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Processo nº 6002287-48.2025.4.06.0000

ID: 291100065

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002287-48.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BITTENCOURT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA GIULIANO AUGUSTO OLIVEIRA BITTENCOURT GUILHERME CESAR OLIVEIRA BITTENCOURT GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA BITTENCOURT J B INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA JOSE DONIZETE BITTENCOURT SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MARA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002287-48.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : BITTENCOURT PARTICIPACOES E EM… Agravo de Instrumento Nº 6002287-48.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : BITTENCOURT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : GUILHERME CESAR OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : J B INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : JOSE DONIZETE BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) AGRAVANTE : GIULIANO AUGUSTO OLIVEIRA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA (OAB MG167915) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Henrique Oliveira Bittencourt , Guilherme César Oliveira Bittencourt, Bittencourt Participações e Empreendimentos Ltda., José Donizete Bittencourt, Siderúrgica Mat Prima Ltda., Vera Lúcia de Oliveira Bittencourt, JB Incorporação e Participação Ltda. e Giuliano Augusto Oliveira Bittencourt contra decisão proferida nos autos 0001096-05.2017.4.01.3811, que, em execução fiscal ajuizada pela União , reconheceu a existência de grupo econômico e determinou o redirecionamento da execução ( processo 0001096-05.2017.4.01.3811/MG, evento 131, DOC1 ). Alegaram, em síntese, que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que configura cerceamento de defesa, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos art. 134 e 135 do Código Tributário, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária sua instauração. Relatou que esta matéria está afetada pelo Tema 1.209 do Superior Tribunal de Justiça, mas não há determinação de suspensão para o caso concreto. Aduziram que os agravantes pessoas físicas foram incluídos no polo passivo tão somente por terem integrado ou integrarem o quadro societário e administração das empresas JB Incorporação e Participação e Bittencourt Part. e Empreendimentos Eireli, sendo que, para a verificação da legitimidade passiva dos sócios, devem estar configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário, autorizadoras do deferimento da indisponibilidade dos bens na cautelar fiscal preparatória. Afirmaram que, analisando a indisponibilidade de bens contra os agravantes, à luz do art. 4º, § 1°, da Lei 8.397/92, vê-se, claramente, uma limitação temporal da responsabilidade pessoal, já que ingressaram na sociedade Bittencourt Participações na data de 27-3-2009 e na JB Incorporação, em 21-5-2012, podendo responder, ilimitadamente, com o seu patrimônio pessoal, desde que fossem acionistas controladores ou gestores praticantes de atos ilegais por atos de gestão posteriores ao ingresso na administração das referidas empresa. Asseveraram que o fisco não demonstrou ou comprovou, no caso dos agravantes pessoas físicas, qualquer prática de atos com excesso de poder, infração à lei e ao contrato social e gestão fraudulenta, o que ensejaria, aí sim, a responsabilidade tributária dos sócios. Sustentaram que a criação das empresas JB e Bittencourt e a transferência onerosa das quotas para os filhos não representa ato ilícito ou dilapidação de patrimônio, uma vez que o negócio de cessão de quotas foi oneroso e os alienantes possuíam certidão de regularidade fiscal. Ao final requereram, caso seja comprovada a confusão patrimonial, que seja considerado o patrimônio próprio do responsáveis pelos atos ilegais à época do fato gerador, para efeito de obrigação tributária. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso a legalidade da decisão proferida na execução fiscal que reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução para os agravantes. O primeiro ponto a ser analisado reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Filio-me à corrente quanto à indispensabilidade da dedução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, como pressuposto para redirecionamento da execução fiscal e posterior decretação da indisponibilidade de bens. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal originariamente ajuizada em desfavor da Siderúrgica Álamo Ltda., por supostamente pertencerem a um mesmo grupo empresarial de fato e por ter ocorrido confusão patrimonial entre as empresas. No entanto, eles não haviam sido identificados no ato de lançamento, ou seja, seus nomes não constavam na CDA. Nesse caso, reputa-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, não podendo, simplesmente, sem garantir o contraditório prévio, incluir empresas e pessoa natural como devedoras da execução fiscal, sem que tenham sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil. A propósito, registra-se decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.030.033/PR (DJ 16-6-2023), relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria. A matéria está afetada a recurso especial repetitivo - Tema 1.209 da tabela do STJ -, mas não foram suspensos processos e recursos em primeiro e segundo graus. Assim, se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico de fato se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, a formação do incidente, com a prévia citação, é imprescindível para o redirecionamento e futura medida de indisponibilidade dos bens. Portanto, dispensa-se a formação do mencionado incidente na cautelar fiscal, por ser uma medida provisória, mas exige-se na execução fiscal em que se discute a responsabilidade pelo art. 50 do Código Civil, porque o resultado levará, definitivamente, à integração dos bens de todos os requeridos. Todavia, no caso concreto, foram, anteriormente, distribuídas duas cautelares fiscais incidentais, a 1008540-33.2021.4.01.3811 e a 1002081-06.2023.4.06.3811, que abarcou a execução fiscal em que proferida a decisão agravada, conforme relação contida na inicial desta última ( processo 1002081-06.2023.4.06.3811/MG, evento 1, DOC2 ). Nesse contexto, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já estão sendo levados a efeito no âmbito das citadas cautelares fiscais. Além disso, a decisão agravada se reportou exatamente às duas cautelares para fundamentar o reconhecimento da existência de grupo econômico e, consequentemente, o redirecionamento. Ou seja, as cautelares fiscais, com seu imenso acervo probatório, subsidiaram a decisão agravada. Neste aspecto, observa-se, que a cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/92, tem por objetivo resguardar o direito de a Fazenda Pública receber seu crédito já constituído. Se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, está autorizada a dedução da medida cautelar. O fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo da cautelar não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alegam os agravantes. Qualquer pessoa, natural ou jurídica que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pela cautelar fiscal, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da cautelar fiscal, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário. Passa-se à análise fático-jurídica que culminou com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, que são os mesmos da cautelar fiscal. A documentação apresentada aos autos permite aferir a constituição de grupo econômico e seu modus operandi , configurando confusão patrimonial e gerencial, conforme se lê dos fragmentos abaixo e dos documentos anexados aos autos de origem e nas cautelares fiscais. Narrou a União o que se segue ( processo 0001096-05.2017.4.01.3811/MG, evento 105, DOC2 ): Trata-se de empresa originalmente denominada SIDERAL–SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA., tendo sido constituída em 24.01.1990 pelos irmãos VENÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e pelo cunhado deste último, JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT3 , todos com poderes de administração. Sua sede foi estabelecida na Rodovia dos Batistas, km 01, s/nº, bairro Sidil – Divinópolis/MG, tendo por objeto social “a siderurgia, a laminação, a usinagem, a fundição, a mecânica, a agropecuária, florestamento, reflorestamento, em todo território nacional, e o comércio desses produtos, podendo importar e exportar”. (...) VENÍCIO retirou-se da sociedade, por ocasião da 2ª alteração do contrato social (02.09.1991), momento em que a administração da SIDERAL passou a ser exercida, conjuntamente, por JOSÉ DONIZETE e DORVALINO. Em 1º.10.1993 (5ª alteração contratual), foi aberta a filial localizada à Praça da Estação, s/nº, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis, endereço que viria a ser ocupado pela sede da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA., conforme será tratado no próximo tópico. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade na 7ª alteração do contrato social (15.05.1995), transferindo a maior parte de suas quotas para e as demais para VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVIERA, também irmão do sócio remanescente. A partir de então, DORVALINO tornou-se o sócio majoritário e o único administrador da pessoa jurídica. Pouco tempo depois (05.07.1995), a palavra SIDERAL foi suprimida do nome da empresa. A extinção da filial nº 0002-07 (Praça da Estação, s/n, distrito de Santo Antônio dos Campos) foi formalmente registrada por ocasião da 10ª alteração do contrato social (17.11.2004). À época, já funcionava no local a MAT PRIMA COMÉRCIO DE METAIS, futura SIDERÚRGICA MAT PRIMA, administrada pelo ex-sócio da ÁLAMO, o Sr. JOSÉ DONIZETE. No ano de 2006, conforme se depreende dos atos registrados na Jucemg, DORVALINO — juntamente com JOSÉ DONIZETE e VENÍCIO, bem como a própria empresa SIDERÚRGICA ÁLAMO, entre outros — tiveram seus bens e direitos bloqueados pela medida cautelar de sequestro concedida pelo Juízo da Vara Única de Buritis/MG, no processo 0093.06.010287-3, relacionado à apuração de crimes contra a ordem econômica e tributária praticados contra o Estado de Minas Gerais. A mencionada decisão foi proferida no contexto da Operação Divino, assim descrita em notícia jornalística da época: Na petição inicial da referida ação (DOC. 09), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais destacou a formação de organização criminosa liderada por DORVALINO, que seria, à época, “detentor de uma fortuna pessoal que excede, em muito, os limites do razoável, quando confrontada com sua curta trajetória empresarial”: No ano de 2007, os acusados firmaram acordo com a Fazenda estadual — envolvendo pagamento em dinheiro, adjudicação de diversos imóveis pertencentes ao grupo econômico e o parcelamento do saldo remanescente —, razão pela qual as medidas assecuratórias foram revogadas (confira-se a decisão proferida no Mandado de Segurança – Cr. 1.0000.07.450596-7/000. TJMG. 2ª Câmara Criminal. DJ. 18/08/2007 - DOC.10). Por ocasião da 11ª alteração contratual (20.09.2007), VANDEIR retirou-se da sociedade, ao passo que VENÍCIO foi readmitido, mas sem poderes de administração. Em 27.04.2012 (15ª alteração contratual), foi criada uma filial no município de Olhos D’Água/MG, “com endereço na Fazenda Bamburral à MG 367, Km 54, Trevo de Bocaiúva, na localidade da Chapada Ribeirão, Zona Rural, CEP 39.398-000, cujo objeto social será a produção de carvão vegetal em florestas plantadas, o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas, atividades de apoio à produção florestal”, ampliando-se, assim, o objeto social da empresa. Na alteração contratual celebrada em 27.02.20156 — a última arquivada na Jucemg até o momento —, foi aprovado o Protocolo de Justificativa de Cisão, com a consequente versão da maior parte dos ativos da SIDERÚRGICA ÁLAMO para a empresa ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.7 . Aludida operação — que nitidamente objetivou o esvaziamento patrimonial da SIDERÚRGICA ÁLAMO — implicou a transferência de dois dos imóveis da sede da empresa8 (equivalentes a R$ 112 milhões de seu ativo não circulante) para o patrimônio da ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sem alterações no capital social de ambas as sociedades. Concluída a cisão, o patrimônio líquido da primeira empresa foi reduzido para R$ 4,6 milhões. Vale lembrar que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil, a transferência de ativos entre empresas, sem efetivas contraprestações, constitui clara hipótese de confusão patrimonial. Cabe destacar que, embora a SIDERÚRGICA ÁLAMO ainda conste como ativa, tanto na Jucemg (DOC. 05) quanto na base de dados da Receita Federal do Brasil — RFB (DOC. 1), os dados econômico-fiscais da empresa apontam para o encerramento irregular de suas atividades. Nesse sentido, a empresa não apresenta declarações ao Caged desde setembro de 2014 (DOC. 12), bem como tem declarado ausência de receitas desde o ano-calendário de 2012: Com efeito, o encerramento de fato das atividades da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reiteradamente constatado e atestado por Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a empresa, que tramitam na 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG: Desse modo, a dissolução irregular da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reconhecida e declarada em reiteradas decisões proferidas por ambas as Varas dessa Subseção. Por fim, vale ressaltar que o sócio administrador da SIDERÚRGICA ÁLAMO sofreu outras condenações por crimes contra a ordem tributária, inclusive na esfera federal, encontrando-se atualmente preso, conforme se depreende das seguintes publicações: A SIDERÚRGICA ÁLAMO é uma das maiores devedoras da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais. Em novembro de 2021, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União12 em nome da empresa somavam R$ 235.757.315,68 (duzentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) (DOC. 04), assim distribuídos: (...) Portanto, verifica-se que praticamente todas as inscrições em DAU em nome da empresa coincidem com o período em que DORVALINO exerceu, com exclusividade, a administração da sociedade (cf. a já mencionada 7ª alteração do contrato social, datada de 15.05.1995). Atualmente, nenhuma dessas inscrições se encontra com exigibilidade suspensa, valendo ressaltar que a devedora foi excluída, por inadimplemento, dos parcelamentos abertos pela Lei nº 11.941/2009, tanto no âmbito da PGFN quanto no da RFB. Outro ponto a ser destacado é que praticamente todos esses débitos se encontram ainda hoje sem garantia13, sobretudo em decorrência da arrematação de grande parte do imóvel da sede da empresa no âmbito da Justiça do Trabalho. Portanto, constitui fato notório que a SIDERÚRGICA ÁLAMO não mais se encontra em operação. Além das constatações feitas pelos Oficiais de Justiça no âmbito das execuções fiscais, que atestam o encerramento irregular das atividades da empresa, sabe-se que grande parte do imóvel da respectiva sede já foi arrematada na Justiça do Trabalho. Em consulta às bases de dados da Dimof e da e-Financeira, observa-se uma queda acentuada nas movimentações financeiras da empresa entre 2014 e 2015. A partir de 2016, a pessoa jurídica passou a movimentar quantias irrisórias (DOC. 15). Conforme já dito, a sociedade declarou receita bruta igual a zero nas DIPJs referentes aos anos calendário 2012 e 2013, não tendo apresentado nenhuma declaração (no caso, a ECF) a partir de então. Portanto, estes são os fatos, deveras graves, com relação à empresa-mãe. Em relação aos demais agravantes foram narrados os seguintes fatos: 3.1.2) SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA. 3.1.2.1) Breve histórico Trata-se de empresa constituída em 08.03.1996 por ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA (empregado da SIDERÚRGICA ÁLAMO, conforme consulta ao Caged, (DOC. 19) e VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (irmão de DORVALINO), cabendo ao primeiro a administração da sociedade. Adotando originalmente o nome de MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., a empresa teve sua primeira sede na Rua Minas Gerais, 1.788, bairro Santo Antônio, Divinópolis, MG. Com capital inicial de R$ 50.000,00, seu objeto social seria “o comércio de produtos siderúrgicos, ferro e aço, corpos moedores cypelbs e peças fundidas”. Ainda em seu primeiro ano de funcionamento (2ª alteração contratual, datada de 10.10.1996), a MAT PRIMA teve sua sede transferida para a Praça da Estação, nº 4, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis. Trata-se do mesmo endereço da filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO . Na mesma ocasião, VANDEIR retirou-se da sociedade, cedendo suas respectivas quotas para seu pai DIVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ou seja, também PAI de DORVALINO). De plano, percebe-se que a MAT PRIMA sucedeu, nos termos do caput do art. 133 do CTN, a filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO. Também é forçoso reconhecer que a constituição da MAT PRIMA representou uma expansão da atividade empresarial originalmente desempenhada por DORVALINO na SIDERÚRGICA ÁLAMO, só que de modo oculto, com o emprego de interpostas pessoas. Com efeito, em 1996, a ÁLAMO já havia começado a acumular dívidas tributárias e DORVALINO certamente desejou proteger parte do ativo da empresa contra futuras cobranças judiciais. A partir de então, a MAT PRIMA passou pelas seguintes alterações contratuais, sintetizadas no quadro abaixo (DOC. 21): (...) Ao que tudo indica, JOSÉ DONIZETE foi designado por DORVALINO, inicialmente, como mais um “laranja” do grupo econômico (conforme relato do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na petição inicial do processo 0093.06.010287-3). Contudo, percebe-se que, com o passar do tempo, JOSÉ DONIZETE foi se tornando uma espécie de “laranja qualificado”, assumindo papel cada vez mais relevante no funcionamento do grupo econômico, talvez por sua estreita relação familiar com DORVALINO, conforme se observa no diagrama a seguir: (...) Tanto foi assim que, ao final, JOSÉ DONIZETE assumiu o controle de importante braço operacional do grupo, a SIDERÚRGICA MAT PRIMA, tendo, ainda, expandido seus negócios por meio da SIDENORTE (a ser tratada adiante). Conforme será demonstrado, a MAT PRIMA, assim como a ÁLAMO, logo se tornou devedora contumaz da Fazenda Nacional, ao passo que o núcleo familiar de JOSÉ DONIZETE auferia expressivo acréscimo patrimonial, sobretudo por intermédio de suas holdings familiares: J B INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. Percebe-se, ainda, que, desde a 14ª alteração contratual, celebrada em 03.01.2011, a SIDERÚRGICA MAT-PRIMA LTDA. manteve-se irregularmente unipessoal, apenas com o sócio remanescente, JOSÉ DONIZETE, permanecendo tal irregularidade até a presente data. A inventariante — a quem competia a administração da herança, na qual se incluía a sociedade unipessoal deixada por JOSÉ DONIZETE — quedou-se inerte em promover a continuidade da empresa ou sua regular dissolução, em clara violação à Cláusula Décima-Segunda do contrato social vigente à época da abertura da sucessão (DOC. 21). Abandonada, a empresa encerrou informalmente suas atividades. Tal fato chegou ao conhecimento da Fazenda Nacional no âmbito das execuções fiscais movidas contra o devedor em tela, consoante reiteradamente atestado por Oficiais de Justiça: (...) A pedido da União, a maior parte dessas execuções fiscais já foi redirecionada em face do ESPÓLIO DE JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, com fundamento no art. 135, III, do CTN, e da Súmula nº 435 do STJ. Por fim, verifica-se que, desde meados de 2017, funciona no endereço da sede da SIDERÚRGICA MAT-PRIMA uma nova pessoa jurídica, a METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI, conforme constatado pelos Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a primeira: (...) Os débitos da SIDERÚRGICA MAT-PRIMA inscritos em Dívida Ativa da União atingiam, em julho de 2021, o valor de R$ 247.587.005,45 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), assim distribuídos: De todo modo, observa-se que uma parte considerável dos débitos não previdenciários inscritos em DAU em nome da MAT PRIMA (690 de 1.543) venceu durante o período de administração de JANDER PROCÓPIO LACERDA AMARAL, cunhado de DORVALINO. Quanto ao valor consolidado dos débitos inscritos em DAU, estes ultrapassaram a marca de dezenas de milhões de reais na gestão de JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, conforme se depreende dos gráficos e tabelas abaixo: (...) 