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Processo nº 1006548-78.2024.8.11.0041

ID: 314406748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETELLEN MAYARA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. A parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho anterior (ID. 143041295), tendo apresentado, em atendimento, seu holerite atualizado (ID. 154143600). Da análise do documento apresentado, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo efetivo de Investigadora de Polícia, com rendimentos brutos mensais de R$ 17.148,43 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), e rendimentos líquidos de R$ 7.342,34 (sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Considerando o patamar de rendimentos auferidos pela requerente, que superam consideravelmente o valor médio de renda da população brasileira, não há como presumir sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Embora a parte apresente alguns compromissos financeiros mensais, como empréstimos bancários, tais descontos não são suficientes para caracterizar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mormente considerando seu rendimento líquido mensal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Igualmente, há possibilidade de parcelamento das custas em 06 (seis) vezes iguais e sucessivas, com base no art. 98, §6º do CPC e art. 468, §7º da CNGC, o que desde já concedo. Após a inclusão do parcelamento, intime-se a parte exequente para o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias. As demais devem ser pagas mensalmente, de forma sucessiva, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo da emenda, com ou sem pagamento das custas, nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Claudia De Oliveira E Silva

ID: 279712298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006548-21.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA E SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIANA DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Ex… ADV: Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP), Tatiane Cristina Camargo Ferreira (OAB 431967/SP) Processo 1006548-21.2022.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito CredSaoPaulo - Sicoob CredSaoPaulo - Exectda: Claudia de Oliveira e Silva - Proceda a Serventia à expedição de MLE conforme formulários apresentados às fls. 391/392, uma vez que estão em consonância com o percentual permitido às fls. 393 (30% da quantia constrita às fls. 271). Mantenho a penhora do veículo Ford/KA (fls. 269/270), pois a medida não se mostra desarrazoada tampouco desproporcional. Efetivamente, o bem não está abarcado pela impenhorabilidade expressa no inciso V do art. 833 do CPC, dado que não é essencial ao exercício da profissão da executada, servindo apenas como meio de locomoção para maior comodidade. Além disso, o veículo representa um expressivo valor econômico frente ao débito executado, o que deve ser sopesado em favor dos interesses do credor. Ressalta-se, ainda, que a executada não ofertou outro bem em substituição, reforçando a necessidade de manutenção da constrição. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa INFOJUD em relação ao último exercício declarado pela parte executada, cujo resultado deverá ser mantido em sigilo em relação ao público externo. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de condução do Oficial de Justiça. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que comprove a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Fica nomeada a executada como depositária do bem. A depositária ora nomeada não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de intimação e avaliação.

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Processo nº 1059423-88.2025.8.26.0100

ID: 331163032

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1059423-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-S… Processo 1059423-88.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1006548-96.2024.8.26.0191 - 1ª Vara) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1006548-07.2024.8.26.0156

ID: 307387230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006548-07.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

JÚLIO MANOEL DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-07.2024.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por Valdirene Costa Lima para visitar o menor Benjamim… Processo 1006548-07.2024.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.C.S. - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado por Valdirene Costa Lima para visitar o menor Benjamim de Oliveira Santos e que ele seja reintegrado ao núcleo familiar de origem. Sustenta que é tia materna do infante e que acompanhou parte da gestação de sua irmã Tatiana. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido de visitas, vez que no, caso concreto, os laudos técnicos especializados contraindicam o retorno do menor ao núcleo familiar (fls. 282/284). Requereu, ainda, a avaliação psicológica de Silmara Soares de Almeida e diligências ao Conselho Tutelar de Passa Quatro/MG (fls. 285). Posteriormente, o requerido Roni Carlos dos Santos requereu a apreciação do pedido de liminar formulado para visitar o filho, que foi feito na contestação apresentada às fls. 177/184 (fls. 286/288). Houve manifestação contrária do Ministério Público, tendo em vista que a maior parte das alegações não tem o condão de justificar a reconsideração da decisão de fls. 105, proferida com base nos vários relatórios até então juntados nos autos. Se não bastasse, a equipe técnica do juízo realizou estudo psicossocial às fls. 237/242 e 246/251 e concluiu que ainda não havia elementos que indicassem o retorno da criança à família nuclear e extensa (fls. 292). O que, no caso, é que ainda não houve mudança na situação fática que suspendeu o convívio familiar, não sendo evidenciado nenhum motivo que autorizasse a conclusão de que o acolhimento da pretensão seria benéfico ao menor. Por conta disso, indefiro os pedidos de visitas e MANTENHO O ACOLHIMENTO do menor Benjamim de Oliveira Santos, nascido(a) em 04/01/2025. Comunique-se ao Instituto Palpare / Casa Lar. 2. Fls. 230: Cobre-se o cumprimento. Com a juntada, cumpra-se o determinado no item 4, do despacho de fls. 220/221. 3. Fls. 272 e 278: Cobre-se, com urgência, a devolução ou informes acerca do cumprimento da deprecata. 4. Fls. 256/257 e 259: Reitere-se o ofício expedido ao Conselho tutelar de Passa Quatro/MG, requisitando-se resposta com urgência. Servirá o(a) presente, assinado(a) digitalmente e devidamente instruído(a), como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Int. - ADV: JÚLIO MANOEL DA MOTTA (OAB 451759/SP)

