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Processo nº 1006664-64.2025.4.01.3500

ID: 312126334

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA CAIXETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SUSANNE FERREIRA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006664-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1006664-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JULIANA APARECIDA CAIXETA e outros ADVOGADO : SUSANNE FERREIRA DE FARIA - GO23693 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Ação objetivando benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Sem preliminares, passo ao enfoque do mérito. Consoante a sistemática adotada pela Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, em que dispensada. Restou apurado em perícia que a parte autora padece de “neoplasia maligna de colo de útero (CID C53)", encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o desempenho de atividades remuneradas desde 04/09/2024. No presente caso, a carência não é exigível, por força do disposto no art. 26, II e art. 151 da Lei 8.213/91, que expressamente dispensam a carência para segurados acometidos por neoplasia maligna. Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais desvela a qualidade de segurada quando teve início a incapacidade laboral (06/2024), porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do benefício AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 2124180236) em 10/10/2023 (art. 15, I e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 18/11/2024, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Atendidos os pressupostos legais, a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Do quanto revelado em diagnóstico pericial, bem como considerando-se as peculiaridades do processo, é também possível estabelecer prazo para duração do benefício ora reconhecido: 2 anos, a contar da data da perícia. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS: a) o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na implantação do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na data do requerimento administrativo (DIB em 13/11/2024) e termo final (DCB) em 27/04/2027, consoante laudo pericial; b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), desde a data supra, com atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora), conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Fica deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1006664-10.2025.4.01.4100

ID: 312599359

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-10.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADILSON MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IURE AFONSO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006664-10.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006664-10.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ADILSON MARTINS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: IURE AFONSO REIS - RO5745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 2.311,00 (dois mil, trezentos e onze reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: 632.015.002-59 DIB: 11/04/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 06/02/2026 DII: 06/02/2025 TC: - Cidade de pagamento: Governador Jorge Teixeira RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença

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Clair Migoto Sotana x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 324461200

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0045447-74.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR MIGOTO SOTANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

EDILEUSA PEDROSO DA SILVA SANTOS

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MARCELO APARECIDO FUENTES

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CRISTOFFER MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS

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FABIANI PICELLI DECARLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI3 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI3 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0045447-74.2025.8.16.0014 Processo: 0045447-74.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Valor da Causa: R$3.000,00 Requerente(s): Clair Migoto Sotana Requerido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. I – A parte autora restou intimada (mov.10) para promover as diligências que legalmente lhe são exigidas, visando a retificação – emenda - da petição inicial. Constata-se que referida parte não supriu a falta dentro do prazo legal (CPC, art. 321, parágrafo único), conforme manifestação (mov. 11.1). No caso em apreço, a parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira requerida, do qual decorreriam descontos. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar a existência da referida relação jurídica obrigacional, como seria esperado em razão do ônus que lhe compete (CPC, art. 373, I). Não foram juntados extratos bancários, tampouco qualquer outro documento mínimo que evidenciasse a contratação mencionada. Ao contrário, a parte autora permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada para emendar a inicial, conforme se depreende da intimação de mov. 10 e da inércia verificada no movimento 11.1. Nesse sentido: APELANTE (S): IVAN SOUZA JUNIOR. APELADO (S): OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Portanto, a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, especialmente em relação ao vínculo jurídico, impede o regular prosseguimento do feito, nos termos dos arts.330, inciso IV, cumulado com o 321 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando “não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”. Por sua vez, o art. 321, parágrafo único, dispõe que, “se o autor não cumprir a diligência no prazo assinado pelo juiz, o processo será extinto sem resolução de mérito”. Diante do exposto, considerando a ausência de emenda à inicial, verifico que não há qualquer indicio mínimo da referida existência de relação jurídica, logo declaro extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c art. 321, parágrafo único, também do CPC. II - Custas pela parte autora (Princípio da Causalidade), ressalvados os benefícios da Gratuidade da Justiça, que defiro neste momento, tendo em vista a documentação acostada pela parte autora anexas a inicial, nos termos dos art. 98 do CPC, sem prejuízo das disposições da Lei 1.060/50 ainda vigentes. III – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. IV – Oportunamente, arquivem-se. V - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 1006664-28.2025.8.26.0269

ID: 335213665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-28.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TAVARES DE OLIVEIRA ALVES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR

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Processo 1006664-28.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Beatriz Tavares de Oliveira Alves Ramos - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção… Processo 1006664-28.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Beatriz Tavares de Oliveira Alves Ramos - Vistos. Inicialmente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual (Inventário). Nomeio a requerente Beatriz Tavares de Oliveira Alves Ramos como inventariante, independente de compromisso nos autos. No mais, determino a realização de pesquisa através do sistema RENAJUD, a fim de obter informações quanto à existência de veículos em nome da falecida, e SISBAJUD para bloqueio/transferência de eventuais valores. Autorizo a realização das pesquisas como diligência do juízo. Ressalto que a inventariante deverá dirigir-se aos bancos que a autora da herança mantinha relacionamento, a fim de solicitar o bloqueio das contas e dos cartões bancários. Sem prejuízo, expeça-se, com urgência, mandado de intimação ao herdeiro Rodolfo (Rua Euclides Nunes da Costa, nº 24, Chapada Grande, CEP 18215-412), como diligência do juízo, para que proceda à entrega, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos veículos de propriedade da de cujus (fls. 02) à inventariante, sob pena de busca e apreensão dos bens. No tocante ao pedido de despejo, indefiro a pretensão, posto que, conforme disposto no artigo 1.791 do Código Civil, parágrafo único, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Anoto, ademais, que desnecessária a avaliação do bem, uma vez que será considerado o valor venal para a partilha dos imóveis. Por fim, determino que a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome da falecida; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre os imóveis que integram a herança; 7) Em relação à autora da herança: a) cópia da certidão de casamento (frente e verso); b) certidão de óbito (frente e verso). 8) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandatos ou pedido de citação deles; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais (frente e verso) do herdeiro Rodolfo. 9) Em relação aos bens inventariados: a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão à autora da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registros dos veículos automotores; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; 10) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a Serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: EVANDRO DE CASTRO LEITE JUNIOR (OAB 1594/RR)

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Jucimara De Morais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311472970

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003873-31.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE MORAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003873-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003873-31.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta JUCIMARA DE MORAIS em desfavor ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que a Autora deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial, motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia (id. 192378337), diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da Demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024).” Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Jorge Andre Kichileski Padilha x Vai Voando Viagens Ltda

ID: 262766833

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039074-21.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA

Polo Passivo:

VAI VOANDO VIAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

ERASMO HEITOR CABRAL

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KELISSON MONTEIRO CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039074-21.2024.8.11.0002. AUTOR: JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA REU: VAI VOANDO VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1039074-21.2024.8.11.0002. AUTOR: JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA REU: VAI VOANDO VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta JORGE ANDRE KICHILESKI PADILHA em desfavor VAI VOANDO VIAGENS LTDA, todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que o Autor deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), além de procuração assinada a próprio punho, mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial, motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia (ID. 189102563), diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Joao Vitor Dos Santos Curado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 259413266

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005144-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005144-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005144-75.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta JOAO VITOR DOS SANTOS CURADO em desfavor BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Em análise, verifico que o Autor deixou de juntar aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio e/ou com comprovação de vínculo e emitido com no máximo 30 (trinta) dias (conta de energia elétrica ou água), mesmo depois de oportunizado a promover a emenda da inicial (ID. 188889208), motivo pelo qual deverá arcar com o ônus de sua inércia diante da advertência de que ocorreria o indeferimento da inicial, com a consequente a extinção da ação caso não cumprisse, no prazo assinalado, a determinação na forma determinada. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto de inatividade da demandante é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Sendo assim, considerando que a parte Autora não emendou a inicial na forma determinada, não existe alternativa senão indeferir a petição inicial, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do não atendimento à determinação judicial de emendar a petição inicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em verificar se a extinção do processo, em razão da ausência de emenda à inicial, foi adequada, considerando a alegação da Apelante de que não havia necessidade de emenda, uma vez que os descontos questionados já constavam em extrato do INSS. III. Razões de decidir: 3. Nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC, a ausência de emenda à inicial após determinação judicial acarreta o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A justificativa apresentada pela Apelante não afasta o dever de cumprir a diligência determinada pelo juízo de origem, sendo necessária a apresentação dos documentos requisitados para viabilizar o julgamento de mérito. 5. A manutenção da sentença é a medida cabível, visto que a parte autora permaneceu inerte, não suprindo os vícios apontados. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção do processo sem resolução do mérito é cabível diante do não atendimento à determinação judicial para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321 e 330, IV. Julgados relevantes citados: ApCiv 1023279-72.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 24/09/2024. ApCiv 1006664-07.2024.8.11.0002, r. Sebastião de Arruda Almeida, j. em 11/06/2024. (N.U 1010079-95.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). Posto isso, opino por INDEFERIR a petição inicial e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ___________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1006664-55.2025.8.26.0066

ID: 330956259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006664-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. I. B. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BERNARDINO KIST

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Processo 1006664-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.I.B.M. - Processo número de ordem: 2025/001636. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro… Processo 1006664-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - F.I.B.M. - Processo número de ordem: 2025/001636. Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: RODOLFO BERNARDINO KIST (OAB 456612/SP)

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Processo nº 1006664-88.2025.8.26.0152

ID: 335521056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006664-88.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVA ZELANDIA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

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Processo 1006664-88.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Nova Zelandia 2 - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias,… Processo 1006664-88.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Nova Zelandia 2 - CITE(M)-SE os executado(as), para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar(em) a dívida, no valor de R$ R$ 3.567,66, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do N.C.P.C., caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Novo Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertidos que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição da certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3°, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1006664-88.2025.8.26.0637

ID: 306421347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006664-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ODAIR DA SILVA 24788391805

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1006664-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006664-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Charles Odair da Silva 24788391805 - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP)

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