3.2.6. BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI. (10.753.968/0001-42) Trata-se de sociedade simples constituída em 27.03.2009 por JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, sua esposa VERA LÚCIA e seus filhos GUILHERME CÉSAR e GIULIANO AUGUSTO. Seu capital social foi originalmente fixado em R$ 160.000,00, tendo sido integralizado parte em dinheiro, parte em imóveis (matrículas nºs 3.481, 39.964, 28.293, 47.783, 47.784 e 29.988, todos do CRI de Divinópolis). A administração da sociedade caberia a GUILHERME CÉSAR e VERA LÚCIA. Seu objeto seria a “participação no capital social de outras sociedades, como quotistas ou acionistas e atividades de compra e venda de imóveis, aluguéis e demais empreendimentos imobiliários”. Os atos constitutivos encontram-se arquivados sob o nº 127188 do Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte (DOC. 110), não havendo nenhum registro na Jucemg. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade em 15.06.2009 (1ª alteração do contrato social). Em 01.02.2011 (5ª alteração), VERA LÚCIA também abandonou a sociedade, deixando a administração a cargo de GUILHERME CÉSAR. Este último retirou-se da sociedade em 18.10.2012, ficando a titularidade da empresa nas mãos do sócio remanescente GIULIANO AUGUSTO, que passaria a ser o administrador (6ª alteração). Por meio da 7ª alteração contratual (28.04.2013), GIULIANO AUGUSTO promove a transformação da pessoa jurídica em empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e transfere a administração para a ex-sócia VERA LÚCIA. Esse ato também deixa claro que a “empresa” tem sede na Rua Alvarenga Peixoto, nº 248, apartamento 1.301 53, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte-MG, que corresponde ao endereço residencial de VERA LÚCIA (DOC. 02). Como típica holding patrimonial, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES nunca teve empregados (DOC. 11), nunca declarou54 auferir rendimentos (DOC. 112), tampouco apresentou movimentações financeiras, muito embora tenha alienado todos os seus imóveis, a maioria deles em fraude à execução , conforme se depreende da consulta ao sistema DOI da RFB (DOC. 113): Conforme descrito no tópico anterior, duas execuções fiscais55 movidas pela Fazenda Nacional contra a SIDERÚRGICA MAT PRIMA foram redirecionadas em face da BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS, tendo sido reconhecida a existência de grupo econômico de fato entre elas e a devedora principal, além da prática de atos fraudulentos, no intuito de dificultar ou impedir a satisfação do crédito público. Nesse sentido, vale lembrar que o primeiro redirecionamento se deu no processo nº 964-89.2010.4.01.3811, por meio de decisão proferida em 27.03.2019, da qual a devedora principal MAT PRIMA foi intimada por meio de publicação oficial em 04.04.2019 (DOC. 114), ao passo que a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES foi devidamente citada em 20.05.2019 (DOC. 103.2), tendo interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento em decisão de 05.09.2019. Não obstante, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES promoveu a alienação fraudulenta dos imóveis de matrículas nºs 3.481, 28.293, 47.783 e 47.784, todos do CRI de Divinópolis, na data de 17.09.2019, para NEUSA HELENA MOREIRA MORAIS, esposa do procurador da vendedora (RICARDO MAX DE MORAIS), por quantias muito inferiores aos valores atribuídos aos bens para fins do recolhimento do ITBI (DOC. 115). Além da inequívoca fraude à execução na alienação dos referidos imóveis, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS simulou a alienação de seu imóvel mais valioso — o de matrícula nº 39.964 — no ano de 2015, conforme já mencionado no tópico anterior e demonstrado a seguir. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda (DOC. 108) lavrada em 09.09.2015 perante o Tabelionato de Notas de São Sebastião do Oeste (Comarca de Itapecerica), a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES alienou o referido imóvel à já citada empresa ALVES & SANTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. por R$ 1.650.000,00, supostamente em dinheiro: (...) Conforme já dito, em consulta à Dimof e à e-financeira (DOC. 106), constatou-se que tanto a alienante quanto a adquirente nunca apresentaram movimentações financeiras. A adquirente sequer possuía conta bancária à época do suposto negócio. Além disso, a ALVES & SANTOS nunca declarou auferir receitas desde sua criação até o ano de 2018 (DOC. 107), razão pela qual não poderia arcar com a compra. Assim como no caso da JB INCORPORAÇÃO, o imóvel objeto do negócio correspondia à sede da PNEUAÇO LIMITADA, empresa da família BITTENCOURT (DOC. 117): Consoante relatado no tópico anterior, a simulação foi desvendada pelo D. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis, nos termos da decisão proferida em 30.11.2017 nos autos da ação trabalhista nº 0001606-66.2014.5.03.0098, originalmente movida contra a PNEUAÇO LTDA (DOC. 110): Portanto, faz-se necessária a decretação da indisponibilidade de todos os imóveis alienados fraudulentamente pela BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Portanto, a BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. deverá responder solidariamente pelas dívidas do GRUPO ÁLAMO/MAT PRIMA, tendo em vista formarem um grupo econômico de fato caracterizado pela confusão patrimonial e pelo desvio de finalidade. No que se refere aos outros agravantes, existem as seguintes passagens, documentalmente comprovadas: A alteração contratual seguinte (12ª) viria a ocorrer somente em 06.07.2021, tão somente para proceder à substituição do sócio falecido JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT por seu Espólio, representado por sua inventariante VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT, que também assumiria a administração da sociedade, ao lado de LUIZ ANTÔNIO, JOSÉ CLÁUDIO e RONAN OSVALDO. Interessante notar que o parágrafo 6ª da cláusula 8ª do contrato social consolidado manteve a autorização para “o uso da sociedade em negócios alheios aos seus fins sociais e/ou outorga de garantia, tais como avais e endossos em operações da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA”. A distribuição do capital social manteve-se da seguinte forma: (...) Por ocasião da 3ª alteração contratual (08.03.2001), DIVINO retira-se da sociedade, dando lugar a sua filha VERA LUCIA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (irmã de DORVALINO e esposa de JOSÉ DONIZETE). A administração da pessoa jurídica passaria a competir a ambos os sócios. Tal como ocorreu com várias outras empresas do grupo, os bens e direitos da JB INCORPORAÇÃO foram bloqueados por decisão judicial proferida no processo nº 0093.06.010287-3 (Comarca de Buritis), da qual constou a seguinte observação: (...) VERA LÚCIA retirou-se da sociedade por ocasião da 6ª alteração contratual (1º.05.2011). Na 7ª alteração contratual (10.02.2012), houve o aumento do capital social para R$ 135.000,00, sendo a diferença integralizada por meio do imóvel de matrícula nº 29.988 do CRI de Divinópolis. No mesmo ato, foram admitidos como novos sócios GUILHERME CÉSAR OLIVEIRA BITTENCOURT e GIULIANO AUGUSTO OLIVEIRA BITTENCOURT , filhos do casal JOSÉ DONIZETE e VERA LÚCIA. Por fim, a sede da sociedade foi transferida para a Praça da Estação, nº 04, Distrito de Santo Antônio dos Campos (mesmo endereço da SIDERÚRGICA MAT PRIMA). A administração permaneceu com JOSÉ DONIZETE. (...) Em 21.05.2012 (8ª alteração), JOSÉ DONIZETE retira-se formalmente da sociedade, que passaria a ser integrada e administrada pelos irmãos GUILHERME CÉSAR e GIULIANO AUGUSTO. Pouco tempo depois (18.10.2012, 9ª alteração), GUILHERME CÉSAR retira-se da sociedade, ficando todo o capital social e a gestão da sociedade nas mãos de GIULIANO AUGUSTO. Por fim, na 10ª e última alteração arquivada na Jucemg, datada de 24.04.2013, dáse o retorno de VERA LÚCIA, que passa a assumir, isoladamente, a administração da sociedade, situação que perdura até o presente. Em consulta à Dimof e à e-financeira (DOC. 99), observa-se que a JB INCORPORAÇÃO não apresentou movimentações financeiras no período pesquisado (2008 a 2020). Quanto às declarações DIPJ e ECF47, constata-se que a empresa informou valores modestos de receita bruta entre 2007 e 2013, não tendo apresentado nenhuma receita desde então (DOC. 100): Em que pese a adjudicação de parte de seu patrimônio imobiliário pelo Estado de Minas Gerais, ressalte-se que a J B INCORPORAÇÃO ainda possui diversos imóveis, tais como os de matrículas nºs 29.988, 80.754, 14.093, 14.252, 66.722, 86.687, 120.410 do CRI de Divinópolis (DOCs. 98 e 101). Cabe destacar, também, a alienação recente (em 17.09.2019) do imóvel de matrícula nº 10.970 do CRI de Divinópolis (DOC. 102), em fraude à execução, uma vez que a J. B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO já constava do polo passivo de duas execuções fiscais contra a SIDERÚRGICA MAT PRIMA. Nesse sentido, cumpre informar que o D. Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis, no âmbito das execuções fiscais nºs 5754-19.2010.4.01.3811 e 964- 89.2010.4.01.381148, acolheu os pedidos de redirecionamento formulados pela Fazenda Nacional e reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a SIDERÚRGICA MAT PRIMA, o Espólio de JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT e as holdings patrimoniais J.B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. e BITTENCOURT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI49 , declarando, ainda, a fraude à execução na alienação de imóveis da devedora principal, conforme esclarecido no tópico próprio. Por oportuno, vale trazer a colação os seguintes trechos da fundamentação da decisão proferida em 27.03.2019 (DOC. 103) nos autos da execução fiscal nº 964- 89.2010.4.01.3811: (...) Ao exame dos autos da execução fiscal nº 964-89.2010.4.01.3811 (DOC. 103.1), observa-se que a J. B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO foi incluída no polo passivo da execução fiscal em 27.03.2019, portanto antes da alienação do imóvel de matrícula nº 10.97050 . Ou seja: com a atualização do registro de autuação processual (ocorrida em 27.03.2019), a condição de executada da J. B. INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO havia se tornado pública — porquanto já constaria das certidões de distribuição a partir daquela data — do que se conclui que a alienação realizada em 17.09.2019 ocorreu em fraude à execução. Não bastasse esse fato, verifica-se que as empresas patrimoniais recém incluídas haviam sido devidamente citadas em maio de 2019, o que torna inequívoco o intuito fraudulento do negócio. Por fim, o fato de o imóvel ter sido adquirido, por apenas 30% do valor fiscal, por NEUSA HELENA MOREIRA MORAIS, esposa de RICARDO MAX DE MORAIS, procurador da J.B. INCORPORAÇÃO (DOC. 104), demonstra o desespero dos devedores em ocultar o bem, além da evidente simulação: (...). Além da inequívoca fraude à execução na alienação do referido imóvel, a J B INCORPORAÇÃO simulou a alienação do imóvel de matr. nº 74.06752 (DOC. 105), conforme demonstrado a seguir. Consoante Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 10.02.2016 perante o Tabelionato de Notas de São Sebastião do Oeste (Comarca de Itapecerica), a JB INCORPORAÇÃO alienou o referido imóvel à empresa ALVES & SANTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ: 21.284.331/0001-70) por R$ 30 mil (o que corresponde a apenas 15% do valor fiscal): Todos esses fatos e “coincidências”, sobretudo a alienação do imóvel por preço vil, indicam a ocorrência de simulação na transação havida entre a JB INCORPORAÇÃO e a ALVES & SANTOS. Tal mácula acarreta a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, autoriza a indisponibilidade do bem como parte do patrimônio da JB INCORPORAÇÃO. Por tais fatos, torna-se claro e evidente que a finalidade desta pessoa jurídica é de guarnecer e afastar os credores dos bens vertidos com a atividade empresarial da família “ANTÔNIO” e destinados ao “cunhado” JOSÉ DONIZETTE BITTENCOURT, devendo, por isso, responder solidariamente pelas dívidas do GRUPO. E quanto ao agravante Gustavo Henrique de Oliveira Bittencourt, a ele foi outorgada, em 30-7-2007, procuração com amplos, gerais e ilimitados poderes para administrar a sociedade Mat-Prima, sucessora de uma das filiais da Siderúrgica Álamo, conforme procuração acostada aos autos de origem, e a seguinte narração da credora: Trata-se de empresa constituída em 08.03.1996 por ANTÔNIO RODRIGUES DE MOURA (empregado da SIDERÚRGICA ÁLAMO, conforme consulta ao Caged, (DOC. 19) e VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA (irmão de DORVALINO), cabendo ao primeiro a administração da sociedade. Adotando originalmente o nome de MAT-PRIMA COMÉRCIO DE METAIS LTDA., a empresa teve sua primeira sede na Rua Minas Gerais, 1.788, bairro Santo Antônio, Divinópolis, MG. Com capital inicial de R$ 50.000,00, seu objeto social seria “o comércio de produtos siderúrgicos, ferro e aço, corpos moedores cypelbs e peças fundidas”. Ainda em seu primeiro ano de funcionamento (2ª alteração contratual, datada de 10.10.1996), a MAT PRIMA teve sua sede transferida para a Praça da Estação, nº 4, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis. Trata-se do mesmo endereço da filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO14 . Na mesma ocasião, VANDEIR retirouse da sociedade, cedendo suas respectivas quotas para seu pai DIVINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA (ou seja, também PAI de DORVALINO). De plano, percebe-se que a MAT PRIMA sucedeu, nos termos do caput do art. 133 do CTN, a filial 0002-07 da SIDERÚRGICA ÁLAMO. Também é forçoso reconhecer que a constituição da MAT PRIMA representou uma expansão da atividade empresarial originalmente desempenhada por DORVALINO na SIDERÚRGICA ÁLAMO, só que de modo oculto, com o emprego de interpostas pessoas. Com efeito, em 1996, a ÁLAMO já havia começado a acumular dívidas tributárias e DORVALINO certamente desejou proteger parte do ativo da empresa contra futuras cobranças judiciais. Portanto, são esses os fatos que embasaram as conclusões da credora. Tais assertivas são respaldadas nos documentos apresentados nos autos. Nota-se da documentação que o modus operandi obedece a um padrão nas suas movimentações, sendo as empresas separadas, às vezes, apenas de fato, tendo como principais gestores Dorvalino Antônio de Oliveira e José Donizete Bittencourt (espólio). Estes, por interpostas pessoas, familiares ou terceiros, administram o grupo econômico, caracterizando também por este prisma o abuso da personalidade jurídica, sem falar nas diversas irregularidades apontadas nas alterações contratuais ocorridas, com indicação e mudança de endereços (muitas vezes pertencente a várias empresas do grupo), saídas e entradas simuladas de sócios, às vezes, em curtíssimo lapso temporal. Tais atos demonstram que o objetivo, além de dificultar a atuação do fisco, é a blindagem patrimonial, pelo menos em princípio. Ficou reconhecida, então, a presença dos requisitos autorizadores do redirecionamento, uma vez que há fortes indícios de desvio de finalidade das empresas apontadas, confusão patrimonial destas e dos vários sócios que a integram, bem como simulação nos atos negociais. Essas circunstâncias autorizam o redirecionamento. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 5 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 5407645-72.2022.8.09.0051

