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Processo nº 1006557-64.2023.8.26.0071

ID: 339236097

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Bauru Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006557-64.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1006557-64.2023.8.26.0071 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Gilmar Ferraz …

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Processo nº 0004379-39.2024.8.26.0132

ID: 337045277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004379-39.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MÁRIO CAPPI

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ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 0004379-39.2024.8.26.0132 (processo principal 1006557-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos estes auto… Processo 0004379-39.2024.8.26.0132 (processo principal 1006557-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Cetec - Centro Educacional e Técnico S/s Ltda move contra Letícia Martins Vicentin. As partes entabularam acordo, conforme minuta apresentada às fls. 60/63, com a satisfação da obrigação declarada pela credora às fls. 61. Conforme manifestação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a transação é um contrato em que as partes, concedendo ou renunciando pretensões, asseguram o exercício de seus direitos, sendo, portanto, parte essencial desse contrato, a reciprocidade de concessões. Logo, transação por natureza jurídica é um negócio jurídico declaratório bilateral, análogo ao contrato. Para Washington de Barros Monteiro transação é contrato porquanto resulta de acordo de vontades sobre determinado objeto. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO comunicado pelas partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, caput), e em consequência JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Conforme acordado, providencie o cartório a transferência do valor de R$2.000,00 bloqueado pelo sistema Sisbajud para conta judicial e, em seguida, expeça-se Mandado de Levantamento a favor do exequente, devendo este apresentar o respectivo formulário. Desbloqueie-se o restante. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESP. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Considero a manifestação das partes ato incompatível com a vontade expressa ou tácita de recorrer, fazendo implicar, consequentemente, na perda do interesse recursal, nos termos do art. 1000, § único, do CPC. Assim, certifique a Serventia o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1006557-31.2025.8.26.0609

ID: 331834592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006557-31.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006557-31.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. Banco Honda S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra Cassio Eduardo Sousa Si… Processo 1006557-31.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - VISTOS. Banco Honda S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra Cassio Eduardo Sousa Silva, objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o requerente a inadimplência contratual do Requerido, frisando que este firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o requerente o pagamento das parcelas em atraso. A petição inicial está instruida com cópia do contrato firmado entre as partes (fl. 45/50), o demonstrativo atualizado do débito (fl. 20/22) e a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fls.55/57). Assim, comprovada a mora do devedor, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, como na hipótese vertente (a Súmula n.º 72 do STJ prescreve: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão dos bens em referência. Ab initio, nomeio depositário o requerente, na pessoa de seu representante legal. Após a apreensão, cite-se a parte requerida nos termos do art. 3º, §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente das consequências do § 1.º, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 10.931/04. Deve constar no mandado a autorização de arrombamento e o reforço policial, se necessário, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. Autorizo diligências consoante o art. 212, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006557-12.2024.8.26.0271

ID: 326924280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006557-12.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSUE DE OLIVEIRA

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Processo 1006557-12.2024.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - D.G.S.S. - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniên… Processo 1006557-12.2024.8.26.0271 - Guarda de Família - Guarda - D.G.S.S. - Vistos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA Se o caso dos autos, cite-se por meio de CARTA PRECATÓRIA, encaminhando-se ao juízo deprecado. Saliento, por oportuno, que cabe à parte interessada zelar pelo bom e célere andamento da deprecata no juízo deprecado. CITAÇÃO COM HORA CERTA. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o réu esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. BENEFÍCIOS DO ARTIGO 212 DO CPC. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSUE DE OLIVEIRA (OAB 283813/SP)

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Processo nº 1006557-69.2025.8.26.0564

ID: 312982464

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-69.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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Processo 1006557-69.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maira da Silva Sousa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.… Processo 1006557-69.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maira da Silva Sousa - Vistos. 1 - Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. 3- Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) Dr. RODRIGO MONTEIRO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e formular quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). 4 Formulo, desde já, os seguintes quesitos: I - SEQUELAS DO ACIDENTE OU DOENÇA: - Há exames complementares e prontuário médico juntados pela autoria que comprovem o acidente ou início do tratamento da enfermidade? - Há necessidade de mais exames complementares (complexos) para a melhor análise? Há necessidade de vistoria no local de trabalho (doença ocupacional)? Em caso afirmativo, sob qual justificativa? II - NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL: - O nexo causal é direto com o acidente ou a doença profissional? - Caracteriza-se a concausa por agravamento com a atividade profissional pelo tempo de prestação de serviço na(s) empresa(s) e/ou esforço repetitivo? III - GRAU DE INCAPACIDADE: - É total e temporária por quanto tempo de tratamento para nova avaliação? - É parcial e permanente? As sequelas constatadas permitem ou possibilitam a readaptação em outra atividade/função do mesmo grau de capacidade laboral? - Há invalidez acidentária total e permanente? Dil. e int. - ADV: LEVI FERNANDES (OAB 128405/SP)

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Voster Participações Societárias S/A. x Isaac Fernandes Dos Santos

ID: 278839323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006557-16.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A.

