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Processo nº 1006548-97.2024.8.26.0223

ID: 314377244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006548-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006548-97.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 127/128: Indefiro, visto que não há previsão legal de obri… Processo 1006548-97.2024.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 127/128: Indefiro, visto que não há previsão legal de obrigação para que devedor indique a localização do bem alienado fiduciariamente e objeto de busca e apreensão, com a consequente ausência de previsão de imposição legal em caso de descumprimento. Conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na falta de localização do bem alienado fiduciariamente, há a faculdade de o credor pleitear a conversão da ação em execução e, portanto, é inviável a adoção de medida não prevista em lei. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão de veículo - Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu a intimação do representante da ré para que indicasse o paradeiro do veículo. Insurgência do banco autor, que busca a concessão de liminar para que seja determinada a intimação da agravada para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de considerar ato atentatório à dignidade da justiça e multa por desobediência. Liminar denegada. Não há imposição legal que obrigue o devedor a entregar ou indicar o paradeiro do veículo. Credor que pode pleitear a conversão da ação em execução, na hipótese de não localização do bem alienado fiduciariamente (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69). AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2357659-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso dos autos em que o réu, intimado para se manifestar acerca da localização do veículo objeto de busca e apreensão, omitiu tal informação. Ausência de previsão legal que imponha ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do bem. Possibilidade de o credor, na falta de localização do veículo, requerer a conversão da ação em execução. Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69. Decisão modificada. Agravo provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2101758-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Rosangela Maria Dos Santos Assis x Andresa Valéria Dos Santos Silva

ID: 316692399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003513-63.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ANDRESA VALéRIA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003513-63.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1006548-48.2022.8.26.0068) (processo principal 1006548-48.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ros…

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Processo nº 0001792-28.2025.8.26.0223

ID: 290718768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001792-28.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE PAULA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001792-28.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1504837-97.2024.8.26.0223) (processo principal 1504837-97.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.M.M.F. - Vistos. ADITE-SE o …

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Rosangela Maria Dos Santos Assis x Andresa Valéria Dos Santos Silva

ID: 303325252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003513-63.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

ANDRESA VALéRIA DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003513-63.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1006548-48.2022.8.26.0068) (processo principal 1006548-48.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ros…

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Estado De São Paulo x Fantasy Play Comercio De Brinquedos Ltda

ID: 292689661

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006548-07.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FANTASY PLAY COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA

Entrados

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1006548-07.2023.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Marcelo Bernardo Roda

ID: 329935558

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-34.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO BERNARDO RODA

Distribuídos

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1006548-34.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Esp…

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Estado De São Paulo x Walkei Duran Do Nascimento

ID: 326376205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006548-75.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALKEI DURAN DO NASCIMENTO

Distribuídos

Advogados:

MARIA CATARINA BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1006548-75.2024.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da…

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W. W. D. V. C. x K. A. R. C. e outros

ID: 296699613

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015666-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. W. D. V. C.

Polo Passivo:

K. A. R. C. T. R. C.

Distribuídos

Advogados:

VANESSA MACIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MACIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1015666-97.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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W. W. D. V. C. x K. A. R. C.

ID: 290932141

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015666-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

W. W. D. V. C.

Polo Passivo:

K. A. R. C.

Entrados

Advogados:

VANESSA MACIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 1015666-97.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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L. S. De M. S. x L. L. De M.

ID: 276061253

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015084-97.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. S. DE M. S.

Polo Passivo:

L. L. DE M.

Entrados

Advogados:

FERNANDA ROSÁRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE SOUSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1015084-97.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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