ID: 324356576

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407645-72.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

KARINE GONCALVES PENERA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECES… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LUZIA ALVES DA SILVA contra acórdão proferido no evento nº. 278 dos presentes autos, que conheceu e desproveu o apelo por ela interposto nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, determinando o custeio do tratamento "home care" à autora, com assistência de enfermagem por 6 horas diárias. A autora buscava assistência de enfermagem por 24 horas diárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quantidade de horas de assistência de enfermagem a ser custeada pelo plano de saúde no contexto de tratamento "home care", considerando o estado de saúde da autora portadora de Alzheimer em estágio avançado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, estabelece que o plano de saúde deve custear o tratamento "home care" quando indicado por médico assistente em substituição à internação hospitalar. O grau de complexidade da internação domiciliar e a carga horária dos serviços de enfermagem são definidos a partir da pontuação obtida através das Tabelas ABEMID ou NEAD. 4. A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar.6. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo, é adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A assistência de enfermagem de 6 horas diárias, conforme determinado na sentença, é suficiente, diante da prova pericial e da jurisprudência aplicável. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada ao caso, em virtude do proveito econômico inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 465, 478, 487, I, 85, § 8º, 934, 1010; RN 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do STJ (citados no acórdão, mas sem dados completos). TJRJ - AC 0153425-73.2022.8.19.0001; TJMT - AC 1001194-60.2019.8.11.0037; TJSP – 1006543-37.2022.8.26.0032; TJDF 0723825-82.2022.8.07.0003; TJGO – AC 5077914-41.2021.8.09.0051; TJGO - AC 5695475-04.2019.8.09.0179; STJ. AgInt no REsp 2058918/PR. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão fustigado "se revela omisso, na medida em que não considera os demais relatórios médicos que evidenciam que a Embargante necessita de atendimento com equipe de enfermagem durante 24 horas (evento 01, arquivo 14, pg. 47, 16, pg. 51, evento n. 40, arquivo 2, pg. 218)" e "não considera a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, anexada no evento 01, arq. 17, pg. 53, de onde se infere que a Embargante foi classificada como paciente de "alta complexidade" (pontuação 23) bem como a Tabela constante no evento n. 264, arquivo n. 05, pg. 1445, demandando assistência de enfermagem por 24 horas, cujos objetos de avaliação assim foram discriminados: 1. Aspiração de Vias Aéreas Sup. – 3 pontos; 2. Acesso Venoso Intermitente – 4 pontos; 3. O2 Intermitente – 2 pontos; 4. Úlcera de Pressão Grau I – 2 pontos; 5. Úlcera de Pressão Grau II – 3 pontos; 6. Grau de atividade da vida diária – Dependente Total (estado comatoso) – 5 pontos; 7. Dependente de reabilitação – 2 pontos; 8. Gastrotomia – 2 pontos". Aduz que "a decisão se revela, outrossim, omissa, pois não se atém, com as devidas vênias, ao fato de que a paciente é gastrostomizada, o que demanda atuação dos profissionais de enfermagem e não de cuidador, na forma como recomenda a Resolução - RCD nº 63, de 2000 da ANVISA: Anexo III- "4.1 .2.4. O enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar", invocando ainda pareceres técnicos do COREN/SC e SP e do COFEN no sentido de que "é o profissional de enfermagem o profissonal habilitado para manipular a sonda de GTT na paciente e, por sua vez, acudir riscos inerentes a tal terapêutica, de modo que o contrário, ou seja, manter cuidador realizando tal atividades nos horários que superam às 06 horas de atendimento da enfermagem, por certo, representa risco de vida à paciente, ora Embargante". Aponta contradições no laudo pericial que embasou o desprovimento do apelo, alegando que "a perícia foi designada a fim de averiguar a necessidade de tratamento pleiteado (Mov. n. 163, pg. 1163 – íntegra), ou seja, a necessidade de assistência com a equipe de enfermagem ao longo de 24 horas, esse é o o objeto da perícia Contudo, na Mov. 188, pg. 1164, íntegra dos autos, a perita descreveu como escopo da avaliação médica: EXAME DE INSANIDADE MENTAL, o que destoa do real objeto da perícia, ponto que a despeito de elucidação nos autos (Mov. n. 192) não foi enfrentado na r. Acórdão em comento. Ademais, a perita sequer logrou responder, no prazo legal, os quesitos formulados, apenas o fazendo após a intimação para tanto, que foi procedida da manifestação das partes no que pertine a insurgência quanto a essa lacuna operacional na ocasião da perícia (Mov n. 192 e 201). Cumpre elucidar que a resposta em momento posterior (Mov. n. 208) não permite concluir e afirmar se os quesitos foram respondidos na ocasião do exame médico pericial, ou seja, avaliando de perto a paciente ou em data posterior, o que, outrossim, coloca em debate a higidez da perícia". Prequestiona a omissão da apreciação dos "artigos da Lei 9.656/98: Art. 1º, I, Art. 35-C, I e II, Art. 35-F, Art. 10. Art. 94 do Código de Ética Médica. Art. 2º, parágrafo único da Lei 7.498/76. Artigo 421 e 422 do Código Civil. Artigos do Código de Processo Civil: Art. 276, Art. 281, Art. 282, Art. 371, Art. 465, Art. 473, I, II, III e IV, §1º, Art. 480, Art. 489. II, Art. 1.022, § único, IV e VI. Artigos do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1º, Art. 8º, Art. 10, § 3º" e, ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos, para que as questões suscitadas sejam analisadas e, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, seja reformado o acórdão, dando-se provimento ao apelo para manter a assistência técnica de enfermagem por 24 horas. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Fixadas essas premissas e reapreciando o acórdão embargado, não se me afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado por este Relator. De fato, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E na espécie, o voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. Nada obstante o evidente caráter infringente do recurso, o que dispensaria maiores digressões por parte deste Relator, por amor ao debate hei por bem transcrever parte da ementa de onde se extrai, com clareza solar, que as questões apontadas como omissas pela recorrente foram devidamente analisadas, vejamos: “4. (…) A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar”. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, opostos “embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01

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Processo nº 5407645-72.2022.8.09.0051

ID: 324356587

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5407645-72.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOIâNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Ementa

Advogados:

ANDERSON SILVA GIROTTO

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SAMARA TORRES VIEIRA

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LUCYMAYRY GUILHERME DIAS RATES

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STELLA CHRISTINA ALVES COIMBRA

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CAIO VINICIUS REYNOLDS TAVEIRA VALSECCHI

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECES… EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por LUZIA ALVES DA SILVA contra acórdão proferido no evento nº. 278 dos presentes autos, que conheceu e desproveu o apelo por ela interposto nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. BAIXO VALOR DA CAUSA. ART. 85, §8º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, determinando o custeio do tratamento "home care" à autora, com assistência de enfermagem por 6 horas diárias. A autora buscava assistência de enfermagem por 24 horas diárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quantidade de horas de assistência de enfermagem a ser custeada pelo plano de saúde no contexto de tratamento "home care", considerando o estado de saúde da autora portadora de Alzheimer em estágio avançado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do STJ, estabelece que o plano de saúde deve custear o tratamento "home care" quando indicado por médico assistente em substituição à internação hospitalar. O grau de complexidade da internação domiciliar e a carga horária dos serviços de enfermagem são definidos a partir da pontuação obtida através das Tabelas ABEMID ou NEAD. 4. A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar.6. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, em casos de proveito econômico inestimável ou valor da causa muito baixo, é adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. A assistência de enfermagem de 6 horas diárias, conforme determinado na sentença, é suficiente, diante da prova pericial e da jurisprudência aplicável. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é adequada ao caso, em virtude do proveito econômico inestimável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 465, 478, 487, I, 85, § 8º, 934, 1010; RN 465/2021 da ANS, art. 13. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes do STJ (citados no acórdão, mas sem dados completos). TJRJ - AC 0153425-73.2022.8.19.0001; TJMT - AC 1001194-60.2019.8.11.0037; TJSP – 1006543-37.2022.8.26.0032; TJDF 0723825-82.2022.8.07.0003; TJGO – AC 5077914-41.2021.8.09.0051; TJGO - AC 5695475-04.2019.8.09.0179; STJ. AgInt no REsp 2058918/PR. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão fustigado "se revela omisso, na medida em que não considera os demais relatórios médicos que evidenciam que a Embargante necessita de atendimento com equipe de enfermagem durante 24 horas (evento 01, arquivo 14, pg. 47, 16, pg. 51, evento n. 40, arquivo 2, pg. 218)" e "não considera a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, anexada no evento 01, arq. 17, pg. 53, de onde se infere que a Embargante foi classificada como paciente de "alta complexidade" (pontuação 23) bem como a Tabela constante no evento n. 264, arquivo n. 05, pg. 1445, demandando assistência de enfermagem por 24 horas, cujos objetos de avaliação assim foram discriminados: 1. Aspiração de Vias Aéreas Sup. – 3 pontos; 2. Acesso Venoso Intermitente – 4 pontos; 3. O2 Intermitente – 2 pontos; 4. Úlcera de Pressão Grau I – 2 pontos; 5. Úlcera de Pressão Grau II – 3 pontos; 6. Grau de atividade da vida diária – Dependente Total (estado comatoso) – 5 pontos; 7. Dependente de reabilitação – 2 pontos; 8. Gastrotomia – 2 pontos". Aduz que "a decisão se revela, outrossim, omissa, pois não se atém, com as devidas vênias, ao fato de que a paciente é gastrostomizada, o que demanda atuação dos profissionais de enfermagem e não de cuidador, na forma como recomenda a Resolução - RCD nº 63, de 2000 da ANVISA: Anexo III- "4.1 .2.4. O enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar", invocando ainda pareceres técnicos do COREN/SC e SP e do COFEN no sentido de que "é o profissional de enfermagem o profissonal habilitado para manipular a sonda de GTT na paciente e, por sua vez, acudir riscos inerentes a tal terapêutica, de modo que o contrário, ou seja, manter cuidador realizando tal atividades nos horários que superam às 06 horas de atendimento da enfermagem, por certo, representa risco de vida à paciente, ora Embargante". Aponta contradições no laudo pericial que embasou o desprovimento do apelo, alegando que "a perícia foi designada a fim de averiguar a necessidade de tratamento pleiteado (Mov. n. 163, pg. 1163 – íntegra), ou seja, a necessidade de assistência com a equipe de enfermagem ao longo de 24 horas, esse é o o objeto da perícia Contudo, na Mov. 188, pg. 1164, íntegra dos autos, a perita descreveu como escopo da avaliação médica: EXAME DE INSANIDADE MENTAL, o que destoa do real objeto da perícia, ponto que a despeito de elucidação nos autos (Mov. n. 192) não foi enfrentado na r. Acórdão em comento. Ademais, a perita sequer logrou responder, no prazo legal, os quesitos formulados, apenas o fazendo após a intimação para tanto, que foi procedida da manifestação das partes no que pertine a insurgência quanto a essa lacuna operacional na ocasião da perícia (Mov n. 192 e 201). Cumpre elucidar que a resposta em momento posterior (Mov. n. 208) não permite concluir e afirmar se os quesitos foram respondidos na ocasião do exame médico pericial, ou seja, avaliando de perto a paciente ou em data posterior, o que, outrossim, coloca em debate a higidez da perícia". Prequestiona a omissão da apreciação dos "artigos da Lei 9.656/98: Art. 1º, I, Art. 35-C, I e II, Art. 35-F, Art. 10. Art. 94 do Código de Ética Médica. Art. 2º, parágrafo único da Lei 7.498/76. Artigo 421 e 422 do Código Civil. Artigos do Código de Processo Civil: Art. 276, Art. 281, Art. 282, Art. 371, Art. 465, Art. 473, I, II, III e IV, §1º, Art. 480, Art. 489. II, Art. 1.022, § único, IV e VI. Artigos do Estatuto do Idoso: Art. 4º, § 1º, Art. 8º, Art. 10, § 3º" e, ao final, pleiteia o acolhimento dos embargos, para que as questões suscitadas sejam analisadas e, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, seja reformado o acórdão, dando-se provimento ao apelo para manter a assistência técnica de enfermagem por 24 horas. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Fixadas essas premissas e reapreciando o acórdão embargado, não se me afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado por este Relator. De fato, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. E na espécie, o voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. Nada obstante o evidente caráter infringente do recurso, o que dispensaria maiores digressões por parte deste Relator, por amor ao debate hei por bem transcrever parte da ementa de onde se extrai, com clareza solar, que as questões apontadas como omissas pela recorrente foram devidamente analisadas, vejamos: “4. (…) A perícia judicial, realizada a pedido da autora, em seu domicílio e por profissional habilitado, concluiu pela necessidade de assistência de enfermagem por apenas 6 horas diárias, considerando tratar-se de paciente que não depende de suporte respiratório com uso de ventilação mecânica em domicílio ou ventilação não invasiva, diálise domiciliar, curativos complexos, não há prescrição de medicação endovenosa, quimioterápicos ou nutrição parenteral, enquadrando como internação de baixa complexidade. 5. Os laudos médicos anexados pela parte autora indicando ser portadora de Alzheimer em estágio avançado e necessitar de assistência em tempo integral não justificam, por si só, que o serviço de enfermagem seja prestado por 24 horas, notadamente quando a perícia técnica judicial e o parecer do NatJus apontam para a suficiência de 6 horas diárias, bem assim que o restante do período pode ser suprido por cuidador ou familiar”. Nota-se, portanto, que inquinando de omisso o acórdão embargado, pretende a embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, opostos “embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume o acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE : LUZIA ALVES DA SILVAEMBARGADA : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR : RICARDO PRATA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. ENFERMAGEM. PERÍODO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCU. BAIXA COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE TÉCNICO 24 HORAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA EM DETRIMENTO DOS RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS. 6 HORAS DIÁRIAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença que julgou improcedente pedido de disponibilização de serviço de homecare com técnico de enfermagem por 24 horas. O embargante alega omissão no acórdão, sustentando não terem sido analisados os relatórios médicos anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 4. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como omitidos foram apreciados. 5. O voto condutor do acórdão embargado abordou adequadamente tanto os relatórios médicos anexados pela recorrente quanto a prova pericial cuja produção foi por ela mesma pleiteada, manifestando-se expressamente sobre todas as provas e apontando claramente a razão pela qual concluiu-se que, no caso específico dos autos, o serviço de enfermagem na modalidade homecare deveria ser prestado em regime de 06 horas diárias. 6. Não se afigura evidenciada qualquer omissão a ser sanada senão o evidente inconformismo da parte embargante com o resultado a que se chegou, saltando aos olhos a sua intenção de obter nova apreciação do acervo probatório produzido nos autos que, frise-se, foi exaustivamente analisado. 7. De acordo com o art. 1025 do CPC, é desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela parte embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. As provas produzidas nos autos, devidamente analisadas no acórdão embargado, evidenciam que a assistência de enfermagem de 6 (seis) horas diárias em regime homecare é suficiente, inexistindo omissão a ser sanada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025; Lei 9656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5407645-72.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator01

