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Vaneize Lilian Leite Dantas x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde

ID: 333490423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006779-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANEIZE LILIAN LEITE DANTAS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS ? BLUE MED SAúDE

Intimação

Advogados:

TATIELY DE CASTRO ALEXANDRE

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006779-90.2025.8.26.0223 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vaneize Lilian Leite Dantas - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde - Vistos. 1 - Especifiquem as…

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Processo nº 1006779-76.2025.4.01.3600

ID: 298086012

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006779-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO DA COSTA MAGALHAES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ADRIANO DA COSTA MAGALHAES Advogado do(a) RECORRENTE: TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1006779-76.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Daniel Sobral Dos Santos Longue x Fabiano Xavier Barboza

ID: 300206386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005448-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE

Polo Passivo:

FABIANO XAVIER BARBOZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

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DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE

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Processo 0005448-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1006779-52.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniel Sobral dos Santos Longue - Fabiano Xavier Barboz… Processo 0005448-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1006779-52.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniel Sobral dos Santos Longue - Fabiano Xavier Barboza - Vistos. 1. A parte exequente procedeu ao cadastro do presente incidente de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, estando dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP), DANIEL SOBRAL DOS SANTOS LONGUE (OAB 381966/SP)

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Processo nº 0001348-45.2023.8.26.0229

ID: 290979260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001348-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE MARIA DA SILVA ROCHA 29909861895

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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Processo 0001348-45.2023.8.26.0229 (processo principal 1006779-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucicleide Maria da Silva Rocha 2990986189… Processo 0001348-45.2023.8.26.0229 (processo principal 1006779-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucicleide Maria da Silva Rocha 29909861895 - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário sob a alegação de transferência clandestinas de possíveis valores existentes em contas bancárias dos executados para terceiros. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR (OAB 227289/SP)

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Processo nº 1006779-03.2022.8.26.0577

ID: 278052659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006779-03.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIA RAMALHO DE ANDRADE THOMAS RAISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL KAPASI

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ADV: Michel Kapasi (OAB 172940/SP) Processo 1006779-03.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilia Ramalho de Andrade, Thomas Raiss - Vistos. 1) Consta no sistema informatizado o seguint… ADV: Michel Kapasi (OAB 172940/SP) Processo 1006779-03.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilia Ramalho de Andrade, Thomas Raiss - Vistos. 1) Consta no sistema informatizado o seguinte alerta em relação à DARE juntada aos autos: - A guia de arrecadação informada 2205900771665100001 (fls. 297/298) está pendente de validação junto à Secretaria da Fazenda e será realizada nova tentativa automaticamente assim que o acesso ao serviço estiver disponível. Quando a situação da guia é não validada, é indicativo de que a guia não foi localizada na Secretaria da Fazenda ou o seu valor não condiz com o valor daquela encontrada. Assim, deverá o autor regularizar as custas, colecionando nova DARE nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 102, p.ú., c/c art. 485, X, CPC/15), atentando-se às regras previstas na Lei 11.608/03. Atentar-se à previsão do art. 1.093, § 1º, I, das NSCGJ. 2) Fls. 366/371: Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. 3) Nos termos do artigo 134, § 2º, do CPC/15, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Assim, se trata de providência que compete à própria parte autora, que deve desde já incluir o sócio da pessoa jurídica no polo passivo da demanda. A pertinência do pedido de desconsideração será analisada oportunamente, em sede de sentença. Assim, determino que a autora, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial para incluir o sócio da pessoa jurídica no polo passivo da demanda (item H, fls. 35), o qualificando adequadamente e inserindo os seus dados no cadastro processual do sistema SAJ (em especial o seu endereço para citação). Recolha-se a diligência postal devida. Para tanto, determino à parte interessada a adequação do processo no sistema, providenciando o cadastro da parte indicada. É necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos de cumprimento desta determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Int.

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Processo nº 1006779-43.2025.4.01.3902

ID: 317913597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006779-43.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELLINGTON CASTANHA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006779-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1006779-43.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUIZ DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Banco Bmg S/A x Eliete Claricinda De Souza

ID: 336864768

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006779-33.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ELIETE CLARICINDA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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RICARDO LOPES GODOY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-33.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006779-33.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Eliete Claricinda de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OS FINS DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE ORIUNDOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA DOBRADA E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IRRESIGNAÇÃO DO RÉU REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 30.03.2021 NA FORMA DOBRADA E SIMPLES EM PERÍODO ANTERIOR DANO MORAL NÃO CABIMENTO DESCONTOS EM PERCENTUAL DIMINUTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM DANO 'IN RE IPSA' AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA LOCUPLETAMENTO INDEVIDO NÃO TOLERADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 876 E 884, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E PRESTÍGIO AO ARTIGO 368 DO MESMO CÓDIGO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. S. De O. V. x G. F. V.

ID: 333862998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004187-43.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE O. V.

