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Bruno Viegas Pressutto x Hurb Thecnologies S/A

ID: 303587462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-84.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEGAS PRESSUTTO

Polo Passivo:

HURB THECNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001766-84.2025.8.26.0302 (processo principal 1006714-86.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Viegas Pressutto - Hurb Thecnologie… Processo 0001766-84.2025.8.26.0302 (processo principal 1006714-86.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Viegas Pressutto - Hurb Thecnologies S/A - Vistos. Trata-se de ação que discute as mesmas questões veiculadas em ações civis públicas ajuizadas contra a ré em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (nºs 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001). O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o interesse público da efetividade da Justiça, firmou entendimento no sentido de que os processos individuais multitudinários que contenham a mesma lide de demandas coletivas podem ser suspensos por determinação judicial, até julgamento definitivo da ação coletiva envolvida. Nesse sentido foi fixada tese, quando do julgamento dos Temas Repetitivos nº 60 e 589, de que ajuizada ação coletiva atinente a macro lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Neste sentido, os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma ré: Agravo de instrumento. Ação ordinária de rescisão contratual c.c. indenização. Decisão guerreada que determinou a suspensão do processo até julgamento das ações coletivas que se encontram tramitando na Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Insurgência manifestada pela autora. Descabimento. Aplicação do entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Temas 60 e 589. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2022565-84.2024.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 15/03/2024). Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suspensão do processo movido pelo autor em razão da existência de ação civil pública ajuizada contra a mesma fornecedora pelo descumprimento de milhares de contratos análogos. Possibilidade. Entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo Temas 60 e 589. Recurso improvido (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2007050-09.2024.8.26.0000; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Exner; j. 29/02/2024). Ante o exposto, determino a suspensão do feito. Os autos deverão ser movidos para a fila processo suspenso e adicionada a movimentação unitária 60975. Ainda, na coluna observação da fila, insira-se a observação padronizada: Tema 60 - HURB. Aguarde-se o julgamento da ação coletiva e útil provocação das partes. Arquivem-se nos termos supra. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1500347-86.2024.8.26.0302

ID: 278374526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500347-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN

Intimação

Advogados:

NELSON CASEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Caseiro Junior (OAB 204985/SP) Processo 1500347-86.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (… ADV: Nelson Caseiro Junior (OAB 204985/SP) Processo 1500347-86.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra JOSÉ CARLOS GONÇALVES PADOVAN, como incurso no artigo 1 "caput", V da LEI 8137/1990. 2. Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1012146-86.2024.8.26.0302

ID: 334093410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012146-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINI LOJAS LUCY LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012146-86.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mini Lojas Lucy Ltda Epp - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EV… Processo 1012146-86.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mini Lojas Lucy Ltda Epp - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E AINDA DA PENHORA REALIZADA (... foi designada Audiência de Conciliação e eventual Oposição de Embargos para o dia 18/11/2025, às 15h40, a ser realizada na sala de audiências do Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, localizado na Avenida João Ferraz Neto nº 150, Jaú/SP. - Caso a parte e/ou advogado prefira, poderá participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. (-) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). (-) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf - Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta certidão. QRCODE: - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

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Processo nº 1006811-50.2022.4.01.4000