Polo Passivo:

ISAAC FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NATALIA CANDIDA FONTOURA

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JOSE LUIZ FARIA SILVA

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ADV: Jose Luiz Faria Silva (OAB 143266/SP), Natalia Candida Fontoura (OAB 399394/SP) Processo 1006557-16.2020.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS … ADV: Jose Luiz Faria Silva (OAB 143266/SP), Natalia Candida Fontoura (OAB 399394/SP) Processo 1006557-16.2020.8.26.0606 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: VOSTER PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. - Reqdo: ISAAC FERNANDES DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Ante a existência de ação de usucapião do mesmo imóvel pela parte ré e que aqui alega exceção de usucapião, há conexão entre as demandas a recomendar sua reunião para julgamento conjunto. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião das ações de reintegração de posse e usucapião, em razão da conexão entre elas, por tratarem do mesmo imóvel. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações de usucapião e reintegração de posse que justificam sua reunião para julgamento conjunto. III.Razões de Decidir 3. A decisão recorrida confirmou corretamente a existência de conexão entre as ações, uma vez que ambas têm como objeto o mesmo imóvel e partes, além de compartilharem a mesma causa de pedir. 4. A jurisdição do STJ confirma a necessidade de reunião de processos quando há conexão, para evitar decisões conflitantes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A conexão entre ações de usucapião e reintegração de posse justifica sua reunião para julgamento conjunto. 2. A reunião visa evitar decisões conflitantes sobre o mesmo imóvel. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006316-06.2023.8.26.0099, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03.10.2024. STJ, REsp 967815/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 05.09.2011.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057366-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) É medida de rigor o reconhecimento de conexão ao processo nº 1006879-07.2018.8.26.0606 , que tramita perante a 4 ª Vara Cível desta comarca. Segundo Nelson Nery Junior, basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista conexão entre duas ações. Prossegue, apontando que para existir conexão basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. Existindo duas ações fundadas no mesmo contrato, onde se alega inadimplemento na primeira e nulidade de cláusula na segunda, há conexão. A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a causa de pedir próxima (lesão, inadimplemento), seja diferente. A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) somente é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (art. 337, § 2° do CPC). Ademais, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (...) Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Diante do exposto, e considerando-se que a ação de usucapião de nº1006879-07.2018.8.26.0606 fora distribuída anteriormente à esta ação de reintegração de posse reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 4ª Vara Cível desta Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1006557-05.2025.4.01.3311

ID: 322872579

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006557-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MATTOS

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JULIANA CUNHA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006557-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006557-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE FERREIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO PEREIRA MATTOS - BA50583, JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JHONAMS OLIVEIRA CARDOSO, na sala de perícias desta Justiça Federal, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 14:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$300,00 (trezentos reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1053436-08.2024.8.11.0041

ID: 342026671

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1053436-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IVO BEUTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA PAULINA FERNANDES ROSA

