pelo consumo de energia fornecida, mas sua pretensão deve ser dirigida contra quem, de fato, fez uso dos serviços – Inexigibilidade do débito, restabelecimento do serviço e transferência de titularidade das contas de consumo corretamente determinadas – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018641720218260068 SP 1001864-17.2021.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). Grifei. Nesse diapasão, pelo conjunto fático probatório, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, enquanto que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, restou incontroverso que a autora tentou, por diversas vezes, realizar a troca de titularidade da unidade consumidora e que houve demora na efetivação do procedimento por questões administrativas ocorrida somente em 27/12/2024, ou seja, sete meses após o primeiro contato da parte autora com a requerida, embora a concessionária justifique a demora para transferência da titularidade pela suposta falta de documentação, desde o email id. 62586339 enviado em 15/05/2024 constam 9 documentos anexados naquela oportunidade, dentre eles CNH da autora; Certidão de Casamento; Certidão de óbito do esposo; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel/sítio; faturas contestadas; e protocolo dos atendimentos anteriores. Verifica-se que a ré não demonstrou ter diligenciado para esclarecer adequadamente os requisitos ao consumidor, tampouco forneceu meios céleres para a resolução do problema, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. No tocante à suspensão do fornecimento de energia, a ré justifica a medida com base em inadimplência de faturas vencidas nos meses de 03/2024 e 05/2024. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor, agindo de boa-fé, busca a regularização da titularidade da unidade consumidora e a concessionária, por falha própria, retarda ou dificulta a efetivação do procedimento. Como assim também decidiu também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de energia elétrica - Pedido de transferência da titularidade não formulado pelo responsável pela unidade consumidora e posterior corte no fornecimento - Demonstração de várias reclamações administrativas acerca da indevida alteração de titularidade - Ação cominatória de obrigação de fazer para regularizar a titularidade da unidade consumidora no cadastro, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Ausência de documentos para comprovar solicitação de alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação) - Ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia - Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente da desídia em regularizar a titularidade da conta e de injustificado corte no fornecimento - Recurso desprovido Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006540-42.2020.8.26.0068 A propósito, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme art. 22 do CDC e art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e legalidade. A recusa na prestação contínua do serviço por motivo alheio ao consumidor — como a suposta inadimplência de terceiro — é injustificada e contrária ao direito. O fornecimento de energia é serviço essencial, cuja suspensão deve observar os preceitos da legalidade, razoabilidade e devido processo administrativo, não sendo razoável que seja interrompido enquanto se discute a regularização da titularidade da unidade consumidora. O fornecimento de energia elétrica do imóvel era realizado por meio do contrato nº 0092038-0, em nome de Edson Martins Rocha. A partir de janeiro de 2025, a fatura passou a indicar um novo contrato, de nº 3003633739, agora em nome de Sandra Ferreira Macedo Pádua, autora da ação. No entanto, a concessionária não esclareceu, em sua contestação, se o contrato anterior foi efetivamente cancelado ou se há duas ligações ativas no mesmo imóvel, gerando insegurança quanto à possibilidade de suspensão futura do serviço. Assim, faz-se necessária declaração da inexistência de débito em nome da autora SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA. Verifico que a autora apresentou nas alegações finais ID 71418435, o pedido de restituição em dobro do indébito, após a apresentação da contestação pela parte ré. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir somente com o consentimento do réu e desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do processo. No presente caso, a emenda foi apresentada sem o consentimento da parte ré e após a estabilização da demanda, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legalmente admitidas. Além disso, a alteração do pedido em momento posterior à contestação afronta o princípio da estabilidade da demanda e o contraditório, podendo ocasionar prejuízo à defesa da parte adversa. Diante disso, indefiro o pedido de restituição em dobro do indébito formulado nas alegações finais ID 71418435. Quantos aos danos morais,ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora, não devendo arcar com nenhum débito anterior à Janeiro/2025; b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164

ID: 323800352

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802188-11.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS por SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensados demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Neste sentido, é aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando efetivamente ao mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora alega em sua inicial, ID 62584214, em síntese, reclama de falha no atendimento, pois alega que contactou a concessionária solicitando a transferência de titularidade, com isso, a autora fora informada que o canal de atendimento que a mesma deveria solicitar é o “Divisão de Grandes Cliente”. Ademais, aduz que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia da unidade, com isso, solicitou o restabelecimento. Todavia, afirma que até a presente data o fornecimento de energia não foi restabelecido, tão pouco a troca de titularidade foi realizada. Diante dos fatos, a parte autora vem ao Juízo requerendo, em linhas gerais, que seja declarada a inexistência do débito, abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, restabelecimento do fornecimento de energia, bem como a indenização por supostos danos morais sofridos. Não concedida a Liminar no ID 62703207. Em Contestação, ID 70870081, a parte requerida sustenta que no dia 19/04/2024 foi realizada a abertura do protocolo n°. 8004725316, no qual a cliente solicitou alteração do endereço da unidade consumidora. No entanto, no dia 23/04/2024, o pedido foi indeferido, uma vez que a documentação do titular não fora apresentada e para que ocorra qualquer alteração cadastral é indispensável a apresentação do documento, e sobre a titularidade no dia 03/05/2024, a parte autora realizou a abertura de um novo protocolo, sendo solicitada a troca de titularidade da UC. Desta forma, após análise notou-se que a requerente realizou a abertura em um canal de atendimento equivocado, visto que trata-se de uma Unidade Boptante (rural), onde os clientes são atendidos pelo canal de grandes clientes e no dia no dia 20/05/2024 a requerente realizou nova abertura para o serviço de troca de titularidade, desta vez no canal anteriormente mencionado, entretanto, o serviço não foi executado, em virtude da pendência de documentação. A requerida alega que a troca de titularidade para o nome da Sra. SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA já foi realizada. Em relação a suspensão do fornecimento, a requerida alega que a unidade supracitada estava em atraso nos adimplementos das faturas mensais de consumo referentes aos meses 03/2024 no valor de R$ 578,78 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e 05/2024 no valor de R$ 537,59 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), os quais foram objeto de cobrança e motivo de interrupção do fornecimento de energia. Ao final, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, as obrigações decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de energia não se enquadram na categoria de propter rem, mas sim, em dívida pessoal, imputável ao usuário. Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e energia são situações diversas. O inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA – Prestação de serviços – Energia elétrica – Corte no fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, regularização no fornecimento de energia e a mudança de titularidade das contas de consumo – Procedência da ação – Recurso da ré – Impossibilidade de interromper o fornecimento do serviço, se a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem dele usufruiu – Débito que é de ordem pessoal e não propter rem – Impossibilidade de cobrança do proprietário do imóvel ou do novo locatário as dívidas decorrentes do consumo do anterior usuário – Concessionária que tem o direito de receber pelos serviços prestados e pelo consumo de energia fornecida, mas sua pretensão deve ser dirigida contra quem, de fato, fez uso dos serviços – Inexigibilidade do débito, restabelecimento do serviço e transferência de titularidade das contas de consumo corretamente determinadas – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018641720218260068 SP 1001864-17.2021.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). Grifei. Nesse diapasão, pelo conjunto fático probatório, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, enquanto que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, restou incontroverso que a autora tentou, por diversas vezes, realizar a troca de titularidade da unidade consumidora e que houve demora na efetivação do procedimento por questões administrativas ocorrida somente em 27/12/2024, ou seja, sete meses após o primeiro contato da parte autora com a requerida, embora a concessionária justifique a demora para transferência da titularidade pela suposta falta de documentação, desde o email id. 62586339 enviado em 15/05/2024 constam 9 documentos anexados naquela oportunidade, dentre eles CNH da autora; Certidão de Casamento; Certidão de óbito do esposo; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel/sítio; faturas contestadas; e protocolo dos atendimentos anteriores. Verifica-se que a ré não demonstrou ter diligenciado para esclarecer adequadamente os requisitos ao consumidor, tampouco forneceu meios céleres para a resolução do problema, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. No tocante à suspensão do fornecimento de energia, a ré justifica a medida com base em inadimplência de faturas vencidas nos meses de 03/2024 e 05/2024. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor, agindo de boa-fé, busca a regularização da titularidade da unidade consumidora e a concessionária, por falha própria, retarda ou dificulta a efetivação do procedimento. Como assim também decidiu também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de energia elétrica - Pedido de transferência da titularidade não formulado pelo responsável pela unidade consumidora e posterior corte no fornecimento - Demonstração de várias reclamações administrativas acerca da indevida alteração de titularidade - Ação cominatória de obrigação de fazer para regularizar a titularidade da unidade consumidora no cadastro, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Ausência de documentos para comprovar solicitação de alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação) - Ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia - Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente da desídia em regularizar a titularidade da conta e de injustificado corte no fornecimento - Recurso desprovido Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006540-42.2020.8.26.0068 A propósito, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme art. 22 do CDC e art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e legalidade. A recusa na prestação contínua do serviço por motivo alheio ao consumidor — como a suposta inadimplência de terceiro — é injustificada e contrária ao direito. O fornecimento de energia é serviço essencial, cuja suspensão deve observar os preceitos da legalidade, razoabilidade e devido processo administrativo, não sendo razoável que seja interrompido enquanto se discute a regularização da titularidade da unidade consumidora. O fornecimento de energia elétrica do imóvel era realizado por meio do contrato nº 0092038-0, em nome de Edson Martins Rocha. A partir de janeiro de 2025, a fatura passou a indicar um novo contrato, de nº 3003633739, agora em nome de Sandra Ferreira Macedo Pádua, autora da ação. No entanto, a concessionária não esclareceu, em sua contestação, se o contrato anterior foi efetivamente cancelado ou se há duas ligações ativas no mesmo imóvel, gerando insegurança quanto à possibilidade de suspensão futura do serviço. Assim, faz-se necessária declaração da inexistência de débito em nome da autora SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA. Verifico que a autora apresentou nas alegações finais ID 71418435, o pedido de restituição em dobro do indébito, após a apresentação da contestação pela parte ré. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir somente com o consentimento do réu e desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do processo. No presente caso, a emenda foi apresentada sem o consentimento da parte ré e após a estabilização da demanda, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legalmente admitidas. Além disso, a alteração do pedido em momento posterior à contestação afronta o princípio da estabilidade da demanda e o contraditório, podendo ocasionar prejuízo à defesa da parte adversa. Diante disso, indefiro o pedido de restituição em dobro do indébito formulado nas alegações finais ID 71418435. Quantos aos danos morais,ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora, não devendo arcar com nenhum débito anterior à Janeiro/2025; b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 5182537-20.2025.8.09.0051

ID: 297435996

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5182537-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEHATRIZ BATISTA ATHAYDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MACHADO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5182537-20.2025.8.09.0051 Requerente(s): Behatriz Batista Athayde Requerido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil BEHATRIZ BATISTA ATHAYDE ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar em face de AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MUTUA DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL, alegando, em síntese, que é associada da requerida e, estando em dia com suas obrigações, envolveu-se em um acidente em 16/01/2025, resultando em colisão lateral direita em seu veículo VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888. Afirma que, após a retirada do veículo para perícia e análise, foi surpreendida com a negativa de cobertura sob a alegação de que o licenciamento do veículo não estava em dia. Sustenta que tal negativa é desproporcional e contrária à boa-fé objetiva, pois a ausência de licenciamento não foi estipulada como excludente de cobertura e não há relação causal entre a ausência de licenciamento e o sinistro. Requereu, liminarmente, que a ré inicie o reparo do veículo em 48 horas e seja responsável pela locomoção do mesmo. No mérito, pugna pela procedência da demanda, com a condenação da requerida em obrigação de fazer (conserto do veículo), danos materiais (gastos com locomoção) e danos morais (R$ 5.000,00). A parte ré, em sua contestação, alega, em síntese, a ausência de responsabilidade, argumentando que o veículo da autora estava com o licenciamento vencido na data do sinistro, em 16/01/2025, o que, segundo as normas da associação, impossibilitaria a indenização. Afirma que a associação não é seguradora e que a ausência de licenciamento impede a sua circulação conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A requerida busca demonstrar que a autora tinha conhecimento prévio das regras da associação, incluindo a necessidade de licenciamento em dia, e que a exceção do contrato não cumprido impede o recebimento da indenização, destacando que a associação não é seguradora e não pode arcar com prejuízos decorrentes da inobservância das leis de trânsito e dos regulamentos internos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 22, tendo a autora reiterado os pedidos formulados na inicial. Relatório dispensado, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. PRELIMINARES PROCESSUAIS Não foram arguidas preliminares. Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não havendo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo maduro e apto ao julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO Inicialmente, consigne-se que a parte ré é pessoa jurídica constituída na forma de associação, oferecendo aos associados a reparação de danos em seus veículos, havendo similaridade com as atividades praticadas pelas seguradoras, embora tecnicamente haja divergência em sua operação. Tal divergência, todavia, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que o vínculo existente entre as partes denota evidente relação de consumo, a despeito do caráter associativo. Nesse sentido, as associações sem fins lucrativos oferecem serviços de seguro de veículo mediante contraprestação de seus associados, o que se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, em especial o mecanismo de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Deveras, na doutrina contratual moderna, o princípio da autonomia privada deve compatibilizar-se com os princípios sociais do contrato, quais sejam a justiça contratual e a boa-fé objetiva, viabilizando-se ao magistrado as funções interpretativa, supletiva e corretiva do negócio jurídico contratual. Pois bem. A questão central reside na recusa da AUTOVIP em cobrir os prejuízos do acidente sofrido pela autora, alegando o licenciamento vencido do veículo. A ré, associação de proteção veicular, argumenta que a negativa está prevista em seu regulamento. Contudo, a autora defende a abusividade de tal cláusula, sustentando que não foi previamente informada sobre essa condição e que a falta de licenciamento não possui nexo causal com o acidente. Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. Assim, após uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte autora. Explico. Verifica-se que o Regulamento Interno do Programa de Proteção dos Equipamentos de Associados da Associação (evento nº 19 - arquivo nº 05) estipula a exclusão de cobertura para o pagamento do benefício contratado em razão da falta de quitação de encargos tributários ou impostos relativos ao veículo. Veja-se: “Art. 18 - A ASSOCIAÇÃO não fará na vistoria, nenhum tipo de avaliação do Veículo, em relação à legalidade de sua procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do ASSOCIADO, esclarecendo que todos os Veículos/Pesados cadastrados, só terão seus benefícios assegurados em caso de qualquer tipo de evento, encontrando-se em total conformidade com a legislação brasileira, inclusive a data de vencimento do seu respectivo licenciamento anual, junto ao órgão de trânsito responsável. (…) Art. 48 - Não serão objetos de qualquer tipo de indenização ou benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO, os prejuízos/eventos enumerados abaixo: VII. Eventos danosos decorrentes da inobservância das Leis em vigor, conforme o CTB (Código de Transito Brasileiro), Leis de trânsito municipais, Estaduais e do domicílio do acidente, bem como dirigir em velocidade acima do permitido para a via, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa ou cassada, não possuir habilitação adequada conforme categoria do Veículo, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não permite, utilizar inadequadamente o Veículo Pesado com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionados pelo ASSOCIADO, seus prepostos, representantes ou empregados, arrendatário, terceiros, dentre outros, tudo em desconformidade com a legislação;” Com efeito, por se tratar de relação de consumo, as cláusulas excludentes de cobertura devem ser analisadas com cautela, já que estabelecidas em contrato de adesão, o que eiva de nulidade a disposição que estabelecer obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos exatos termos do estatuto legal regente da matéria (artigos 51, IV, § 1°, II do CDC): “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; ” § 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;” Ademais, deve ser observada a norma que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Nesse contexto, evidencia-se que a cláusula é leonina/abusiva, uma vez que impõe excessiva desvantagem a associada, o que justifica a mitigação do princípio da pacta sunt servanda para que seja declara sua nulidade. Além do mais, a ausência de licenciamento do veículo, todavia, constitui mera infração administrativa e não configura, por si só, agravamento do risco, de sorte que não se mostra causa suficiente para afastar o dever de indenizar da parte ré. Isso ocorre porque, como o veículo objeto do contrato foi sinistrado, o fato de o bem não estar licenciado em nada contribui para a ocorrência do evento, de maneira que não se vislumbra qualquer comportamento da parte ré capaz de aumentar o risco contratado. Nesse sentido: "EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COMO LICENCIAMENTO VENCIDO. DESACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE VIDA QUE,NECESSARIAMENTE,DEVERÁ CORRESPONDER Á COBERTURA CONTRATADA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez incontroversas a existência da proteção automotiva e a ocorrência do sinistro (roubo) durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, inexiste fundamento para cogitar de eventual descumprimento contratual. O atraso na adoção de providências para a realização do licenciamento do veículo, por si só, não é suficiente para justificar a negativa da ré, até porque se trata de uma infração administrativa que não configurou agravamento de risco. Inegável se mostra o direito da autora ao recebimento da indenização reclamada, pois devida pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. O descumprimento do contrato pela associação demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Portanto, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitarde reparação nesse aspecto". (TJSP, Apelação Cível 1006540-25.2017.8.26.0625,Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, d.j. 08.11.2019). Registra-se, ademais, que a fiscalização de recolhimento de impostos é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio de seus respectivos órgãos fazendários. Desse modo, a associação não tem atribuição legal para condicionar o pagamento do sinistro à quitação de IPVA, licenciamento e multas, quando a parte autora está em dia com os valores da mensalidade da apólice do seguro. Anota-se, ainda, que do cotejo da peça de defesa e a notificação extrajudicial remetida a contratante se extrai com clareza que o inadimplemento do tributo estadual fora o único fundamento no qual se apoiou a parte ré para denegar a cobertura vindicada. Assim, por se tratar de matéria de fato não impugnada na contestação, consideram-se verdadeiras as afirmações deduzidas na exordial acerca da regularidade do pagamento das mensalidades pela contratante. Destarte, deve a parte ré cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo do automóvel veículo VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888. Observa-se, ainda, que a parte autora já procedeu com parte dos reparos no veículo, no valor de R$ 2.267,00, sendo que tais orçamentos e valores, não foram impugnados pela parte ré, embora devidamente intimada. Logo, deve a parte ré arcar com tais reparos realizados, bem como proceder com os demais reparos no veículo da autora. Outrossim, a parte ré deve ressarcir a autora pelos gastos que teve com transporte por aplicativos no valor total de R$ 1.691,84, eis que foi compelida a utilizar tais serviços em decorrência da falha na prestação de serviços. Portanto, os gastos havidos com transporte têm relação causal com a negativa de cobertura dos serviços pela associação, a merecer indenização. Com relação ao pedido de compensação por danos morais, entendo que referido pedido também não deve prosperar, isso porque, à luz do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, impõem-se o dever de indenizar àqueles que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violarem direito e causarem prejuízo a outrem. Nestes autos, os elementos exigidos para que advenha a obrigação de indenizar não se encontram presentes, isso porque, se trata tão somente de descumprimento contratual. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. Neste sentido, colaciona-se julgado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar, REJEITO a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, isto porque os pedidos iniciais do autor (reparação de danos do veículo mais indenização por danos morais) não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais de 40 salários mínimos, de modo que não procede o argumento que o pedido da parte corresponde a Tabela FIPE do veículo. 2. Acerca da natureza jurídica da AUTOVIP, embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. (...).10. Por outro lado, o dano moral não restou caracterizado, haja vista que a negativa de cobertura não causou, por si só, ofensa aos atributos da personalidade da autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Os danos morais na hipótese não são ir re ipsa, ou seja, dependem de comprovação, o que não restou configurado. Trata-se de mero descumprimento contratual que enseja dissabor e incômodo, mas não enseja, na espécie, direito à reparação por danos morais.11. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de modo a reformar a sentença apenas para descontar a contribuição obrigatória (franquia) nos termos do artigo 39 do Regulamento do Associado, no importe de 5% do valor do veículo, e afastar a condenação por danos morais. Mantidas as demais disposições da sentença.12. Sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – RI 5221590-83.2019.8.09.0094, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Julgado em 22/11/2021 (grifei) Sendo assim, no caso dos autos, trata-se de mero descumprimento contratual, o que, por si só, conforme exposto, não caracteriza dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) RECONHECER a abusividade das cláusulas nº 18 e 48, VII, do Regulamento Interno objeto dos autos; b) CONDENAR a parte ré a restituir a autora, em parcela única, os valores pagos a título de dano material (valor dos reparos já realizados) no importe de R$ 2.267,00 (dois mil e duzentos e sessenta e sete reais), bem como o valor de R$ 1.691,84 (mil e seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), referente aos gastos com transporte, com incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (pagamento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a requerida AUTOVIP a cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo integral do automóvel VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se atingido passará a ser corrigido pelo IPCA e juros de mora mensal de 1,0% ao mês, revertidos em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5182537-20.2025.8.09.0051

ID: 297435997

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5182537-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5182537-20.2025.8.09.0051 Requerente(s): Behatriz Batista Athayde Requerido(s): Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil BEHATRIZ BATISTA ATHAYDE ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedido liminar em face de AUTOVIP ASSOCIAÇÃO MUTUA DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL, alegando, em síntese, que é associada da requerida e, estando em dia com suas obrigações, envolveu-se em um acidente em 16/01/2025, resultando em colisão lateral direita em seu veículo VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888. Afirma que, após a retirada do veículo para perícia e análise, foi surpreendida com a negativa de cobertura sob a alegação de que o licenciamento do veículo não estava em dia. Sustenta que tal negativa é desproporcional e contrária à boa-fé objetiva, pois a ausência de licenciamento não foi estipulada como excludente de cobertura e não há relação causal entre a ausência de licenciamento e o sinistro. Requereu, liminarmente, que a ré inicie o reparo do veículo em 48 horas e seja responsável pela locomoção do mesmo. No mérito, pugna pela procedência da demanda, com a condenação da requerida em obrigação de fazer (conserto do veículo), danos materiais (gastos com locomoção) e danos morais (R$ 5.000,00). A parte ré, em sua contestação, alega, em síntese, a ausência de responsabilidade, argumentando que o veículo da autora estava com o licenciamento vencido na data do sinistro, em 16/01/2025, o que, segundo as normas da associação, impossibilitaria a indenização. Afirma que a associação não é seguradora e que a ausência de licenciamento impede a sua circulação conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A requerida busca demonstrar que a autora tinha conhecimento prévio das regras da associação, incluindo a necessidade de licenciamento em dia, e que a exceção do contrato não cumprido impede o recebimento da indenização, destacando que a associação não é seguradora e não pode arcar com prejuízos decorrentes da inobservância das leis de trânsito e dos regulamentos internos. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à contestação apresentada em evento nº 22, tendo a autora reiterado os pedidos formulados na inicial. Relatório dispensado, por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Delimitada a controvérsia, passo a decidir. PRELIMINARES PROCESSUAIS Não foram arguidas preliminares. Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância primeva, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual. Com efeito, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não havendo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo maduro e apto ao julgamento antecipado da lide. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, no caso, a prescrição ou a decadência. MÉRITO Inicialmente, consigne-se que a parte ré é pessoa jurídica constituída na forma de associação, oferecendo aos associados a reparação de danos em seus veículos, havendo similaridade com as atividades praticadas pelas seguradoras, embora tecnicamente haja divergência em sua operação. Tal divergência, todavia, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, já que o vínculo existente entre as partes denota evidente relação de consumo, a despeito do caráter associativo. Nesse sentido, as associações sem fins lucrativos oferecem serviços de seguro de veículo mediante contraprestação de seus associados, o que se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor estabelece mecanismos de proteção ao consumidor enquanto parte vulnerável na relação de consumo, em especial o mecanismo de nulidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas quando confrontadas com o padrão de conduta fundado na boa-fé objetiva. Deveras, na doutrina contratual moderna, o princípio da autonomia privada deve compatibilizar-se com os princípios sociais do contrato, quais sejam a justiça contratual e a boa-fé objetiva, viabilizando-se ao magistrado as funções interpretativa, supletiva e corretiva do negócio jurídico contratual. Pois bem. A questão central reside na recusa da AUTOVIP em cobrir os prejuízos do acidente sofrido pela autora, alegando o licenciamento vencido do veículo. A ré, associação de proteção veicular, argumenta que a negativa está prevista em seu regulamento. Contudo, a autora defende a abusividade de tal cláusula, sustentando que não foi previamente informada sobre essa condição e que a falta de licenciamento não possui nexo causal com o acidente. Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. Assim, após uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte autora. Explico. Verifica-se que o Regulamento Interno do Programa de Proteção dos Equipamentos de Associados da Associação (evento nº 19 - arquivo nº 05) estipula a exclusão de cobertura para o pagamento do benefício contratado em razão da falta de quitação de encargos tributários ou impostos relativos ao veículo. Veja-se: “Art. 18 - A ASSOCIAÇÃO não fará na vistoria, nenhum tipo de avaliação do Veículo, em relação à legalidade de sua procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do ASSOCIADO, esclarecendo que todos os Veículos/Pesados cadastrados, só terão seus benefícios assegurados em caso de qualquer tipo de evento, encontrando-se em total conformidade com a legislação brasileira, inclusive a data de vencimento do seu respectivo licenciamento anual, junto ao órgão de trânsito responsável. (…) Art. 48 - Não serão objetos de qualquer tipo de indenização ou benefícios oferecidos pela ASSOCIAÇÃO, os prejuízos/eventos enumerados abaixo: VII. Eventos danosos decorrentes da inobservância das Leis em vigor, conforme o CTB (Código de Transito Brasileiro), Leis de trânsito municipais, Estaduais e do domicílio do acidente, bem como dirigir em velocidade acima do permitido para a via, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa ou cassada, não possuir habilitação adequada conforme categoria do Veículo, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não permite, utilizar inadequadamente o Veículo Pesado com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionados pelo ASSOCIADO, seus prepostos, representantes ou empregados, arrendatário, terceiros, dentre outros, tudo em desconformidade com a legislação;” Com efeito, por se tratar de relação de consumo, as cláusulas excludentes de cobertura devem ser analisadas com cautela, já que estabelecidas em contrato de adesão, o que eiva de nulidade a disposição que estabelecer obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos exatos termos do estatuto legal regente da matéria (artigos 51, IV, § 1°, II do CDC): “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; ” § 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;” Ademais, deve ser observada a norma que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). Nesse contexto, evidencia-se que a cláusula é leonina/abusiva, uma vez que impõe excessiva desvantagem a associada, o que justifica a mitigação do princípio da pacta sunt servanda para que seja declara sua nulidade. Além do mais, a ausência de licenciamento do veículo, todavia, constitui mera infração administrativa e não configura, por si só, agravamento do risco, de sorte que não se mostra causa suficiente para afastar o dever de indenizar da parte ré. Isso ocorre porque, como o veículo objeto do contrato foi sinistrado, o fato de o bem não estar licenciado em nada contribui para a ocorrência do evento, de maneira que não se vislumbra qualquer comportamento da parte ré capaz de aumentar o risco contratado. Nesse sentido: "EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COMO LICENCIAMENTO VENCIDO. DESACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE VIDA QUE,NECESSARIAMENTE,DEVERÁ CORRESPONDER Á COBERTURA CONTRATADA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez incontroversas a existência da proteção automotiva e a ocorrência do sinistro (roubo) durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, inexiste fundamento para cogitar de eventual descumprimento contratual. O atraso na adoção de providências para a realização do licenciamento do veículo, por si só, não é suficiente para justificar a negativa da ré, até porque se trata de uma infração administrativa que não configurou agravamento de risco. Inegável se mostra o direito da autora ao recebimento da indenização reclamada, pois devida pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. O descumprimento do contrato pela associação demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Portanto, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitarde reparação nesse aspecto". (TJSP, Apelação Cível 1006540-25.2017.8.26.0625,Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, d.j. 08.11.2019). Registra-se, ademais, que a fiscalização de recolhimento de impostos é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio de seus respectivos