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Divino Dos Reis Ferreira e outros x Dorvalino Antonio De Oliveira e outros

ID: 303664099

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004621-55.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS REIS FERREIRA D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA SCP RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO

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FABER GENESIO CAMPOS VIEIRA

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WILLIAN PIRES DA SILVA

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RENATO CURSAGE PEREIRA

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EDSON LUIZ PIMENTA

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ALISON MENDES NOGUEIRA

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KATIA COUTO SILVEIRA GAUZZI

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ENZO GAUZZI

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AILTON DE SOUZA

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ANTONIO FERNANDO DE LACERDA

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Agravo de Instrumento Nº 6004621-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 6004621-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : DIVINO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) INTERESSADO : SIDERURGICA ALAMO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA ADVOGADO(A) : AILTON DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENZO GAUZZI ADVOGADO(A) : KATIA COUTO SILVEIRA GAUZZI INTERESSADO : DORVALINO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ PIMENTA ADVOGADO(A) : RENATO CURSAGE PEREIRA ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABER GENESIO CAMPOS VIEIRA ADVOGADO(A) : JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafael Henrique dos Santos , Metal Nobre Siderúrgica Ltda., D&R Comércio e Transportes Ltda., Divino dos Reis Ferreira e Metal Nobre Siderúrgica SCP contra decisão proferida nos autos 0004385-19.2012.4.01.3811, que, em execução fiscal ajuizada pela União , reconheceu a existência de grupo econômico e determinou o redirecionamento da execução. Alegaram, em síntese, que não foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que configura cerceamento de defesa, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos art. 134 e 135 do Código Tributário, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária sua instauração. Argumentaram que não houve nenhuma aquisição de estabelecimento, fundo de comércio, imóvel ou planta industrial, uma vez que a empresa firmou em 16-3-2017 com a Siderúrgica Mat Prima Ltda. contrato de locação industrial, cujo objeto era a locação do parque industrial e instalações do imóvel, por prazo determinado, findo os quais o imóvel deverá ser restituído para a proprietária Siderúrgica Mat Prima Ltda.. Relataram que, antes de ser firmado o contrato de locação, a Siderúrgica Mat Prima Ltda. já estava com suas atividades paralisadas há mais de 2 anos e meio, em virtude do falecimento de seu proprietário, ocorrido em 6-8-2014, e que, em 3-1-2015, a Siderúrgica Mat Prima teve sua inscrição estadual cancelada, sendo os agravantes procurados, por meio de uma corretora de imóveis, com proposta para arrendamento do parque industrial, onde antes a Siderúrgica Mat Prima Ltda. realizava sua produção. Narraram que a Metal Nobre já estava em funcionamento há mais de um ano quando firmou o contrato de arrendamento do parque industrial da Mat Prima, fato propositalmente omitido em todo o momento pela agravada, e que o parque industrial no qual está localizada a sede da agravante está situado na cidade de São Gonçalo do Pará e não tem qualquer relação com os demais envolvidos no pedido de redirecionamento. Noticiaram que a agravada, em 14-2-2022, reconheceu a validade do arrendamento, sem qualquer ressalva, requerendo o bloqueio dos respetivos créditos, conforme se verifica na execução fiscal 0002244-22.2015.4.01.3811. Ao final, sustentaram a inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial. 2. Sucintamente relatados, decido. Debate-se no presente recurso a legalidade da decisão proferida na execução fiscal que reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução para os agravantes. O primeiro ponto a ser analisado reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Filio-me à corrente quanto à indispensabilidade da dedução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, como pressuposto para redirecionamento da execução fiscal e posterior decretação da indisponibilidade de bens. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal originariamente ajuizada em desfavor da Siderúrgica Álamo Ltda. , por supostamente pertencerem a um mesmo grupo empresarial de fato e por ter ocorrido confusão patrimonial entre as empresas. No entanto, eles não haviam sido identificados no ato de lançamento, ou seja, seus nomes não constavam na CDA. Nesse caso, reputa-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, não podendo, simplesmente, sem garantir o contraditório prévio, incluir empresas e pessoa natural como devedoras da execução fiscal, sem que tenham sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil. A propósito, registra-se decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.030.033/PR (DJ 16-6-2023), relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria. A matéria está afetada a recurso especial repetitivo - Tema 1.209 da tabela do STJ -, mas não foram suspensos processos e recursos em primeiro e segundo graus. Assim, se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico de fato se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, a formação do incidente, com a prévia citação, é imprescindível para o redirecionamento e futura medida de indisponibilidade dos bens. Portanto, dispensa-se a formação do mencionado incidente na cautelar fiscal, por ser uma medida provisória, mas exige-se na execução fiscal em que se discute a responsabilidade pelo art. 50 do Código Civil, porque o resultado levará, definitivamente , à integração dos bens de todos os requeridos. Todavia, no caso concreto, foram, anteriormente, distribuídas duas cautelares fiscais incidentais, a de n. 1008540-33.2021.4.01.3811 e a de n. 1002081-06.2023.4.06.3811, que abarcaram a execução fiscal em que proferida a decisão agravada, conforme relação contida na inicial desta última (id. 1354738354, p. 8/10). Nesse contexto, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já estão sendo levados a efeito no âmbito das citadas cautelares fiscais. Além disso, a decisão agravada se reportou exatamente nas duas cautelares para fundamentar o reconhecimento da existência de grupo econômico e, consequentemente, o redirecionamento. Ou seja, as cautelares fiscais, com seu imenso acervo probatório, subsidiaram a decisão agravada. Neste aspecto, observa-se, que a cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/92, tem por objetivo resguardar o direito de a Fazenda Pública receber seu crédito já constituído. Se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, está autorizada a dedução da medida cautelar. O fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo da cautelar não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alegam os agravantes. Qualquer pessoa, natural ou jurídica que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pela cautelar fiscal, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da cautelar fiscal, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário. Passa-se à análise fático-jurídica que culminou com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, que são os mesmos das cautelares fiscais. Narrou a União o que se segue ( evento 127, DOC2 ): Trata-se de empresa originalmente denominada SIDERAL–SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA., tendo sido constituída em 24.01.1990 pelos irmãos VENÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e pelo cunhado deste último, JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT, todos com poderes de administração. Sua sede foi estabelecida na Rodovia dos Batistas, km 01, s/nº, bairro Sidil – Divinópolis/MG, tendo por objeto social “a siderurgia, a laminação, a usinagem, a fundição, a mecânica, a agropecuária, florestamento, reflorestamento, em todo território nacional, e o comércio desses produtos, podendo importar e exportar”. (...) VENÍCIO retirou-se da sociedade, por ocasião da 2ª alteração do contrato social (02.09.1991), momento em que a administração da SIDERAL passou a ser exercida, conjuntamente, por JOSÉ DONIZETE e DORVALINO. Em 1º.10.1993 (5ª alteração contratual), foi aberta a filial localizada à Praça da Estação, s/nº, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis, endereço que viria a ser ocupado pela sede da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA., conforme será tratado no próximo tópico. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade na 7ª alteração do contrato social (15.05.1995), transferindo a maior parte de suas quotas para e as demais para VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVIERA, também irmão do sócio remanescente. A partir de então, DORVALINO tornou-se o sócio majoritário e o único administrador da pessoa jurídica. Pouco tempo depois (05.07.1995), a palavra SIDERAL foi suprimida do nome da empresa. A extinção da filial nº 0002-07 (Praça da Estação, s/n, distrito de Santo Antônio dos Campos) foi formalmente registrada por ocasião da 10ª alteração do contrato social (17.11.2004). À época, já funcionava no local a MAT PRIMA COMÉRCIO DE METAIS, futura SIDERÚRGICA MAT PRIMA, administrada pelo ex-sócio da ÁLAMO, o Sr. JOSÉ DONIZETE. No ano de 2006, conforme se depreende dos atos registrados na Jucemg, DORVALINO — juntamente com JOSÉ DONIZETE e VENÍCIO, bem como a própria empresa SIDERÚRGICA ÁLAMO, entre outros — tiveram seus bens e direitos bloqueados pela medida cautelar de sequestro concedida pelo Juízo da Vara Única de Buritis/MG, no processo 0093.06.010287-3, relacionado à apuração de crimes contra a ordem econômica e tributária praticados contra o Estado de Minas Gerais. A mencionada decisão foi proferida no contexto da Operação Divino, assim descrita em notícia jornalística da época: Na petição inicial da referida ação (DOC. 09), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais destacou a formação de organização criminosa liderada por DORVALINO, que seria, à época, “detentor de uma fortuna pessoal que excede, em muito, os limites do razoável, quando confrontada com sua curta trajetória empresarial”: No ano de 2007, os acusados firmaram acordo com a Fazenda estadual — envolvendo pagamento em dinheiro, adjudicação de diversos imóveis pertencentes ao grupo econômico e o parcelamento do saldo remanescente —, razão pela qual as medidas assecuratórias foram revogadas (confira-se a decisão proferida no Mandado de Segurança – Cr. 1.0000.07.450596-7/000. TJMG. 2ª Câmara Criminal. DJ. 18/08/2007 - DOC.10). Por ocasião da 11ª alteração contratual (20.09.2007), VANDEIR retirou-se da sociedade, ao passo que VENÍCIO foi readmitido, mas sem poderes de administração. Em 27.04.2012 (15ª alteração contratual), foi criada uma filial no município de Olhos D’Água/MG, “com endereço na Fazenda Bamburral à MG 367, Km 54, Trevo de Bocaiúva, na localidade da Chapada Ribeirão, Zona Rural, CEP 39.398-000, cujo objeto social será a produção de carvão vegetal em florestas plantadas, o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas, atividades de apoio à produção florestal”, ampliando-se, assim, o objeto social da empresa. Na alteração contratual celebrada em 27.02.2015 — a última arquivada na Jucemg até o momento —, foi aprovado o Protocolo de Justificativa de Cisão, com a consequente versão da maior parte dos ativos da SIDERÚRGICA ÁLAMO para a empresa ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Aludida operação — que nitidamente objetivou o esvaziamento patrimonial da SIDERÚRGICA ÁLAMO — implicou a transferência de dois dos imóveis da sede da empresa (equivalentes a R$ 112 milhões de seu ativo não circulante) para o patrimônio da ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sem alterações no capital social de ambas as sociedades. Concluída a cisão, o patrimônio líquido da primeira empresa foi reduzido para R$ 4,6 milhões. Vale lembrar que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil, a transferência de ativos entre empresas, sem efetivas contraprestações, constitui clara hipótese de confusão patrimonial. Cabe destacar que, embora a SIDERÚRGICA ÁLAMO ainda conste como ativa, tanto na Jucemg (DOC. 05) quanto na base de dados da Receita Federal do Brasil — RFB (DOC. 1), os dados econômico-fiscais da empresa apontam para o encerramento irregular de suas atividades. Nesse sentido, a empresa não apresenta declarações ao Caged desde setembro de 2014 (DOC. 12), bem como tem declarado ausência de receitas desde o ano-calendário de 2012: Com efeito, o encerramento de fato das atividades da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reiteradamente constatado e atestado por Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a empresa, que tramitam na 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG: Desse modo, a dissolução irregular da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reconhecida e declarada em reiteradas decisões proferidas por ambas as Varas dessa Subseção. Por fim, vale ressaltar que o sócio administrador da SIDERÚRGICA ÁLAMO sofreu outras condenações por crimes contra a ordem tributária, inclusive na esfera federal, encontrando-se atualmente preso, conforme se depreende das seguintes publicações: A SIDERÚRGICA ÁLAMO é uma das maiores devedoras da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais. Em novembro de 2021, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome da empresa somavam R$ 235.757.315,68 (duzentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) (DOC. 04), assim distribuídos: Portanto, verifica-se que praticamente todas as inscrições em DAU em nome da empresa coincidem com o período em que DORVALINO exerceu, com exclusividade, a administração da sociedade (cf. a já mencionada 7ª alteração do contrato social, datada de 15.05.1995). Atualmente, nenhuma dessas inscrições se encontra com exigibilidade suspensa, valendo ressaltar que a devedora foi excluída, por inadimplemento, dos parcelamentos abertos pela Lei nº 11.941/2009, tanto no âmbito da PGFN quanto no da RFB. Outro ponto a ser destacado é que praticamente todos esses débitos se encontram ainda hoje sem garantia, sobretudo em decorrência da arrematação de grande parte do imóvel da sede da empresa no âmbito da Justiça do Trabalho. Portanto, constitui fato notório que a SIDERÚRGICA ÁLAMO não mais se encontra em operação. Além das constatações feitas pelos Oficiais de Justiça no âmbito das execuções fiscais, que atestam o encerramento irregular das atividades da empresa, sabe-se que grande parte do imóvel da respectiva sede já foi arrematada na Justiça do Trabalho. Em consulta às bases de dados da Dimof e da e-Financeira, observa-se uma queda acentuada nas movimentações financeiras da empresa entre 2014 e 2015. A partir de 2016, a pessoa jurídica passou a movimentar quantias irrisórias (DOC. 15). Conforme já dito, a sociedade declarou receita bruta igual a zero nas DIPJs referentes aos anos calendário 2012 e 2013, não tendo apresentado nenhuma declaração (no caso, a ECF) a partir de então. Portanto, estes são os fatos, deveras graves, com relação à empresa-mãe. Em relação aos agravantes foram narrados os seguintes fatos: 3.1.3. METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI 3.1.3.1. Breve histórico: Por relevante, passa-se a analisar a empresa cuja filial funciona no endereço da sede da MAT-PRIMA, qual seja, a METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI (atos societários reunidos no DOC. 41) A pessoa jurídica em questão foi constituída em 10.10.2013, por THIAGO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, GUTEMBERG CRISTIANO LEITE e REINALDO DA SILVA PARREIRAS, originalmente sob o nome de HABITARE IMÓVEIS ITAÚNA LTDA, com sede na cidade de mesmo nome. Seu objeto social não guardava nenhuma relação com a atividade siderúrgica, sendo descrito como “serviços de intermediação, corretagem, avaliação, compra e venda de imóveis de terceiros, construção e reforma de casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais e quaisquer outros para finalidades específicas atividades de incorporação imobiliária (sic)”. O capital social foi fixado em apenas R$ 20 mil (DOC. 41). REINALDO PARREIRAS retirou-se da sociedade pouco tempo depois (27.01.2014). Em 15.12.2014 (2ª alteração contratual), deu-se a saída de GUTEMBERG e o ingresso de MATHEUS RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, ocasião em que a sociedade passou a se denominar EMPREENDIMENTOS MR LTDA – ME. Nota-se que a empresa não apresentou receita bruta, movimentação financeira ou registro de empregados nos anos de 2013, 2014 e 2015 (DOC. 42), do que se conclui que não exercia de fato seu objeto social, conforme se depreende de seus dados econômico-fiscais: Por ocasião da 3ª alteração do contrato social, datada de 04.05.2016, a sociedade passou a se chamar METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA, tendo alterado sua sede para o endereço que até hoje ocupa, qual seja, a Fazenda Lage, S/N, Zona Rural do município de São Gonçalo do Pará/MG 19 . Houve, ainda, a elevação do capital social de R$ 20 mil para R$ 400 mil, supostamente integralizados em moeda corrente, bem como a completa mudança de objeto social, que passou a ser “a exploração de indústria siderúrgica, em suas diversas modalidades e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal”. Poucos dias depois (29.06.2016, 4ª alteração contratual), a empresa foi adquirida por DIVINO DOS REIS FERREIRA , que passaria a ser também o único sócio e administrador. Em 31.01.2017, a sociedade limitada foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Posteriormente, por ocasião do “ato de alteração do ato constitutivo nº 1”, datado de 25.04.2017, a METAL NOBRE constituiu sua filial 0002-75 na Praça da Estação nº 04, ou seja, no mesmo endereço da MAT-PRIMA: Conforme já dito, Oficiais de Justiça em cumprimento de mandados expedidos nas execuções fiscais da MAT PRIMA constataram, já no segundo semestre de 2017, o funcionamento da mencionada empresa no mesmo endereço da devedora MAT PRIMA, com o mesmo objeto social. Isso posto, a Fazenda Nacional requereu, nos autos nº 0002746- 34.2010.4.01.3811 (2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis), o redirecionamento da execução fiscal contra a METAL NOBRE, sob o fundamento de sucessão empresarial (art. 133 do CTN), o que foi deferido em 10.07.2018 Contra a decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 1020186- 32.2018.4.01.0000, que foi conhecido e provido tão somente para “determinar o desbloqueio dos valores arrestados no processo de origem antes da citação do devedor” 20: No referido agravo, a METAL NOBRE alegou não ser a sucessora da SIDERÚRGICA MAT PRIMA, por não ter adquirido o fundo de comércio em questão, tendo se limitado a celebrar com essa última um contrato de locação do parque industrial: Por fim, a agravante apresentou cópia do contrato de locação industrial celebrado em 16.03.2017(DOC. 36), do qual destacamos os seguintes excertos: Em face dessas alegações, mas sem abandonar a pretensão de ver declarada a sucessão empresarial in casu, a União requereu que a METAL NOBRE fosse intimada a depositar em juízo as prestações mensais devidas à MAT-PRIMA pelo alegado arrendamento, o que foi deferido pelo Magistrado. Contudo, a METAL NOBRE declarou-se impossibilitada de fazê-lo, uma vez que já estaria obrigada a efetuar tais depósitos nos autos de reclamatórias trabalhistas, por ordem do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis: Por oportuno, vale mencionar que, em 28.12.2018, a empresa em comento constituiu, nos termos dos arts. 991 a 99623 do Código Civil, uma sociedade em conta de participação, denominada METAL NOBRE SIDERURGIA SCP (CNPJ:32.734.793/0001-69). De acordo com o respectivo instrumento particular de constituição (DOC. 45), coube à METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI o papel de sócia ostensiva, ao passo que a sócia participante seria a JAFER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 32.300.654/0001-09), representada por JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA (CPF: 275.619.356-00)24 . Por fim, em 30.11.2020, a METAL NOBRE foi adquirida por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , que passou a ser o único sócio e administrador da pessoa jurídica. 