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"1006548-97.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca

Processo nº 1006548-49.2022.8.11.0041

ID: 308635354

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAR ALEXANDRINO ANTUNES MADEIREIRA VERDAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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SILAS LINO DE OLIVEIRA

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MILANA RODRIGUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006548-49.2022.8.11.0041. Visto. Expeça-se carta de intimação ao executado, nos termos determinados ID 178775778, n…

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A. C. P. C. S. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 306124774

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. P. C. S. I. P. C. S. STEFANY PINHEIRO CORREA THIAGO SOARES CINTRA SENA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOARES CINTRA SENA

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FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006548-44.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presen…

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Processo nº 1006548-44.2025.8.11.0041

ID: 280911001

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P. C. S. I. P. C. S. STEFANY PINHEIRO CORREA THIAGO SOARES CINTRA SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOARES CINTRA SENA

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FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006548-44.2025.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os pres…

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Processo nº 1006548-44.2025.8.11.0041

ID: 262283047

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006548-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Maryssa Kamylly Da Silva Soares x Latam Airlines Group S.A.

ID: 315224578

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006548-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADEMYR CESAR FRANCO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A…

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Processo nº 1006548-32.2025.8.11.0045

ID: 339740887

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006548-32.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006548-32.2025.8.11.0045. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSS…

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Processo nº 1006548-78.2024.8.11.0041

ID: 314406748

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KETELLEN MAYARA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006548-78.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: KETELLEN MAYARA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTO. A parte autora foi intimada para comprovar os pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme despacho anterior (ID. 143041295), tendo apresentado, em atendimento, seu holerite atualizado (ID. 154143600). Da análise do documento apresentado, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo efetivo de Investigadora de Polícia, com rendimentos brutos mensais de R$ 17.148,43 (dezessete mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), e rendimentos líquidos de R$ 7.342,34 (sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Considerando o patamar de rendimentos auferidos pela requerente, que superam consideravelmente o valor médio de renda da população brasileira, não há como presumir sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. Embora a parte apresente alguns compromissos financeiros mensais, como empréstimos bancários, tais descontos não são suficientes para caracterizar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mormente considerando seu rendimento líquido mensal. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Igualmente, há possibilidade de parcelamento das custas em 06 (seis) vezes iguais e sucessivas, com base no art. 98, §6º do CPC e art. 468, §7º da CNGC, o que desde já concedo. Após a inclusão do parcelamento, intime-se a parte exequente para o pagamento da 1ª parcela no prazo de 10 (dez) dias. As demais devem ser pagas mensalmente, de forma sucessiva, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo da emenda, com ou sem pagamento das custas, nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Waylon Gabriel Luz Brandao x Latam Airlines Group S/A

ID: 295275133

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006592-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Decisão

Advogados:

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CESAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006592-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WAYLON GABRIEL LUZ BRANDAO RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW NO TRECHO DE IDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 291681869) interposto por WAYLON GABRIEL LUZ BRANDÃO em face da sentença (IDs 291681861 e 291681862), complementada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. O recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 291681869), pugnando pela reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, a despeito de seu requerimento expresso para produção de provas em audiência de instrução, formulado em sede de impugnação à contestação; b) a existência de contradição interna na decisão recorrida e ofensa ao princípio da isonomia, haja vista a prolação de decisão divergente em caso idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), que tramitou no mesmo juízo e envolveu passageira do mesmo voo; c) a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC em detrimento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a prática de cancelamento unilateral do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida é abusiva; d) a responsabilidade da recorrida pelos danos materiais e morais suportados, reiterando os pedidos indenizatórios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 291681878), pugnando pela manutenção integral da sentença e pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente. Em decisão de IDs 291681875 e 291681876, o juízo a quo recebeu o recurso em seu efeito devolutivo e deferiu ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é próprio e tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração. O preparo recursal foi dispensado, em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao recorrente em primeiro grau (IDs 291681875 e 291681876), benefício este que ora mantenho, considerando a declaração de hipossuficiência (ID 291681872) e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.II. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A recorrida, em suas contrarrazões (ID 291681878), impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Contudo, sem razão. Conforme já mencionado, o benefício foi devidamente concedido pelo juízo de origem (IDs 291681875 e 291681876), após a análise da declaração de hipossuficiência apresentada (ID 291681872). A recorrida, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de elidir a presunção de veracidade da referida declaração, limitando-se a alegações genéricas. Destarte, rejeito a preliminar arguida e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao recorrente. II.III. DO MÉRITO Analiso, pormenorizadamente, as teses recursais. II.III.I. Do Alegado Cerceamento de Defesa Sustenta o recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide obstou a produção de provas em audiência de instrução, a qual havia sido expressamente requerida em sua impugnação à contestação (ID 291681860). A tese não merece acolhida. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, parágrafo único, consagra o princípio do livre convencimento motivado, outorgando ao magistrado a prerrogativa de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz, como destinatário final da prova, possui a faculdade de dispensar a produção daquelas que entender desnecessárias ao deslinde da controvérsia, mormente quando os elementos já coligidos aos autos se mostrarem suficientes para a formação de sua convicção, nos termos do artigo 355, inciso I, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a controvérsia central reside em aferir se o recorrente comunicou à companhia aérea, em tempo hábil, sua intenção de utilizar o bilhete aéreo de volta, não obstante o não comparecimento ao voo de ida. Tal questão, eminentemente fática, prescinde, em regra, de prova oral, podendo ser elucidada por meio de documentos ou outros registros de comunicação. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862), bem como a decisão que apreciou os embargos de declaração (IDs 291681867 e 291681868), foram claras ao assentar a desnecessidade de maior dilação probatória. O juízo a quo considerou que o ponto nevrálgico da demanda – a efetiva comunicação à empresa aérea sobre a intenção de manter o voo de retorno – não foi minimamente comprovado pelo autor por meio documental, ônus que lhe incumbia. Ademais, como bem pontuado na decisão que rejeitou os embargos declaratórios (IDs 291681867 e 291681868), o requerimento de produção de prova oral formulado pelo recorrente em sua impugnação à contestação (ID 291681860) revestiu-se de caráter genérico, não tendo sido especificada a natureza da prova oral pretendida (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas), tampouco a sua pertinência e relevância para o esclarecimento dos fatos controvertidos. A simples menção à necessidade de "juntada de outros documentos, caso necessário" e o protesto genérico por "prova testemunhal, depoimento pessoal da Requerida" não se afiguram suficientes para impor a designação de audiência instrutória, quando o magistrado já possui elementos para formar seu convencimento. Portanto, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, porquanto o julgamento antecipado da lide encontrou amparo na legislação processual e na análise criteriosa dos elementos constantes dos autos pelo juízo sentenciante. II.III.II. Da Alegada Contradição Interna e Ofensa ao Princípio da Isonomia O recorrente aponta uma suposta contradição interna na sentença e ofensa ao princípio da isonomia, em razão da existência de decisão favorável proferida pelo mesmo juízo em caso que reputa idêntico (Processo nº 1005561-31.2025.8.11.0001 - ID 291681870), envolvendo passageira que estaria no mesmo voo. Menciona, ainda, o Processo nº 1006548-67.2025.8.11.0001 (ID 291681871), julgado procedente no 6º Juizado Especial Cível. Sem embargo dos argumentos expendidos, entendo que não prosperam. Primeiramente, cumpre ressaltar que o princípio do livre convencimento motivado (artigo 371 do CPC) assegura ao julgador a autonomia para apreciar as provas e os argumentos deduzidos pelas partes em cada processo submetido à sua análise, formando sua convicção de maneira independente. A existência de decisões distintas em casos aparentemente semelhantes não configura, por si só, contradição ou violação ao princípio da isonomia, uma vez que as particularidades fáticas e