órgãos fazendários. Desse modo, a associação não tem atribuição legal para condicionar o pagamento do sinistro à quitação de IPVA, licenciamento e multas, quando a parte autora está em dia com os valores da mensalidade da apólice do seguro. Anota-se, ainda, que do cotejo da peça de defesa e a notificação extrajudicial remetida a contratante se extrai com clareza que o inadimplemento do tributo estadual fora o único fundamento no qual se apoiou a parte ré para denegar a cobertura vindicada. Assim, por se tratar de matéria de fato não impugnada na contestação, consideram-se verdadeiras as afirmações deduzidas na exordial acerca da regularidade do pagamento das mensalidades pela contratante. Destarte, deve a parte ré cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo do automóvel veículo VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888. Observa-se, ainda, que a parte autora já procedeu com parte dos reparos no veículo, no valor de R$ 2.267,00, sendo que tais orçamentos e valores, não foram impugnados pela parte ré, embora devidamente intimada. Logo, deve a parte ré arcar com tais reparos realizados, bem como proceder com os demais reparos no veículo da autora. Outrossim, a parte ré deve ressarcir a autora pelos gastos que teve com transporte por aplicativos no valor total de R$ 1.691,84, eis que foi compelida a utilizar tais serviços em decorrência da falha na prestação de serviços. Portanto, os gastos havidos com transporte têm relação causal com a negativa de cobertura dos serviços pela associação, a merecer indenização. Com relação ao pedido de compensação por danos morais, entendo que referido pedido também não deve prosperar, isso porque, à luz do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, impõem-se o dever de indenizar àqueles que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violarem direito e causarem prejuízo a outrem. Nestes autos, os elementos exigidos para que advenha a obrigação de indenizar não se encontram presentes, isso porque, se trata tão somente de descumprimento contratual. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. Neste sentido, colaciona-se julgado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. MORA NÃO CONSTITUÍDA. NULIDADE DA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminar, REJEITO a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, isto porque os pedidos iniciais do autor (reparação de danos do veículo mais indenização por danos morais) não ultrapassa o teto dos Juizados Especiais de 40 salários mínimos, de modo que não procede o argumento que o pedido da parte corresponde a Tabela FIPE do veículo. 2. Acerca da natureza jurídica da AUTOVIP, embora a requerida tenha sido constituída como associação de direito privado sem finalidade lucrativa, percebe-se que a pessoa jurídica disponibiliza produtos e serviços com condições e custos para os seus filiados, inclusive com a possibilidade de cobranças individualizadas para cada serviço adquirido. Por esta razão, a relação jurídica entre as partes equipara-se ao vínculo entre segurado e seguradora, com a aplicação, inclusive, do Código de Defesa do Consumidor. (...).10. Por outro lado, o dano moral não restou caracterizado, haja vista que a negativa de cobertura não causou, por si só, ofensa aos atributos da personalidade da autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual. Os danos morais na hipótese não são ir re ipsa, ou seja, dependem de comprovação, o que não restou configurado. Trata-se de mero descumprimento contratual que enseja dissabor e incômodo, mas não enseja, na espécie, direito à reparação por danos morais.11. RECURO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, de modo a reformar a sentença apenas para descontar a contribuição obrigatória (franquia) nos termos do artigo 39 do Regulamento do Associado, no importe de 5% do valor do veículo, e afastar a condenação por danos morais. Mantidas as demais disposições da sentença.12. Sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. (TJGO – RI 5221590-83.2019.8.09.0094, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Julgado em 22/11/2021 (grifei) Sendo assim, no caso dos autos, trata-se de mero descumprimento contratual, o que, por si só, conforme exposto, não caracteriza dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) RECONHECER a abusividade das cláusulas nº 18 e 48, VII, do Regulamento Interno objeto dos autos; b) CONDENAR a parte ré a restituir a autora, em parcela única, os valores pagos a título de dano material (valor dos reparos já realizados) no importe de R$ 2.267,00 (dois mil e duzentos e sessenta e sete reais), bem como o valor de R$ 1.691,84 (mil e seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), referente aos gastos com transporte, com incidência de correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (pagamento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) CONDENAR a requerida AUTOVIP a cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo integral do automóvel VW/FOX 1.0 Route, Placa NKK5443, Chassi 9BWAA05Z094027638 e RENAVAM 00969921888, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se atingido passará a ser corrigido pelo IPCA e juros de mora mensal de 1,0% ao mês, revertidos em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Como trata de obrigação de fazer, a parte ré deverá ser intimada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publiquem. Registrem. Intimem. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de junho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Hemissul Clube De Beneficios x Andre Carlos Moreira Silva e outros

ID: 276152885

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812369-44.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEMISSUL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 APELANTE: HEMISSUL CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA E BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Hemissul Clube de Benefícios contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Betacom Comércio e Serviços LTDA – ME e André Carlos Moreira Silva, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo protegido por programa de proteção veicular gerido pela referida associação. Em suas razões recursais, a Hemissul sustenta que a sentença desconsiderou cláusulas expressas do regulamento associativo, ignorando a natureza jurídica da entidade, distinta das seguradoras, e, portanto, não sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a conduta do Apelado agravou deliberadamente o risco, ao conduzir o veículo em estado de sonolência, assumindo, assim, a possibilidade da ocorrência do sinistro. A Apelante aduz que manter a condenação representaria perigoso precedente, ao passo que incentivaria comportamentos imprudentes no trânsito e enfraqueceria o caráter pedagógico das normas legais e contratuais. Afirma, ainda, que o Judiciário não deve legitimar a irresponsabilidade de condutores que, mesmo cientes de sua fadiga, optam por dirigir, aumentando de forma consciente o risco de acidente. Diante de tais fundamentos, a apelante requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, requer a condenação dos apelados por litigância de má-fé, diante da alegada deturpação dos fatos e do ordenamento jurídico. Em sede de contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando que a parte demandante não impugnou adequadamente seus fundamentos, que a relação entre as partes é de consumo e que a negativa da indenização foi baseada em cláusulas abusivas e não previamente informadas, sendo, portanto, ilegítimas. É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 08 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 APELANTE: HEMISSUL CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA E BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Realizado o juízo de admissibilidade do presente recurso, havendo a irresignação suficiente da sentença, deve ser devidamente conhecido. Conforme se extrai dos autos, a parte apelada aderiu ao programa de proteção veicular em fevereiro de 2022 e, posteriormente, em junho de 2022, se envolveu em um sinistro automobilístico. Segundo relato do próprio condutor, adormeceu ao volante, o que contribuiu para o acidente. A apelante, por sua vez, recusou o pagamento da indenização sob o argumento de que o evento danoso decorreu de infração às normas de trânsito e de violação ao regulamento da associação. Sustenta que o referido regulamento prevê hipóteses de exclusão da cobertura em casos de imprudência ou desrespeito à legislação, notadamente quando o veículo estiver com o licenciamento e o pagamento do IPVA em atraso — situação que, segundo afirma, teria ocorrido no caso concreto. Aduz, ainda, que se trata de associação civil sem fins lucrativos, distinta das seguradoras, e, portanto, não sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. In casu, o cerne da controvérsia reside na discussão sobre cláusulas contratuais que têm como objeto os serviços prestados por associação de proteção veicular. Percebe-se, que a dimensão fática reclama a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor da feita que a parte apelada se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a parte apelante se insere no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Em que pese a apelante se intitular como uma Associação de Proteção Veicular, deve ser reconhecido que a natureza do contrato é a de contrato de seguro, tendo em vista ter como objeto a proteção do contratante por meio de pagamento de indenização, havendo ocorrência do dano de natureza previamente estabelecida no contrato. A demanda versa sobre prestação de serviço de natureza securitária, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão do STJ. "[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão."( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). Os Tribunais Pátrios acompanham essa compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo da Ré aduzindo não se tratar de relação de consumo. Sustenta que o Autor confessou que cochilou no volante, o que exclui o dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a transferência do "salvado" para seu nome e a imposição ao Apelado do pagamento de taxa de participação. Embora a Ré atue sob a forma de associação, é inegável que introduziu no mercado de consumo serviço de "proteção veicular". Esse serviço prestado, em sua essência, em nada difere do contrato de seguro, tal como definido no art. 757 do CC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Art. 14. CDC. Sono é um estado fisiológico que não ostenta conduta voluntária. Não constatado que o autor tenha ingerido quaisquer substâncias ilícitas ou bebida alcoólica que pudessem agravar o risco. Indenização devida. Taxa de participação incabível. Equiparação da associação à seguradora. Em caso de sinistro com perda total, não é possível exigir do consumidor qualquer tipo de franquia, nos termos do art. 6º da Circular-SUSEP nº 269/2004. No entanto, o "salvado" deverá ser transferido à Associação nos termos do art. 786 do CC. Reforma parcial da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00231342520198190054, Relator: Des (a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 07/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO STJ – SINISTRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS – CONFIGURADOS – ORÇAMENTOS – VALIDADE – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – COMPROVADOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do STJ, “(...) as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão."(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263 .056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). 2. Evidenciada a falha na prestação de serviços, e, consequentemente, o ato ilícito, é devida a indenização pelos danos morais e materiais experimentados pelo autor. 3. Os lucros cessantes restam comprovados na prestação dos serviços descritos em notas fiscais, pois constam em campo “IDENTIFICAÇÃO DO CONJUNTO TRANSPORTADOR” das placas dos equipamentos utilizados, quais sejam JZD1699, MAT3964 e MAT3904. 4. Sentença Mantida. Recurso conhecido e Desprovido .