ID: 281171384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-50.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECY XISTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-50.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006811-50.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006811-50.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006811-50.2022.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VALDECY XISTO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. A União apontou a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que o acórdão deixou de se manifestar quanto à continuidade das atividades laborativas do autor até 2022, bem como sobre a data de início da incapacidade fixada em laudo oficial como sendo em novembro de 2021. Alegou, ainda, que a poliomielite, doença que acomete o autor, não seria automaticamente considerada como geradora de invalidez. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1006811-50.2022.4.01.4000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A controvérsia em análise consiste em verificar se a omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício. De fato, o acórdão embargado se pautou em premissa equivocada, no tocante ao marco inicial da invalidez, mormente pelo fato de que o laudo elaborado pelo expert estabeleceu como início da incapacidade a data posterior ao óbito do instituidor do benefício ocorrido em 23/01/2005. Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor. Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. FILHO INVÁLIDO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de filho inválido, independentemente de sua idade, de seu estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex-combatente, para fins do disposto no inciso III do art. 5º da Lei n. 8.059/1990, bastando apenas que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado. Precedente: AgInt no REsp n. 1.612.143/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DO ÓBITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Euclides Fonseca Filho, ora recorrente, contra a União, ora recorrida, objetivando a concessão de uma pensão por morte para filho maior inválido, pelo falecimento do genitor do autor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. 2. O Juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido. 3. O parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner Natal Batista, bem analisou a questão: "Outrossim, conforme bem assentado na decisão agravada, as instâncias ordinárias negaram o benefício pleiteado com base no acervo fático probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal demanda por inevitável reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da súmula nº 7 do STJ." (fls. 547-554, grifo acrescentado). 4. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que embora "constem documentos nos autos dando conta que o demandante foi interditado judicialmente em 22-03-2005 (evento 1 - anexos da petição 5), inexiste comprovação acerca de invalidez preexistente ao óbito do instituidor do benefício vindicado. Portanto, tenho que não há provas cabais acerca da invalidez da parte autora na época do óbito do instituidor da pensão, e não somente eventual preexistência da enfermidade. (grifos no original)." (fls. 527-528, grifo acrescentado). (grifado) 5. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 6. No mais, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Por fim, não fez o recorrente o devido cotejo analítico, e assim não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O filho inválido, independentemente da idade ou estado civil, faz jus à pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei n. 8.059/90, desde que se comprove que a invalidez é anterior à morte do instituidor do benefício. Precedentes. 3. Ausência de interesse recursal quanto ao percentual dos juros moratórios, uma vez que já foi determinada sua incidência no patamar de seis por cento ao ano. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.111.822/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014.) (grifado) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FILHO MAIOR E INVALIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Nas razões de recurso especial, a parte insurgente limitou-se a afirmar genericamente ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem, contudo, individualizar a omissão a que se refere o aludido dispositivo legal, ou seja, não indicou com precisão a questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 2. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de pensão por morte de militar, aplica-se a lei vigente à época que, no caso, previa a concessão do benefício ao filho inválido, bastando, para tanto, a comprovação de que a invalidez fosse preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1215342/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/09/2011; REsp nº 809.208/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJe de 2/6/2008; REsp 809.208/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2008. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.421.412/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011.) (grifado) A existência de patologia (poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior. Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício. No caso a perícia apontou que a incapacidade do autor somente se iniciou em 11/2021, ou seja, mais de 16 anos após o falecimento do instituidor do benefício. Assim, não havendo comprovação da invalidez antes do óbito do instituidor do benefício, é indevida a concessão da pensão por morte. Nesse passo, conforme precedentes citados, é necessário que a comprovação de invalidez seja anterior ao óbito do segurado. No entanto, à vista da constatação de que essa condição não se verifica no caso concreto, impõe-se a reforma do julgamento anterior ( art. 5º, III, da Lei nº 8.059/1990). Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, como consagrado: “Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.169.702/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Os honorários de sucumbência ficam invertidos em favor do réu, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, bem assim cassar a antecipação de tutela deferida. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006811-50.2022.4.01.4000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: VALDECY XISTO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR COMO MARCO LEGAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da 1ª Turma desta Corte. 2. A controvérsia em análise consiste em determinar se há omissão quanto à data de início da incapacidade e à atividade laborativa exercida pelo autor após o óbito do instituído do benefício. 3. Restou configurado que o r. acórdão embargado se baseou em premissa equivocada quanto à data inicial da incapacidade firmada no laudo pericial (novembro/2021). 4. Nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.059/1990, e conforme entendimento consolidado na Súmula nº 8 da Advocacia-Geral da União, o reconhecimento do direito à pensão por morte de ex-combatente ao dependente inválido está condicionado à comprovação da existência da invalidez na data do falecimento do instituidor. Trata-se de requisito legal objetivo, cuja inobservância compromete a própria viabilidade do benefício. Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.097.934/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024); e (AgRg no REsp n. 1.545.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 31/5/2016). 5. A existência de patologia (Poliomielite), sem demonstração da efetiva incapacidade laborativa no momento do óbito, não é suficiente para fundamentar o reconhecimento do direito à pensão, mesmo que haja agravamento posterior. Tal conclusão se impõe, sobretudo diante da documentação acostada aos autos, que comprova o exercício regular de atividade laboral formal pelo autor por período superior a dezesseis anos após o falecimento do instituidor do benefício. 6. Diante da constatação de que a invalidez apresentada pelo autor (novembro/2021) é superveniente ao falecimento do ex-combatente, ocorrido em 2005, impõe-se o acolhimento aclaratórios. 7. Embargos de declaração da União acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido. Cassada a tutela deferida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da União, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002155-86.2024.8.26.0302

ID: 303147354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002155-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