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JARBAS LINDOMAR ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1053436-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: IVO BEUTER EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1053436-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: IVO BEUTER EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. IVO BEUTER, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 1006557-19.2019.8.11.0040, amparada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20191926761, no valor de R$ 13.224.115,68 (treze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e quinze reais e sessenta e oito centavos). Alega o embargante, em sua exordial (ID. 175072497), em síntese, a nulidade do título executivo por vícios insanáveis no processo administrativo que lhe deu origem (nº 565423/2007), a saber: (a) nulidade absoluta por cerceamento de defesa, ante a ausência de notificação válida, uma vez que a intimação postal foi remetida a endereço incorreto e a subsequente notificação editalícia foi irregular, pois a Administração detinha conhecimento de outros endereços válidos; (b) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (quinqüenal) e da prescrição intercorrente (trienal); e (c) nulidade material do auto de infração por ausência de perícia técnica in loco e por manifesta dissonância entre o fato imputado (desmatamento de 1.364,1528 hectares em 2007) e a realidade fática da propriedade, pugnando pelo aproveitamento, como prova emprestada, de laudo pericial produzido na Ação Anulatória nº 1000577-16.2021.8.11.0107. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária. Recebidos os embargos, foi-lhes atribuído efeito suspensivo, por se vislumbrar a relevância dos fundamentos e o perigo de dano (ID. 175174430). Devidamente intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 189482478), arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia idônea do juízo. No mérito, defendeu a presunção de liquidez e certeza da CDA, sustentando ser ônus do embargante a prova cabal de suas alegações. O embargante apresentou manifestação à impugnação (ID. 192270319), rechaçando a preliminar por estar superada pela decisão judicial que aceitou a garantia e concedeu o efeito suspensivo, e reiterou os fundamentos de mérito, juntando a cópia integral do processo administrativo (ID. 192270329) e o laudo pericial da ação conexa (ID. 192270332). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental e pericial já produzida nos autos, sendo despicienda a dilação probatória. Da Preliminar de Ausência de Garantia do Juízo A preliminar arguida pelo ente estatal não merece prosperar. Conforme se depreende dos autos da execução fiscal apensa e da própria cronologia deste feito, este Juízo, em decisão de ID. 175174430, considerou garantido o juízo pelo bem imóvel ofertado, atribuindo efeito suspensivo aos embargos. Tal decisão baseou-se no poder geral de cautela e na ponderação entre o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), notadamente diante da robustez dos argumentos iniciais. A questão encontra-se, portanto, superada. Rejeito a preliminar. Da Admissibilidade da Prova Emprestada e da Inocorrência de Violação ao Contraditório Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre analisar a admissibilidade da prova pericial produzida na Ação Anulatória nº 1000577-16.2021.8.11.0107 (ID. 192270332) e a regularidade de seu aproveitamento para o julgamento imediato da lide. O art. 372 do CPC autoriza o aproveitamento da prova produzida em outro processo, desde que observado o contraditório. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a validade da prova emprestada está condicionada à sua produção em processo anterior entre as mesmas partes, no qual tenha sido garantido o direito à manifestação e à impugnação. Este é precisamente o caso dos autos. O laudo pericial foi produzido em lide que tem no polo ativo o ora embargante e no polo passivo o ora embargado, Estado de Mato Grosso. Naquele feito, a Procuradoria-Geral do Estado teve a plena oportunidade de participar da produção da prova, formulando quesitos, indicando assistente técnico e, ao final, manifestando-se sobre as conclusões do expert. O contraditório de origem foi, portanto, integralmente respeitado, o que torna a prova intrinsecamente válida para ser transportada a este processo. Resta a análise sobre a necessidade de uma nova oitiva do embargado sobre o documento nestes autos, à luz do art. 437 do CPC e da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC). O princípio da não surpresa visa impedir que o julgador decida com base em fundamento fático ou jurídico sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de debater. No caso concreto, o embargante, em sua petição de ID. 192270319, requereu de forma expressa o aproveitamento da prova e anexou a íntegra do laudo pericial (ID. 192270332). O sistema de processo eletrônico assegura a intimação automática da parte contrária acerca da juntada de qualquer documento, garantindo-se, assim, a ciência inequívoca por parte da PGE. A prova, portanto, não é uma "surpresa". A Procuradoria do Estado não só tinha pleno conhecimento de sua existência e de seu teor, por ter participado de sua produção no processo originário, como também foi formalmente cientificada de sua juntada e da intenção do embargante de utilizá-la como fundamento para o julgamento da causa. Uma vez ciente, caberia à PGE, em atenção ao seu ônus de impugnação específica, manifestar-se de imediato caso entendesse haver algum óbice à sua utilização. A ausência de um despacho específico deste juízo, determinando a intimação para os fins do art. 437 do CPC, não induz nulidade, pois o contraditório foi efetivamente oportunizado pela ciência inequívoca da juntada do documento. Exigir tal formalidade, no presente contexto, seria privilegiar a forma em detrimento da efetividade e da celeridade processual, princípios igualmente caros ao ordenamento jurídico. O contraditório foi garantido, e a decisão que se segue se baseia em fatos e provas amplamente conhecidos e debatidos pelas partes. Destarte, admito a prova pericial e, por considerá-la suficiente para o deslinde da controvérsia fática, passo ao julgamento do mérito. Do Mérito a) Da Nulidade do Processo Administrativo por Vício de Notificação O vício na notificação do embargante no processo administrativo é patente. Conforme já delineado, a Administração, após reconhecer a falha na comunicação inicial, diligenciou de forma equivocada, ignorando endereços que constavam em seus próprios cadastros e recorrendo prematuramente à notificação por edital, medida sabidamente excepcional. Tal falha procedimental constitui ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), acarretando a nulidade absoluta do processo administrativo desde o ato viciado e, consequentemente, do título executivo que dele se originou. b) Da Ocorrência da Prescrição Ainda que assim não fosse, o crédito estaria fulminado pela prescrição. O lapso de quase 8 (oito) anos entre a lavratura do auto de infração (09/11/2007) e sua homologação (28/07/2015) supera em muito o prazo quinquenal para o exercício da pretensão punitiva estatal, previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013. De igual modo, a paralisação do feito por mais de 3 (três) anos, entre 2011 e 2015, configura a prescrição intercorrente. c) Da Inexistência do Fato Gerador e da Nulidade Material da Autuação O fundamento capital para a procedência dos embargos, contudo, reside na demonstração cabal da inexistência do fato gerador que deu ensejo à multa. A presunção de veracidade e legitimidade da CDA foi robustamente elidida pela prova pericial admitida nestes autos. O laudo é conclusivo ao atestar que a premissa fática do auto de infração – o desmatamento de 1.364,1528 hectares em 2007 – é inverídica. A perícia demonstra, com base em dados técnicos e científicos, que a área convertida na propriedade é substancialmente menor e preexistente à data da autuação, tendo sido consolidada até o ano de 2004. Um ato administrativo que se funda em motivo inexistente ou falso é nulo de pleno direito. A ausência do fato gerador da obrigação tributária retira do crédito fiscal os atributos de certeza e exigibilidade, impondo a desconstituição do título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 20191926761 e do crédito fiscal nela consubstanciado, em razão do cerceamento de defesa, da ocorrência da prescrição e, precipuamente, da inexistência do fato gerador da obrigação. 2. DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 1006557-19.2019.8.11.0040, com fundamento no art. 924, III, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO o Embargado, Estado de Mato Grosso, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, no percentual mínimo previsto para a faixa de valor correspondente ao proveito econômico obtido (valor da causa atualizado). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento da penhora realizada nos autos da execução. Junte-se cópia desta sentença naquele feito. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1006557-75.2025.8.26.0077