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004672-74.2018.8.11 .0087, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) A negativa de cobertura somente seria justificável caso restasse demonstrado que o segurado agravou intencionalmente o risco coberto. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove tal conduta dolosa. O agravamento intencional do risco, portanto, não se sustenta, uma vez que o sono é um fenômeno fisiológico natural, muitas vezes incontrolável. Assim, não é possível presumir que o associado tenha assumido deliberadamente o risco de causar o sinistro, ao contrário do que ocorreria, por exemplo, em caso de condução sob efeito de álcool — hipótese que, aliás, não demonstrada neste processo. Não há qualquer indício de que o condutor tenha adormecido com o propósito de causar o acidente. Pelo contrário, é inverossímil admitir que alguém, de forma consciente e proposital, permita-se dormir ao volante de um veículo automotor. Diante desse contexto fático, não há fundamento para imputar à parte autora uma culpa grave que justifique a exclusão da cobertura contratual. Não se considera lícita, dessa forma, a negativa de pagamento da proteção veicular regularmente ativa e contratada, tendo sido celebrado essa avença justamente para cobrir esse tipo de situação, alheia à vontade do condutor, não podendo ser considerada culpa grave do condutor ou agravamento proposital do risco. Nesse sentido, trago julgados sobre o tema em voga: PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de cobertura ao argumento de que houve agravamento de risco na conduta do autor ao cochilar ao volante. Inconsistência. Fato involuntário. Inexistência de intencionalidade capaz de ensejar no agravamento do risco e má-fé do contratante. Somente condutas que geram grande risco, evidenciando dolo ou má-fé do contratante, é que afastam o dever de cobertura, haja vista o caráter objetivo da responsabilização da ré, fundada no risco contratual. Inteligência aos arts. 765 e 768, do CC, aplicados por simetria. Abusividade na negativa de cobertura. Configuração. Art. 51, I e IV, do CDC. Observância. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10291343320218260224 SP 1029134-33.2021.8.26.0224, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 15/08/2022, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022)(grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Para que a seguradora exonere-se do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado para receber a quantia indenizatória acordada, ou seja, não basta que a conduta tenha sido praticada voluntariamente pelo segurado, ainda que com culpa grave, é preciso que haja a intenção preordenada de obtenção do capital em favor do beneficiário e que essa conduta tenha, nessa medida, dado ensejo ao incremento do risco segurado.(TJ-MG - AC: 10000220027841001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022)(grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA JURÍDICA . CONTRATO DE SEGURO. PRECEDENTES STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA . DORMIR AO VOLANTE. NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO CONDUTOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0719605-56.2020 .8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)(grifos acrescidos) A alegação de atraso do pagamento de IPVA não subsiste porque, conforme documento juntado na contestação (EP n° 15.6) o seu vencimento foi no final de junho e o acidente ocorreu no dia 18/06/2022. Sobre o licenciamento atrasado, no valor de R$ 135,22, realmente o estava porque vencido em 31/05/2022. No entanto, a referida infração administrativa não tem o condão de agravar as causas que contribuíram para o acidente, não afastando o dever de pagamento do prêmio. Sobre o tema se pronunciou a jurisprudência em hipóteses análogas: INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – Recusa ao pagamento de indenização contratualmente estipulada em razão de o documento do veículo (CRLV) se encontrar em atraso - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização securitária - A natureza jurídica da ré (associação sem fins lucrativos) não afasta a aplicação da legislação consumerista, já que ao se analisar objeto social desenvolvido pela pessoa jurídica, verifica-se que o ato associativo é imposto como mero obstáculo para que as pessoas interessadas possam consumir, mas a atividade desempenhada é equivalente à prestada pelas seguradoras - Assim, embora a apelante não seja seguradora, dado o amplo oferecimento do serviço no mercado, plenamente viável a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixado o diploma legal, verifica-se que a disposição contratual que suprime o direito à indenização em face do atraso na documentação do veículo se afigura nula, já que impõe ao consumidor obrigação excessivamente onerosa - Art. 51, IV, do CDC - Além disso, a cláusula viola, em última análise, a vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015542-24 .2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO . PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. LICENCIAMENTO NÃO REALIZADO . MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I- Na inicial, a parte reclamante sustenta que aderiu à associação reclamada, a fim de obter plano de proteção veicular . Verbera que o veículo protegido foi envolvido em acidente de trânsito no dia 06/07/2021 e, posteriormente, acionou a reclamada acerca da cobertura securitária em casos de colisão. Afirma que a reclamada negou-se a indenizar a colisão, bem como a fornecer o veículo reserva por 21 dias, em razão de suposta violação ao Regimento Interno (automóvel encontrava- se sem licenciamento), do qual o reclamante não tinha conhecimento. À vista disso, requer o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de efetuar o reparo do veículo, bem como do terceiro interessado envolvido no acidente e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pleito inaugural para condenar a reclamada AUTOVIP a cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário ao reparo do automóvel veículo FIAT/UNO WAY, 1 .0, Flex, 5P, branco, ano 2017, Chassi 9BD195A6NH0791115, RENAVAM 01112516139, Placa PQU0D49, bem como do veículo pertencente ao terceiro envolvido, o FIAT/SIENA ESSENCE, 1.6, Flex, branco, ano 2015, Chassi 9BD19716TF3244653, Placa ONY7229, bem como para disponibilizar o veículo reserva pelo prazo de 21 (vinte e um) dias para uso pela parte reclamante, ambas sob pena de multa diária de R$ 500.00, ate o limite de R$ 30.000 .00. Julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, por entender que a negativa de pagamento da cobertura pela associação, por si só, não enseja o ressarcimento por danos morais, notadamente porque, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Goiano, o mero inadimplemento contratual não é causa suficiente para a compensação moral. Irresignada, a recorrente requer a improcedência do pleito, vez que o recorrido descumpriu o acordado entre as partes ao trafegar com veículo irregular, nos moldes dos artigos 130, 131, § 2º, e 133 e 230, V do Código de Trânsito Brasileiro e Regulamento Interno da AutoVip; e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor outrora fixado a título de astreintes. II- E de cediço que a Associação que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de fornecedor ( CDC-art . 3º, § 2º). Ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . VEÍCULO SINISTRADO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO DE SEGURO . ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. 2. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme ocorreu, na hipótese . 3. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5262696-62.2016.8 .09.0051, Rel. Des (a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021 .). III- Assim, a associação sem fins lucrativos que presta serviço de proteção veicular, mediante pagamento de contribuição e cobertura de risco predeterminado, enquadra-se no conceito de fornecedor; por sua vez, o associado que é destinatário desse serviço encaixa-se na concepção de consumidor, arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/90 . IV- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas. V- Restou incontroversa a adesão do Recorrido à Associação reclamada (evento nº 01- arquivo nº 9), constando as coberturas disponíveis, no termo de adesão. VI- Verifica-se que o acidente ocorreu em 02 de julho de 2021 e que a parte reclamante solicitou nesta mesma data o ressarcimento quanto aos prejuízos materiais de seu carro e de terceiros, bem como, o fornecimento de veículo reserva. VII- Registre-se que a notificação extrajudicial (evento nº 01-arquivo nº 12), data de 08 de julho de 2021, fundamenta a negatória da seguradora em arcar com os danos, por estar o reclamante em desacordo com o que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, contrário ao que o Regulamento Interno da Associação estipula, uma vez que o automóvel não estava devidamente licenciado na data do evento danoso . VIII- Verifica-se que o Regulamento Interno de Proteção dos Equipamentos de Associados da Autovip (evento nº 25- arquivo nº 02) estipula a exclusão de cobertura para o pagamento do benefício contratado em razão da falta de quitação de encargos tributários ou impostos relativos ao veículo. Veja-se: ?Art. 18 - A AUTOVIP® não fará na vistoria, nenhum tipo de avaliação do veículo, em relação à legalidade de sua procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do associado, esclarecendo que todos os veículos cadastrados, só terão seus benefícios assegurados em caso de qualquer tipo de evento, encontrando-se em total conformidade com a legislação brasileira, inclusive a data do licenciamento do veiculo. (?) Art . 53 - Em caso do pagamento de benefício integral, decorrente de acidente ou incêndio após colisão, roubo ou furto, de pessoa física: (?). IV. CRLV- (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com os comprovantes de quitação do Seguro Obrigatório, de IPVA dos últimos 2 (dois) anos de licenciamento e demais taxas ou impostos. ?IX- Com efeito, por se tratar de relação de consumo, as cláusulas excludentes de cobertura devem ser analisadas com cautela, já que estabelecidas em contrato de adesão, o que eiva de nulidade a disposição que estabelecer obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos exatos termos do estatuto legal regente da matéria (artigos 51, IV, § 1º, II do CDC): ?Art . 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; ??