3.1.3.2. Dos indícios de simulação na aquisição e administração da METAL NOBRE e sucessão tributária em relação à MAT PRIMA Cabe ressaltar alguns aspectos obscuros e inusitados da aquisição da METAL NOBRE por DIVINO DOS REIS FERREIRA em 29.06.2016 e, posteriormente, por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020. A primeira estranheza a ser destacada é o baixíssimo valor pelo qual DIVINO teria adquirido as quotas representativas da integralidade do capital social da METAL NOBRE. É que, pela análise dos dados econômico-fiscais da empresa, a METAL NOBRE viria a se tornar um negócio muito promissor, já no início de seu funcionamento. Basta ver que, logo no ano seguinte à aquisição da empresa por DIVINO, a METAL NOBRE teve quase R$ 55 milhões de receita bruta e movimentou em suas contas (matriz e filial) cerca de R$ 80 milhões! Por outro lado, da leitura da 4ª alteração do contrato social da METAL NOBRE, depreende-se que DIVINO teria adquirido a empresa pelo valor do capital social (R$ 400.000,00), o que é estranho, tanto da perspectiva do alienante, quando da do adquirente. Senão vejamos: Da perspectiva do alienante, tem-se que os irmãos MATHEUS e THIAGO (exsócios da METAL NOBRE) são titulares de um grupo econômico que envolve empresas de transportes, siderúrgica e mineradora (DOC. 46), do que se presume se tratar de empresários experientes. Desse modo, era bastante improvável que não tivessem identificado o potencial da empresa e fixado seu valor em consonância com as expectativas de faturamento. Em outras palavras, o negócio foi suspeitosamente desvantajoso para os experientes empresários MATHEUS e THIAGO e estranhamente vantajoso para o novato DIVINO. A propósito, passados quatro anos e meio da aquisição das mencionadas quotas, DIVINO só havia pagado a metade do valor devido, conforme se depreende do campo Dívidas e Ônus Reais de sua DIRPF do exercício de 2021 (DOC. 47). Em consulta à página do TJMG na Internet, até o fechamento da redação da presente medida cautelar fiscal, não foi encontrada nenhuma ação de cobrança ou de execução dos credores MATHEUS e THIAGO em face de DIVINO, o que reforça a tese de que o negócio foi simulado. DIVINO DOS REIS FERREIRA , por sua vez, era um ex-empregado da FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI (04.766.768/0001-21), tendo ali recebido um salário modesto, conforme dados do Caged e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apresentadas a seguir. A consulta a essas bases de dados revela que DIVINO tinha ensino médio incompleto e ocupava o posto de almoxarife, fazendo jus a um salário contratual de R$ 2.504,28 no ano de 2014: A consulta às DIRPFs de DIVINO (DOC. 49) corroboram a constatação de que ele não tinha patrimônio nem renda suficientes para arcar com a aquisição da METAL NOBRE, mesmo considerando o valor declarado do suposto negócio (R$ 400 mil). Com efeito, em consulta à DIRPF entregue no exercício de 2016, DIVINO declarou possuir, em 31.12.2015, um patrimônio de apenas R$ 69.400,00, sendo que R$ 59.400,00 correspondiam às quotas sociais que possuía na D&R TRANSPORTES COMÉRCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. Já no final do exercício seguinte, seu patrimônio saltaria para R$474.220,86, mas a maior parte (R$ 400 mil) correspondia às quotas da METAL NOBRE, que, à época, sequer haviam sido pagas aos ex-sócios. Por relevante, confira-se a evolução do patrimônio e rendimentos, bem como os valores de movimentação financeira de DIVINO, conforme consulta à DIRPF, à DIMOF e à e-Financeira: (DOC. 51) Como visto, o patrimônio declarado de DIVINO aumentou quase 17 vezes entre 2015 e 2020. Quanto às movimentações em suas contas bancárias, estas atingiram valores milionários (passando de R$ 19 milhões em 2018)! Desse modo, além de um sucesso empresarial extraordinário, a aquisição da METAL NOBRE por apenas R$ 400 mil mostrou-se um negócio desproporcionalmente vantajoso para DIVINO, o que levanta suspeitas de simulação e na participação deste como pessoa interposta. Nota-se, ainda, que, não obstante toda essa vultosa movimentação financeira entre 2015 e 2020, DIVINO declara ainda residir no mesmo endereço da época em que era apenas um modesto empregado da FERDIL, qual seja, a Alameda do Rio do Peixe, 370, apto. 102, bairro Tietê, Divinópolis-MG (DOCs. 02 e 49): Veja-se que o imóvel é relativamente modesto para uma pessoa com a movimentação financeira de DIVINO. Igualmente interessante foi a transmissão da titularidade da empresa de DIVINO para RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020: As circunstâncias peculiares da aquisição da METAL NOBRE por RAFAEL são muito semelhantes às que foram descritas em relação à sua aquisição por DIVINO, a começar pelo preço: R$ 400 mil. Ora, consoante a ECF entregue pela METAL NOBRE à RFB em 2020, a empresa declarou haver encerrado o ano-calendário de 2019 com um ativo de R$ 22.685.503,99, tendo apresentado receita bruta de R$ 99.707.632,33. Já a movimentação financeira foi superior a R$ 100 milhões em créditos, o que torna a aquisição da empresa por RAFAEL, por R$ 400 mil, um negócio absolutamente desproporcional e, portanto, apto a levantar suspeitas. Quanto à capacidade econômica de RAFAEL, melhor sorte não lhe assiste. É que em sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2020 (DOC. 52), o contribuinte declarou ter recebido apenas R$ 12.487,00 de rendimentos tributáveis provenientes de pessoa jurídica, mais R$ 99.700,00 de lucros e dividendos de seu escritório de advocacia. Ao final daquele ano, seus bens incluíam um veículo de R$ 78 mil, um crédito de R$ 66,7 mil na aquisição de um imóvel, R$ 75 mil em espécie e os R$ 400 mil referentes às quotas sociais da METAL NOBRE, recém adquiridas: Ainda consoante a DIRPF do exercício 2021, RAFAEL ainda reside com os pais, haja vista a coincidência de endereços (DOC. 53): Por outra perspectiva, não se pode olvidar que RAFAEL era advogado da empresa em comento, tendo representado a METAL NOBRE na execução fiscal nº 0002746-34.2010.4.01.3811, originalmente movida contra a MAT PRIMA e redirecionada contra a METAL NOBRE com base no art. 133 do CTN. Não bastasse esse fato, à época da aquisição da empresa por RAFAEL, a METAL NOBRE já se encontrava em franco processo de endividamento. Tanto é que a empresa acumula R$ 6.925.855,65 (agosto/2021) em débitos inscritos em DAU, cujos períodos de apuração vão de 10/2017 a 04/2021. (DOC. 02) Ora, ciente dos riscos jurídicos de responsabilização da METAL NOBRE pelas dívidas da MAT PRIMA e do crescente endividamento da primeira, a aquisição da empresa por RAFAEL representaria uma temeridade, mais um indício de que seu papel na empresa é o de mero “laranja”. Já a propósito da sucessão tributária, o que se observa é que o contrato celebrado entre a METAL NOBRE e a MAT PRIMA — por elas referido ora como “locação industrial”, ora como “arrendamento” — nada mais é que uma tentativa ingênua de se esquivar da hipótese prevista no caput do art. 133 do CTN, no anseio de dissimular a sucessão de fato: Com efeito, o gigantesco passivo fiscal da MAT PRIMA era notório, bastando a qualquer desavisado obter rapidamente uma certidão de distribuição de feitos na Justiça Federal, bem como efetuar uma simples pesquisa pelo CNPJ da devedora na página da PGFN na Internet. Sendo assim, é possível deduzir que uma empresa interessada em obter lucros rápidos, por meio da utilização de um fundo de comércio já instalado, com a exploração da mesma atividade outrora desenvolvida naquele local, tentaria, a todo custo, driblar o comando do caput do art. 133 do CTN, descaracterizando a aquisição do fundo de comércio sob o véu de uma simples locação de galpão industrial. Em outras palavras: a esperada vantajosidade do negócio exigiria fraudar a sucessão tributária. Com efeito, da análise do instrumento contratual, depreende-se não se tratar de simples locação do imóvel, nem de mera “passagem de ponto”, mas, sim, da transferência da exploração do próprio fundo de comércio da sucedida, incluindo “toda a infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção do ferro gusa [...] e todas as suas dependências e benfeitorias”. Ou seja, do próprio estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do Código Civil: Em outras palavras, embora o preâmbulo do instrumento contratual descreva o negócio jurídico como simples “locação de pátio industrial, regida pela Lei nº 8.425/91”, verificase que a avença envolveu muito mais que o imóvel ou um galpão, mas toda infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção de ferro gusa (sic). No caso, o fato de a empresa sucedida (MAT PRIMA) ter encerrado irregularmente suas atividades, deixando seu parque industrial inoperante temporariamente, não é circunstância apta a afastar a ocorrência de sucessão, pois o que se observa é a continuidade da atividade empresarial de produção de ferro gusa exatamente no mesmo endereço da MAT PRIMA, em imóvel pertencente a esta e empregando os mesmos bens de produção (parque industrial, alto forno, prédio administrativo, usina termoelétrica, etc.). E as vantagens de funcionar no mesmo endereço da sucedida são previsíveis, eis que o ponto comercial fora ocupado por quase duas décadas pela MAT PRIMA, conhecida siderúrgica da região, o que possibilitaria à METAL NOBRE “recuperar” clientes que negociavam com aquela. Além disso, os dados econômico-fiscais da METAL NOBRE apresentados acima, notadamente sua receita bruta e movimentação financeira, mostram que o valor devido mensalmente à “locadora” (R$ 60.000,00) é manifestamente irrisório e desproporcional em relação ao retorno econômico obtido pela “locatária”, o que é mais um indício de que a referida “locação” foi simulada. Verifica-se, também, que o fiador indicado pela METAL NOBRE e prontamente aceito pela MAT PRIMA era o próprio DIVINO DOS REIS FERREIRA , cujo patrimônio líquido, ao final de 2016, correspondia a pouco mais de um mês do referido “aluguel”: Percebe-se, ainda, que o contrato previa um preço fixo para o “aluguel” (R$ 60 mil), a ser, em tese, reajustado anualmente pela média ponderada do IGP-M e do IPCA, independentemente do faturamento da empresa e, sobretudo, da variação do preço do ferro gusa no mercado, como se observa em negócios semelhantes no setor. A título de exemplo, vejam-se os termos do contrato de arrendamento celebrado entre a SIDERÚRGICA SANTA MARIA LTDA. (arrendante) e a DIVIGUSA (arrendatária): Conforme já demonstrado, a filial da METAL NOBRE em Divinópolis foi, desde o início, capaz de gerar elevadas receitas, o que torna o preço do “aluguel” quase uma liberalidade. Portanto, a natureza irrisória do preço do aluguel, em franca desproporção com a elevada capacidade do estabelecimento de gerar receitas, somada aos indícios de que DIVINO DOS REIS FERREIRA e RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS eram, na realidade, “laranjas” do empreendimento, levam a crer que o negócio jurídico celebrado entre a MAT PRIMA e a METAL NOBRE foi simulado, na tentativa de descaracterizar uma sucessão empresarial, bem como ocultar os verdadeiros beneficiários das receitas geradas pela sucessora. Admitir que tais contratos de “locação industrial” ou “arrendamento” afastem peremptoriamente e a priori a sucessão tributária seria privilegiar a fraude, tornando-a extremamente simples, promissora e vantajosa. Sendo assim, mostra-se necessário adotar uma interpretação sistemática do art. 133 do CTN, sobretudo em conjunto com o parágrafo único do art. 116 do mesmo Código, que assim dispõe: Por fim, ainda que não se tratasse de negócio simulado — o que aqui só se admite em tese, para fins de argumentação —, o que se tem é que o referido contrato é inoponível a terceiros, porquanto não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 1.144 do Código Civil: 3.1.3.3. DOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RECEITAS PELA METAL NOBRE E SEUS ADMINISTRADORES No curso da investigação, deparou-se com uma notável discrepância entre o patrimônio declarado e as movimentações financeiras de DIVINO DOS REIS FERREIRA e de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , o que levanta suspeitas de que eles sejam interpostas pessoas ou estejam ocultando patrimônio. Senão vejamos: Ao compararmos os quadros acima, salta aos olhos a disparidade entre os rendimentos anuais e patrimônio informados por DIVINO em suas DIRPFs e o volume de suas movimentações financeiras32, no período de 2016 a 2020. Da análise das DIRPFs de DIVINO referentes aos anos-calendário 2016 a 2020, observa-se que o contribuinte declarava receber da METAL NOBRE modestos valores anuais a título de pro labore, informando ter auferido dividendos da empresa apenas no anocalendário de 2017, no valor de R$ 200 mil: Veja-se, por exemplo, o ano-calendário de 2018, em que o total de recursos movimentado por RAFAEL em suas contas bancárias (mais de R$ 11 milhões) corresponde a mais de 93 vezes o seu patrimônio líquido em 31 de dezembro do mesmo ano: Vale lembrar que em 2018 RAFAEL já trabalhava para a METAL NOBRE, conforme constatado por Oficial de Justiça em diligência na filial de Divinópolis (imagem infra). Em sua DIRPF referente ao ano-calendário de 2018, RAFAEL 8 (DOC. 52) informa ter recebido rendimentos de seu escritório de advocacia (tributáveis: R$ 11.431,00; e não-tributáveis: R$63.000,00), mas nada diz acerca de eventual remuneração recebida diretamente da METAL NOBRE. 3.1.3.3.1. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS NA D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. A D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. foi constituída pelos irmãos DIVINO DOS REIS FERREIRA e ANA MARIA FERREIRA (038.643.226-00) em 23.09.2014, com sede no mesmo endereço declarado como domicílio pelos sócios, capital social de R$ 60.000,00, tendo por objeto “transportes rodoviário de cargas em geral e comércio de sucatas metálicas em geral e serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. Por meio da 1ª alteração do contrato social (última arquivada na JUCEMG até o momento), datada de 1º de agosto de 2019, a sede da empresa foi transferida para a Fazenda da Lage, s/nº, Zona Rural, São Gonçalo do Pará (mesmo endereço da matriz da METAL NOBRE). Na mesma ocasião, seu objeto passou a ser “comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, comércio atacadista de minerais metálicos ferrosos e nãoferrosos, seleção e classificação de materiais metálicos para fins de recuperação, seleção para a recuperação de metais ferrosos e não-ferrosos descartados e o transporte municipal, intermunicipal e interestadual e internacional rodoviário de cargas”. Desde sua constituição, a administração da empresa coube exclusivamente ao sócio DIVINO DOS REIS FERREIRA , que também é o titular da maior parte do capital social: Portanto, além da identidade de endereços e de sócio administrador observa-se a relação de complementaridade entre os objetos sociais da D&R e da METAL NOBRE. Em consulta ao Caged (DOC. 57.1), verifica-se que a empresa nunca havia contratado empregados até o ano de 2020. Atualmente, a D&R conta com dois trabalhadores, ambos com a ocupação de marcador de produtos (siderúrgico e metalúrgico). A empresa não é optante do Simples Nacional e nunca havia apresentado ECF até o ano de 2021 (referente ao ano-calendário de 2020), quando declarou ausência de receitas durante todo o período de escrituração. (DOC. 57.2) Entretanto, suas movimentações financeiras são astronômicas, como podemos observar no quadro abaixo: (DOC. 57.3) Como se vê, uma empresa que nunca funcionou (haja vista a ausência de receitas) movimentou centenas de milhões de reais em apenas três anos (entre 2018 e 2020). Também é possível depreender que, entre 2018 e 2020, praticamente todo o dinheiro que ingressou nas contas da D&R saiu dessas mesmas contas, que foram completamente esvaziadas. A ECF entregue em 2021 corrobora a afirmação de que não ficou dinheiro em caixa na D&R ao final do exercício de 2020. É possível observar que a maior movimentação financeira da D&R coincide com o período em que a METAL NOBRE foi titularizada por DIVINO: De todo o exposto, fica evidente que a METAL NOBRE e a D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES formam entre si um grupo econômico de fato, sendo esta última uma empresa de fachada, por onde podem ter transitado valores provenientes da METAL NOBRE, durante o período em que ela foi administrada formalmente por DIVINO. A súbita e profunda queda na movimentação financeira da D&R em dezembro de 2020 coincide com a saída de seu administrador (DIVINO) do quadro societário da METAL NOBRE: Por fim, observa-se que a D&R também constitui empresa patrimonial, isto é, pessoa jurídica criada e mantida com a única finalidade de acumular (in casu, ocultar) patrimônio. Em consulta ao Renavam (DOC. 57.4), verifica-se que a “empresa” possui 12 (doze) veículos, sendo 3 de luxo, incompatíveis com sua receita (que é igual a zero!) e desvinculados de seu objeto social (comércio de sucata e reciclagem de metais): Diante do exposto, além de constituir, juntamente com a METAL NOBRE, um grupo econômico de fato, verifica-se que a D&R foi criada e mantida em claro desvio de finalidade, porquanto, em vez de exercer seu objeto social, essa empresa se presta a ocultar bens, receitas e os beneficiários dos rendimentos gerados pela METAL NOBRE. Portanto, são esses os fatos que embasaram as conclusões da credora. Tais assertivas são respaldadas nos documentos apresentados nos autos. No particular, há aparente sucessão tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário, porque as pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo adquiriram, mesmo que a qualquer título, empresa pertencente ao grupo econômico. Assim, neste momento cognoscitivo, é irrelevante se a responsabilidade dos sucessores é integral ou subsidiária, justamente pelo reconhecimento da existência de grupo econômico. Ademais, a cláusula nova do contrato de locação industrial ( evento 1, DOC10 ) não é oponível à agravada, nos termos do art. 123 do Código Tributário, que assim dispõe: salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nota-se da documentação apresentada nas cautelares fiscais e reproduzida na execução que o modus operandi divorcia-se do padrão usualmente utilizado, uma vez que, a princípio, os sócios não são familiares, terceiros ou ex-empregados das empresas que compõem o grupo econômico que têm como principais gestores Dorvalino Antônio de Oliveira e José Donizete Bittencourt (espólio). Assim, neste momento cognoscitivo, o redirecionamento encontra abrigo na sucessão tributária, uma vez que, as agravantes estão estabelecidas no mesmo endereço e com o mesmo ramo de atividade da empresa Mat Prima, bem como na aposição de interpostas pessoas com poucos bens como proprietários. Essas circunstâncias autorizam o redirecionamento, revelando-se prematuro o deferimento de efeito suspensivo. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Divino Dos Reis Ferreira e outros x Siderurgica Mat Prima Ltda

