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Processo nº 1006541-52.2024.4.01.4001

ID: 311163392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006541-52.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006541-52.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1006541-52.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GOMES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA - PI8714 e FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA - PI5042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006541-95.2023.4.01.3901

ID: 294080914

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-95.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DA LUZ SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

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ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006541-95.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006541-95.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ISABEL DA LUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B e CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA - PA012714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em Inspeção. Tendo em vista a fundamentação trazida pela parte autora (ID 2058920175) sobre a necessidade e a pertinência da oitiva da(s) testemunha(s) por ela arrolada(s), em análise aos autos sobre os pontos controvertidos, constata-se a pertinência da colheita dessa prova para a elucidação dos fatos, assim, defiro o(s) referido(s) depoimento(s). Designo audiência para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na petição ID 2058920175, a ser realizada em 28/07/2025, às 16h00, preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, nos termos abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador da UNIÃO ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Ressalta-se que quanto à testemunha arrolada pela parte autora, cabe ao advogado desta informar ou intimá-la (art. art. 455, Caput do CPC), salvo se a intimação promovida pelo advogado da parte for frustrada, comprovadamente nos autos, ou sua necessidade for devidamente demonstrada ao juiz (art. 455, §§1º e 4º, I e II do CPC), assim, sua inércia importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC). 4. Intimem-se as partes para ciência da data da audiência. 5. A audiência pode ser acessada pelo link a ser disponibilizado pela Secretaria. 6. O não comparecimento das partes à audiência, sem prévia justificativa, não ensejará a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inviabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 7. À Secretaria, para que tome as providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM

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Phoenix Indústria E Comércio De Equipamentos Científicos x Hospitalab-Comercio De Materiais Hospitalares Ltda e outros

ID: 299401442

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009431-79.2006.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PHOENIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTíFICOS

Polo Passivo:

HOSPITALAB-COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA MEIRE CRISTINA GIMENES VANDERLEI PIRASOL

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0009431-79.2006.8.16.0017 Processo: 0009431-79.2006.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$27.779,00 Exequente(s): Phoenix Indústria e Comércio de Equipamentos Científicos Executado(s): Meire Cristina Gimenes Vanderlei Pirasol hospitalab-comercio de materiais hospitalares ltda representado(a) por Vanderlei Pirasol, Meire Cristina Gimenes I – Proceda-se a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome dos executados Meire e Vanderlei, por meio do sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. II – Se a pesquisa for infrutífera, DEFIRO a busca de informações fiscais dos executados Meire e Vanderlei, pelo sistema INFOJUD, para a finalidade de busca de bens, devendo ser requisitadas as últimas 03 declarações de IR, DOI, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA. Deverá a Escrivania tomar as diligências cabíveis para que apenas os procuradores habilitados tenham acesso aos autos. III – Infrutíferas as diligências acima deferidas, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV – No que se refere aos bens que guarnecem a residência dos executados, o artigo 831, inciso II, do CPC, é claro em estabelecer a sua impenhorabilidade, exceto quando tiverem elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Isso porque a par do princípio da efetividade da execução, deve-se resguardar a dignidade humana do devedor, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3º, III, da CF). Assim, como medida a contrabalancear esses dois princípios (princípio da efetividade da execução e dignidade da pessoa humana), determino que o Sr. Oficial de Justiça, durante o dia, adentre a residência dos devedores Meire e Vanderlei e constate se existem bens móveis de elevado valor ou que ultrapasse a um médio padrão de vida, relacionando os bens que guarnecem a residência dos devedores. Com a certidão, façam os autos conclusos a fim de se verificar a possibilidade de penhora. V – Por fim, diante do pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para comprovar a existência das ações nº 1007174-10.2024.8.26.0032 e 1006541-96.2024.8.26.0032, em trâmite nas Varas Cíveis de Araçatuba/SP, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

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Processo nº 1006541-68.2025.8.26.0127

ID: 292923738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO

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Processo 1006541-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carlos Alexandre da Silva - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1006541-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carlos Alexandre da Silva - Vistos. Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); - apresentar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa ré, obtida no site da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp); - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC, indicando o proveito econômico pretendido; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO (OAB 508088/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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Processo nº 1006541-92.2025.8.26.0604

