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Processo nº 1006543-06.2023.4.06.3811

ID: 291616158

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAUFEL DE TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006543-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO NAUFEL DE TOLEDO ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1006543-06.2023.4.06.3811

ID: 322407644

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006543-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NAUFEL DE TOLEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS POMPEU VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006543-06.2023.4.06.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : MARCELO NAUFEL DE TOLEDO ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ADVOGADO(A) : T…

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Processo nº 6000103-06.2023.4.06.3811

ID: 309667617

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000103-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000103-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : JOSE DONIZETE DE BARROS ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) SENTENÇA Ante o exposto JULGO IMROCEDENTE…

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Processo nº 1006446-06.2023.4.06.3811

ID: 279000546

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006446-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO PORTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006446-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GERALDO PORTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAUPHINE LAURENCIA DOS REIS FERNANDES (OAB MG171646) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO An…

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Processo nº 1008871-06.2023.4.06.3811

ID: 307313848

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008871-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL QUIRINO ANDRADE JOAO PEDRO QUIRINO ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008871-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : EMANUEL QUIRINO ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND (OAB PR034639) AUTOR : JOAO PEDRO QUIRINO ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO…

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Processo nº 1007998-06.2023.4.06.3811

ID: 332915230

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007998-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALVES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALECSON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007998-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : EDGAR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES FRANCO (OAB MG129421) ADVOGADO(A) : MARCIO ALECSON DA SILVA (OAB MG…

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Processo nº 1007610-06.2023.4.06.3811

ID: 326705112

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007610-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOTERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO HERNANE VELOSO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007610-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : SOTERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) ADVOGADO(A) : CAIO HERNANE VELOSO MARTIN…

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Processo nº 6007311-07.2024.4.06.3811

ID: 320975794

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6007311-07.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE REJANY CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6007311-07.2024.4.06.3811/MG EMBARGANTE : CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUNIOR (OAB MG132613) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA (OA… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6007311-07.2024.4.06.3811/MG EMBARGANTE : CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO(A) : JOSE REJANY CASTRO JUNIOR (OAB MG132613) ADVOGADO(A) : RAFAEL TUPINAMBA E OLIVEIRA (OAB MG147179) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE LAMOUNIER QUADROS (OAB MG159931) ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINA SOUSA GUEDES (OAB MG198557) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO COSTA contra a UNIÃO argumentando que no dia 30/4/2014 adquiriu de boa-fé o imóvel matriculado no CRI de Bocaiúva/MG sob o nº 2.227, do Bic Banco - Banco Industrial e Comercial S.A., o qual havia adjudicado o imóvel em 2012 na execução de título extrajudicial 0024.11.269287-6, que tramitou na 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG. Ressalta que a adjudicação e a compra e venda do imóvel foram praticados muito antes da indisponibilidade lançada no registro do imóvel por determinação judicial na cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811, que corre nesta 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG, na qual são partes a União, autora, e a Siderúrgica Álamo Ltda. e outros, réus. Esclarece que tem a posse do imóvel, no qual exerce atividades rurais por meio da Meta Construtora e Empreendimentos Florestais Eireli, destacando que o licenciamento ambiental está pendente em razão da restrição imposta. Pediu tutela provisória de urgência para o cancelamento da indisponibilidade do imóvel. É a síntese do feito. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória nos embargos de terceiro está regulada no art. 678 do CPC: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Nesta análise preliminar concluo que o embargante demonstrou suficientemente a adjudicação, a promessa de compra e venda e a posse do imóvel, conforme relatado na petição inicial (Eventos 1.5 , 1.6 , 1.7 e 1.8 ). Contudo, a manutenção da restrição no registro do bem não representa risco ao direito de posse e propriedade do embargante. Registro que a situação atual do licenciamento ambiental não foi comprovada pelo embargante - os documenos apresentados retratam a fase do procedimento administrativo em 2016 (Evento 1.8 ). Ao contrário, o cancelamento da indisponibilidade, determinada na cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811 pode frustrar irremediavelmente o direito da embargada, o que caracteriza o periculum in mora inverso. Destarte, será deferida apenas a suspensão de eventuais atos de alienação do imóvel, medida que resguarda o direto de ambas as partes até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória para suspender os atos de alienação do imóvel matriculado no CRI de Bocaiúva/MG sob o nº 2.227 nas execuções fiscais correlatas à cautelar fiscal 1002081-06.2023.4.06.3811 . Traslade-se cópia desta decisão para a cautelar fiscal e para as execuções fiscais a ela correlatas. Defiro a alteração do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que deverá ser anotado no eProc. Cite-se a parte embargada para, querendo, contestar os embargos no prazo de 30 dias. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

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Processo nº 1007901-06.2023.4.06.3811

ID: 304123043

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007901-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU

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WAGNER RODRIGO RUFINO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007901-06.2023.4.06.3811/MG AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU (OAB MG169778) ADVOGADO(A) : WAGNER RODRIGO RUFI…

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Processo nº 6000491-06.2023.4.06.3811

ID: 307173273

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000491-06.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA DANIELLE TEIXEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6000491-06.2023.4.06.3811/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRENTE : FABIO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNA DANIELLE TEI…

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