ID: 303664114

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004624-10.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO DOS REIS FERREIRA D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA METAL NOBRE SIDERURGIA SCP RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISON MENDES NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004624-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 6004624-10.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA SCP ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : DIVINO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : D&R COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) AGRAVANTE : METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA ADVOGADO(A) : ALISON MENDES NOGUEIRA (OAB MG130555) INTERESSADO : SIDERURGICA MAT PRIMA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CANDIOTTO FREIRE ADVOGADO(A) : PRISCILA MARA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Metal Nobre Siderúrgica Ltda., D&R Comércio e Transportes Ltda., Rafael Henrique dos Santos , Divino dos Reis Ferreira e Metal Nobre Siderúrgica SCP contra decisão proferida nos autos 0001836-31.2015.4.01.3811, que, em execução fiscal ajuizada pela União , reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução. Alegaram, em síntese, que não foi instaurado o incidente desconsideração da personalidade jurídica, o que configura cerceamento de defesa, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos art. 134 e 135 do Código Tributário, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária sua instauração. Argumentaram que não houve nenhuma aquisição de estabelecimento, fundo de comércio, imóvel ou planta industrial, uma vez que firmou em 16-3-2017 com a Siderúrgica Mat Prima Ltda. contrato de locação industrial, cujo objeto era a locação do parque industrial e instalações do imóvel, por prazo determinado, findo os quais o imóvel deveria ser restituído para a proprietária Siderúrgica Mat Prima Ltda.. Relataram que, antes de ser firmado o contrato de locação, a Siderúrgica Mat Prima Ltda. já estava com suas atividades paralisadas há mais de 2 anos e meio, em virtude do falecimento de seu proprietário, ocorrido em 6-8-2014, e que, em 3-1-2015, a Siderúrgica Mat Prima teve sua inscrição estadual cancelada, sendo os agravantes procurados, por meio de uma corretora de imóveis, com proposta para arrendamento do parque industrial, onde antes a Siderúrgica Mat Prima Ltda. realizava sua produção. Narraram que a Metal Nobre já estava em funcionamento há mais de um ano quando firmou o contrato de arrendamento do parque industrial da Mat Prima, fato propositalmente omitido em todo o momento pela agravada e que o parque industrial no qual está localizada a sede da agravante está situado na cidade de São Gonçalo do Pará e não tem qualquer relação com os demais envolvidos no pedido de redirecionamento. Noticiaram que a agravada, em 14-2-2022, reconheceu a validade do arrendamento, sem qualquer ressalva, requerendo o bloqueio dos respetivos créditos, conforme se verifica na execução fiscal 0002244-22.2015.4.01.3811. Ao final, sustentaram a inexistência de grupo econômico e de confusão patrimonial. 2. Sucintamente relatados, decido . Debate-se no presente recurso a legalidade da decisão proferida na execução fiscal que reconheceu a existência de grupo econômico e redirecionou a execução para os agravantes. O primeiro ponto a ser analisado reside na necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Filio-me à corrente quanto à indispensabilidade da dedução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, como pressuposto para redirecionamento da execução fiscal e posterior decretação da indisponibilidade de bens. Os agravantes foram incluídos no polo passivo da execução fiscal originariamente ajuizada em desfavor da Siderúrgica Álamo Ltda. , por supostamente pertencerem a um mesmo grupo empresarial de fato e por ter ocorrido confusão patrimonial entre as empresas. No entanto, eles não haviam sido identificados no ato de lançamento, ou seja, seus nomes não constavam na CDA. Nesse caso, reputa-se necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do Código de Processo Civil, não podendo, simplesmente, sem garantir o contraditório prévio, incluir empresas e pessoa natural como devedoras da execução fiscal, sem que tenham sido demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil. A propósito, registra-se decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp 2.030.033/PR (DJ 16-6-2023), relator o Sr. Ministro Gurgel de Faria. A matéria está afetada a recurso especial repetitivo - Tema 1.209 da tabela do STJ -, mas não foram suspensos processos e recursos em primeiro e segundo graus. Assim, se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico de fato se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, a formação do incidente, com a prévia citação, é imprescindível para o redirecionamento e futura medida de indisponibilidade dos bens. Portanto, dispensa-se a formação do mencionado incidente na cautelar fiscal, por ser uma medida provisória, mas exige-se na execução fiscal em que se discute a responsabilidade pelo art. 50 do Código Civil, porque o resultado levará, definitivamente , à integração dos bens de todos os requeridos. Todavia, no caso concreto, foram, anteriormente, distribuídas duas cautelares fiscais incidentais, a de n. 1008540-33.2021.4.01.3811 e a de n. 1002081-06.2023.4.06.3811, que abarcaram a execução fiscal em que proferida a decisão agravada, conforme relação contida na inicial desta última (id. 1354738354, p. 8/10). Nesse contexto, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, o contraditório e a ampla defesa já estão sendo levados a efeito no âmbito das citadas cautelares fiscais. Além disso, a decisão agravada se reportou exatamente nas duas cautelares para fundamentar o reconhecimento da existência de grupo econômico e, consequentemente, o redirecionamento. Ou seja, as cautelares fiscais, com seu imenso acervo probatório, subsidiaram a decisão agravada. Neste aspecto, observa-se, que a cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/92, tem por objetivo resguardar o direito de a Fazenda Pública receber seu crédito já constituído. Se há, em tese, fatos que demonstrem estar a pessoa natural ou a pessoa jurídica pertencente a um suposto grupo econômico se furtando ao pagamento de tributos, em razão de excesso de poderes, infração de lei, fraude, simulação, dilapidação do patrimônio, confusão patrimonial, por exemplo, está autorizada a dedução da medida cautelar. O fundamento para inclusão de pessoas naturais ou jurídicas no polo passivo da cautelar não é apenas a norma contida no art. 135 do Código Tributário, que responsabiliza diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, como alegam os agravantes. Qualquer pessoa, natural ou jurídica que esteja sendo usada para o não pagamento do tributo é parte legítima para responder pela cautelar fiscal, tendo como base o art. 50 do Código Civil que enuncia: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Dessa forma, caso exista grupo econômico de fato, que transcende os administradores, gerentes e proprietários da empresa-mãe, todos devem figurar no polo passivo da cautelar fiscal, por absoluta disposição legal contida no art. 124, I, do Código Tributário. Passa-se à análise fático-jurídica que culminou com a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, que são os mesmos das cautelares fiscais. Narrou a União o que se segue ( evento 113, DOC2 ): Trata-se de empresa originalmente denominada SIDERAL–SIDERÚRGICA ÁLAMO LTDA., tendo sido constituída em 24.01.1990 pelos irmãos VENÍCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e DORVALINO ANTÔNIO DE OLIVEIRA e pelo cunhado deste último, JOSÉ DONIZETE BITTENCOURT3 , todos com poderes de administração. Sua sede foi estabelecida na Rodovia dos Batistas, km 01, s/nº, bairro Sidil – Divinópolis/MG, tendo por objeto social “a siderurgia, a laminação, a usinagem, a fundição, a mecânica, a agropecuária, florestamento, reflorestamento, em todo território nacional, e o comércio desses produtos, podendo importar e exportar”. (...) VENÍCIO retirou-se da sociedade, por ocasião da 2ª alteração do contrato social (02.09.1991), momento em que a administração da SIDERAL passou a ser exercida, conjuntamente, por JOSÉ DONIZETE e DORVALINO. Em 1º.10.1993 (5ª alteração contratual), foi aberta a filial localizada à Praça da Estação, s/nº, Distrito de Santo Antônio dos Campos, Divinópolis, endereço que viria a ser ocupado pela sede da SIDERÚRGICA MAT PRIMA LTDA., conforme será tratado no próximo tópico. JOSÉ DONIZETE retirou-se da sociedade na 7ª alteração do contrato social (15.05.1995), transferindo a maior parte de suas quotas para e as demais para VANDEIR ANTÔNIO DE OLIVIERA, também irmão do sócio remanescente. A partir de então, DORVALINO tornou-se o sócio majoritário e o único administrador da pessoa jurídica. Pouco tempo depois (05.07.1995), a palavra SIDERAL foi suprimida do nome da empresa. A extinção da filial nº 0002-07 (Praça da Estação, s/n, distrito de Santo Antônio dos Campos) foi formalmente registrada por ocasião da 10ª alteração do contrato social (17.11.2004). À época, já funcionava no local a MAT PRIMA COMÉRCIO DE METAIS, futura SIDERÚRGICA MAT PRIMA, administrada pelo ex-sócio da ÁLAMO, o Sr. JOSÉ DONIZETE. No ano de 2006, conforme se depreende dos atos registrados na Jucemg, DORVALINO — juntamente com JOSÉ DONIZETE e VENÍCIO, bem como a própria empresa SIDERÚRGICA ÁLAMO, entre outros — tiveram seus bens e direitos bloqueados pela medida cautelar de sequestro concedida pelo Juízo da Vara Única de Buritis/MG, no processo 0093.06.010287-3, relacionado à apuração de crimes contra a ordem econômica e tributária praticados contra o Estado de Minas Gerais. A mencionada decisão foi proferida no contexto da Operação Divino, assim descrita em notícia jornalística da época: Na petição inicial da referida ação (DOC. 09), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais destacou a formação de organização criminosa liderada por DORVALINO, que seria, à época, “detentor de uma fortuna pessoal que excede, em muito, os limites do razoável, quando confrontada com sua curta trajetória empresarial”: No ano de 2007, os acusados firmaram acordo com a Fazenda estadual — envolvendo pagamento em dinheiro, adjudicação de diversos imóveis pertencentes ao grupo econômico e o parcelamento do saldo remanescente —, razão pela qual as medidas assecuratórias foram revogadas (confira-se a decisão proferida no Mandado de Segurança – Cr. 1.0000.07.450596-7/000. TJMG. 2ª Câmara Criminal. DJ. 18/08/2007 - DOC.10). Por ocasião da 11ª alteração contratual (20.09.2007), VANDEIR retirou-se da sociedade, ao passo que VENÍCIO foi readmitido, mas sem poderes de administração. Em 27.04.2012 (15ª alteração contratual), foi criada uma filial no município de Olhos D’Água/MG, “com endereço na Fazenda Bamburral à MG 367, Km 54, Trevo de Bocaiúva, na localidade da Chapada Ribeirão, Zona Rural, CEP 39.398-000, cujo objeto social será a produção de carvão vegetal em florestas plantadas, o cultivo de eucalipto, extração de madeira em florestas plantadas, atividades de apoio à produção florestal”, ampliando-se, assim, o objeto social da empresa. Na alteração contratual celebrada em 27.02.20156 — a última arquivada na Jucemg até o momento —, foi aprovado o Protocolo de Justificativa de Cisão, com a consequente versão da maior parte dos ativos da SIDERÚRGICA ÁLAMO para a empresa ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Aludida operação — que nitidamente objetivou o esvaziamento patrimonial da SIDERÚRGICA ÁLAMO — implicou a transferência de dois dos imóveis da sede da empresa (equivalentes a R$ 112 milhões de seu ativo não circulante) para o patrimônio da ÁLAMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, sem alterações no capital social de ambas as sociedades. Concluída a cisão, o patrimônio líquido da primeira empresa foi reduzido para R$ 4,6 milhões. Vale lembrar que, nos termos do inciso II do § 2º do art. 50 do Código Civil, a transferência de ativos entre empresas, sem efetivas contraprestações, constitui clara hipótese de confusão patrimonial. Cabe destacar que, embora a SIDERÚRGICA ÁLAMO ainda conste como ativa, tanto na Jucemg (DOC. 05) quanto na base de dados da Receita Federal do Brasil — RFB (DOC. 1), os dados econômico-fiscais da empresa apontam para o encerramento irregular de suas atividades. Nesse sentido, a empresa não apresenta declarações ao Caged desde setembro de 2014 (DOC. 12), bem como tem declarado ausência de receitas desde o ano-calendário de 2012: Com efeito, o encerramento de fato das atividades da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reiteradamente constatado e atestado por Oficiais de Justiça nas execuções fiscais contra a empresa, que tramitam na 1ª e 2ª Varas da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG: Desse modo, a dissolução irregular da SIDERÚRGICA ÁLAMO tem sido reconhecida e declarada em reiteradas decisões proferidas por ambas as Varas dessa Subseção . Por fim, vale ressaltar que o sócio administrador da