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Processo 1002155-86.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Coop. de Crédito e Investimento de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste - Trata-se de AÇÃO … Processo 1002155-86.2024.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Coop. de Crédito e Investimento de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA em relação a EDIVALDO APARECIDO DA SILVA, alegando, em síntese, que o requerido abriu uma conta corrente em 06/04/2020 e aderiu ao cartão de crédito da instituição, o qual utilizou por um longo período e, a partir de 13/11/2023, não honrou com a obrigação contratada, além de não pagar as Cédulas de Crédito Bancárias, tornando-se inadimplente nos montantes de R$ 3.827,50, R$ 825,86 e R$ 3.452,98. Pede a procedência da ação, condenando-se o réu ao pagamento do valor atualizado da dívida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/70. O requerido foi devidamente citado (fl. 119) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou oferecimento dos embargos monitórios (cf. Certidão de fl. 121). É O RELATÓRIO. DECIDO. É sentença a decisão que converte a ação monitória em título judicial. E não poderia ser diferente, visto que, encerrando a fase de conhecimento e iniciando-se a fase de execução, consolidando documentos em título executivo, tal somente pode se dar por meio de sentença. Assim dispõe o artigo 701 do CPC/15: "§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". O réu foi devidamente citado, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo para efetuar o pagamento ou opor embargos à monitória. A autora, por sua vez, juntou aos autos as Cédulas de Crédito Bancário (fls. 16/22 e 23/29), a proposta de abertura de conta corrente (fls. 33/38), a planilha atualizada de débito (fls. 30/32), os extratos da conta corrente (fls. 39/62) e as faturas de cartão inadimplidas (fls. 63/68). Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do novo Código de Processo Civil. Custas a cargo do requerido, arcando, também, com honorários do patrono do autor, que fixo em 15% do valor da ação atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Diego Henrique Balancieri x Cpfl Energia S.A.

ID: 304308973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013407-86.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE BALANCIERI

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1013407-86.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Henrique Balancieri - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na p… Processo 1013407-86.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Henrique Balancieri - CPFL ENERGIA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da presente data (súmula 362 do C. STJ), e com juros moratórios de 1%ao mês, a contar da citação, por se tratar de relação contratual, consoante o disposto no art. 405, do CPC. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. Outrossim, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo por equidade na quantia de R$1.000,00, à luz do disposto no art. 85, §8º, do CPC. Deixodeaplicaroart.85, §8º-A, do CPC, uma vez queatabelade honorários daOAB/SP é apenas um dos parâmetros existentes paraafixação dos honorários advocatícios, não sendo de observância obrigatória pelo magistrado. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidadeaser exercido pelo Juízoaquo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-seaparte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimadaaparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SEaz. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requeridaacomprovar o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto noart.1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo apósaadoção das providências contidas noart.1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-seacertidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Jaú, 18 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB 424258/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1006811-63.2024.4.01.3100

ID: 280267339

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-63.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

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ALAN DA SILVA AMORAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-63.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE MARIA DE OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 e BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS - AP5281 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Leticya Franco De Souza Paulo, x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301851795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LETICYA FRANCO DE SOUZA PAULO,

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA

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Processo 1006811-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticya Franco de Souza Paulo, - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO P… Processo 1006811-66.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leticya Franco de Souza Paulo, - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento, em favor da parte requerente Leticya Franco de Souza Paulo, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$5.000,00, a ser corrigida desde a data da sentença, utilizando-se os índices previstos no INPC (art. 389, CC, redação pela Lei 14.905/24) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Selic (art. 406, CC, redação da Lei 14.905/24) a contar da fixação, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9099/95). Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITA (OAB 514886/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito x Willian Daniel - Emporio - Me

ID: 308713746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006811-32.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

WILLIAN DANIEL - EMPORIO - ME

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO PERES LESSA

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MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO

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LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1006811-32.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Willian Dani… Processo 1006811-32.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Willian Daniel - Emporio - Me e outro - Vistos. Diante da certidão retro, para o regular início da fase de cumprimento de sentença, primeiramente, deverá a parte credora, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524, caput, do Código de Processo Civil, contendo: - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Esclareço, ainda, que esse cumprimento de sentença tramitará também em formato digital, cadastrado como incidente processual apartado e com numeração própria, devendo o interessado para tanto providenciar a protocolização pelo portal e-SAJ da competente petição intermediária, observando ainda o disposto no art. 1.285 e no art. 1286, § 2º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ("Artigo 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. ... Art. 1.286. ... § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias" - grifo nosso). Nada sendo requerido, proceda-se às devidas anotações e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURÍCIO PERES LESSA (OAB 180118/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP)

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Processo nº 1006811-76.2024.4.01.3904

ID: 298703698

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006811-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KARIN BEATRIZ DA SILVA ROMAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ

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GABRIELA MENDES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006811-76.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARIN BEATRIZ DA SILVA ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MENDES FREITAS - BA62860 e GABRIELE PRATES MACHADO STEINMETZ - PA36284-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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