ID: 312892962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006541-92.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1006541-92.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1006541-92.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/ modelo: Chevrolet/ Agile LTZ 1.4, ano 2011, cor preta, placa EWS3839 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1006541-68.2025.8.26.0127

ID: 320199466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO

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Processo 1006541-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carlos Alexandre da Silva - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos press… Processo 1006541-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carlos Alexandre da Silva - Vistos. Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais. Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça. No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central. Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. A respeito da alegação de impossibilidade de acesso ao REGISTRATO pelo atual nível da conta "gov.br", bastaria ao interessado solicitar o aumento do nível de sua conta gov.br de bronze para prata, o que pode ser feito no próprio aplicativo gov.br, seguindo as devidas orientações por lá, sem custos ou complexas exigências. Mais precisamente, bastaria ao interessado realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). É o que se extrai, inclusive, das razões dos seguintes acórdãos: TJSP; Agravo de Instrumento 2256210-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024 | TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024. Outrossim, a inicial indica que a parte autora possui renda significativa, superior a três salários mínimos, notadamente por ter adquirido bem imóvel de elevado valor. Presumível, portanto, que tenha renda suficiente para custeio das despesas processuais, as quais, ao caso, não se mostram elevadas. Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos. Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), GRAZIELE ELIDIA DA SILVA MACEDO (OAB 508088/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 329993897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1017894-78.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. F. A. S. DE E. DO G. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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BRUNO CESAR DOMINGOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017894-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017894-78.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jundiaí - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: F. A. (Menor) - Recorrido: S. de E. do G. do E. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO NOTURNO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, GARANTINDO VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO NOTURNO DO ENSINO MÉDIO A ADOLESCENTE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO COMO JOVEM APRENDIZ E MATRICULADO EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM O DEVER DE GARANTIR VAGA EM ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO, NO PERÍODO NOTURNO, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR APRENDIZ E ESTUDANTE DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ESTÁ ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 6º E 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE.4. O ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM ABSOLUTA PRIORIDADE.5. O ARTIGO 53, VI, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, IMPÕEM A OFERTA DE ENSINO NOTURNO ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO ADOLESCENTE TRABALHADOR.6. A NEGATIVA DE VAGA NO PERÍODO NOTURNO IMPEDE O ACESSO DO ADOLESCENTE À FORMAÇÃO PARA O TRABALHO, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.7. A SENTENÇA ASSEGUROU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, PRESERVANDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À ESCOLHA DA UNIDADE ESCOLAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO8. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 205 E 227; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 53, VI; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 3º, XI E 22; RESOLUÇÃO SE Nº 46/2016, ART. 6º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006541-41.2024.8.26.0309; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1037181-55.2023.8.26.0602. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Domingos (OAB: 507993/SP) - Ana Paula Domiungos Andriani - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Regina Maria Chacur x Bradesco Saúde S/A