SIDERÚRGICA ÁLAMO sofreu outras condenações por crimes contra a ordem tributária, inclusive na esfera federal, encontrando-se atualmente preso, conforme se depreende das seguintes publicações: A SIDERÚRGICA ÁLAMO é uma das maiores devedoras da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais. Em novembro de 2021, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome da empresa somavam R$ 235.757.315,68 (duzentos e trinta e sete milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quinze reais e sessenta e oito centavos) (DOC. 04), assim distribuídos: Portanto, verifica-se que praticamente todas as inscrições em DAU em nome da empresa coincidem com o período em que DORVALINO exerceu, com exclusividade, a administração da sociedade (cf. a já mencionada 7ª alteração do contrato social, datada de 15.05.1995). Atualmente, nenhuma dessas inscrições se encontra com exigibilidade suspensa, valendo ressaltar que a devedora foi excluída, por inadimplemento, dos parcelamentos abertos pela Lei nº 11.941/2009, tanto no âmbito da PGFN quanto no da RFB. Outro ponto a ser destacado é que praticamente todos esses débitos se encontram ainda hoje sem garantia, sobretudo em decorrência da arrematação de grande parte do imóvel da sede da empresa no âmbito da Justiça do Trabalho. Portanto, constitui fato notório que a SIDERÚRGICA ÁLAMO não mais se encontra em operação. Além das constatações feitas pelos Oficiais de Justiça no âmbito das execuções fiscais, que atestam o encerramento irregular das atividades da empresa, sabe-se que grande parte do imóvel da respectiva sede já foi arrematada na Justiça do Trabalho. Em consulta às bases de dados da Dimof e da e-Financeira, observa-se uma queda acentuada nas movimentações financeiras da empresa entre 2014 e 2015. A partir de 2016, a pessoa jurídica passou a movimentar quantias irrisórias (DOC. 15). Conforme já dito, a sociedade declarou receita bruta igual a zero nas DIPJs referentes aos anos calendário 2012 e 2013, não tendo apresentado nenhuma declaração (no caso, a ECF) a partir de então. Portanto, estes são os fatos, deveras graves, com relação à empresa-mãe. Em relação aos agravantes foram narrados os seguintes fatos: 3.1.3. METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI 3.1.3.1. Breve histórico: Por relevante, passa-se a analisar a empresa cuja filial funciona no endereço da sede da MAT-PRIMA, qual seja, a METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI (atos societários reunidos no DOC. 41) A pessoa jurídica em questão foi constituída em 10.10.2013, por THIAGO RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, GUTEMBERG CRISTIANO LEITE e REINALDO DA SILVA PARREIRAS, originalmente sob o nome de HABITARE IMÓVEIS ITAÚNA LTDA, com sede na cidade de mesmo nome. Seu objeto social não guardava nenhuma relação com a atividade siderúrgica, sendo descrito como “serviços de intermediação, corretagem, avaliação, compra e venda de imóveis de terceiros, construção e reforma de casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais e quaisquer outros para finalidades específicas atividades de incorporação imobiliária (sic)”. O capital social foi fixado em apenas R$ 20 mil (DOC. 41). REINALDO PARREIRAS retirou-se da sociedade pouco tempo depois (27.01.2014). Em 15.12.2014 (2ª alteração contratual), deu-se a saída de GUTEMBERG e o ingresso de MATHEUS RODRIGUES MOREIRA DA SILVA, ocasião em que a sociedade passou a se denominar EMPREENDIMENTOS MR LTDA – ME. Nota-se que a empresa não apresentou receita bruta, movimentação financeira ou registro de empregados nos anos de 2013, 2014 e 2015 (DOC. 42), do que se conclui que não exercia de fato seu objeto social, conforme se depreende de seus dados econômico-fiscais: Por ocasião da 3ª alteração do contrato social, datada de 04.05.2016, a sociedade passou a se chamar METAL NOBRE SIDERURGIA LTDA, tendo alterado sua sede para o endereço que até hoje ocupa, qual seja, a Fazenda Lage, S/N, Zona Rural do município de São Gonçalo do Pará/MG 19 . Houve, ainda, a elevação do capital social de R$ 20 mil para R$ 400 mil, supostamente integralizados em moeda corrente, bem como a completa mudança de objeto social, que passou a ser “a exploração de indústria siderúrgica, em suas diversas modalidades e a produção de fundidos, assim como o comércio de produtos siderúrgicos e fundidos próprios e/ou de terceiros, compra de carvão vegetal para consumo próprio e o comércio de moinha de carvão vegetal”. Poucos dias depois (29.06.2016, 4ª alteração contratual), a empresa foi adquirida por DIVINO DOS REIS FERREIRA , que passaria a ser também o único sócio e administrador. Em 31.01.2017, a sociedade limitada foi transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Posteriormente, por ocasião do “ato de alteração do ato constitutivo nº 1”, datado de 25.04.2017, a METAL NOBRE constituiu sua filial 0002-75 na Praça da Estação nº 04, ou seja, no mesmo endereço da MAT-PRIMA: Conforme já dito, Oficiais de Justiça em cumprimento de mandados expedidos nas execuções fiscais da MAT PRIMA constataram, já no segundo semestre de 2017, o funcionamento da mencionada empresa no mesmo endereço da devedora MAT PRIMA, com o mesmo objeto social. Isso posto, a Fazenda Nacional requereu, nos autos nº 0002746- 34.2010.4.01.3811 (2ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis), o redirecionamento da execução fiscal contra a METAL NOBRE, sob o fundamento de sucessão empresarial (art. 133 do CTN), o que foi deferido em 10.07.2018 Contra a decisão, foi interposto o agravo de instrumento nº 1020186- 32.2018.4.01.0000, que foi conhecido e provido tão somente para “determinar o desbloqueio dos valores arrestados no processo de origem antes da citação do devedor” 20: No referido agravo, a METAL NOBRE alegou não ser a sucessora da SIDERÚRGICA MAT PRIMA, por não ter adquirido o fundo de comércio em questão, tendo se limitado a celebrar com essa última um contrato de locação do parque industrial: Por fim, a agravante apresentou cópia do contrato de locação industrial celebrado em 16.03.2017(DOC. 36), do qual destacamos os seguintes excertos: Em face dessas alegações, mas sem abandonar a pretensão de ver declarada a sucessão empresarial in casu, a União requereu que a METAL NOBRE fosse intimada a depositar em juízo as prestações mensais devidas à MAT-PRIMA pelo alegado arrendamento, o que foi deferido pelo Magistrado. Contudo, a METAL NOBRE declarou-se impossibilitada de fazê-lo, uma vez que já estaria obrigada a efetuar tais depósitos nos autos de reclamatórias trabalhistas, por ordem do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis: Por oportuno, vale mencionar que, em 28.12.2018, a empresa em comento constituiu, nos termos dos arts. 991 a 996 do Código Civil, uma sociedade em conta de participação, denominada METAL NOBRE SIDERURGIA SCP (CNPJ:32.734.793/0001-69). De acordo com o respectivo instrumento particular de constituição (DOC. 45), coube à METAL NOBRE SIDERURGIA EIRELI o papel de sócia ostensiva, ao passo que a sócia participante seria a JAFER REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (CNPJ: 32.300.654/0001-09), representada por JOSÉ APARECIDO DE MIRANDA (CPF: 275.619.356-00). Por fim, em 30.11.2020, a METAL NOBRE foi adquirida por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS 25, que passou a ser o único sócio e administrador da pessoa jurídica. 3.1.3.2. Dos indícios de simulação na aquisição e administração da METAL NOBRE e sucessão tributária em relação à MAT PRIMA Cabe ressaltar alguns aspectos obscuros e inusitados da aquisição da METAL NOBRE por DIVINO DOS REIS FERREIRA em 29.06.2016 e, posteriormente, por RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020. A primeira estranheza a ser destacada é o baixíssimo valor pelo qual DIVINO teria adquirido as quotas representativas da integralidade do capital social da METAL NOBRE. É que, pela análise dos dados econômico-fiscais da empresa, a METAL NOBRE viria a se tornar um negócio muito promissor, já no início de seu funcionamento. Basta ver que, logo no ano seguinte à aquisição da empresa por DIVINO, a METAL NOBRE teve quase R$ 55 milhões de receita bruta e movimentou em suas contas (matriz e filial) cerca de R$ 80 milhões! Por outro lado, da leitura da 4ª alteração do contrato social da METAL NOBRE, depreende-se que DIVINO teria adquirido a empresa pelo valor do capital social (R$ 400.000,00), o que é estranho, tanto da perspectiva do alienante, quando da do adquirente. Senão vejamos: Da perspectiva do alienante, tem-se que os irmãos MATHEUS e THIAGO (exsócios da METAL NOBRE) são titulares de um grupo econômico que envolve empresas de transportes, siderúrgica e mineradora (DOC. 46), do que se presume se tratar de empresários experientes. Desse modo, era bastante improvável que não tivessem identificado o potencial da empresa e fixado seu valor em consonância com as expectativas de faturamento. Em outras palavras, o negócio foi suspeitosamente desvantajoso para os experientes empresários MATHEUS e THIAGO e estranhamente vantajoso para o novato DIVINO. A propósito, passados quatro anos e meio da aquisição das mencionadas quotas, DIVINO só havia pagado a metade do valor devido, conforme se depreende do campo Dívidas e Ônus Reais de sua DIRPF do exercício de 2021 (DOC. 47). Em consulta à página do TJMG na Internet, até o fechamento da redação da presente medida cautelar fiscal, não foi encontrada nenhuma ação de cobrança ou de execução dos credores MATHEUS e THIAGO em face de DIVINO, o que reforça a tese de que o negócio foi simulado. DIVINO DOS REIS FERREIRA , por sua vez, era um ex-empregado da FERDIL PRODUTOS METALÚRGICOS EIRELI (04.766.768/0001-21), tendo ali recebido um salário modesto, conforme dados do Caged e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), apresentadas a seguir. A consulta a essas bases de dados revela que DIVINO tinha ensino médio incompleto e ocupava o posto de almoxarife, fazendo jus a um salário contratual de R$ 2.504,28 no ano de 2014: A consulta às DIRPFs de DIVINO (DOC. 49) corroboram a constatação de que ele não tinha patrimônio nem renda suficientes para arcar com a aquisição da METAL NOBRE, mesmo considerando o valor declarado do suposto negócio (R$ 400 mil). Com efeito, em consulta à DIRPF entregue no exercício de 2016, DIVINO declarou possuir, em 31.12.2015, um patrimônio de apenas R$ 69.400,00, sendo que R$ 59.400,00 correspondiam às quotas sociais que possuía na D&R TRANSPORTES COMÉRCIO SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA. Já no final do exercício seguinte, seu patrimônio saltaria para R$474.220,86, mas a maior parte (R$ 400 mil) correspondia às quotas da METAL NOBRE, que, à época, sequer haviam sido pagas aos ex-sócios. Por relevante, confira-se a evolução do patrimônio e rendimentos, bem como os valores de movimentação financeira de DIVINO, conforme consulta à DIRPF, à DIMOF e à e-Financeira: (DOC. 51) Como visto, o patrimônio declarado de DIVINO aumentou quase 17 vezes entre 2015 e 2020. Quanto às movimentações em suas contas bancárias, estas atingiram valores milionários (passando de R$ 19 milhões em 2018)! Desse modo, além de um sucesso empresarial extraordinário, a aquisição da METAL NOBRE por apenas R$ 400 mil mostrou-se um negócio desproporcionalmente vantajoso para DIVINO, o que levanta suspeitas de simulação e na participação deste como pessoa interposta. Nota-se, ainda, que, não obstante toda essa vultosa movimentação financeira entre 2015 e 2020, DIVINO declara ainda residir no mesmo endereço da época em que era apenas um modesto empregado da FERDIL, qual seja, a Alameda do Rio do Peixe, 370, apto. 102, bairro Tietê, Divinópolis-MG (DOCs. 02 e 49): Veja-se que o imóvel é relativamente modesto para uma pessoa com a movimentação financeira de DIVINO. Igualmente interessante foi a transmissão da titularidade da empresa de DIVINO para RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , em 30.11.2020: As circunstâncias peculiares da aquisição da METAL NOBRE por RAFAEL são muito semelhantes às que foram descritas em relação à sua aquisição por DIVINO, a começar pelo preço: R$ 400 mil. Ora, consoante a ECF entregue pela METAL NOBRE à RFB em 2020, a empresa declarou haver encerrado o ano-calendário de 2019 com um ativo de R$ 22.685.503,99, tendo apresentado receita bruta de R$ 99.707.632,33. Já a movimentação financeira foi superior a R$ 100 milhões em créditos, o que torna a aquisição da empresa por RAFAEL, por R$ 400 mil, um negócio absolutamente desproporcional e, portanto, apto a levantar suspeitas. Quanto à capacidade econômica de RAFAEL, melhor sorte não lhe assiste. É que em sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 2020 (DOC. 52), o contribuinte declarou ter recebido apenas R$ 12.487,00 de rendimentos tributáveis provenientes de pessoa jurídica, mais R$ 99.700,00 de lucros e dividendos de seu escritório de advocacia. Ao final daquele ano, seus bens incluíam um veículo de R$ 78 mil, um crédito de R$ 66,7 mil na aquisição de um imóvel, R$ 75 mil em espécie e os R$ 400 mil referentes às quotas sociais da METAL NOBRE, recém adquiridas: Ainda consoante a DIRPF do exercício 2021, RAFAEL ainda reside com os pais, haja vista