§ 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;? X- Ademais, deve ser observada a norma que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). XI- Nesse contexto, evidencia-se que a cláusula é leonina/abusiva, uma vez que impõe excessiva desvantagem ao associado, o que justifica a mitigação do princípio da pacta sunt servanda para que seja declara sua nulidade. Além do mais, a ausência de licenciamento do veículo, todavia, constitui mera infração administrativa e não configura, por si só, agravamento do risco, de sorte que não se mostra causa suficiente para afastar o dever de indenizar da parte reclamada . Isso ocorre porque, como o veículo objeto do contrato foi sinistrado, o fato de o bem não estar licenciado em nada contribui para a ocorrência do evento, de maneira que não se vislumbra qualquer comportamento da parte reclamada capaz de aumentar o risco contratado. Nesse sentido: "EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COMO LICENCIAMENTO VENCIDO . DESACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE VIDA QUE, NECESSARIAMENTE,DEVERÁ CORRESPONDER Á COBERTURA CONTRATADA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO . PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez incontroversas a existência da proteção automotiva e a ocorrência do sinistro (roubo) durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, inexiste fundamento para cogitar de eventual descumprimento contratual. O atraso na adoção de providências para a realização do licenciamento do veículo, por si só, não é suficiente para justificar a negativa da ré, até porque se trata de uma infração administrativa que não configurou agravamento de risco. Inegável se mostra o direito da autora ao recebimento da indenização reclamada, pois devida pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume" in re ipsa ", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação . O descumprimento do contrato pela associação demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Portanto, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitarde reparação nesse aspecto". (TJSP, Apelação Cível 1006540-25.2017 .8.26.0625,Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, d .j. 08.11.2019) . XII- Registra-se, ademais, que a fiscalização de recolhimento de impostos é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio de seus respectivos órgãos fazendários. Desse modo, a associação não tem atribuição legal para condicionar o pagamento do sinistro à quitação de IPVA, licenciamento e multas, quando a parte reclamante está em dia com os valores da mensalidade da apólice do seguro. XIII- Anota-se, ainda, que do cotejo da peça de defesa e a notificação extrajudicial remetida ao contratante se extrai com clareza que o inadimplemento do tributo estadual fora o único fundamento no qual se apoiou a parte recorrente para denegar a cobertura vindicada. Assim, por se tratar de matéria de fato não impugnada na contestação, consideram-se verdadeiras as afirmações deduzidas na exordial acerca da regularidade do pagamento das mensalidades pelo contratante . XIV- Destarte, resta escorreita a sentença em condenar a reclamada a cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo do automóvel veículo Fiat/Uno Way, 1.0, flex, 5p, branco, ano 2017, bem como do veículo pertencente ao terceiro envolvido, o Fiat/siena Essence, 1.6, flex, branco, ano 2015, chassi 9bd19716tf3244653, placa ony7229, e disponibilizar o veículo reserva pelo prazo de 21 (vinte e um) dias para uso pela parte reclamante. XV- Em arremate, elucida-se que o valor fixado a título de astreinte, não se afigura exorbitante ou desproporcional (multa diária de R$ 500 .00, ate o limite de R$ 30.000.00). XVI- Conforme dispõe o art . 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o rito dos Juizados Especiais, o juiz poderá, até mesmo de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, se tornou insuficiente ou excessiva, observando-se o princípio da razoabilidade, bem como evitando o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: ?(...) A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 4. Agravo interno não provido? . (STJ. AgInt na AR 6.366/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 24/04/2019) . XVII- Assim, o valor das astreintes deve ser arbitrado com parcimônia, a fim de obstar o enriquecimento injustificado da parte contrária, mas, ao mesmo tempo, em patamar rígido o suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial. XVIII- Desse modo escorreita a determinação de astreintes ao feito, bem como o importe arbitrado. Noutro vértice, importante salientar que somente o reclamado recorreu. Sendo assim, não ha se adentrar a condenação a título de indenização por danos morais, em face da preclusão, dos princípios da vedação à reformatio in pejus e da adstrição . XIX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - RI: 54014480620218090094 JATAÍ, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832983-46.2018.8.23.0010 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A APELADO: RAIMUNDO NONATO BENTO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Trata-se de apelação cível na qual a Seguradora se insurge quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado. Em suas razões recursais sustenta que é indevida a complementação do seguro porque o veículo estava com o seu pagamento atrasado. Pleiteia, também a redução dos honorários sucumbenciais em razão da baixa complexidade da demanda, que não exigiu zelo demasiado do advogado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. O argumento de que o apelado encontrava-se inadimplente no momento do acidente, este carece de maiores debates, uma vez que há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Vejamos: "Súmula n. 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." Logo, não há que se falar em alteração do decisório singular neste tópico, nos termos da inequívoca jurisprudência deste Colegiado: AGRAVO INTERNO – DPVAT – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVADA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0832909-26.2017.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 19/07/2019, public.: 22/07/2019) APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. (...). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE COMPROVADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (...). 2. A alegação da parte Apelante de inaplicabilidade da súmula n.º 257 do Colendo STJ não merece prosperar, uma vez que a redação do respectivo verbete não deixa margem para qualquer dúvida quanto a sua aplicabilidade, uma vez que, independentemente do responsável pelo sinistro, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial encontra-se instruída com o boletim de ocorrência e ficha de atendimento médico que, somados às conclusões do laudo pericial, são suficientes à comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos sofridos."(TJRR, AC 0831539-80.2015.8.23.0010, 2ª Turma Cível, Relator: Des. Jefferson Fernandes - p. : 16/01/2019) Dessa forma, em que pese a obrigatoriedade do pagamento do seguro DPVAT, a sua inadimplência gera apenas situação de irregularidade administrativa do veículo, impedindo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, mas não obsta o recebimento da indenização correspondente pela vítima de acidente envolvendo veículos automotores. Acerca do pedido de redução dos honorários, a sentença o fixou em R$ 1.000,00. Reduzir a patamar menor que este se revela aviltante, razão pela qual não deve prosperar a irresignação. Diante do exposto, autorizada pelo art. 90 do RITJRR, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado em sentença. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. ELAINE BIANCHI - Relatora Estando a sentença em sintonia com a jurisprudência pátria, é de se mantê-la integralmente. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários recursais porque já fixados em 20%. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 APELANTE: HEMISSUL CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA E BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR ADORMECER AO VOLANTE E POR ATRASO NO LICENCIAMENTO. NÃO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou associação de proteção veicular ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro automobilístico, afastando a alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. II. A associação que presta serviço de proteção veicular mediante pagamento mensal enquadra-se como fornecedora de serviços, sendo a relação jurídica regida pelas normas do CDC. III. O cochilo ao volante é fato fisiológico involuntário, não se configurando dolo ou agravamento intencional do risco. A negativa de cobertura com base em cláusula restritiva sem a devida comprovação de má-fé do c o n d u t o r é a b u s i v a . IV. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a equiparação entre contratos de proteção veicular e seguros, assegurando aos associados os direitos previstos no CDC. V. Ausente demonstração de conduta dolosa ou má-fé por parte do segurado, a exclusão da cobertura é ilícita. VI. O atraso no pagamento do licenciamento do veículo é infração administrativa que não afasta o dever de pagamento do seguro. VI. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Presencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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Hemissul Clube De Beneficios x Andre Carlos Moreira Silva e outros

ID: 276152699

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812369-44.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEMISSUL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

WELINGTON ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 APELANTE: HEMISSUL CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA E BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Hemissul Clube de Benefícios contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Betacom Comércio e Serviços LTDA – ME e André Carlos Moreira Silva, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo protegido por programa de proteção veicular gerido pela referida associação. Em suas razões recursais, a Hemissul sustenta que a sentença desconsiderou cláusulas expressas do regulamento associativo, ignorando a natureza jurídica da entidade, distinta das seguradoras, e, portanto, não sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a conduta do Apelado agravou deliberadamente o risco, ao conduzir o veículo em estado de sonolência, assumindo, assim, a possibilidade da ocorrência do sinistro. A Apelante aduz que manter a condenação representaria perigoso precedente, ao passo que incentivaria comportamentos imprudentes no trânsito e enfraqueceria o caráter pedagógico das normas legais e contratuais. Afirma, ainda, que o Judiciário não deve legitimar a irresponsabilidade de condutores que, mesmo cientes de sua fadiga, optam por dirigir, aumentando de forma consciente o risco de acidente. Diante de tais fundamentos, a apelante requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados totalmente improcedentes. Subsidiariamente, requer a condenação dos apelados por litigância de má-fé, diante da alegada deturpação dos fatos e do ordenamento jurídico. Em sede de contrarrazões, os apelados defendem a manutenção da sentença, sustentando que a parte demandante não impugnou adequadamente seus fundamentos, que a relação entre as partes é de consumo e que a negativa da indenização foi baseada em cláusulas abusivas e não previamente informadas, sendo, portanto, ilegítimas. É o relatório. Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico. Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, nos termos do RITJRR, venham os autos conclusos. Boa Vista - RR, 08 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 APELANTE: HEMISSUL CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA E BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Realizado o juízo de admissibilidade do presente recurso, havendo a irresignação suficiente da sentença, deve ser devidamente conhecido. Conforme se extrai dos autos, a parte apelada aderiu ao programa de proteção veicular em fevereiro de 2022 e, posteriormente, em junho de 2022, se envolveu em um sinistro automobilístico. Segundo relato do próprio condutor, adormeceu ao volante, o que contribuiu para o acidente. A apelante, por sua vez, recusou o pagamento da indenização sob o argumento de que o evento danoso decorreu de infração às normas de trânsito e de violação ao regulamento da associação. Sustenta que o referido regulamento prevê hipóteses de exclusão da cobertura em casos de imprudência ou desrespeito à legislação, notadamente quando o veículo estiver com o licenciamento e o pagamento do IPVA em atraso — situação que, segundo afirma, teria ocorrido no caso concreto. Aduz, ainda, que se trata de associação civil sem fins lucrativos, distinta das seguradoras, e, portanto, não sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o conceito de consumidor e fornecedor, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. In casu, o cerne da controvérsia reside na discussão sobre cláusulas contratuais que têm como objeto os serviços prestados por associação de proteção veicular. Percebe-se, que a dimensão fática reclama a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor da feita que a parte apelada se enquadra no conceito de consumidor, conforme disciplina o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a parte apelante se insere no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Em que pese a apelante se intitular como uma Associação de Proteção Veicular, deve ser reconhecido que a natureza do contrato é a de contrato de seguro, tendo em vista ter como objeto a proteção do contratante por meio de pagamento de indenização, havendo ocorrência do dano de natureza previamente estabelecida no contrato. A demanda versa sobre prestação de serviço de natureza securitária, de modo que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão do STJ. "[...] as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão."( AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). Os Tribunais Pátrios acompanham essa compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo da Ré aduzindo não se tratar de relação de consumo. Sustenta que o Autor confessou que cochilou no volante, o que exclui o dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a transferência do "salvado" para seu nome e a imposição ao Apelado do pagamento de taxa de participação. Embora a Ré atue sob a forma de associação, é inegável que introduziu no mercado de consumo serviço de "proteção veicular". Esse serviço prestado, em sua essência, em nada difere do contrato de seguro, tal como definido no art. 757 do CC. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Art. 14. CDC. Sono é um estado fisiológico que não ostenta conduta voluntária. Não constatado que o autor tenha ingerido quaisquer substâncias ilícitas ou bebida alcoólica que pudessem agravar o risco. Indenização devida. Taxa de participação incabível. Equiparação da associação à seguradora. Em caso de sinistro com perda total, não é possível exigir do consumidor qualquer tipo de franquia, nos termos do art. 6º da Circular-SUSEP nº 269/2004. No entanto, o "salvado" deverá ser transferido à Associação nos termos do art. 786 do CC. Reforma parcial da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00231342520198190054, Relator: Des (a). ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 07/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTE DO STJ – SINISTRO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MATERIAIS – CONFIGURADOS – ORÇAMENTOS – VALIDADE – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – LUCROS CESSANTES – COMPROVADOS - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento do STJ, “(...) as associações - pessoas jurídicas de direito privado - que fornecem proteção veicular, mediante recebimento de remuneração mensal, se enquadram no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º § 2º do CDC, e os associados, responsáveis pelo pagamento das mensalidades para proteção material dos veículos, se enquadram no conceito de consumidores - art 2º e 29 do CDC. Com efeito, a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão."(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.263 .056 - MG, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 17/08/2018). 2. Evidenciada a falha na prestação de serviços, e, consequentemente, o ato ilícito, é devida a indenização pelos danos morais e materiais experimentados pelo autor. 3. Os lucros cessantes restam comprovados na prestação dos serviços descritos em notas fiscais, pois constam em campo “IDENTIFICAÇÃO DO CONJUNTO TRANSPORTADOR” das placas dos equipamentos utilizados, quais sejam JZD1699, MAT3964 e MAT3904. 4. Sentença Mantida. Recurso conhecido e Desprovido .(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004672-74.2018.8.11 .0087, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) A negativa de cobertura somente seria justificável caso restasse demonstrado que o segurado agravou intencionalmente o risco coberto. No entanto, não há nos autos qualquer elemento que comprove tal conduta dolosa. O agravamento intencional do risco, portanto, não se sustenta, uma vez que o sono é um fenômeno fisiológico natural, muitas vezes incontrolável. Assim, não é possível presumir que o associado tenha assumido deliberadamente o risco de causar o sinistro, ao contrário do que ocorreria, por exemplo, em caso de condução sob efeito de álcool — hipótese que, aliás, não demonstrada neste processo. Não há qualquer indício de que o condutor tenha adormecido com o propósito de causar o acidente. Pelo contrário, é inverossímil admitir que alguém, de forma consciente e proposital, permita-se dormir ao volante de um veículo automotor. Diante desse contexto fático, não há fundamento para imputar à parte autora uma culpa grave que justifique a exclusão da cobertura contratual. Não se considera lícita, dessa forma, a negativa de pagamento da proteção veicular regularmente ativa e contratada, tendo sido celebrado essa avença justamente para cobrir esse tipo de situação, alheia à vontade do condutor, não podendo ser considerada culpa grave do condutor ou agravamento proposital do risco. Nesse sentido, trago julgados sobre o tema em voga: PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de cobertura ao argumento de que houve agravamento de risco na conduta do autor ao cochilar ao volante. Inconsistência. Fato involuntário. Inexistência de intencionalidade capaz de ensejar no agravamento do risco e má-fé do contratante. Somente condutas que geram grande risco, evidenciando dolo ou má-fé do contratante, é que afastam o dever de cobertura, haja vista o caráter objetivo da responsabilização da ré, fundada no risco contratual. Inteligência aos arts. 765 e 768, do CC, aplicados por simetria. Abusividade na negativa de cobertura. Configuração. Art. 51, I e IV, do CDC. Observância. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10291343320218260224 SP 1029134-33.2021.8.26.0224, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 15/08/2022, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022)(grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Para que a seguradora exonere-se do pagamento, nos termos do art. 768 do Código Civil, há de haver conduta que importe no voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado para receber a quantia indenizatória acordada, ou seja, não basta que a conduta tenha sido praticada voluntariamente pelo segurado, ainda que com culpa grave, é preciso que haja a intenção preordenada de obtenção do capital em favor do beneficiário e que essa conduta tenha, nessa medida, dado ensejo ao incremento do risco segurado.(TJ-MG - AC: 10000220027841001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022)(grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA JURÍDICA . CONTRATO DE SEGURO. PRECEDENTES STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO COMPROVADA . DORMIR AO VOLANTE. NÃO CONFIGURADA A MÁ-FÉ DO CONDUTOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Apelação Cível: 0719605-56.2020 .8.02.0001 Maceió, Relator.: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)(grifos acrescidos) A alegação de atraso do pagamento de IPVA não subsiste porque, conforme documento juntado na contestação (EP n° 15.6) o seu vencimento foi no final de junho e o acidente ocorreu no dia 18/06/2022. Sobre o licenciamento atrasado, no valor de R$ 135,22, realmente o estava porque vencido em 31/05/2022. No entanto, a referida infração administrativa não tem o condão de agravar as causas que contribuíram para o acidente, não afastando o dever de pagamento do prêmio. Sobre o tema se pronunciou a jurisprudência em hipóteses análogas: INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – Recusa ao pagamento de indenização contratualmente estipulada em razão de o documento do veículo (CRLV) se encontrar em atraso - Sentença que julgou o pedido procedente, condenando a requerida ao pagamento de indenização securitária - A natureza jurídica da ré (associação sem fins lucrativos) não afasta a aplicação da legislação consumerista, já que ao se analisar objeto social desenvolvido pela pessoa jurídica, verifica-se que o ato associativo é imposto como mero obstáculo para que as pessoas interessadas possam consumir, mas a atividade desempenhada é equivalente à prestada pelas seguradoras - Assim, embora a apelante não seja seguradora, dado o amplo oferecimento do serviço no mercado, plenamente viável a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Fixado o diploma legal, verifica-se que a disposição contratual que suprime o direito à indenização em face do atraso na documentação do veículo se afigura nula, já que impõe ao consumidor obrigação excessivamente onerosa - Art. 51, IV, do CDC - Além disso, a cláusula viola, em última análise, a vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida – Verba honorária majorada – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015542-24 .2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/04/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO) C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO . PROTEÇÃO MÚTUA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA RESSARCIMENTO DANOS. LICENCIAMENTO NÃO REALIZADO . MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I- Na inicial, a parte reclamante sustenta que aderiu à associação reclamada, a fim de obter plano de proteção veicular . Verbera que o veículo protegido foi envolvido em acidente de trânsito no dia 06/07/2021 e, posteriormente, acionou a reclamada acerca da cobertura securitária em casos de colisão. Afirma que a reclamada negou-se a indenizar a colisão, bem como a fornecer o veículo reserva por 21 dias, em razão de suposta violação ao Regimento Interno (automóvel encontrava- se sem licenciamento), do qual o reclamante não tinha conhecimento. À vista disso, requer o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de efetuar o reparo do veículo, bem como do terceiro interessado envolvido no acidente e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pleito inaugural para condenar a reclamada AUTOVIP a cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário ao reparo do automóvel veículo FIAT/UNO WAY, 1 .0, Flex, 5P, branco, ano 2017, Chassi 9BD195A6NH0791115, RENAVAM 01112516139, Placa PQU0D49, bem como do veículo pertencente ao terceiro envolvido, o FIAT/SIENA ESSENCE, 1.6, Flex, branco, ano 2015, Chassi 9BD19716TF3244653, Placa ONY7229, bem como para disponibilizar o veículo reserva pelo prazo de 21 (vinte e um) dias para uso pela parte reclamante, ambas sob pena de multa diária de R$ 500.00, ate o limite de R$ 30.000 .00. Julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, por entender que a negativa de pagamento da cobertura pela associação, por si só, não enseja o ressarcimento por danos morais, notadamente porque, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Goiano, o mero inadimplemento contratual não é causa suficiente para a compensação moral. Irresignada, a recorrente requer a improcedência do pleito, vez que o recorrido descumpriu o acordado entre as partes ao trafegar com veículo irregular, nos moldes dos artigos 130, 131, § 2º, e 133 e 230, V do Código de Trânsito Brasileiro e Regulamento Interno da AutoVip; e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor outrora fixado a título de astreintes. II- E de cediço que a Associação que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de fornecedor ( CDC-art . 3º, § 2º). Ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . VEÍCULO SINISTRADO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. CONTRATO DE SEGURO . ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO . HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. 2. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme ocorreu, na hipótese . 3. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5262696-62.2016.8 .09.0051, Rel. Des (a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2021, DJe de 26/01/2021 .). III- Assim, a associação sem fins lucrativos que presta serviço de proteção veicular, mediante pagamento de contribuição e cobertura de risco predeterminado, enquadra-se no conceito de fornecedor; por sua vez, o associado que é destinatário desse serviço encaixa-se na concepção de consumidor, arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/90 . IV- Aplicáveis ao caso as normas consumeristas. V- Restou incontroversa a adesão do Recorrido à Associação reclamada (evento nº 01- arquivo nº 9), constando as coberturas disponíveis, no termo de adesão. VI- Verifica-se que o acidente ocorreu em 02 de julho de 2021 e que a parte reclamante solicitou nesta mesma data o ressarcimento quanto aos prejuízos materiais de seu carro e de terceiros, bem como, o fornecimento de veículo reserva. VII- Registre-se que a notificação extrajudicial (evento nº 01-arquivo nº 12), data de 08 de julho de 2021, fundamenta a negatória da seguradora em arcar com os danos, por estar o reclamante em desacordo com o que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, contrário ao que o Regulamento Interno da Associação estipula, uma vez que o automóvel não estava devidamente licenciado na data do evento danoso . VIII- Verifica-se que o Regulamento Interno de Proteção dos Equipamentos de Associados da Autovip (evento nº 25- arquivo nº 02) estipula a exclusão de cobertura para o pagamento do benefício contratado em razão da falta de quitação de encargos tributários ou impostos relativos ao veículo. Veja-se: ?Art. 18 - A AUTOVIP® não fará na vistoria, nenhum tipo de avaliação do veículo, em relação à legalidade de sua procedência, sendo esta de inteira responsabilidade do associado, esclarecendo que todos os veículos cadastrados, só terão seus benefícios assegurados em caso de qualquer tipo de evento, encontrando-se em total conformidade com a legislação brasileira, inclusive a data do licenciamento do veiculo. (?) Art . 53 - Em caso do pagamento de benefício integral, decorrente de acidente ou incêndio após colisão, roubo ou furto, de pessoa física: (?). IV. CRLV- (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com os comprovantes de quitação do Seguro Obrigatório, de IPVA dos últimos 2 (dois) anos de licenciamento e demais taxas ou impostos. ?IX- Com efeito, por se tratar de relação de consumo, as cláusulas excludentes de cobertura devem ser analisadas com cautela, já que estabelecidas em contrato de adesão, o que eiva de nulidade a disposição que estabelecer obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos exatos termos do estatuto legal regente da matéria (artigos 51, IV, § 1º, II do CDC): ?Art . 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; ??§ 1o Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;? X- Ademais, deve ser observada a norma que determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47 do CDC). XI- Nesse contexto, evidencia-se que a cláusula é leonina/abusiva, uma vez que impõe excessiva desvantagem ao associado, o que justifica a mitigação do princípio da pacta sunt servanda para que seja declara sua nulidade. Além do mais, a ausência de licenciamento do veículo, todavia, constitui mera infração administrativa e não configura, por si só, agravamento do risco, de sorte que não se mostra causa suficiente para afastar o dever de indenizar da parte reclamada . Isso ocorre porque, como o veículo objeto do contrato foi sinistrado, o fato de o bem não estar licenciado em nada contribui para a ocorrência do evento, de maneira que não se vislumbra qualquer comportamento da parte reclamada capaz de aumentar o risco contratado. Nesse sentido: "EMENTA: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA RÉ AO PAGAMENTO, COM BASE NA ASSERTIVA DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA COMO LICENCIAMENTO VENCIDO . DESACOLHIMENTO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE VIDA QUE, NECESSARIAMENTE,DEVERÁ CORRESPONDER Á COBERTURA CONTRATADA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO . PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez incontroversas a existência da proteção automotiva e a ocorrência do sinistro (roubo) durante a vigência plena e regular do respectivo contrato, inexiste fundamento para cogitar de eventual descumprimento contratual. O atraso na adoção de providências para a realização do licenciamento do veículo, por si só, não é suficiente para justificar a negativa da ré, até porque se trata de uma infração administrativa que não configurou agravamento de risco. Inegável se mostra o direito da autora ao recebimento da indenização reclamada, pois devida pois indevida se mostrou a resistência da demandada ao cumprimento da prestação que lhe cabia. 2. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume" in re ipsa ", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação . O descumprimento do contrato pela associação demandada não é suficiente para determinar o reconhecimento da existência de dano moral, até porque o inadimplemento é fato previsível. Portanto, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitarde reparação nesse aspecto". (TJSP, Apelação Cível 1006540-25.2017 .8.26.0625,Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, d .j. 08.11.2019) . XII- Registra-se, ademais, que a fiscalização de recolhimento de impostos é de responsabilidade do Poder Executivo Estadual, por meio de seus respectivos órgãos fazendários. Desse modo, a associação não tem atribuição legal para condicionar o pagamento do sinistro à quitação de IPVA, licenciamento e multas, quando a parte reclamante está em dia com os valores da mensalidade da apólice do seguro. XIII- Anota-se, ainda, que do cotejo da peça de defesa e a notificação extrajudicial remetida ao contratante se extrai com clareza que o inadimplemento do tributo estadual fora o único fundamento no qual se apoiou a parte recorrente para denegar a cobertura vindicada. Assim, por se tratar de matéria de fato não impugnada na contestação, consideram-se verdadeiras as afirmações deduzidas na exordial acerca da regularidade do pagamento das mensalidades pelo contratante . XIV- Destarte, resta escorreita a sentença em condenar a reclamada a cumprir a obrigação de fazer no sentido de providenciar o necessário reparo do automóvel veículo Fiat/Uno Way, 1.0, flex, 5p, branco, ano 2017, bem como do veículo pertencente ao terceiro envolvido, o Fiat/siena Essence, 1.6, flex, branco, ano 2015, chassi 9bd19716tf3244653, placa ony7229, e disponibilizar o veículo reserva pelo prazo de 21 (vinte e um) dias para uso pela parte reclamante. XV- Em arremate, elucida-se que o valor fixado a título de astreinte, não se afigura exorbitante ou desproporcional (multa diária de R$ 500 .00, ate o limite de R$ 30.000.00). XVI- Conforme dispõe o art . 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o rito dos Juizados Especiais, o juiz poderá, até mesmo de ofício, ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, se tornou insuficiente ou excessiva, observando-se o princípio da razoabilidade, bem como evitando o enriquecimento sem causa. Nesse sentido: ?(...) A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 4. Agravo interno não provido? . (STJ. AgInt na AR 6.366/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 24/04/2019) . XVII- Assim, o valor das astreintes deve ser arbitrado com parcimônia, a fim de obstar o enriquecimento injustificado da parte contrária, mas, ao mesmo tempo, em patamar rígido o suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial. XVIII- Desse modo escorreita a determinação de astreintes ao feito, bem como o importe arbitrado. Noutro vértice, importante salientar que somente o reclamado recorreu. Sendo assim, não ha se adentrar a condenação a título de indenização por danos morais, em face da preclusão, dos princípios da vedação à reformatio in pejus e da adstrição . XIX- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ao teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-GO - RI: 54014480620218090094 JATAÍ, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R)) CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832983-46.2018.8.23.0010 APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A APELADO: RAIMUNDO NONATO BENTO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Trata-se de apelação cível na qual a Seguradora se insurge quanto à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado. Em suas razões recursais sustenta que é indevida a complementação do seguro porque o veículo estava com o seu pagamento atrasado. Pleiteia, também a redução dos honorários sucumbenciais em razão da baixa complexidade da demanda, que não exigiu zelo demasiado do advogado. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito. O argumento de que o apelado encontrava-se inadimplente no momento do acidente, este carece de maiores debates, uma vez que há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Vejamos: "Súmula n. 257: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." Logo, não há que se falar em alteração do decisório singular neste tópico, nos termos da inequívoca jurisprudência deste Colegiado: AGRAVO INTERNO – DPVAT – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVADA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRR – AgInt 0832909-26.2017.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 19/07/2019, public.: 22/07/2019) APELAÇÃO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. (...). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO IDÔNEO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE COMPROVADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (...). 2. A alegação da parte Apelante de inaplicabilidade da súmula n.º 257 do Colendo STJ não merece prosperar, uma vez que a redação do respectivo verbete não deixa margem para qualquer dúvida quanto a sua aplicabilidade, uma vez que, independentemente do responsável pelo sinistro, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial encontra-se instruída com o boletim de ocorrência e ficha de atendimento médico que, somados às conclusões do laudo pericial, são suficientes à comprovação do nexo causal entre o acidente e os danos sofridos."(TJRR, AC 0831539-80.2015.8.23.0010, 2ª Turma Cível, Relator: Des. Jefferson Fernandes - p. : 16/01/2019) Dessa forma, em que pese a obrigatoriedade do pagamento do seguro DPVAT, a sua inadimplência gera apenas situação de irregularidade administrativa do veículo, impedindo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, mas não obsta o recebimento da indenização correspondente pela vítima de acidente envolvendo veículos automotores. Acerca do pedido de redução dos honorários, a sentença o fixou em R$ 1.000,00. Reduzir a patamar menor que este se revela aviltante, razão pela qual não deve prosperar a irresignação. Diante do exposto, autorizada pelo art. 90 do RITJRR, nego provimento ao apelo. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado em sentença. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. ELAINE BIANCHI - Relatora Estando a sentença em sintonia com a jurisprudência pátria, é de se mantê-la integralmente. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários recursais porque já fixados em 20%. É como voto. Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812369-44.2023.8.23.0010 APELANTE: HEMISSUL CLUBE DE BENEFÍCIOS APELADOS: ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA E BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR ADORMECER AO VOLANTE E POR ATRASO NO LICENCIAMENTO. NÃO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou associação de proteção veicular ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de sinistro automobilístico, afastando a alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. II. A associação que presta serviço de proteção veicular mediante pagamento mensal enquadra-se como fornecedora de serviços, sendo a relação jurídica regida pelas normas do CDC. III. O cochilo ao volante é fato fisiológico involuntário, não se configurando dolo ou agravamento intencional do risco. A negativa de cobertura com base em cláusula restritiva sem a devida comprovação de má-fé do c o n d u t o r é a b u s i v a . IV. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, reconhece a equiparação entre contratos de proteção veicular e seguros, assegurando aos associados os direitos previstos no CDC. V. Ausente demonstração de conduta dolosa ou má-fé por parte do segurado, a exclusão da cobertura é ilícita. VI. O atraso no pagamento do licenciamento do veículo é infração administrativa que não afasta o dever de pagamento do seguro. VI. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Almiro Padilha (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Presencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora

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