Polo Passivo:

G. F. V.

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES LIRA

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DORI EDSON SILVEIRA

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

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Processo 0004187-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1002142-20.2021.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.S.O.V. - G.F.V. - Vistos. Trata-se de Açã… Processo 0004187-43.2023.8.26.0229 (processo principal 1002142-20.2021.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.S.O.V. - G.F.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos movida em face de GILVAN FERNANDO VIEIRA, já qualificado nos autos. As partes firmaram acordo, devidamente homologado pelo juízo, pelo qual o executado se comprometeu a quitar sua obrigação em dez parcelas, mediante a condição de, não o fazendo, expedir-se novo mandado de prisão. É o breve relatório. Decido. É caso de se expedir, imediatamente, o mandado de prisão. Com efeito, embora tenha sido homologado judicialmente, o acordo é negócio jurídico de natureza privada e, portanto, regido pelas normas de direito civil. Ao passo em que o executado, spontia propria, concorda com a imediata expedição de mandado de prisão em caso de descumprimento do acordo, vale a regra de que a mora é automática (artigo 397 do Código Civil), sendo desnecessário que o credor pratique qualquer ato para que o constitua em mora. Assim, foi desnecessária a prévia intimação do executado para que antes se manifestasse sobre a divida que, por ser "ex re", já surte desde a data da inadimplência seus efeitos jurídicos, inclusive a possibilidade de expedição de mandado de prisão. Não fosse só isso, o executado deixou de pagar as parcelas vencidas desde janeiro/2025, o que agrava a situação de penúria presumida do menor. Em suma, a inadimplência do executado é manifesta e injustificada. A planilha de fls. 136 demonstra claramente o não pagamento das parcelas recentes, as quais possuem caráter alimentar urgente e inadiável. A conduta do devedor em descumprir o acordo judicial demonstra seu descaso para com o sustento de sua prole e para com a autoridade deste Juízo, não restando outra alternativa senão a decretação da medida coercitiva extrema para forçá-lo a cumprir com sua obrigação. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 528, § 3º e § 7º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado GILVAN FERNANDO VIEIRA, brasileiro, amasiado, auxiliar de logística, portador do RG nº 48.212.753-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 419.893.378-21. A prisão deverá ser cumprida pelo prazo de 30 (trinta) dias, em regime fechado, devendo o executado ficar separado dos presos comuns, conforme dispõe o art. 528, § 4º, do CPC. Consigne-se no mandado de prisão que o executado somente será posto em liberdade se efetuar o pagamento integral do débito que motivou esta decisão, o qual abrange as três últimas prestações vencidas antes da intimação e todas as que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, acrescidas de juros e correção monetária, conforme planilha de fls. 136, a ser devidamente atualizada. Expeça-se o competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP), FABIANE ALVES LIRA (OAB 427748/SP), ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO (OAB 223291/SP)

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Vaneize Lilian Leite Dantas x Alvorecer - Associação De Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde

ID: 302672829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006779-90.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANEIZE LILIAN LEITE DANTAS

Polo Passivo:

ALVORECER - ASSOCIAçãO DE SOCORROS MúTUOS ? BLUE MED SAúDE

Intimação

Advogados:

TATIELY DE CASTRO ALEXANDRE

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006779-90.2025.8.26.0223 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vaneize Lilian Leite Dantas - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde - Vistos. 1 - Defiro a gratui… Processo 1006779-90.2025.8.26.0223 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vaneize Lilian Leite Dantas - Alvorecer - Associação de Socorros Mútuos ? Blue Med Saúde - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da justiça à requerente; 2 - Tendo em vista a decisão de fls. 18/21, providencie a requerente a emenda da inicial nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Cumprido o item "2", cite-se o requerido. Ressalto que deixo de designar audiência preliminar do artigo 334 do CPC/15, diante do específico objeto da lide (ação consumerista - plano de saúde). Ademais, aponto que os poderes judiciais do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, em especial os incisos II e III (parte final) e VI (parte final) amparam esta decisão além das razões abaixo expostas. A praxe forense demonstra em um Juízo com quase dez mil feitos em andamento e distribuição mensal próxima a duzentos novos processos, o agendamento de audiências sem esta real e dúplice expectativa anotada nos autos prejudica todo o funcionamento do Poder Judiciário, visto que afasta magistrado e servidores por tempo considerável da análise de outros processos, violando de forma flagrante o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII) e os princípios dos artigos 4º e 6º do atual Código de Processo Civil. Por fim, é evidente que, diante desta possibilidade direta ou estendida no curso do procedimento de obtenção do acordo, inexiste qualquer prejuízo concreto e real às partes apta a gerar nulidade processual (artigos 276 e parte final do parágrafo único do artigo 283, ambos do atual Código de Processo Civil). Por todos estes motivos, amparada na regra do artigo 8º do CPC/15 e considerando o específico objeto da lide acima apontado e em novo posicionamento decorrente dos resultados destas audiências nestes feitos no CEJUSC local neste último ano, e por representar a solução mais eficiente, célere e adequada, aliando à razoabilidade na interpretação das hipóteses de designação de audiência preliminar de conciliação nos moldes do novo Código de Processo Civil (artigo 334, §4º do CPC/15), viabilizando a sua dispensa para o caso de desinteresse da parte autora. 4 - Decorrido o prazo do item "2" sem cumprimento, conclusos para extinção nos termos do artigo 303, §2º do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), TATIELY DE CASTRO ALEXANDRE (OAB 421778/SP)

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Processo nº 1006779-82.2025.4.01.3307

ID: 309179544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006779-82.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANESSA DIAS CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

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ELIELI NUNES RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1006779-82.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANESSA DIAS CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1006779-82.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANESSA DIAS CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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