ID: 330981381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006557-75.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1006557-75.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se … Processo 1006557-75.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se então o sigilo. Atente-se que o sigilo, obviamente, não impede o acesso aos autos pelo requerido, a qualquer momento. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132, STJ). Assim, comprovado o inadimplemento e a mora do devedor pela remessa da notificação ao endereço indicado no contrato pelo devedor, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se o mandado, depositando-se o bem nas mãos de uma das pessoas indicadas pela parte autora, ficando, para o fiel cumprimento desta determinação, autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso sejam necessários. Executada a liminar, cite-se o réu, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus, ou, ainda, oferecer resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do referido Decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cópia desta decisão servirá como Ofício para fins de registro na CIRETRAN do gravame correspondente à existência da ação e decisão liminar de Busca e apreensão junto ao órgão competente. Providencie a parte autora o envio da decisão-ofício ao CIRETRAN, comprovando o encaminhamento nos autos. Realizada a apreensão, nova diligência será efetuada para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto-lei nº 911/69). Bem: Veículo: Land Rover R.ROVER EVOQUE 4WD P, placa ERT5161, chassi SALVA2BG0CH656271, Renavam 00463836863, fabricado em 2012, cor Branca. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Contudo, a parte autora deverá providenciara presença do localizador (depositário)e/ou procurador,se o caso, em cartório,em horário de atendimento ao público, para que sejamprovidenciados os meios para o efetivocumprimentoda liminar, ocasião em que imediatamente seráexpedido o respectivo mandado efeita a carga do expediente àCentral de Mandadosem regime de "Plantão". Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1006557-07.2025.8.26.0229

ID: 332630358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006557-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR ALVES SANTOS

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Processo 1006557-07.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delinead… Processo 1006557-07.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 22/09/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS (CEJUSC HORTOLÂNDIA, Rua RuaSebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro. Telefone. (19) 3309-4356/ 3309-4357. E-mailcejusc.hortolandia@tjsp.jus.br). 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por mandado para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso III). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) deverá exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP)

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