a coincidência de endereços (DOC. 53): Por outra perspectiva, não se pode olvidar que RAFAEL era advogado da empresa em comento, tendo representado a METAL NOBRE na execução fiscal nº 0002746-34.2010.4.01.3811, originalmente movida contra a MAT PRIMA e redirecionada contra a METAL NOBRE com base no art. 133 do CTN. Não bastasse esse fato, à época da aquisição da empresa por RAFAEL, a METAL NOBRE já se encontrava em franco processo de endividamento. Tanto é que a empresa acumula R$ 6.925.855,65 (agosto/2021) em débitos inscritos em DAU, cujos períodos de apuração vão de 10/2017 a 04/2021. (DOC. 02) Ora, ciente dos riscos jurídicos de responsabilização da METAL NOBRE pelas dívidas da MAT PRIMA e do crescente endividamento da primeira, a aquisição da empresa por RAFAEL representaria uma temeridade, mais um indício de que seu papel na empresa é o de mero “laranja”. Já a propósito da sucessão tributária, o que se observa é que o contrato celebrado entre a METAL NOBRE e a MAT PRIMA — por elas referido ora como “locação industrial”, ora como “arrendamento” — nada mais é que uma tentativa ingênua de se esquivar da hipótese prevista no caput do art. 133 do CTN, no anseio de dissimular a sucessão de fato: Com efeito, o gigantesco passivo fiscal da MAT PRIMA era notório, bastando a qualquer desavisado obter rapidamente uma certidão de distribuição de feitos na Justiça Federal, bem como efetuar uma simples pesquisa pelo CNPJ da devedora na página da PGFN na Internet. Sendo assim, é possível deduzir que uma empresa interessada em obter lucros rápidos, por meio da utilização de um fundo de comércio já instalado, com a exploração da mesma atividade outrora desenvolvida naquele local, tentaria, a todo custo, driblar o comando do caput do art. 133 do CTN, descaracterizando a aquisição do fundo de comércio sob o véu de uma simples locação de galpão industrial. Em outras palavras: a esperada vantajosidade do negócio exigiria fraudar a sucessão tributária. Com efeito, da análise do instrumento contratual, depreende-se não se tratar de simples locação do imóvel, nem de mera “passagem de ponto”, mas, sim, da transferência da exploração do próprio fundo de comércio da sucedida, incluindo “toda a infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção do ferro gusa [...] e todas as suas dependências e benfeitorias”. Ou seja, do próprio estabelecimento empresarial, nos termos do art. 1.142 do Código Civil: Em outras palavras, embora o preâmbulo do instrumento contratual descreva o negócio jurídico como simples “locação de pátio industrial, regida pela Lei nº 8.425/91”, verificase que a avença envolveu muito mais que o imóvel ou um galpão, mas toda infraestrutura e instalações industriais necessárias à produção de ferro gusa (sic). No caso, o fato de a empresa sucedida (MAT PRIMA) ter encerrado irregularmente suas atividades, deixando seu parque industrial inoperante temporariamente, não é circunstância apta a afastar a ocorrência de sucessão, pois o que se observa é a continuidade da atividade empresarial de produção de ferro gusa exatamente no mesmo endereço da MAT PRIMA, em imóvel pertencente a esta e empregando os mesmos bens de produção (parque industrial, alto forno, prédio administrativo, usina termoelétrica, etc.). E as vantagens de funcionar no mesmo endereço da sucedida são previsíveis, eis que o ponto comercial fora ocupado por quase duas décadas pela MAT PRIMA, conhecida siderúrgica da região, o que possibilitaria à METAL NOBRE “recuperar” clientes que negociavam com aquela. Além disso, os dados econômico-fiscais da METAL NOBRE apresentados acima, notadamente sua receita bruta e movimentação financeira, mostram que o valor devido mensalmente à “locadora” (R$ 60.000,00) é manifestamente irrisório e desproporcional em relação ao retorno econômico obtido pela “locatária”, o que é mais um indício de que a referida “locação” foi simulada. Verifica-se, também, que o fiador indicado pela METAL NOBRE e prontamente aceito pela MAT PRIMA era o próprio DIVINO DOS REIS FERREIRA , cujo patrimônio líquido, ao final de 2016, correspondia a pouco mais de um mês do referido “aluguel”: Percebe-se, ainda, que o contrato previa um preço fixo para o “aluguel” (R$ 60 mil), a ser, em tese, reajustado anualmente pela média ponderada do IGP-M e do IPCA, independentemente do faturamento da empresa e, sobretudo, da variação do preço do ferro gusa no mercado, como se observa em negócios semelhantes no setor. A título de exemplo, vejam-se os termos do contrato de arrendamento celebrado entre a SIDERÚRGICA SANTA MARIA LTDA. (arrendante) e a DIVIGUSA (arrendatária): Conforme já demonstrado, a filial da METAL NOBRE em Divinópolis foi, desde o início, capaz de gerar elevadas receitas, o que torna o preço do “aluguel” quase uma liberalidade. Portanto, a natureza irrisória do preço do aluguel, em franca desproporção com a elevada capacidade do estabelecimento de gerar receitas, somada aos indícios de que DIVINO DOS REIS FERREIRA e RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS eram, na realidade, “laranjas” do empreendimento, levam a crer que o negócio jurídico celebrado entre a MAT PRIMA e a METAL NOBRE foi simulado, na tentativa de descaracterizar uma sucessão empresarial, bem como ocultar os verdadeiros beneficiários das receitas geradas pela sucessora. Admitir que tais contratos de “locação industrial” ou “arrendamento” afastem peremptoriamente e a priori a sucessão tributária seria privilegiar a fraude, tornando-a extremamente simples, promissora e vantajosa. Sendo assim, mostra-se necessário adotar uma interpretação sistemática do art. 133 do CTN, sobretudo em conjunto com o parágrafo único do art. 116 do mesmo Código, que assim dispõe: Por fim, ainda que não se tratasse de negócio simulado — o que aqui só se admite em tese, para fins de argumentação —, o que se tem é que o referido contrato é inoponível a terceiros, porquanto não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 1.144 do Código Civil: 3.1.3.3. DOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE RECEITAS PELA METAL NOBRE E SEUS ADMINISTRADORES No curso da investigação, deparou-se com uma notável discrepância entre o patrimônio declarado e as movimentações financeiras de DIVINO DOS REIS FERREIRA e de RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS , o que levanta suspeitas de que eles sejam interpostas pessoas ou estejam ocultando patrimônio. Senão vejamos: Ao compararmos os quadros acima, salta aos olhos a disparidade entre os rendimentos anuais e patrimônio informados por DIVINO em suas DIRPFs e o volume de suas movimentações financeiras32, no período de 2016 a 2020. Da análise das DIRPFs de DIVINO referentes aos anos-calendário 2016 a 2020, observa-se que o contribuinte declarava receber da METAL NOBRE modestos valores anuais a título de pro labore, informando ter auferido dividendos da empresa apenas no anocalendário de 2017, no valor de R$ 200 mil: Veja-se, por exemplo, o ano-calendário de 2018, em que o total de recursos movimentado por RAFAEL em suas contas bancárias (mais de R$ 11 milhões) corresponde a mais de 93 vezes o seu patrimônio líquido em 31 de dezembro do mesmo ano: Vale lembrar que em 2018 RAFAEL já trabalhava para a METAL NOBRE, conforme constatado por Oficial de Justiça em diligência na filial de Divinópolis (imagem infra). Em sua DIRPF referente ao ano-calendário de 2018, RAFAEL 8 (DOC. 52) informa ter recebido rendimentos de seu escritório de advocacia (tributáveis: R$ 11.431,00; e não-tributáveis: R$63.000,00), mas nada diz acerca de eventual remuneração recebida diretamente da METAL NOBRE. 3.1.3.3.1. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS NA D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. A D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. foi constituída pelos irmãos DIVINO DOS REIS FERREIRA e ANA MARIA FERREIRA (038.643.226-00) em 23.09.2014, com sede no mesmo endereço declarado como domicílio pelos sócios, capital social de R$ 60.000,00, tendo por objeto “transportes rodoviário de cargas em geral e comércio de sucatas metálicas em geral e serviços combinados de escritório e apoio administrativo”. Por meio da 1ª alteração do contrato social (última arquivada na JUCEMG até o momento), datada de 1º de agosto de 2019, a sede da empresa foi transferida para a Fazenda da Lage, s/nº, Zona Rural, São Gonçalo do Pará (mesmo endereço da matriz da METAL NOBRE). Na mesma ocasião, seu objeto passou a ser “comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, comércio atacadista de minerais metálicos ferrosos e nãoferrosos, seleção e classificação de materiais metálicos para fins de recuperação, seleção para a recuperação de metais ferrosos e não-ferrosos descartados e o transporte municipal, intermunicipal e interestadual e internacional rodoviário de cargas”. Desde sua constituição, a administração da empresa coube exclusivamente ao sócio DIVINO DOS REIS FERREIRA , que também é o titular da maior parte do capital social: Portanto, além da identidade de endereços e de sócio administrador observa-se a relação de complementaridade entre os objetos sociais da D&R e da METAL NOBRE. Em consulta ao Caged (DOC. 57.1), verifica-se que a empresa nunca havia contratado empregados até o ano de 2020. Atualmente, a D&R conta com dois trabalhadores33, ambos com a ocupação de marcador de produtos (siderúrgico e metalúrgico). A empresa não é optante do Simples Nacional e nunca havia apresentado ECF até o ano de 2021 (referente ao ano-calendário de 2020), quando declarou ausência de receitas durante todo o período de escrituração. (DOC. 57.2) Entretanto, suas movimentações financeiras são astronômicas, como podemos observar no quadro abaixo: (DOC. 57.3) Como se vê, uma empresa que nunca funcionou (haja vista a ausência de receitas) movimentou centenas de milhões de reais em apenas três anos (entre 2018 e 2020). Também é possível depreender que, entre 2018 e 2020, praticamente todo o dinheiro que ingressou nas contas da D&R saiu dessas mesmas contas, que foram completamente esvaziadas. A ECF entregue em 2021 corrobora a afirmação de que não ficou dinheiro em caixa na D&R ao final do exercício de 2020. É possível observar que a maior movimentação financeira da D&R coincide com o período em que a METAL NOBRE foi titularizada por DIVINO: De todo o exposto, fica evidente que a METAL NOBRE e a D&R COMÉRCIO E TRANSPORTES formam entre si um grupo econômico de fato, sendo esta última uma empresa de fachada, por onde podem ter transitado valores provenientes da METAL NOBRE, durante o período em que ela foi administrada formalmente por DIVINO. A súbita e profunda queda na movimentação financeira da D&R em dezembro de 2020 coincide com a saída de seu administrador (DIVINO) do quadro societário da METAL NOBRE: Por fim, observa-se que a D&R também constitui empresa patrimonial, isto é, pessoa jurídica criada e mantida com a única finalidade de acumular (in casu, ocultar) patrimônio. Em consulta ao Renavam (DOC. 57.4), verifica-se que a “empresa” possui 12 (doze) veículos, sendo 3 de luxo, incompatíveis com sua receita (que é igual a zero!) e desvinculados de seu objeto social (comércio de sucata e reciclagem de metais): Diante do exposto, além de constituir, juntamente com a METAL NOBRE, um grupo econômico de fato, verifica-se que a D&R foi criada e mantida em claro desvio de finalidade, porquanto, em vez de exercer seu objeto social, essa empresa se presta a ocultar bens, receitas e os beneficiários dos rendimentos gerados pela METAL NOBRE. Portanto, são esses os fatos que embasaram as conclusões da credora. Tais assertivas são respaldadas nos documentos apresentados nos autos. No particular, há aparente sucessão tributária, nos termos do art. 133 do Código Tributário, porque as pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo adquiriram, mesmo que a qualquer título, empresa pertencente ao grupo econômico. Assim, neste momento cognoscitivo, é irrelevante se a responsabilidade dos sucessores é integral ou subsidiária, justamente pelo reconhecimento da existência de grupo econômico. Ademais, a cláusula nova do contrato de locação industrial ( evento 1, DOC10 ) não é oponível à agravada, nos termos do art. 123 do Código Tributário, que assim dispõe: salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nota-se da documentação apresentada nas cautelares fiscais e reproduzida na execução que o modus operandi divorcia-se do padrão usualmente utilizado, uma vez que, a princípio, os sócios não são familiares, terceiros ou ex-empregados das empresas que compõem o grupo econômico que têm como principais gestores Dorvalino Antônio de Oliveira e José Donizete Bittencourt (espólio). Assim, neste momento cognoscitivo, o redirecionamento encontra abrigo na sucessão tributária, uma vez que, as agravantes estão estabelecidas no mesmo endereço e com o mesmo ramo de atividade da empresa Mat Prima, bem como na aposição de interpostas pessoas com poucos bens como proprietários. Essas circunstâncias autorizam o redirecionamento, revelando-se prematuro o deferimento de efeito suspensivo. Não há, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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