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Processo nº 1006548-58.2025.4.01.3500

ID: 306334958

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-58.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDAIR ROSA AMORIM COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GEISA ILANNA FERNANDES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006548-58.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDAIR ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006548-58.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDAIR ROSA AMORIM COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF LINDAIR ROSA AMORIM COELHO (002.948.861-33) DIB (data de início do benefício) 13/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 12.340,31 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Após, expeça-se a competente ordem de pagamento. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1006548-16.2025.4.01.3902

ID: 299789678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006548-16.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DILEANE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006548-16.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DILEANE SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006548-08.2022.4.01.3001

ID: 313453338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-08.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEICIANE ARAUJO DE OLIVEIRA N. A. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006548-08.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: N. A. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006548-08.2022.4.01.3001

ID: 313453342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-08.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEICIANE ARAUJO DE OLIVEIRA N. A. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006548-08.2022.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: N. A. O. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006548-97.2024.8.26.0223

ID: 314377244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006548-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006548-97.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 127/128: Indefiro, visto que não há previsão legal de obri… Processo 1006548-97.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 127/128: Indefiro, visto que não há previsão legal de obrigação para que devedor indique a localização do bem alienado fiduciariamente e objeto de busca e apreensão, com a consequente ausência de previsão de imposição legal em caso de descumprimento. Conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na falta de localização do bem alienado fiduciariamente, há a faculdade de o credor pleitear a conversão da ação em execução e, portanto, é inviável a adoção de medida não prevista em lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão de veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a intimação do representante da ré para que indicasse o paradeiro do veículo. Insurgência do banco autor, que busca a concessão de liminar para que seja determinada a intimação da agravada para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de considerar ato atentatório à dignidade da justiça e multa por desobediência. Liminar denegada. Não há imposição legal que obrigue o devedor a entregar ou indicar o paradeiro do veículo. Credor que pode pleitear a conversão da ação em execução, na hipótese de não localização do bem alienado fiduciariamente (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2357659-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso dos autos em que o réu, intimado para se manifestar acerca da localização do veículo objeto de busca e apreensão, omitiu tal informação. Ausência de previsão legal que imponha ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do bem. Possibilidade de o credor, na falta de localização do veículo, requerer a conversão da ação em execução. Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Decisão modificada. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2101758-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006548-63.2025.8.26.0320

ID: 278618665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006548-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

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ADV: Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB 130966/SP) Processo 1006548-63.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Lencioni Gullo Jr - Vistos. Trata-se de … ADV: Humberto Lencioni Gullo Junior (OAB 130966/SP) Processo 1006548-63.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Humberto Lencioni Gullo Jr - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por MACIEL ROQUE CAVASIN, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Crédito Tributário cumulada com Repetição de Indébito proposta em face da MUNICIPALIDADE DE LIMEIRA, visando, em síntese, o reconhecimento da nulidade parcial do parcelamento de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 1996 a 2010, os quais alega estarem prescritos por já ter havido sentença judicial reconhecendo a prescrição intercorrente, requerendo ainda que os valores já pagos sejam utilizados exclusivamente para quitação dos débitos referentes aos exercícios de 2011 a 2015. Pleiteia, liminarmente, que seja determinada a imediata exclusão dos débitos supostamente prescritos do parcelamento, com o redirecionamento dos valores pagos até então para abater os créditos não prescritos, além da abstenção por parte do Município de promover a rescisão do parcelamento vigente. Decido. No caso dos autos, não vislumbro, ao menos em cognição sumária, os elementos de convicção necessários à concessão da tutela pleiteada. É certo que o parcelamento de débitos tributários constitui ato jurídico bilateral, realizado por adesão do contribuinte às condições previamente estabelecidas pela Administração Pública, sendo certo que, ao aderir ao parcelamento, o contribuinte reconhece os débitos incluídos e renuncia a eventual discussão judicial sobre sua exigibilidade. Embora o autor alegue que parte dos débitos inseridos no parcelamento se referem a períodos já atingidos pela prescrição intercorrente, tal alegação ainda demanda dilação probatória, notadamente quanto à verificação da suposta sentença judicial que teria reconhecido a prescrição de tais créditos elementos que não podem ser plenamente aferidos em sede de tutela de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária. Some-se a isso o fato de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos da doutrina consagrada de Hely Lopes Meirelles, de modo que, até prova em contrário, presume-se regular a conduta da Municipalidade de Limeira ao incluir os débitos no parcelamento celebrado em 2023. Por fim, não se demonstra, de forma inequívoca, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que eventual rescisão do parcelamento se ocorrer poderá ser revertida judicialmente, caso reste comprovada a ilegalidade de sua constituição. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se e Intime-se a parte ré, MUNICIPALIDADE DE LIMEIRA, pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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