probatórias de cada demanda podem conduzir a desfechos diversos. A sentença ora recorrida (IDs 291681861 e 291681862) lastreou seu juízo de improcedência na constatação de que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter informado à companhia aérea, nos moldes estabelecidos pelo artigo 19, parágrafo único, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sua intenção de utilizar o trecho de volta. A presença ou ausência dessa específica prova documental pode, fundamentalmente, distinguir o presente caso de outros julgados, ainda que versem sobre o mesmo evento (cancelamento de voo por no show). A juntada de cópia de tela de conversa (ID 291681863, p. 6), supostamente ocorrida em outro processo e anexada aos embargos de declaração, não tem o condão de alterar o panorama probatório destes autos. A produção de provas deve ocorrer na fase instrutória própria, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a apresentação de novos elementos probatórios, salvo em situações excepcionais não configuradas na espécie. Ademais, a estabilidade, a coerência e a integridade da jurisprudência, preconizadas pelo artigo 926 do CPC, não implicam vinculação absoluta do magistrado a todos os precedentes, especialmente em primeiro grau de jurisdição, onde a análise casuística é preponderante. Destarte, não identifico contradição na sentença recorrida, tampouco ofensa ao princípio da isonomia que justifique sua reforma por este fundamento. II.III.III. Da Inaplicabilidade do Artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e da Alegada Prática Abusiva O recorrente defende a inaplicabilidade do artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sustentando a prevalência do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade da prática de cancelamento do trecho de volta em caso de no show no trecho de ida. A argumentação, embora relevante, não se sustenta diante das particularidades do caso concreto, tal como delineado na sentença. É cediço que as relações entre passageiros e companhias aéreas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a existência de regulamentação específica, como a Resolução nº 400/2016 da ANAC, não afasta a incidência do CDC, mas com ele dialoga, complementando-o em aspectos peculiares ao transporte aéreo. O artigo 19 da referida Resolução, ao tratar do no show, estabelece: "Art. 19. Caso o passageiro não utilize o trecho inicial nas passagens do tipo ida e volta, o transportador poderá cancelar o trecho de volta. Parágrafo único. Não se aplica a regra do caput deste artigo caso o passageiro informe, até o horário originalmente contratado para o trecho de ida do voo doméstico, que deseja utilizar o trecho de volta, sendo vedada a cobrança de multa contratual para essa finalidade." A norma regulamentar, portanto, faculta à transportadora o cancelamento do trecho de volta na hipótese de não utilização do trecho inicial, mas impõe uma condição para que tal prerrogativa não seja exercida: a comunicação, pelo passageiro, de sua intenção de utilizar o bilhete de retorno, dentro do prazo estipulado. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) não negou a aplicabilidade do CDC, mas considerou que a conduta da companhia aérea encontrou respaldo na regulamentação específica, diante da ausência de prova de que o recorrente tenha cumprido o requisito previsto no parágrafo único do artigo 19 da Resolução nº 400/2016. Conforme se extrai da petição inicial (ID 291681446), o autor narra que não conseguiu embarcar no voo de ida e, posteriormente, "tomou conhecimento que o voo da volta havia sido cancelado". Não há, em sua narrativa inicial, qualquer menção de que tenha contatado a empresa recorrida, antes do horário previsto para o embarque no voo de ida, para informar sua intenção de manter o trecho de retorno. A contestação da ré (ID 291681857) também se ampara na aplicação do referido dispositivo da ANAC e na ausência de comunicação por parte do autor. Nesse contexto, se o cancelamento do bilhete de volta ocorreu em consonância com a normativa aplicável, em face da inércia do consumidor em manifestar sua intenção de utilizar o trecho remanescente, não se pode, a priori, classificar a conduta da companhia aérea como abusiva ou ilícita. A abusividade da cláusula de no show é frequentemente reconhecida quando não há informação clara ao consumidor ou quando a empresa não oportuniza a manutenção do trecho de volta mediante comunicação. No entanto, a Resolução da ANAC estabelece um procedimento para essa comunicação, e a ausência de sua observância pelo passageiro pode legitimar o cancelamento. Assim, a fundamentação da sentença, ao se pautar na ausência de prova do cumprimento da condição estabelecida na norma regulamentar pelo recorrente, mostra-se juridicamente hígida. II.III.IV. Dos Danos Materiais e Morais Como corolário da ausência de reconhecimento de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. A sentença de primeiro grau (IDs 291681861 e 291681862) foi peremptória ao concluir pela não demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Especificamente, não restou comprovada a comunicação à ré sobre a intenção de manter o voo de volta, o que, conforme analisado, era crucial para afastar a legitimidade do cancelamento com base no artigo 19 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Os dispêndios com transporte terrestre (ID 291681850) e alimentação (ID 291681851), embora incontroversos, decorreram, segundo a ótica adotada pelo juízo sentenciante, da própria conduta do recorrente, que não compareceu ao embarque do voo de ida e, fundamentalmente, não adotou as providências necessárias para assegurar a manutenção de seu bilhete de retorno. Inexistindo, pois, conduta ilícita imputável à recorrida que tenha dado causa direta aos prejuízos alegados, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a respeitável sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente, por sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido (IDs 291681875 e 291681876) e ora mantido, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006548-97.2024.8.26.0223"

Processo nº 1006548-49.2022.8.11.0041

A. C. P. C. S. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

Processo nº 1006548-44.2025.8.11.0041

Processo nº 1006548-44.2025.8.11.0041

Maryssa Kamylly Da Silva Soares x Latam Airlines Group S.A.

Processo nº 1006548-32.2025.8.11.0045

Processo nº 1006548-78.2024.8.11.0041

Waylon Gabriel Luz Brandao x Latam Airlines Group S/A