ID: 300824839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006541-96.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CHACUR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1006541-96.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Maria Chacur - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 555: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos… Processo 1006541-96.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Regina Maria Chacur - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Fls. 555: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e dou-lhes provimento para apreciar o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista as razões expostas na sentença, defiro o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Assim, retifico a parte dispositiva da sentença de fls. 540/547 para que passe a constar nos seguintes termos: "Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a excluir do prêmio cobrado da autora o reajuste anual de 29% aplicado em janeiro de 2023, aplicando-se em substituição ao reajuste anual aplicado pela ré o índice ditado pela ANS para contratos individuais e familiares de ANS em 2022 de 15,50%. Condeno a ré a restituir o valor pago a maior pelo autor à partir de janeiro de 2023, equivalente à diferença entre o reajuste anual de 29% aplicado em janeiro de 2023 e o reajuste fixado pela ANS para contratos individuais e/ou familiares de 15,50% em 2022, objeto da presente ação, nos seguintes termos: 1) Em relação aos valores pagos à maior anteriormente a data da citação da ré,tais valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data dos respectivos desembolsos até a data da citação, ocorrida em 16/05/2023. À partir da data da citação da ré (16/05/2023), será aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do artigo 406, § 1º do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.905, de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. 2) Em relação aos valores pagos à maior após a citação da ré (16/05/2023),deverá ser aplicada correção monetária e juros de mora pela SELIC desde a datado desembolso,observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista as razões expostas na presente sentença, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a ré a excluir do prêmio cobrado do autor os reajustes técnico financeiro e/ou sinistralidade de 29% aplicado em janeiro de 2023, aplicando-se em substituição ao reajuste por técnico financeiro e/ou sinistralidade aplicado pela ré aquele fixado pela ANS para contratos individuais e/ou familiares de 15,50% em 2022. DETERMINO à ré que providencie, imediatamente, a redução do valor da mensalidade do plano de saúde da autora Regina Maria Chacur (CPF 022.049.158-58), devendo a ré adequar seus sistemas e emitir os boletos de cobrança no prazo decinco dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada boleto ou cobrança emitidos em desobediência a esta ordem judicial. Não emitindo o boleto, autorizo o depósito judicial do valor devido, com expurgo do aumento, na data do vencimento. Outrossim, as rés, desde que feito o pagamento na forma ora determinada, deverão manter o atendimento regular do autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por negativa de atendimento. Cópia da presente sentença servirá como ofício, devendo ser instruído com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício,comprovando o regular encaminhamento em 15 dias. Torno definitiva a tutela de urgência deferida nesta data. Em face da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. P. R. Int". No mais, mantenho a sentença tal como proferida. Aguarde-se a eventual apresentação de apelação ou o seu trânsito em julgado. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Silvia Elena Santos Marques Ciucio x Peg Pese Comércio De Hortifrutigranjeiros Ltda

ID: 305778019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA SANTOS MARQUES CIUCIO

Polo Passivo:

PEG PESE COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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ALONSO SANTOS ÁLVARES

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Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos … Processo 1006541-10.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Elena Santos Marques Ciucio - Peg Pese Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.100,00, com a incidência de correção monetária desde a data do evento (22/12/2024), e acrescida de juros moratórios desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.. - ADV: DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO (OAB 226914/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP)

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Processo nº 1006541-45.2025.8.26.0361

ID: 308976637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006541-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/… Processo 1006541-45.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Fls. 126/127: Inadmissível a intimação da parte requerida para indicar a localização do veículo objeto da presente ação, haja vista que esta ainda não ingressou na relação jurídica processual, inclusive, porque ainda não foi citada. A liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida em favor da parte autora, diante da mora devidamente comprovada nos autos, e lhe incumbe a promoção das diligências necessárias à localização do bem; à respectiva apreensão, e citação da parte requerida. Aliás, no prazo de 10 dias (art. 240, §2º, do CPC). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo automotor - Intimação do réu para apresentar o bem - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em consulta ao sítio eletrônico do TJ/SP, verifico que não houve prolação de sentença nos autos da ação de busca e apreensão ora discutida. Pretende o Juízo que o réu, ora agravante, informe o paradeiro do bem. Todavia, incumbe à ora agravada promover as diligências para essa finalidade. Portanto, sanção pecuniária aplicada antes do momento adequado à apreciação da matéria. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150087-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE INCORRER EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148268-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2018; Data de Registro: 26/07/2018). "Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. A decisão que aplica ao litigante multa processual é agravável, ex vi do que dispõe o inciso II, do art. 1015, do NCPC. A r. decisão agravada determinou à agravante que informasse o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Como tal não aconteceu, à agravante foi aplicada multa correspondente a 1% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Irresignação da agravante - A ação de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária observa procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, do qual não consta determinação para que o devedor apresente o bem alienado fiduciariamente, não localizado. Bem por isso, a instituição financeira deve diligenciar para localizar o veículo alienado fiduciariamente. Não há como impor obrigação à agravante sem que esta esteja prevista em lei, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Ademais, o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de execução, na forma prevista no Código de Processo Civil. Não configurada, pois, na espécie, hipótese de ato atentatório a dignidade da justiça, o afastamento da penalidade imposta à agravante, é medida que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112497-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018). Assim, para expedição de novo mandado, decline a parte autora nos autos o endereço a ser diligenciado (prazo de 10 dias). No silêncio, e decorrido mais de 30 dias, intime-se-a pessoalmente (por carta) nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil (sob pena de extinção por abandono). Intimem-se. Mogi das Cruzes, 25 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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